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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0121

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 1a Vara do Trabalho de Itumbiara/GO.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

CAN-PACK BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende em face à Nome , vem, respeitosamente, à presença desse douto Juízo, pelos advogados in fine assinados, apresentar a presente CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, consoante os fundamentos aduzidos em anexo, rogando que seja o mesmo juntado aos autos e remetido ao Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região.

Recorrente: Nome

Recorrida: Can-Pack Brasil Indústria de Embalagens Ltda e Outros.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO

Eméritos Desembargadores,

I - Da Sinopse da Demanda

1. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da recorrida, alegando haver sido admitido em 19/06/2017 para exercer a função de Técnico de Produção I, estando seu contrato de trabalho ainda vigente, afirmando, ainda, que percebe salário médio de R$ 00.000,00.

2. Afirmou em sua exordial que labora em ambiente extremamente quente, onde existem fornos, sem ventilação natural e sem EPI suficiente para minimizar/neutralizar os efeitos dos agentes nocivos aos quais era exposto, pelo que requereu adicional de insalubridade, sem informar o grau do adicional pretendido.

3. Pelo exposto requereu adicional de insalubridade e seus reflexos e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação. Deu-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

4. Em sede de defesa, a recorrida esclareceu que sempre obedeceu aos limites estabelecidos pelas normas regulamentadoras, bem como sempre forneceu o EPI devido ao recorrente, além de ter implantado EPC na sua sede, visando a manutenção da saúde e bem-estar de seus colaboradores, pelo requereu a improcedência da demanda.

5. A decisão de piso julgou procedentes os pleitos autorais, deferindo os benefícios da justiça gratuita, adicional de insalubridade em 20%, reflexos e honorários advocatícios em 07%.

6. Insatisfeito com a decisão, o recorrente interpôs Recurso Ordinário, requerendo a majoração dos honorários advocatícios, a fim de perceber 15% de honorários. No entanto, conforme será aduzido nas linhas seguintes, não merece prosperar a pretensão da parte recorrente, haja vista que

a complexidade da demanda é baixa, pelo que não deve ser deferido o percentual máximo da verba honorária.

II - Da Tempestividade

7. A empresa recorrida fora notificada para contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto

pelo recorrente em publicação datada em 08 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), iniciando a contagem de prazo apenas em 09 de fevereiro de 2021 (terça-feira) , primeiro dia útil posterior à data da publicação.

8. Levando em consideração que o prazo para interposição da presente peça é de 8 dias

úteis, o octídio final para apresentá-la é dia 18 de fevereiro de 2021 (quinta-feira) , portanto, absolutamente tempestivas as presentes contrarrazões.

III - Do Mérito

a. Honorários de Sucumbência - Art. 791 da CLT.

9. Com o advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), passam a ser devidos

honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação da sentença, sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Ademais há que se ressaltar, que mesmo em caso de procedência parcial da pretensão do reclamante, cumpre ao juízo arbitrar sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, conforme § 3° do art. 791-A:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

10. Por outro lado, não há que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos suscitados,

tanto que a própria Magistratura do Tribunal Regional da 7a Região já os acolheu inclusive aprovando os seguintes enunciados na 3a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7a Região:

ENUNCIADO N° 104/2018 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3°, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

ENUNCIADO N° 105/2018 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. A forma de apuração dos honorários

advocatícios de sucumbência recíproca deve considerar sempre o valor da condenação, com rateio proporcional.

11. Além, a parcela é devida ainda que em face da concessão dos benefícios da justiça

gratuita, como se vê do julgado recente do TST sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei n° 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4°, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 20540620175110003, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2019, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019).

12. Sabe-se que a sucumbência recíproca é aquela atribuída tanto à parte vencida como à

parte vencedora em um processo judicial. Havendo a reciprocidade, cabe à cada litigante recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas decorrentes.

13. Quanto ao percentual a ser fixado, cabe ao juízo analisar a complexidade da demanda e

deferir o percentual que acha devido, desde cumpridos os parâmetros legais. O recorrente requereu a majoração dos honorários deferidos para o percentual máximo permitido, qual seja de 15%, insatisfeito com o percentual de 7% deferido na sentença de piso.

14. Ocorre que a presente demanda não é complexa, se tratando de uma reclamação

trabalhista com apenas um pedido, o qual foi apurado mediante perícia, não tendo o patrono autoral sequer tido o trabalho de juntar evidências robustas em sede inicial, vez que a demanda seria decidida de acordo com a prova que seria produzida em sede de instrução por perito competente.

15. Vejamos o entendimento jurisprudencial atual:

EMENTA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando os parâmetros delineados no § 2° do art. 791-A da CLT, sobretudo o grau de complexidade da ação, bem como os pedidos que compõem a condenação, o percentual de 5% sobre o que se apurar da liquidação de sentença está adequado, não comportando majoração. (TRT-2 10002899020195020058 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2a Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/09/2020)

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Em relação ao percentual de 5% aplicado, cabe consignar que o art. 791-A, § 2° da CLT estabelece que ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo elementos nos autos que justifique a majoração pretendida, mantenho a

r. sentença, sendo que eventuais irregularidades contratuais praticadas pela reclamada em nada altera os elementos constantes do dispositivo mencionado. Tópico a que se nega provimento. (TRT-2 10005046520195020511 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3a Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 11/12/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. Considerando a duração do processo, a sua complexidade e, ainda, em análise ao esforço despendido pelo patrono da parte reclamante no desenrolar do processo, tem-se que razoável a fixação do percentual de 5% do valor da condenação. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0001050- 81.2018.5.06.0020, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2020) (TRT-6 - RO: 00010508120185060020, Data de Julgamento: 03/03/2020, Segunda Turma)

16. Portanto, considerando a baixa complexidade da presente demanda, tem-se que

indevida é a majoração dos honorários advocatícios, devendo estes serem mantidos no percentual de 7%.

IV - Dos Pedidos

Por todo exposto, requer se digne esse Colegiado em a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo recorrente, devendo ser mantida na sua integralidade a decisão a quo quanto aos tópicos ora abordados .

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2021.

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF