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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0104

Petição - Ação Aviso Prévio contra Montanha Vigilancia e Segurança

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Fls.: 2

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 4.a Vara do Trabalho de

Uberlândia

Autos n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de Nome E SEGURANÇA LTDA. EPP e OUTROS vem, apresentar seu

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Após o processamento legal, requer sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Uberlândia-MG, 19 de fevereiro de 2020.

pp. Leonardo Nogueira Maluf

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 3a REGIÃO

RAZÕES DO RECORRENTE:

Nome

A decisão hostilizada embora de benemérita

origem merece ser reformada, porquanto, não aplicou com a devida exatidão

o direito ao caso concreto, fazendo assim, injustiça ao Recorrente.

1 - Objeto do Recurso

Cinge-se o recurso aviado contra decisão que

julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial,

indeferindo os seguintes requerimentos:

 Horas extras em decorrência do labor em turnos

ininterruptos de revezamento, majoração da jornada deferidas e suas repercussões, durante todo o contrato de trabalho;

 Horas extras em decorrência da supressão do intervalo

para repouso e alimentação e suas repercussões;

 Majoração das horas extras em decorrência da

supressão do intervalo interjornada e suas repercussões.

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Fls.: 4

 Horas extras em decorrência da supressão do intervalo

intersemanal e suas repercussões.

 Diferenças de FGTS acrescido da multa de 40%.

 Multa do art. 467 da CLT.

 Majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados.

Adiante, passa o Recorrente a aduzir as razões para a reforma da decisão prolatada.

2 - Das horas extraordinárias além da sexta diária e a majoração da

jornada de trabalho reconhecida

Data venia , equivocada a decisão que limitou a jornada de trabalho e não reconheceu o pagamento das horas extras trabalhadas após a 6.a (sexta) diária, bem como a utilização do divisor 180.

A r. sentença fundamentou-se no fato de a jornada de trabalho do Recorrente não são suficientes para caracterizar do regime de turno pois não havia alterações de modo a alcançar os três períodos de um turno do dia.

Data venia , o entendimento do Julgador de primeiro grau encontra-se totalmente equivocado.

Cumpre destacar que acertado o posicionamento do Juízo quando reconheceu a existência de controle da jornada de trabalho do Recorrente, conforme as ordens de serviços anexadas, depoimentos pessoais dos representantes das Recorridas, bem como das testemunhas ouvidas.

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Fls.: 5

As ordens de serviços anexadas aos autos comprovam as seguintes jornadas:

ID. b666ca5 - Pág. 1 início às 22h30 término às 14h05 total jornada 15h35 ID. b666ca5 - Pág. 3 início às 22h30 término às 11h30 total jornada 12h ID. b666ca5 - Pág. 5 início às 1h30 término às 4h20 total jornada 2h50 ID. b666ca5 - Pág. 12 início às 21h término às 12h30 total jornada 15h30 ID. c8eaaf0 - Pág. 1 início às 20h40 término às 18h total jornada 21h40 ID. c8eaaf0 - Pág. 2 início às 20h40 término às 17h total jornada 20h40 ID. c8eaaf0 - Pág. 3 início às 3h término às 8h20 total jornada 5h20 ID. c8eaaf0 - Pág. 4 início às 11h30 término às 16h total jornada 4h30 ID. c8eaaf0 - Pág. 5 início às 1h30 término às 11h30 total jornada 10h ID. c8eaaf0 - Pág. 6 início às 20h40 término às 17h total jornada 20h40

É inegável a existência do efetivo controle de jornada de trabalho do Recorrente, conforme já reconhecido pelo Juízo.

A questão relativa a existência do controle da jornada de trabalho do Recorrente restou incontroversa pelos depoimentos dos Prepostos e ratificado por meio da prova testemunhal produzida.

Além do mais, o controle da jornada de trabalho é exigida nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho anexada aos autos e não impugnada pelas Recorridas.

Afastada a aplicação da disposição contida no inciso I, do art. 62 da CLT de que o Recorrente prestava serviços externos conforme alegado nas defesas das Recorridas e ausentes os controles da

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Fls.: 6

jornada de trabalho, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula n.° 338, inciso I do Tribunal Superior do Trabalho.

A documentação anexada ao processo comprova que as viagens realizadas chegavam a durar mais de 21h ( ID. c8eaaf0

- Pág. 1 ) abrangendo geralmente todos os horários do dia.

Data venia , equivocada a r. sentença em limitar a jornada de trabalho do Recorrente das 22h às 12h, de segunda à sexta-feira, com uma hora de intervalo.

Ora, restou demonstrado nos autos que o Recorrente chegou a trabalhar mais de 21h em um mesmo dia ( ID. c8eaaf0 - Pág.

1 ), também demonstrada a ausência de intervalo interjornada ( ID. c8eaaf0 - Págs. 2, 3,4 e 5 ), não podendo o Julgador de primeiro grau simplesmente limitar a

jornada de trabalho.

Com relação ao intervalo intrajornada, entendeu o Julgador de primeiro grau que as 2 ou 3 paradas no trajeto da escolta implicariam na concessão do intervalo para descanso/alimentação, COMO SE NA OPORTUNIDADE O RECORRENTE TIVESSE LIBERDADE PARA DESCANSAR, ALMOÇAR, LANCHAR, DORMIR SEM SE PREOCUPAR COM A ESCOLTA QUE ESTAVA EM ANDAMENTO .

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Fls.: 7

venia , também equivocado o Data

entendimento do Julgador de primeiro grau no sentido de que o Recorrente

usufruía de 1h de intervalo para descanso/alimentação.

Ainda com relação ao trabalho em turnos

ininterruptos de revezamento, dispõe a Súmula 423 do Tribunal Superior do

Trabalho, o seguinte:

"REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Estabelecida jornada superior a 6 horas e

LIMITADA A 8 HORAS por meio de regular

negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7.a e 8.a horas como extras".

O Tribunal Regional do Trabalho da 3.a

Região editou a Súmula n.° 38, na qual dispõe o seguinte:

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor

180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (RA 106/2015, disponibilização:

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Fls.: 8

DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015)

Atualmente o Tribunal Superior do Trabalho

consolidou o entendimento no sentido de que o empregado que exerce suas

atividades em sistema alternado de turnos, ainda que somente em dois turnos

de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o

noturno, faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da 00.000 OAB/UF, pois

submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo despiciendo

que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (OJ 360 da

SDI-I do TST):

"Turno Ininterrupto de Revezamento. Dois Turnos. Horário Diurno e Noturno. Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce 00632-2010-042-03-00-9-RO suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta".

RESSALTE-SE

QUE A

Nome

A JORNADA DE SEIS HORAS NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE

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REVEZAMENTO QUANDO HOUVER NEGOCIAÇÃO COLETIVA, NÃO DEMONSTRADO QUALQUER BENEFÍCIO AOS TRABALHADORES, DEVERÃO SER CONSIDERADAS NULAS AS CLÁUSULAS QUE INFRIGIREM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE AS CLÁUSULAS 7.a E SEUS INCISOS DE TODAS AS CONVENÇÕES COLETIVAS .

O dispositivo constitucional visa a proteção da saúde do trabalhador, minimizando os desgastes e não simplesmente favorecer o desenvolvimento da atividade produtiva.

Trata-se de proteção à saúde pública, já que é inegável o desgaste físico do trabalhador submetido a jornadas em turnos ininterruptos de revezamento.

A nulidade de cláusulas constantes em Convenções Coletivas de Trabalho nas quais NÃO restou assegurado benefícios aos trabalhadores que se submeteram a jornada de oito horas, quando em turno ininterrupto de revezamento já foi reconhecida em diversos julgados, conforme se infere:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

NULIDADE DE CLÁUSULA DE ACT QUE AUTORIZA A

ELEVAÇÃO DA JORNADA DE 6 PARA OITO HORAS

SEM O PAGAMENTO DA 7a E 8a HORAS

TRABALHADAS COMO EXTRAS. - A Subseção de

Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do

Trabalho, por unanimidade, reformulou decisão de sua

Quinta Turma que havia reconhecido como válida cláusula

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Fls.: 10

de um acordo coletivo que fixou em oito horas a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento sem qualquer custo adicional (proc. E-00.000 OAB/UF/9). O voto do relator ministro Milton de Moura França, ao contestar os argumentos acolhidos pela Egrégia 5a Turma, entendeu que "o texto constitucional em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, quando, por exemplo, permite a redução do salário; a compensação de horários na semana e a jornada de trabalho prestada em turnos ininterruptos de revezamento" Ressalvou, porém, que, quanto aos referidos turnos, "é preciso que esse direito, que não é irrestrito, seja exercido dentro de princípios e regras que não comprometam a higidez físico-psíquica e financeira do empregado". Assim, segundo o eminente ministro relator, "a cláusula do acordo coletivo negociado pela empresa é ineficaz, na medida em que permite a prorrogação do trabalho em turno ininterrupto de 6 para 8 horas, sem contraprestação remuneratória da 7a e 8a horas, circunstância que compromete não apenas a saúde do trabalhador, como também o seu ganho". Salientou o ministro relator, ainda, que o dispositivo constitucional "não autoriza a fixação da jornada de trabalho acima de 6 horas, a não ser quando haja negociação coletiva que traga condição mais benéfica ou melhoria na condição social do trabalhador". Ressaltou, mais, que "o art. 444 da CLT observa que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção do trabalho". E, finalmente, assinalou que o conteúdo protecionista do art. 7°, XIV da Constituição "foi fruto de justa preocupação do constituinte em amenizar os incontáveis reflexos prejudiciais do serviço em turnos ininterruptos, não podendo simplesmente ser implodido pela negociação coletiva e, ainda mais, ser ratificado pelo Poder Judiciário" (TRT 3a Endereço Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault DJMG 06/12/2003 P.07).

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Em recentes decisões o Tribunal do Trabalho

da Terceira Região, vem firmando jurisprudência no seguinte sentido:

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXCESSO DE JORNADA. A Constituição Federal, ao fixar a jornada especial de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, levou em consideração a penosidade desse tipo de prestação de serviço, que prejudica a saúde física e mental do trabalhador, tendo em vista que a alternância de horários gera efeitos nocivos à saúde do empregado. Sendo evidente que, na realidade, o Reclamante trabalhou, constantemente, em horários elastecidos, havendo registro de horas extras em praticamente todos os dias trabalhados, em afronta à jornada convencional, inclusive com extrapolação dos limites de tolerância de 8 horas diárias e, muitas vezes, da jornada de 44 horas semanais, não há que se validar o ACT, no aspecto, e sobre os quais a Reclamada embasa sua defesa, sendo devidas, como extras, a 7a e a 8a horas trabalhadas (TRT, 3.a R., 8.a T., n.° 1455-2013-041-03-00-4 RO,

Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha, pub. 28.03.14) .

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA. A negociação coletiva tem força d elei entre as parte e ao empregado, individualmente considerado, não é dado rebelar-se contra o que foi acordado através da autocomposição de interesses. O acordo coletivo que prevê jornada diária de oito horas em turnos ininterruptos de revezamentos, que for regularmente pactuado pelos sindicatos patronal e profissional, em conformidade com o art. 8.°, VI, e art. 7.°, XIV, ambos Carta Magna, é válida e deve ser respeitada (Aplicação do entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 423 do TST). Não

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obstante, há situações, como no caso vertente, em que a norma autônoma coletiva privada, válida, é simplesmente desrespeitada pelo empregador, o qual impõe ao empregado uma jornada elastecida habitual, superior a 8 horas diárias. Tal situação joga por terra a possibilidade de a jornada reduzida de 6 horas, prevista quando do labor em turnos ininterruptos de revezamento, seja flexibilizada para 8 horas diárias Afinal, o labor nesse sistema provoca no trabalhador sérios desgastes físicos, psicológicos e sociais e, sendo-lhe imposto uma jornada ainda superior, é de se considerar inaplicável a cláusula coletiva que dispõe acerca da flexibilização da jornada praticada nesse sistema. " (TRT, 3.a R.,

4.a T., n.° 511-2012-041-03-00-2 RO, Rel. Taisa Maria Macena de Lima, pub. 20.05.13) .

"HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - O desrespeito às normas coletivas que regulamentam o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamentos autoriza que se defiram ao obreiro as horas extras laboradas além da sexta diária nos respectivos períodos" (TRT, 3.a R., 2.a T., n.° 2288-2006-152-03-00-1 RO, Rel.

Des. Marcio Flávio Salem Vidigal, DJMG , 29.08.07) .

"Contudo, a reclamada em diversas oportunidades promoveu a troca de turno sem a observância desta norma coletiva, conforme demonstram, por exemplo, os espelhos de ponto 127/128 e 136. Estes controles revelam que o empregado indevidamente esteve sujeito à rotatividade do turno ininterrupto de revezamento, não autorizada pela negociação coletiva. Considerando que a jornada constitucionalmente fixada para este regime especial de trabalho é de 06 horas, não

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devidas como extras aquelas que ultrapassarem este limite, nos moldes da decisão de 1.° grau" (TRT,

3.a R., 1.a T., 419-2005-152-03-00-5 RO, Rel. Márcio Flavio Salem Vidigal, DJMG , 29.09.06) .

Assim, requer seja reformada a r. sentença, para:

1.° - Seja aplicada a pena de confissão com relação a jornada de trabalho declinada na petição inicial, ou seja, média de 18h trabalhadas diariamente, com intervalo de um final de semana após 6 (seis) trabalhadas.

2.° - Seja condenadas as Recorridas ao pagamento das horas extras trabalhadas após a sexta diária, durante todo o pacto laboral, utilizando o divisor 180, bem como a repercussão em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e no FGTS acrescido da multa de 40%, compensando-se as horas extras pagas registradas nos recibos salariais.

3.° Sejam as Recorridas condenadas ao pagamento de 1h extra diariamente em face da

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supressão do intervalo para repouso/alimentação e

suas repercussões, conforme pleiteado na alínea 'g'

da petição inicial ( ID. 919a9e0 - Pág. 24 ).

3 - Intervalo interjornadas e intersemanais

Restou incontroverso a existência do efetivo controle da jornada de trabalho do Recorrente por meio das ordens de serviço emitidas para cada missão/viagem/escolta realizada.

A documentação constante nos autos demonstram a ausência da concessão de intervalo interjornada, conforme se infere:

ID. c8eaaf0 - Pág. 3 início às 3h término às 8h20 total jornada 5h20

ID. c8eaaf0 - Pág. 4 início às 11h30 término às 16h total jornada 4h30

ID. c8eaaf0 - Pág. 5 início às 1h30 término às 11h30 total jornada 10h

Desta forma, requer a majoração das horas extras fixadas na sentença em face da supressão do intervalo interjornada (art. 66 da CLT), bem como a condenação das Recorridas ao pagamento das horas extras em face da supressão do intervalo intersemanal (art. 67 da CLT) tendo em vista a ausência injustificada para apresentação dos controles de jornada, nos termos da Súmula 338, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho, conforme pleiteado nas alíneas ‘h’ e ‘i’ da petição inicial.

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4 - Das diferenças de FGTS acrescido da multa de 40%

O Recorrente demonstrou por meio do extrato fundiário ( ID. 46b8816 - Pág. 1 ) a ausência da integralidade dos depósitos na sua conta vinculada.

Desta forma, requer a reforma da r. sentença para condenar as Recorridas ao pagamento das diferenças de FGTS acrescido da multa de 40%, conforme pleiteado na alínea ‘e’ da petição inicial.

5 - Da multa do art. 467 da CLT

Sob o argumento de inexistência de parcelas incontroversas restou indeferido o pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Data venia , as Recorridas sequer se manifestaram a respeito da ausência de pagamento dos salários e parcelas rescisórias, portanto, tratam-se de parcelas incontroversas.

Desta forma, requer a reforma da r. sentença para condenar as Recorridas a multa prevista no art. 467 da CLT, conforme requerido na alínea ‘d’ da petição inicial.

6 - Da majoração dos honorários sucumbenciais

Na r. sentença foram arbitrados os honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação.

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Entende o Procurador do Recorrente que o percentual fixado não se encontra compatível com o trabalho desenvolvido.

Verifica-se que a petição inicial elaborada demandou estudos a respeito dos temas discutidos além do fato de que a confissão obtida por meio do depoimento pessoal dos Prepostos das Recorridas foi extraída por meio dos questionamentos realizados pelo Procurador do Recorrente na audiência de instrução realizada.

Além do mais, torna-se necessário observar as disposições contidas no § 2.° do art. 791-A da CLT que estabelece o seguinte:

"§ 2.° - Ao fixar os honorários, o Juízo

observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar da prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo Advogado e

o tempo exigido para o seu serviço".

É preciso valorizar o trabalho realizado pelo Procurador do Reclamante, motivo pelo qual pugna pela elevação dos honorários sucumbenciais arbitrados, sugerindo a fixação no percentual máximo estabelecido no art. 791-A da CLT.

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7 - Dos pedidos

Assim, requer seja reformada a r. sentença

de fls., para acrescer a condenação as seguintes parcelas:

1.° - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO COM RELAÇÃO A JORNADA DE TRABALHO - Requer seja aplicada a pena de confissão com relação a jornada de trabalho declinada na petição inicial, ou seja, média de 18h trabalhadas diariamente, com intervalo de um final de semana após seis (6) trabalhados em face da ausência injustificada da apresentação dos controles de jornada (Súmula 338, inciso I do Tribunal Superior do Trabalho.

2.° - HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA - Requer a reforma da r. sentença para acrescer a condenação das Recorridas ao pagamento das horas extras em decorrência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, durante todo o pacto laboral, utilizando-se o divisor 180, com repercussão em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS acrescido de 40%.

3.° - INTERVALO INTRAJORNADA - Sejam as Recorridas condenadas ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo para repouso/alimentação e suas repercussões em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS acrescido de 40%, conforme pleiteado na alínea ‘g’ da petição inicial.

4.° - INTERVALO INTERJORNADA - Requer a majoração da condenação relativa a supressão do intervalo interjornada, para determinar o pagamento de 5h (cinco) horas extra diárias e suas repercussões em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS acrescido

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Fls.: 18

de 40%, nos termos do art. 66 da CLT, conforme pleiteado na alínea ‘h’ da petição inicial.

4.° - INTERVALO INTERJORNADA - Requer a condenação das Recorridas ao pagamento das horas extras em face da supressão do intervalo interjorsemanal, considerando a ausência injustificada da apresentação dos controles de jornada (Súmula 338, inciso I, do TST), para determinar o pagamento de 29h (vinte e nove) horas extra semanais e suas repercussões em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS acrescido de 40%, nos termos do art. 67 da CLT, conforme pleiteado na alínea ‘i’ da petição inicial.

5.° - DIFERENÇAS DE FGTS + 40% - Requer sejam as Recorridas condenadas ao pagamento das diferenças de FGTS acrescidos da multa de 40% devidos durante todo o contrato de trabalho, compensando-se o valor efetivamente pago ao Recorrente, conforme comprovado por meio do ID. 46b8816

- Pág. 1 .

6.° - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Requer a reforma da r. sentença para majorar os honorários sucumbenciais arbitrados, sugerindo o Procurador do Recorrente que sejam fixados no percentual máximo estabelecido no art. 791- A da CLT, tendo em visa o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância das discussões travadas, bem como trabalho desempenhado .

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Uberlândia-MG, 19 de fevereiro de 2020.

pp. Leonardo Nogueira Maluf

00.000 OAB/UF

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