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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6114

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Autor : LUIZ FERNANDO ESCUDERO

Réu : INSS

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, membro da Procuradoria-Geral Federal, neste ato representando o Nome NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS , autarquia pública federal, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a,

apresentar sua CONTESTAÇÃO, conforme se segue: RAZÕES DE FATO Endereço° andar, Jardim Olavo Bilac

Cep 00000-000 - São Bernardo do Campo - SP - Tel/fax: (00)00000-0000

Endereço eletrônico: email@email.com - Rede Social

Busca a parte autora o enquadramento como atividade especial de períodos durante os quais alega ter trabalhado sob condições insalubres, conforme narrativa da petição inicial e, com isso, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/00000-00, DIB em 03/02/2014.

O agente nocivo teria sido o ruído .

Pugna pelo reconhecimento do período de 02/01/1986 a 03/02/2014.

Conforme análise do procedimento administrativo juntado, a Autarquia já reconheceu o período de 02/01/1986 a 05/03/1997, não havendo interesse de agir, neste aspecto.

O período de 06/03/1997 a 03/02/2014 não foi reconhecido como especial, visto que os limites de pressão sonora a que estava submetido o autor eram inferiores ao legalmente permitido, conforme análise administrativa.

Dessa forma, não há direito à revisão postulada.

DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

O fator previdenciário, inserido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 9.876/99, consiste em coeficiente encontrado pelos gestores da Previdência Social para dar cumprimento ao comando constitucional inserido no artigo 201, caput, da Constituição Federal, que prevê a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Constatada nova conjuntura demográfica brasileira - com aumento significativo da expectativa de vida da população - aliada a regras previdenciárias permissivas, anteriores à EC n° 20/98, concluiu-se que a sobrevivência do regime geral de previdência social dependeria da alteração dos métodos de concessão de certos benefícios de aposentadoria de modo a adequar a equação composta pelo tempo em que o segurado verte recolhimentos, o valor dessas contribuições e a idade de percepção da prestação.

Modificou-se, destarte, a redação do artigo 29 da Lei n° 8.213/91 para extinguir a antiga forma de apuração dos salários-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, até então baseada na média aritmética simples das últimas trinta e seis contribuições, e inová-la do seguinte modo:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário";

Assim, a preocupação de ver refletida na Previdência a realidade brasileira, tanto econômica, quanto populacional, foi traduzida em duas novas regras: o cômputo da maior parte do período contributivo na composição do salário-de-benefício da aposentadoria; e a criação de um dispositivo escalonar que jungisse o tempo de filiação ao sistema e o prognóstico da dependência do segurado ao regime: o fator previdenciário.

Matematicamente, a fórmula do fator é o melhor critério atuarial disponível, e traz, dentre outros, dados emprestados da geografia, como a expectativa de sobrevida divulgada pelo Nome Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nas "Tábuas de Mortalidade" previstas no artigo 2 o do Decreto n° 3.266/99:

Onde:

f = fator previdenciário;

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria;

a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Mais precisamente, a variável "Es" da proporção acima é obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Nome Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos, (§ 8° do artigo 29 da Lei n° 8.213/91).

Dessa maneira, a partir do dia anterior ao da publicação da Lei n° 9.876/99, as aposentadorias constantes das alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 18 da Lei n° 8.213/91 passaram a ser calculadas de maneira nova, mais condizente com os fatos, e isso foi possível, dentre outros motivos, pela aplicação do coeficiente atuarial acima.

A constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário já foi discutida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 00.000 OAB/UF, com apenas um voto contrário, decidiu favoravelmente à aplicação do fator previdenciário, indeferindo o pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.876/99, que deram nova redação ao artigo 29, caput, incisos e parágrafos da Lei n° 8.213/91.

Extrai-se do item 02 da Ementa da referida decisão a seguinte manifestação do STF:

"Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do artigo 2° da Lei n° 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao artigo 29 caput, incisos e parágrafos, da Lei n° 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional.

É que o artigo 201, §§ 1° e 7° , da C.F., com a redação dada pela E.C. N° 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria.

No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art.

202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E. C. n°

20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o caput e o § 7° do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2° da lei n° 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao caput e ao parágrafo 7° do novo art. 201".

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal deixou clara a distinção entre os requisitos para obtenção do benefício, constitucionalmente especificados, e a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, que foi remetida à regulamentação de lei própria, já declarada como compatível com o texto constitucional.

O artigo 201 da Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, assim enuncia:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...).

§ 7°. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...)".

Assim, desde que respeitado o equilíbrio atuarial do sistema, a Constituição delegou à lei a definição da forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em cumprimento a essa determinação, foi editada a Lei n° 9.876/99, que, alterando a Lei n° 8.213/91, deixou-a com a seguinte redação:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-

contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

(...)

§ 7°. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8°. Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Nome Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos".

Destarte, para o cálculo do valor das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, atualizados monetariamente, deve ser multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula contém, como um de seus elementos, a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria, a qual é obtida através de tábua de mortalidade editada pelo IBGE.

Como visto, não há nenhuma ilegalidade nos atos praticados pelo IBGE e pelo INSS, os quais estão atuando desde a criação do fator previdenciário em estrito cumprimento ao que determinam a lei e o regulamento, respeitadas suas competências mútuas e áreas de atuação. Ou seja, ao contrário do afirmado pela parte autora, o qual não citou nenhum dispositivo legal que reputasse como violado, não há nenhuma ilegalidade sendo praticada pelos dois órgãos.

Dessa forma, não resta dúvida que o pedido do autor é totalmente improcedente, nos termos dos fundamentos ora apresentados.

CONCLUSÃO

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer o INSS que seja julgado totalmente IMPROCEDENTE o pedido.

O alegado nesta contestação está provado pela prova documental que instruiu a petição inicial. Requer a produção de provas que se fizerem necessárias.

Ante o princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer a ré, acaso vencida, a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária. Requer, na hipótese, que seja concedida isenção de custas e honorários por força da Lei 9.099/95, art. 55. Requer-se também o reconhecimento da prescrição qüinqüenal e que a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1°-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009

Ainda, em caso de procedência da demanda, o que se admite somente por força de argumentação, requer o INSS que a DIB seja fixada na data da sentença ou da citação.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 03/05/2018.

Nome

Procuradora Federal