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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0462

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Sepetiba Tecon

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Nome (in memoriam) Liane Araujo Garcia Alberto Craveiro de Almeida (in memoriam) Nome Nome Virginia Maria Corrêa Pinto Felício Anderson Nomede Souza

Nome NomeMaria Fiorencio Cabral de Andrade

NomeFiorencio Soares da Cunha Renata Torres Ribeiro Regina Honorato Ribeiro Renato Moraes de Souza Nome NomeHenrique Ribeiro Cardoso Patricia Sylvan Neves JuliNome Oliveira Roxo AdriNome Menezes Gonçalves Moreira Bruno Carvalho da Silva Armando Cesar Burlamaqui Fábio José Duque Estrada Hugo Luiz Schiavo MariNome Pereira de Lima Bruna Vian Forain Malu Vieira Xavier Sandro Coutinho Schulze Anderson Clayton Almeida da Silva Carolina Sá de Magalhães Serejo Schiavo Karla Ribeiro Lins Bruno Orlando Almeida Morgado Junior Pietra Alves de Araújo Leandro Vianna Botelho de Souza Catarina Basílio e Silva

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SEPETIBA TECON S/A nos autos da ação trabalhista proposta por Nome, vem por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, oferecer CONTRARRAZÕES , a o Recurso de Revista interposto, cujo processamento e encaminhamento à Instância Superior requer.

Endereço-100 Tel.: (00)00000-0000Fax.: (00)00000-0000Rio de Janeiro RJ

Nome Nomede Frontin n.º 590 Sls. 410/411 Ed. Plaza Business Center - Aterrado 00000-000Tel.: (00)00000-0000Volta Redonda RJ

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DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade da presente peça, vez que a ré tomou ciência da publicidade do r. despacho de fl.- que determinou a intimação da empresa para contraminutar o Agravo de Instrumento e contrarrazoar o Recurso de Revista interposto pela parte autora -, em 04/11/2020 (quarta-feira), através do Diário Oficial. Desse modo, a contagem do prazo de 08 (oito) dias começou em 05/11/2020 (quinta-feira), findando-se tão somente em 16/11/2020 (segunda-feira) . Tempestivo, portanto.

Nestes termos,

espera deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.

S ILVIA O LIVIERI C ARNEIRO DE S OUZA

00.000 OAB/UF

A NA G ABRIELA BURLAMAQUI

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DA RECORRIDA

RECORRIDO : SEPETIBA TECON S/A

RECORRENTE: Nome

PROC. ORIG.: RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDO TRIBUNAL

Não merece reforma a r. sentença de fls., no tocante ao objeto do recurso de revista autoral, uma vez que encontra-se em perfeita consonância com os elementos probatórios constantes dos autos, com a jurisprudência mansa e pacífica de nossos Tribunais e com o melhor direito aplicável à hipótese sub judice .

Há que se ressaltar a completa inadequação do presente Recurso de Revista considerando o desrespeito aos estritos limites traçados pelo artigo 896 § 1º, da CLT, o que foi inclusive pontuado na decisão que indeferiu seguimento ao referido Recurso.

Ademais, por mais que tente o recorrente, a matéria discutida não tem a transcendência que procura imprimir, pois assente no conjunto fático-probatório e incapaz de suscitar a possibilidade de Recurso de Revista, que no caso específico só será cabível diante de violação expressa à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, o que definitivamente não é o caso dos autos.

Assim, prevalece tão somente o inconformismo do recorrente quanto ao decidido, inexistindo qualquer adequação do recurso interposto de acordo com a previsão do artigo 896 § 1º da CLT.

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NO MÉRITO

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Diferentemente do que entende o recorrente, permissa vênia, correta a r. sentença proferida em sua totalidade, confirmada pelo i. Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, não cabendo, sob qualquer ângulo, falar em reforma.

No presente recurso, assim como no Recurso Ordinário, deixou o recorrente de mencionar pontos fundamentais que demonstrarão que seu apelo não tem qualquer razão para subsistir.

Na hipótese dos autos, restou cabalmente comprovado, vez que confesso pelo reclamante em audiência, que em 01/11/2015 passou a exercer a função de fiscal de segurança patrimonial e que o paradigma apontado era o líder do reclamante e tinha mais responsabilidade que o Autor.

Assim, considerando que o reclamante CONFESSA em audiência que o paradigma por ele apontado tinha função de maior responsabilidade e ainda que era o seu superior imediato, não há se falar em equiparação salarial, vez que por óbvio ausente os requisitos de identidade de função e serviço de igual valor. Vejamos o depoimento do Autor:

"Depoimento pessoal da parte autora: que inicialmente, foi contratado como vigilante; que por volta de abril de 2017, passou a exercer as funções de vigilante e motorista; que, após, passou a fiscal de segurança patrimonial, em 01/11/2015; que o Sr. William Henrique Amorim era líder de segurança; que o Sr. William era o líder do reclamante; que o Sr. William tinha função de maior responsabilidade do que o autor; que o autor trabalhava das 8h às 16h30min, em escala de 6 x 2; que, em média, tinha 30 minutos de intervalo; que o Sr. William era o superior imediato do autor; que tinha os mesmos subordinados que o Sr. William; que, na prática, o reclamante desempenhava também a função de líder, embora na carteira, constasse apenas o Sr. William como líder; que o superior do Sr. William era o Sr. Admar; que o Sr. William poderia advertir o reclamante e

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o reclamante poderia advertir o Sr. William; que o Sr. William e também o reclamante organizavam as rondas no Porto; que o Sr. William e o reclamante desempenhavam as mesmas funções; que havia a determinação de anotar uma hora de intervalo mesmo que não usufruísse; que raramente conseguia tirar uma hora de intervalo, em torno de 03 vezes por mês, no máximo; que nas mesmas funções do reclamante, no seu turno, eram 02, o reclamante e o Jefferson (...)".

Destaca-se ainda, a parte final do depoimento do reclamante, quando o mesmo confessa que exercia as mesmas funções do funcionário Sr. Jefferson.

Ora C. Turma, a finalidade do depoimento pessoal das partes não é outra senão a obtenção da confissão real.

Ainda assim, por cautela e amor ao debate, Nomelisemos o depoimento da testemunha ouvida, destacando que seu depoimento não faz nenhum sentido vez que afirma que haviam apenas três funcionários e dois exercendo o cargo de líder (no mesmo horário), desde a exata mesma data, sendo que apenas na carteira do paradigma tal função foi anotada, vejamos:

Primeira testemunha do : William Henrique Melo de Amorim, CPF Reclamante000.000.000-00.Advertida e compromissada. Depoimento: "trabalhou na Reclamada de 2009 a janeiro de 2017, na função de líder de segurança patrimonial; que supervisionava os vigilantes, rondas, relatório; que o autor era fiscal de segurança patrimonial; que o autor realizava as mesmas funções que a testemunha; que o autor tinha função de liderança; que a única diferença entre a testemunha e o reclamante era que a testemunha tinha a anotação em sua carteira da função de líder, mas na pática, o reclamante também era líder ; que a testemunha trabalhava das 8h às 16h30min, em escala da qual não se recorda, achando que era 5 x 2 ou 6 x 2; que o reclamante trabalhava nesse mesmo horário ; que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo para almoço; que o autor tinha o mesmo intervalo; que não tirava uma hora de almoço porque não havia funcionários para cobrir; que já aconteceu de o reclamante realizar as funções de liderança na presença

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da testemunha ; que a testemunha e o reclamante tinham como subordinado o Sr. Jefferson; que havia advertência mútua entre a testemunha e o reclamante; que a testemunha começou a trabalhar diretamente com o autor em 2015; que nessa época, o reclamante era fiscal de segurança patrimonial, já desempenhando as funções que a testemunha referiu acima. Encerrado.

Ora C. Turma, então temos que no setor do reclamante haviam três funcionários, sendo dois líderes e apenas um fiscal de segurança; e mais, que o Sr. Jefferson, único fiscal de segurança, estava subordinado a dois líderes que trabalhavam no mesmo horário!

Não é só. O reclamante poderia advertir a testemunha, que ao menos na CTPS exerce a função de líder do reclamante?!

Totalmente descabido e contraditório os depoimentos prestados. Ressalte-se, a confissão real sobrepõe-se às demais provas, mormente quando os outros elementos probatórios existentes são limitados e frágeis.

Vale ressaltar, quando a testemunha presta declarações contraditórias, pouco razoáveis e insustentáveis, seu depoimento perde credibilidade como meio de prova.

Diante o acima exposto, no mínimo há de se verificar que o recorrido não produziu nenhuma prova robusta, a fim de demonstrar a veracidade de suas alegações.

Não merece reforma v. Acórdão recorrido

DAS HORAS EXTRAS

Não merece reforma o i. Acórdão do Recurso Ordinário.

Inicialmente, a fim de evitar maiores repetições, reporta-se esta recorrente aos fatos narrados no tópico anterior quanto à falta de credibilidade do depoimento da testemunha, face à ausência de razoabilidade e contradições de seu depoimento.

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Ainda que não fosse isso, mesmo assim não poderia ser levado a efeito o depoimento da referida testemunha em detrimento dos controles de frequência acostados aos autos, devidamente pré-assinalados.

O recorrido sempre gozou regularmente seu horário de intervalo para refeição e descanso.

A Reclamada sempre respeitou a Portaria 3626, de 13/11/91, do Ministério do Trabalho, bem como cumpriu o art. 74, § 2º, da CLT, que faculta ao empregador a mera pré- assinalação do intervalo para refeição e descanso.

Não fosse apenas isso, também neste aspecto, revelando-se o depoimento da testemunha flagrantemente contraditório, evidenciando a hipótese de prova dividida, deveria o i. Juízo julgar em desfavor da parte que detinha o ônus da prova. Inteligência dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e 373, inciso I do Código de Processo Civil ( CPC/2015).

E foi exatamente neste sentido que, brilhantemente, decidiu o E. Tribunal, vejamos:

"Salta aos olhos a alteração da narrativa fática da inicial, pelo reclamante, em depoimento, no que se refere ao tempo de fruição do intervalo intrajornada. Afinal, enquanto, à exordial, assegurou que fruiria de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, sem qualquer exceção , ao prestar depoimento, afiançou o reclamante haver usufruído de 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo que "em torno de 3 vezes ao mês", "conseguia tirar uma hora de intervalo" (ID. 9c82749 - Pág. 1 - fl. 395).

A insinceridade do reclamante retira a credibilidade das suas alegações. Além do mais, tendo o empregado alterado o período do intervalo intrajornada apontado na inicial, não haveria como reconhecê-lo como verdadeiro. Por outro lado, reconhecer o tempo do intervalo informado em depoimento implicaria em acolher jornada desconectada da causa de pedir.

Não bastasse, a prova testemunhal não socorre o reclamante, pois foi invalidada, conforme tópico anterior.

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E ainda que assim não fosse, o depoimento da testemunha seria imprestável como meio de prova do período do intervalo intrajornada usufruído, pois evidencia-se a clara intenção da testemunha em beneficiar o reclamante, ao informar a fruição de intervalo intrajornada de apenas 15 ou 20 minutos, quando o próprio reclamante, em depoimento, apontou o dobro do tempo, qual seja de 30 minutos.

Diante da evidente parcialidade da testemunha, não há como considerar válido o seu depoimento como prova do prejuízo na fruição do intervalo intrajornada, especialmente em relação ao reclamante, a quem - repisa-se- incumbia o ônus da prova da fruição parcial do intervalo para descanso e alimentação.

Portanto, não mereceu reforma o v. Acórdão recorrido que bem fundamentou sua decisão.

Ad argumentandum tantum , em havendo prova da ausência de intervalo e acarreta conclusão de que devido o título pleiteado, o que admite a Reclamada por exercer amplamente o contraditório e seu direito de defesa, não há se falar em pagamento de hora normal + adicional extraordinário.

Consequência disto, não havendo a pausa intervalo, resta o obreiro apenas o direito ao adicional legal e convencional incidente sobre os minutos de intervalo.

A imposição de pagamento dos minutos mais o adicional importa em bis in idem , sendo que o duplo pagamento deve ser extirpado, até mesmo por dever de ofício, pois o processo não pode gerar enriquecimento sem causa (Nomelogia a Súmula 85, do C.TST).

Portanto, em havendo a manutenção da condenação, que seja determinado apenas o pagamento do adicional constitucional de 50% pela supressão do intervalo.

E mais, não há se falar em paga integral de 1 hora diária ou 15, 20, 30, 40 ou 50 minutos, já que somente há se falar no pagamento dos minutos residuais, mesmo antes da vigência da reforma trabalhista.

Assim, caso confirmada a existência de 20, 30, 40 ou 50 minutos de intervalo, por exemplificação, a Reclamada somente pode efetuar o pagamento da jornada extraordinária

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apenas quanto ao intervalo não gozado pelo Reclamante, vale dizer, intervalo que não foi concedido, pois o parágrafo 2º do artigo 71 da CLT estabelece que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Mais ainda, pois o próprio parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, menciona que o adicional é devido pelo "período suprimido" ao intervalo não concedido, que quer dizer que o período concedido de intervalo, ainda que não integral, será válido e não será remunerado como hora extra.

Repisa a Reclamada, a concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral. Fere o senso de justiça o deferimento de 01 hora inteira, se o intervalo é concedido de forma parcial, eis que não podem ser tratados da mesma maneira o empregador que concede 15, 20, 30, 40 ou 50 minutos de intervalo e aquele que não concede intervalo algum.

De mais a mais, descabe a aplicação da Súmula 437, do C.TST, posto não ter força de lei, não pode ser aplicada ao caso.

Na hipótese de manutenção da condenação, registre-se que essa rubrica não integra as demais verbas contratuais, por se tratar de indenização, devendo, ainda, serem deduzidos os minutos que o Autor alega ter gozado.

Portanto, improcede o pagamento do intervalo intrajornada como horas extras, mas, tão somente, pagamento do adicional de 50%, como indenização.

Diante da inexistência do principal, improcedem os pedidos de integração das horas extras nas férias mais o terço constitucional, natalinas, verbas rescisórias, insalubridade e depósitos de FGTS, por se tratarem de acessório seguem idêntico rumo.

De qualquer sorte, incumbia efetivamente o Reclamante comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e art. 818, do Texto Consolidado, ônus do qual não se desincumbiu.

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DAS INTEGRAÇÕES E REFLEXOS

Em não sendo devidas as horas extras, não há que se falar em reflexos, vez que meramente acessórios, com a exclusão da condenação dos pleitos de integração das horas extras em repousos.

CONCLUSÃO

Nessas condições, espera e confia a agravada que essa Egrégia Turma, na sua forma costumeira de decidir, negará provimento ao agravo de instrumento interposto, na cronologia das razões acima expendidas, mantendo o despacho agravado por ser de direito e de justiça.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

A NA G ABRIELA BURLAMAQUI

00.000 OAB/UF

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