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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0019

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO 1a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA

AUTOS No 0000000-00.0000.0.00.0000AÇÃO TRABALHISTA

Nome, devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, por intermédio de seu procurador abaixo firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em resposta à determinação de desmembramento dos pedidos em razão do Tema no 1046, do STF, manifestar-se nos termos que seguem.

Restou a reclamada intimada para ter ciência do desmembramento dos pedidos da presente ação que estão sobrestados pelo Tema 1046 do STF, no intuito de que os demais possam ser prontamente julgados.

Nesse viés, considerando os prejuízos inquestionáveis que tal procedimento irá acarretar não só à máquina Judiciária como também às partes, a reclamada manifesta, desde já, sua discordância quanto à determinação desse Juízo.

Isso porque, em que pese a intenção de conferir maior celeridade ao feito e primar pelo melhor caminho aos trâmites processuais, o desmembramento dos pedidos formulados é uma faculdade concedida à parte autora, face à possibilidade de cumulação de ações, nos termos do art. 2o, do CPC:

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A legislação processual é clara ao indicar que o processo tem início por

uma iniciativa da parte, mediante provocação do Poder Judiciário por petição inicial, cabendo ao juiz tão somente impulsioná-lo de acordo com os limites daquilo que foi postulado.

Todavia, ao determinar o desmembramento dos pedidos e, em consequência, a propositura de um novo processo, inclusive com um novo número , esse Juízo acabou por tomar uma iniciativa que não lhe compete, face à falta de interesse processual e ausência de previsão legal junto ao ordenamento jurídico.

Veja-se que a lide deve ser apreciada exatamente nos moldes em que foi apresentada, sob pena de se violar princípios processuais basilares como o da inércia e inafastabilidade da jurisdição, eis que a opção pelo ajuizamento da demanda reunindo todos os pedidos em um único processo é prerrogativa da parte autora.

Inclusive, tal procedimento diverge até mesmo da própria lógica jurídico-processual, uma vez que o art. 356 do CPC possibilita o julgamento antecipado parcial do mérito apenas nos próprios autos em relação aos pedidos incontroversos ou em condições de imediato julgamento e não em processos apartados.

Resta claro que o presente desmembramento, aos olhos da legislação processual, configura na realidade uma nítida decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente instauração, de ofício , de uma nova ação trabalhista, em franca violação ao art. 2o, do CPC, como já dito.

Ademais, não se deve olvidar que o Ofício no 5/SEJ/2019 , encaminhado pela Secretaria Judiciária do STF a todos os Tribunais Regionais e Varas Federais do Trabalho é claro ao determinar a “ suspensão nacional do processamento dos feitos ” que versem sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, e não apenas os pedidos que tratem da matéria.

Quanto ao ponto, o art. 1.035, § 5o, do CPC também estabelece que “ reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes , individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional ”.

Assim, qualquer medida contrária à legislação e à determinação da Corte Superior, por certo, configura uma afronta direta à ordem de suspensão nacional dos processos . Nessa linha, já decidiu recentemente o TRT da 4a Região:

(...) Conforme se verifica dos próprios termos da decisão atacada, supra transcrita, a suspensão do presente feito foi determinada em cumprimento à ordem nesse sentido, oriunda do STF, que emitiu, em 02/07/2019, o Ofício

Circular 5/SEJ/2019. O alcance da suspensão integral dos processos, e não apenas dos pedidos afetos ao tema, está expresso literalmente no teor da decisão do Ministro Gilmar Mendes, que determina "... a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1035, § 5o, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema ", não havendo falar em cisão do julgamento. (...) A determinação acerca da suspensão dos processos envolvendo a matéria foi comunicada a este Tribunal, em 02/07/2019, por meio do Ofício Circular no 5/SEJ/2019 proveniente da Secretaria Judiciária do STF. Assim, impõe-se a suspensão do presente processo, devendo os autos permanecerem em Secretaria, até que o STF aprecie o tema 1.046 de repercussão geral. Ademais, em consulta realizada junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações deste E. TRT4 (ID 10fc787), fora informado a esta Relatora que o sistema PJe não possibilitava o desmembramento de processos. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental do reclamante. (TRT4. ROT no 0000760-39.2013.5.04.0233. 2a Turma. Relatora: NomeSilvana Rotta Tedesco. Julgado em 27/05/2020).

Soma-se ao fato de que o art. 314, do CPC impede que sejam praticados atos processuais nos autos enquanto está sobrestado, salvo em casos de “ atos urgentes a fim de evitar dano irreparável ”.

E, no caso em tela, a decisão retro não demonstrou a efetiva necessidade de que tal ato seja praticado para evitar “ dano irreparável ” às partes ou ao andamento processual. A simples justificativa de celeridade processual não se trata de um motivo urgente que demande a prática de ato processual durante a suspensão da presente demanda.

Em verdade, a própria cisão dos pedidos é que causará dano irreparável não só às partes, mas também ao Poder Judiciário, colocando em risco a efetividade e coerência da prestação jurisdicional, já que a multiplicidade de processos demandará intimações duplicadas, audiências duplicadas, decisões duplicadas, diligências duplicadas, pautas de julgamento duplicadas e, consequentemente, um maior número de servidores junto à Justiça do Trabalho, em grave ofensa à economia dos atos processuais.

Os princípios da efetividade da jurisdição e da economia processual apontam para uma concentração dos atos processuais e não sua separação, inclusive para que seja possível cada vez mais aprimorar os procedimentos jurisdicionais.

É de se lembrar, ainda, que a duplicação de processos afeta até mesmo os dados estatísticos produzidos pela Justiça do Trabalho para fins de cumprimento das disposições contidas na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019 , na medida em que se terá um número de demandas significativamente maior do que as efetivamente ajuizadas pelos reclamantes.

A separação de processos, ao contrário do que afirma o (a) Ilustríssimo (a) Magistrado (a) prolator da decisão impugnada, não oportunizará maior celeridade processual, mas sim o dispêndio de tempo e recursos do Poder Judiciário que poderiam ser direcionados à rapidez na solução de outros litígios.

E não é só isso: tal procedimento dificultará à reclamada o exercício regular de seu direito de defesa, com violação direta ao princípio constitucional do devido processo legal insculpido no art. 5o, LIV, da CF , que assegura aos litigantes o transcurso processual nas exatas etapas previamente determinadas em Lei, com todas as garantias constitucionais dele advindas.

Nesse sentido, o TRT da 18a Região já se posicionou quanto ao caso, entendendo pela nulidade do ato processual por inobservância do devido processo legal e cerceamento do direito de defesa:

NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . A fixação de rito processual sui para a demanda trouxe prejuízo ao bom andamento processual, generis ofendendo o devido processo legal e culminando em cerceamento do direito de defesa da reclamada. Nesses termos, impõe-se declarar a nulidade do processo a partir da decisão que determinou seu desmembramento, com extinção dos procedimentos autuados em apartado. (TRT18. ROT no 0010095-35.2019.5.18.0281. 1a Turma. Relatora: Des. Iara Teixeira Rios. Julgado em 12/09/2019).

Como já dito, o desmembramento de processos nos moldes ora determinados não encontra amparo no ordenamento jurídico, não sendo esta uma prerrogativa do Magistrado, sendo ainda importante esclarecer que não houve pela parte titular do direito qualquer pretensão nesse sentido.

Em decisão alheia à vontade das partes, terão essas que arcar com os efetivos prejuízos dessa separação processual, que demandará duas sentenças e, em decorrência disso, a elaboração de dois recursos perante o Tribunal Regional que, no caso da reclamada, terá de arcar com depósitos recursais e custas em duplicidade, caso cada decisão

arbitre condenações superiores aos limites definidos pelo TST através do Ato SEGJUD.GP no 247/2019, ressaltando-se que o exame de admissibilidade recursal é feito tanto na Vara do Trabalho, como também pelo Tribunal Regional.

Portanto, ainda que o (a) Ilustre Magistrado (a) considere que “se garantido o teto do depósito recursal em um deles, o outro não precisa dessa garantia”, não como garantir que o Tribunal Regional seguirá o mesmo entendimento, o que pode acarretar em deserção recursal.

Além disso, em eventual fase de execução, a necessidade de elaboração de cálculos de liquidação acarretará na dupla atuação dos peritos e, por isso, o pagamento de honorários periciais em dobro.

E mais: a duplicidade de processos também repercutirá na contratação de mais procuradores para o acompanhamento regular das demandas e cumprimento dos prazos processuais em tempo hábil, dada a publicação do dobro de intimações.

Como visto, o prejuízo no caso em tela é inquestionável , vez que há uma série de consequências que impossibilitarão a reclamada de exercer o seu pleno direito à ampla defesa e contraditório (art. 5o, LIV e LV, da CF) e, muito embora o art. 765 da CLT possibilite aos magistrados a ampla liberdade na direção do processo, velando pelo rápido andamento das causas, é certo que antes de tudo a condução do feito deve sempre objetivar a eficiência da prestação jurisdicional, observância dos princípios constitucionais e parâmetros legais que regem os processos judiciais.

Tanto é que o art. 113, § 1o do CPC, faculta ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo tão somente em razão do número de litigantes, mas em momento algum prevê o desmembramento de pedidos.

Por fim, ainda que não se tenha na legislação processual civil uma clara previsão das hipóteses em que é permitido o desmembramento do processo, é possível utilizar, por analogia, o art. 80, do Código de Processo Penal, o qual autoriza tal procedimento apenas quando “ as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação ”.

Todavia, no caso ora apreciado, não se identifica nenhum motivo relevante ao ponto de justificar a onerosidade e prejuízos que a cisão dos pedidos causará às partes envolvidas e ao Poder Judiciário.

Assim, diante de todo o exposto , postula-se que a determinação de

desmembramento dos pedidos seja reconsiderada por esse Juízo, de modo que se mantenha o trâmite da presente ação em um único número, reunindo todos os pedidos formulados pela parte autora.

Em caso de indeferimento, a reclamada, desde já, pugna pelo registro dos protestos antipreclusivos no presente feito.

Ainda, pugna-se para que o juízo esclareça quais matérias dos autos especificamente será objeto de suspensão, visto que o despacho não as individualiza.

Por derradeiro, ainda que seja mantida a decisão a respeito do desmembramento de algumas matérias postuladas na presente ação, pugna-se, desde já, pela manutenção do sobrestamento sob o Tema 1046 do STF daquelas que estão previstas e foram flexibilizadas por norma coletiva, a exemplo do intervalo intrajornada, minutos que antecedem e sucedem a jornada e adicional noturno.

Ainda, no improvável caso desse Juízo entender que referidos pedidos estão maduros para julgamento e optar por incluí-los no novo processo, a reclamada requer que sejam registrados os devidos protestos para que possa, no momento oportuno, insurgir- se a respeito.

Nesses termos, pede deferimento.

Jaraguá do Sul/SC, 26 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF