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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS

CAMPOS - SP.

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , com fundamento no art. 131 da Constituição Federal de 1988, neste ato representando judicialmente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 336 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), apresentar resposta na forma de

CONTESTAÇÃO,

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O autor postula a concessão do benefício de auxílio-acidente negado administrativamente. Em síntese, aduz estar incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de sua função habitual por estar acometido de doença profissional ou do trabalho.

O pedido não merece acolhimento, conforme se passa a demonstrar.

AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:

- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

- redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente;

- impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

O STJ consolidou o entendimento no sentido de que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (STJ, AR 00.000 OAB/UF, DJe 05/03/2015).

Caso a lesão verse sobre perda de audição (perda auditiva induzida pelo ruído - PAIR), em qualquer grau, o auxílio-acidente somente será devido caso seja verificado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho executado pelo trabalhador, além de resultar, comprovadamente, em perda ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, não será devido o benefício quando a perda auditiva for proveniente de outro fato não relacionado ao trabalho, bem como nos casos em que a perda auditiva não implicar em prejuízos ao labor.

O anexo III do Decreto 3.048 contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente.

Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente somente é pago para os seguintes segurado:

a) Empregado;

b) Empregado doméstico;

c) Trabalhador avulso;

d) Segurado especial.

As demais categorias de segurados (contribuinte individual e segurado facultativo) não farão jus à concessão do benefício em questão, ante a inexistência de previsão legal ( art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 ).

A previsão de pagamento do benefício em comento aos segurados empregados domésticos decorre da aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. O empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza que implique na sua redução da capacidade laborativa. Assim, aplicando a regra do "tempus regit actum", para acidentes ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que preenchidos todos os requisitos legais, será possível a concessão de auxílio-acidente aos empregados domésticos.

O benefício será cessado pelo óbito do segurado ou pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie.

Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio- acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria.

O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador.

Logo, para que se possa cogitar da concessão do benefício pleiteado, a incapacidade deve estar cabalmente comprovada por médico perito dos quadros do Instituto réu, cujos atos são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Não basta, com efeito, para embasar a pretensão, a simples apresentação de atestados médicos particulares, ante a expressa determinação legal mencionada.

Quanto a conversão do auxílio-doença para auxílio-acidente é de se destacar que seja o benefício de auxílio-doença concedido aos segurados incapacitados para o trabalho habitual, deve existir de forma precária, "não se prestando para ser mantido perpetuamente". Logo, havendo recuperação da capacidade laborativa o benefício deve ser cessado reconduzindo-se o trabalhador ao exercício das suas atividades habituais.

Destarte, o auxílio-acidente exige que a incapacidade seja parcial e permanente, e não temporária como o caso em tela. A incapacidade deve ser relativa (parcial) porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, e porque absoluta (para toda e qualquer atividade) é irreversível, ou seja, que as lesões estejam consolidadas.

Assim, a conclusão do Sr. Perito Judicial não contempla os pedidos veiculados pela parte autora. Os benefícios postulados pressupõem a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente, e não a temporária e parcial.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria pela impossibilidade de concessão/restabelecimento das prestações previdenciárias demandadas, senão vejamos:

AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA NO PUNHO DIREITO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, PARCIAL E PERMANENTE OU TOTAL E PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA. Recurso da autora improvido. (TJ-SP - APL: 00357228220138260053 SP 0035722-82.2013.8.26.0053, Relator: Nazir NomeMilano Filho, Data de Julgamento: 16/06/2015, 16a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2015).

Como se vê, as conclusões do perito judicial não contemplam os pedidos da parte autora, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial.

DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA PELO RÉU

Não comprovados os requisitos legais necessários ao deferimento do benefício acidentário pleiteado, improcedente o pedido de tutela jurisdicional do direito material perseguido pela parte autora. Eventualmente, postula a autarquia previdenciária, se for o caso, o reconhecimento da prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Nestes termos, pede juntada e deferimento.