jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6119

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Empresa de Transportes Pajucara

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL

FEDERAL DA 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM GUARULHOS-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- MANDADO DE SEGURANÇA

Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelada: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA.

EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA., já qualificada nos autos do processo epigrafado, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar, tempestivamente, CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , com fundamento no § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos expostos, requerendo seu regular recebimento e processamento.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 04 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelada: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA.

Origem: 6a VARA CÍVEL FEDERAL DA 19a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM GUARULHOS -SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- MANDADO DE SEGURANÇA

COLENDO TRIBUNAL

EGRÉGIA TURMA

INCLITOS JULGADORES

I - DA TEMPESTIVIDADE

De modo a demonstrar a tempestividade da presente medida, há que se ressaltar que o r. despacho de fls., foi disponibilizado no DOE em data de 14 de junho de 2019 (sexta-feira), considerando-se como data da publicação o próximo dia subsequente, ou seja, dia 17 de junho de 2019 (segunda-feira). Desta forma, o prazo iniciou sua contagem em data de 18 de junho de 2019 (terça-feira).

Entretanto, conforme PORTARIA CATRF3R Nº 4, de 29 de agosto de 2018, não houve expediente forense nas datas de 20 e 21 de junho de 2019 e no dia 09 de julho foi feriado no Estado de São Paulo - Revolução Constitucionalista.

Assim, o prazo se findará em data de 11 de julho de 2019 (quinta- feira), registrando-se a tempestividade.

II- DA SÍNTESE FÁTICA

O Relatório da r. sentença retrata de forma sucinta e clara a síntese fática, da demanda conforme trecho a seguir:

"Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, com pedido de medida liminar, objetivando se determine à autoridade coatora que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança de crédito tributário decorrente da incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ("CPRB") incluindo, em sua base de cálculo, valores pagos a título de imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços ("ICMS") e imposto sobre serviços de qualquer natureza ("ISS"). Assevera que a inclusão de valores pagos a título de ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB contraria o disposto no art. 195, I, b , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e no art. 110 do Código Tributário Nacional.

Pede também o reconhecimento de compensar os valores eventualmente recolhidos com quaisquer tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (" SRF ").

O pedido de medida liminar é para o mesmo fim. Juntou procuração e documentos.

O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido (ID (00)00000-0000), para"determinar à autoridade coatora que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à exigência de créditos tributários referentes à Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), que incluam o ICMS em sua base de cálculo, até final decisão".

A União Federal requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009 (ID (00)00000-0000).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID (00)00000-0000), pugnando pela legalidade do ato combatido.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de inexistir interesse jurídico que justifique sua intervenção como fiscal da lei (ID (00)00000-0000).

Foi determinado o sobrestamento do feito, até decisão do tema de recurso repetitivo n.º 994 pelo E. Superior Tribunal de Justiça (ID (00)00000-0000).

A r. sentença foi devidamente fundamentada, discorrendo sobre todos os pontos abordados, a legislação em vigor, a recentes decisões (precedentes) que ensejaram a concessão da segurança pleiteada, nos termos que se seguem:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que os valores destacados na nota fiscal a título de ICMS e ISS não podem ser incluídos na base de cálculo da CPRB, bem como reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores indevidamente pagos, na forma acima explicitada.

Custas ex lege . Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009). Oportunamente, oficie-se ao SEDI, a fim de incluir a União Federal como assistente litisconsorcial no polo passivo dos presentes autos."

Não se conformando com a r. sentença, a parte ex adversa interpôs recurso de Apelação, contudo, não merecem acolhimento as razões recursais, veja-se:

III - DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA

Com muita maestria e acertadamente o MM. Juízo"a quo"prolatou decisão, entendendo pela concessão da segurança pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que os valores destacados em nota fiscal a título de ICMS e ISS não podem ser incluídos na base de cálculo da CPRB, bem como reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores indevidamente pagos, na forma acima explicitada.

Importa ressaltar que a questão objetivada no Mandado de Segurança já está pacificada no Tribunal Superior, inclusive com tese firmada para efeito dos arts. 1.036 do CPC/15 e 256-Q do RISTJ:"Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011."

Embora seja premente a necessidade de seguir a jurisprudência das Cortes Superiores, como mecanismo para trazer segurança jurídica, celeridade e previsibilidade na relação Fisco vs. Contribuinte, a Recorrente interpôs este recurso contrariando o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002.

Deste modo, e considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, segundo o qual a PGFN está autorizada a não contestar ou apresentar recurso em relação às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STJ, ou pelo STF, em sede de julgamento sob os ritos de Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral, e agindo dessa forma com a interposição deste recurso, contrariou dispositivo legal, passível de investigação pelos Órgãos competentes.

Motivo pelo qual, a Apelada atém-se ao disposto na exordial, comprovando o acerto da r. decisão recorrida, portanto, a peça recursal mostra-se totalmente insubsistente.

IV - DO ENTENDIMENTO E TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA - PRECEDENTE

Em recentes decisões prolatadas pela E. 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1624297-RS já suscitada na r. sentença recorrida, bem como os REsp 1629001-SC e REsp 1628772-RS, firmou a tese de que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição providenciaria sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Media Provisória nº

540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Outrossim, pede-se venia para a transcrição da ementa, do v. acórdão proferido pela DD. Ministra Relatora Regina Helena Costa, em data de 10/04/2019 e publicado em 26/04/2019, in verbis:

"EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes.

III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15."

E, na fundamentação a DD. Ministra Relatora Regina Helena Costa firmou entendimento quanto a impossibilidade de se incluir o ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, pautando seu entendimento na famigerada tese esposada no RE nº 00.000 OAB/UF.

Diante de todos esses fundamentos, a posição defendida pela Apelante conflita com os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores.

Outrossim, mister destacar a inépcia do recurso de Apelação da Procuradora da Endereçode um" recorte e cola "criminoso de assunto que não tem mínima pertinência com a fase processual em questão, tampouco quanto a matéria de fundo que atenta quanto a dignidade da justiça.

Por exemplo: Às fls. 74 do protocolo de nº (00)00000-0000- faz referência a Recurso Especial, sendo que neste caso trata-se de Apelação. Além disso, a questão objetivada nestes autos retrará a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB e não das contribuições ao PIS e à Cofins.

Veja-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Diante dessas questões, requer a condenação da Apelante em litigância de má-fé, bem como a remessa da cópia destes autos do processo à Corregedoria Geral da União e ao Ministério Público para verificar se ocorre o caso de improbidade administrativa.

Assim sendo, não é possível o provimento do Recurso de Apelação face aos precedentes e tese já firmada em Recursos Repetitivos sobre a questão objetivada nestes autos nos Tribunais Superiores.

V - DO REQUERIMENTO

Ante todo o exposto, sanadas as questões processuais, é de se concluir pela negativa de provimento da Apelação interposta pela Recorrente de modo a manter na íntegra a R. sentença do Juízo"a quo", considerando que foi aplicada corretamente a lei ao caso concreto, para a concessão da segurança pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que os valores destacados em nota fiscal a título de ICMS e ISS não podem ser incluídos na base de cálculo da CPRB, bem como reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores indevidamente pagos, na forma acima explicitada.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 04 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF