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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0121

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1a VARA DO

TRABALHO DE ITUMBIARA/GO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, não se conformando, data vênia , com a R. decisão de fls., que julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada em face de CAN PACK BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA , também já devidamente qualificada nos autos do processo supra mencionado, vem recorrer adesivamente ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, pelas razões que acompanham a presente, requerendo que seja admitido o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , determinando o seu processamento, de acordo com os trâmites legais e a oportuna remessa dos autos ao Tribunal ad quem, para os fins de Direito.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Itumbiara, 03 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: CAN PACK BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Vara do Trabalho de Itumbiara/GO.

Eméritos Julgadores,

01. Houve por bem a M.M. Juíza a quo em julgar procedentes os pedidos formulados pelo Autor, tendo, contudo, deferido apenas o percentual de 7% a título de honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamado.

Data máxima vênia à M.M. Juíza prolatora da R. Decisão recorrida, impõe-se a reforma da mesma neste particular, já que em tal aspecto a sentença distanciou-se do conjunto probatório e do ordenamento jurídico pátrio.

02. DA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO

A M.M. Juíza a quo fixou os honorários advocatícios, devidos pela Recorrida em razão de sua sucumbência, em 7%, senão vejamos:

"Ante o disposto no art. 791-A, da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração dos honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), bem como a sucumbência exclusiva da

reclamada, condeno-a o pagar ao advogado do reclamante honorários de sucumbência arbitrados em 7% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 791-A, §2°, da CLT, em especial por se tratar de matéria de singela complexidade."

Muito embora seja acertado o deferimento dos honorários advocatícios à patrona do Recorrente, não merece prevalecer o percentual fixado pela M.M. Juíza a quo.

Isso porque, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo da procuradora, e tendo em vista o poderio econômico da Recorrida, que é uma empresa de grande porte, é certo que a condenação honorária deveria ser fixada em 15%, conforme previsão do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Por tais razões, requer que seja dado provimento ao presente recurso para o fim de que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios deferidos à patrona do Recorrente, fixando-os em 15%.

03. CONCLUSÃO

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, requer o Recorrente a Vossas Excelências que seja dado provimento ao presente Recurso Ordinário Adesivo, reformando-se a Sentença do Juízo a quo nos termos acima expostos e conforme fundamentação trazida em linhas volvidas, como medida da mais acertada e lídima JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itumbiara, 03 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A