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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0189

Petição Inicial - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE FERNADÓPOLIS/SP

Requerimento em 21/08/2019, por meio do

protocolo de agendamento (00)00000-0000,

apesar de ter transcorrido mais de 30 dias e

da reclamação na Ouvidoria (CCKU58681) a

ré se recusa a concluir a analise, não

podendo a segurada aguardar

infinitamente, exigindo pronta intervenção do

Poder Judiciário pela violação ao dispositivo

no art. 49, da Lei nº 9784/99.

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora RG n.º 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e-mail inexistente, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve, ajuizar a presente

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE

HÍBRIDA/MISTA

(art. 48, § 3º, Lei nº 8.213/91)

em face do Nome, autarquia previdenciária federal, CNPJ desconhecido, a ser citada na pessoa de seu representante legal com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A demandante nascera em 31/03/1958, na região de Gurarapes/SP, permanecendo até a década de 1970, quando mudou-se para o município de Pedranópolis/SP na Endereçoas atividades rurícolas, explorando pequenas culturas de subsistência (***algodão e milho), enquadrando-se no conceito de segurada especial , até contrair núpcias em 1991.

Como prova de suas alegações, encarta os documentos ora relacionados:

Certidão de Nascimento do irmão autora Nome

- 1957 - qualificando os genitores como lavradores ;

Certidão de Nascimento da irmã autora- Cirlene Francisco Costa

- 1959 - qualificando os genitores como lavradores ;

Certidão de Nascimento da irmã autora- Sueli Francisco Costa -

1960 - qualificando os genitores como lavradores ;

Certidão de Nascimento da irmã autora- Sirley Francisco Costa -

1961 - qualificando os genitores como lavradores ;

Livro de matrícula escolar das irmãs da autora Cirlene e Sirley

Nome- 1970 - qualificando o genitor como lavradores;

Livro de matrícula escolar da irmã da autora Sirley Francisco da

Costa- 1971 - qualificando o genitor como lavrador;

Livro de matrícula escolar do irmão da autora Sérgio Francisco

da Costa- 1973 - qualificando o genitor como lavrador;

Atestado escolar " Escola Emerg, Fazenda Sta Nome "

em nome da irmã da autora-Sirley Francisco Costa- 1973 -

Livro de matrícula escolar dos irmãos da autora Sérgio Francisco

da Costa e Nome- 1974 - qualificando o genitor como lavrador;

Certidão de Nascimento da irmã autora- Silvia Francisco Costa -

1974 - qualificando os genitores como lavradores;

Ficha Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fernandópolis-

contribuições datadas de 1974, 1975 e 1976;

Ficha Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fernandópolis-

1974;

Livro de matrícula escolar dos irmãos da autora Sérgio Francisco

da Costa e Nome- 1975 - qualificando o genitor como lavrador;

Matrícula escolar do irmão autora- Nome-

1979, qualificando o genitor de Agricultor;

Título eleitoral da autora, domiciliada no Sítio São Cristovão-

1979;

Nomeda autora - 1991 - qualificando o

cônjuge como lavrador.

Todavia no ano de 1982 a segurada iniciou o labor na Fazenda São Pedro- Agro-Pecuária CFM Ltda, como trabalhadora rural/rurícola- safrista, como quando anotara a CTPS.

Desta feita, crendo ter implementado os requisitos legais para obtenção da prestação previdenciária almejada buscara a via administrativa por meio do protocolo de agendamento (00)00000-0000em 21/08/2019 (DER ), apesar de ter transcorrido mais de 30 dias e da reclamação na Ouvidoria (CCKU58681) a ré se recusa a concluir a analise, não podendo a segurada aguardar infinitamente a decisão, situação esta que inclusive foi objeto de matéria veiculada na imprensa local, razão pela qual ingressa com a presente, a fim de ver resguardados seus legítimos interesses.

Ante ao exposto, a autoria aciona a tutela jurisdicional do Estado tendo por fito tornar-se titular do benefício de aposentadoria por idade na modalidade conhecida por HÍBRIDA ou MISTA e o faz com estribo nos fundamentos jurídicos sotopostos.

II - DO DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

O pedido deduzido no presente feito estriba-se no artigo 12, da Lei n. 8.212/91 e artigos 11, 25, inciso II (carência); 39; art. 48, parágrafos; art. 55, § 3º (comprovação atividade rural); 142 e 143 (carência e regra de transição), da Lei nº 8.213/91, afora art. 201 da Constituição Federal de 1988 e artigo 51, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/99, dentre outros, que restarão devidamente subsumidos aos fundamentos fáticos que alicerçam a pretensão deduzida pela autoria.

Conjugando os diplomas supra, tem-se que para a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida o segurado deverá implementar os seguintes requisitos, a saber: a) idade mínima de 65 anos se homem e 60 se mulher ; b) provar ter exercido atividades campesinas na condição de segurado especial ou trabalhador avulso, conforme o caso; c) ter vertido contribuições que, somadas ao lapso rural, cumpra a carência do referido benefício e d) trazer a lume o denominado início de prova material inerente à atividade rurícola porventura realizada.

II.1) DO REQUISITO ETÁRIO

Na dicção do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91 , a aposentadoria por idade rural híbrida será deferida ao segurado que contar, na data do requerimento do benefício, com a idade mínima de 65 anos de idade se homem e 60 anos, se mulher.

Consigne-se, assim, que a cópia reprográfica do RG da autoria evidencia, à saciedade, que nascera nos idos de 31/03/1958 , estando portanto satisfeito o requisito idade no momento dos requerimentos extrajudiciais.

II.2) DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA / DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENQUANTO SEGURADA ESPECIAL

Por expressa previsão do artigo 26, inciso III, da Lei 8.213/91, tanto os segurados especiais quanto os trabalhadores avulsos, definidos no artigo 11, incisos VI e VII, do mesmo cânone, não estão obrigados a verter contribuições previdenciárias.

Assim, por força de lei, a ausência de contribuições previdenciárias não constitui, para o trabalhador rural, óbice para a concessão dos benefícios previamente arrolados, dentre os quais o de aposentadoria por idade na modalidade híbrida .

Todavia, subsiste aos trabalhadores rurais o encargo de provar o exercício de labores campesinos no período anterior ao benefício, durante lapso capaz de honrar o escalonamento inserto no artigo 142, da Lei 8.213/91, conforme determina o artigo 143, do citado "codex" (regra transitória), com as alterações promovidas pela Lei nº 11.368/06.

Assim, a carência reclamada pelo legislador ordinário para a concessão de aposentadoria rural por idade é atípica, ou melhor, não exige o recolhimento de contribuições , mas suscita apenas a prova de labor durante o interregno determinado pelo artigo 142, quando do implemento do requisito etário, mesmo de forma descontínua. Neste sentido também Parecer/CJ nº 2.551/01.

Logo, por ter a autora nascido em 31 /03/1958 , no ano de 2018 já havia implementado o quesito idade (60 anos), de maneira que a carência que lhe é exigida é de 180 meses, ou, 15 anos, a qual fora amplamente superada, cabendo à concessão do benefício.

II.3) DA QUALIDADE DE SEGURADA

Outra questão se põe em discussão reside na desnecessidade de mantença da qualidade de segurado, a qual reiteradamente vinha sendo refutada nas decisões dos Tribunais, até que por meio da Lei nº 10.666/03 (resultante da conversão da medida provisória nº 83 de 12/12/2000) se afastou definitivamente a exigência.

Evidente, assim, que não mais se exige a simultaneidade do preenchimento dos requisitos, sendo que a necessidade de comprovação em período imediatamente anterior prevista nas disposições do artigo 143 da Lei de Benefícios (nº 8.213/91) deve ser tomada com bom senso e moderação, especialmente diante da dura realidade dos trabalhadores rurais, dado o caráter eminentemente social do benefício previdenciário em questão.

Desta feita, com base no quanto exposto, deverá ser decidida a questão.

II.4) DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO CAPAZ DE EVIDENCIAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURÍCOLAS

Colhe-se do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que para efeitos de comprovação de tempo de serviço na seara do Regime Geral de Previdência Social far-se-á necessária a utilização de início de prova material.

Ora, é de prevalecer o princípio do livre convencimento motivado, pois não há no ordenamento jurídico um sistema de valoração de provas, de modo que se o julgador se convencer, pela coerência e credibilidade da prova oral, não há como impedi-lo de acolher o pleito unicamente com base nestas provas, aliás, a mais comum nestas espécies de demandas, diante da fragilidade da relação rural.

É claro que a legislação de regência dos benefícios aos rurícolas deve ser interpretada almejando os fins sociais a que se destina, de maneira que a realidade vivida pelos trabalhadores do campo não se coaduna com a exigência de prova documental, admitindo-se como suficientes os depoimentos de testemunhas. Assim entendem os Desembargadores Federais Dr. José Kállas (AC 90.03.28004-5); Dr. Wellington M. de Almeida (AC 95.04.02606-0) e Dr. Pedro Rotta (AC 96.03.032705- 0).

O que se deve ter como norte é a incessante busca da verdade real, inerente ao Direito Justo, razão da existência do Poder Judiciário.

Inclusive é o caso de se ressaltar que na ausência dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal é plenamente possível, sob pena de se negar vigência ao Código de Processo Civil, o qual garante a mais ampla dilação probatória.

Não bastasse o argumento supra, tem-se que a garantia dos direitos fundamentais qualificados como sociais também se encontra em jogo, sendo a aceitação da prova testemunhal uma maneira de fortalecê-la.

O óbice ao seu emprego em juízo consistiria na pura e simples negativa de vigência das cláusulas constitucionais que dão previsão expressa aos direitos sociais, pois por outros meios não seria possível demonstrar-se a comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefícios da Seguridade Social, em especial a comprovação do tempo de trabalho ( palavras do Desembargador Federal Dr. Aricê Amaral, AC 95.00000-00 ).

Apesar da autoria entender ser suficientes a utilização da prova oral, ainda assim instrui a presente com os documentos que seguem, revelando que se ativara desde 31/03/1970 (com 12 anos de idade) até 16/08/1982 como trabalhadora rural em regime familiar , garantindo a subsistência do núcleo familiar, estando nesta condição estaria isenta do recolhimento das contribuições.

Aliás, imperioso transcrever o remansoso entendimento jurisprudencial do E. STJ, representado pelo aresto REsp 505429/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 602, fonte/site: www.stj.gov.br .

Também neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL.

COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART.

106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. QUESTÕES

NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

DESPROVIDO.

I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.

II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido e do pai, o que também lhe aproveita.

III - Neste contexto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros da família, despicienda a documentação em nome próprio. IV - A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.

V - Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos.

VI - Agravo interno desprovido. ( AgRg no Ag 618.646/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA

TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 424)"

Assim, ainda não se pode olvidar que o rol do artigo 106, da Lei 8.213/91, se mostra exemplificativo e não exaustivo, permitindo-se a demonstração de atividade laborativa rurícola com estribo em outras provas materiais que não aquelas ali previamente arroladas, notadamente para garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa dos direitos dos jurisdicionados pátrios do qual decorre, ainda, o da persuasão racional e do livre convencimento motivado. A corroborar tal entendimento insta invocar-se o princípio da solução do litígio "pro misero" , amplamente aplicado em demandas previdenciárias com beneplácito na dura realidade do homem do campo desprovido, ordinariamente, de conhecimentos capazes de garantir o exercício de seus direitos.

Não há de ser exigido do segurado que prove o tempo de atividade campesina, em regime de economia familiar, com início de prova material ínsita a cada ano, tampouco mês a mês ou dia a dia imiscuído no lapso que vislumbra a declaração judicial.

A bem da verdade, a prova material, na esfera previdenciária, constitui um indício do exercício da atividade rurícola, cujo o lapso de sua duração será analisado pela prova oral que o coadjuvará.

Novamente, traz-se o respectivo escólio jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL n.º 2000.61.00000-00/SP (TRF da 3a Região) . Calha transcrever, dada preciosidade jurídica que o ilustra, o conceito de início de prova material de autoria do Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Relator Convocado LEONEL FERREIRA , nos autos do voto de sua lavra lançado por conta do julgamento da sobredita apelação cível:

"Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas, sim, começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios" (g.n.)

Em recente decisão, o E. STJ assim aquilatou a eficácia probante da prova testemunhal robusta em demanda previdenciária:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE CORROBORADA POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR AO FALECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período.

Precedentes. (...) IV - Agravo interno desprovido.

(AgRg no AREsp 95.333/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012, obtido no site: www.stj.jus.br , g.n.)"

Neste sentido, conforme preceitua a Súmula 06 da TNU, os documentos em nome do cônjuge, constituem indício razoável de prova material para comprovação da atividade rurícola.

Desta feita, evidente está que, diante da robusta prova material de atividade campesina alegada, a ser ratificada por prova testemunhal idônea e coerente, o reconhecimento do lapso almejado é de rigor.

Assim sendo, requer-se o reconhecimento do labor rural exercido no período de 31/03/1970 até 16/08/1982 , totalizando 18 anos, 08 meses e

27 dias ou 217 meses de dedicação campesina como segurada especial, averbando- se tal período junto à requerida para todos os fins, independentemente de qualquer recolhimento, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

II.5) DOS PERÍODOS DE LABOR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA

Conforme disposição expressa do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, deverão ser considerados os períodos de vinculação ao RGPS para satisfação da carência:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9 o do art. 11 desta Lei.

§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Assim, além do lapso rural acima descrito, há o recolhimento como segurada empregada e contribuinte individual por 79 meses (06 anos, 04 meses e 12 dias) até a postulação administrativa, realizada em 21/08/2019 (DER).

Somados estes vínculos ao do lapso rural, tem-se o total, até a postulação administrativa (DER 21/08/2019), de 217 meses de contribuição (18anos, 08 meses e 27 dias).

Diante do quanto demonstrado, a carência resta atendida, devendo ser deferido o benefício.

III - DOS PEDIDOS

"Ex positis", requer-se à V.Exa.:

a) digne-se a determinar a citação do réu, na pessoa de seu procurador autárquico, para, caso queira, conteste a presente ação sob pena de decretação de revelia e consequente confissão que revestirá de veracidade a matéria fática articulada;

b) que ao final, seja o presente pedido julgado totalmente procedente, reconhecendo a atividade rural em regime de economia familiar desde 31/03/1970 até 16/08/1982, totalizando 12 anos, 04 meses e 15 dias , determine à ré que averbe o lapso para todos os fins, independentemente de prévio recolhimento, condenando-a, em sequência, a conceder à autoria o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade HÍBRIDA , desde o requerimento administrativo mais pretérito em DER 21/08/2019 (art. 49, I, b, Lei n. 8.213/91) , bem assim do correlato abono anual, cujo valor da RMI deverá observar os regramentos vigentes (art. 48, parágrafo 4., c/c art. 29, mesmo codex ), além de suportar o pagamento das parcelas vencidas doravante tal marco, com os acréscimos legais previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, afastando-se a TR e com incidência de INPC conforme decisão do STF ( Repercussão Geral em Recurso Extraordinário n. 870.947 de 16/04/15, Rel. Min. Luiz Fux ) , afora honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos até a sentença (art. 85, CPC c/c Súmula 111, do STJ).

Por fim, dando à causa o valor de R$ 00.000,00, 00, requer-se:

 provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas,

especialmente testemunhal , cujo rol será ofertado em momento oportuno.

 concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei n.

1.060/50 e arts. 98 e ss., do CPC;

 a não realização de audiência de conciliação ou mediação nos termos do artigo

329, VII do NCPC.

T. em que,

P. Deferimento.

São José do Rio Preto/SP, 21 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF