Processo nº 0000737-71.2019.5.07.0016

A. R. S. S. x C. R. F.

TRT7 · 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Trabalhista · Atord
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 7º Região, em 16 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas A. R. S. S., Alexandre Cesar de Melo Silveira, C. R. F., Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima.
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16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0000737-71.2019.5.07.0016

RECLAMANTE ANA RAQUEL DE SOUZA SILVA

ADVOGADO ALEXANDRE CESAR DE MELO SILVEIRA(OAB: 31231/CE)

RECLAMADO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

ADVOGADO FRANCISCO FERNANDO ANTONIO ALBUQUERQUE LIMA(OAB: 17658/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

ANA RAQUEL DE SOUZA SILVA reclama contra CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, alegando que foi admitida pela parte reclamada em 09/05/2008 , na função de auxiliar administrativa , percebendo como remuneração R$ 2.2217,18 mensais, cumprindo jornada de trabalho de 9 h às 18 h, com 1h de intervalo e uma folga semanal, sendo despedida sem justa causa em 24/06/2019.

Afirma que, apesar de ter sido imotivadamente dispensada, não recebeu o pagamento integral das parcelas rescisórias e indenizatórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS) a que fazia jus e que ora postula. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT e em honorários advocatícios.

O reclamado sustentou possuir natureza jurídica de autarquia federal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos da autora, com fundamento na nulidade da contratação por ofensa à norma constitucional constante do art. 37, II.

Aberta a audiência, foi concedido prazo à reclamante para manifestação quanto aos documentos juntados pelo réu. Tendo as partes declarado que não possuíam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Recusadas as propostas conciliatórias.

Este juízo declinou da competência em favor da Justiça Comum Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, X, do CPC.

A reclamante apresentou recurso ordinário, ao qual a 2ª Turma do E. TRT da 7ª Região deu provimento para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional.

Relatados, decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO. DO MÉRITO

Contrato de trabalho

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1717-6, o Excelso STF

julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9. 649, de 27 de maio de 1998, reconhecendo a natureza autárquica sui generisdos conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Farmácia.

A partir daí fixou-se a interpretação no sentido da exigibilidade do concurso público para a admissão dos empregados dos conselhos regionais, conforme se verifica no seguinte aresto do STF:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO OCORRÊNCIA DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.04.2013. [...] O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADI 1.717/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES (RTJ 186/76), fixou orientação sobre a controvérsia em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (grifei) [...] Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 731301 AGR/DF [...] 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União . 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 539.224/CE, Rel. Min. LUIZ FUX) [...] Impende destacar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, a ementa da decisão proferida pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (RE 700.098/DF): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO. ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Essa visão do tema que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte foi exposta, de modo claro, por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA (Conselhos de Fiscalização Profissional Doutrina e Jurisprudência, p. 97, item n. 4.10.2.1, 2ª ed., 2004, revista atualizada e ampliada, 2008, RT): Nos termos do art. 37, II, da CF, o ingresso nos quadros dos conselhos depende sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, e tal norma continuará aplicável mesmo que admitido o vínculo celetista . Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto." (E 731301 AgR/DF - Relator: Min. Celso de Mello - Julgamento: 23.04.2013, grifos acrescidos )

No caso dos autos, a reclamante foi admitida em 09/05/2008, sem a prévia habilitação em concurso público, passando a integrar o quadro de empregados do Conselho Regional de Farmácia do Ceará , por contratação direta.

Não restando provado que a contratação ocorreu sob as condições previstas no inciso IX artigo 37 da Constituição Federal, ou seja,

para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, exceção à regra da realização de concurso público, fica demonstrada a irregularidade da contratação.

Dessa forma, não tendo a reclamante acessado o emprego público pela via regular do concurso público, é certo que pode ser dispensada sem motivação, sendo válida, portanto, a dispensa perpetrada.

Considerando a nulidade do contrato de trabalho, a hipótese atrai, portanto, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do Colendo TST:

"CONTRATO NULO - EFEITOS - Nova Redação - Res. Nº 121/2003 - DJ 21.11.03 - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."

Em igual sentido, a disposição contida no artigo 19-A da Lei n. 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164-41/01:

"É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário."

A contratação, portanto, em face da violação de norma constitucional, não produz qualquer efeito.

Diante da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante, uma vez que tempo e energia não podem ser restituídos ao trabalhador, ainda que irregular a contratação, cabe a condenação da reclamada beneficiária dos serviços ao pagamento dos valores referentes ao FGTS do período contratual, como previsto no enunciado da Súmula n. 363 do Col. TST.

Assim, indevidos o aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT.

Nada a prover.

Justiça gratuita

No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17, preconiza se tratar de pretensão que poderá ser deferida, inclusive de ofício, aos que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Na hipótese dos autos, adimplido o requisito acima referido, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Honorários …

13/03/2020há 2 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
Recebidos os autos para prosseguir
21/02/2020há 2 anos
Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 20/02/2020
Decorrido o prazo de ANA RAQUEL DE SOUZA SILVA em 20/02/2020
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