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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0318

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO.

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador Municipal, vem, com o devido respeito e acatamento, à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 585, inciso VII c/c Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL , com base na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa abaixo referida (s), e que acompanha (m) esta inicial, contra:

DEVEDOR: Nome

ENDEREÇO: Nome

CPF/CNPJ Nº 000.000.000-00

RESP. TRIBUTÁRIO: Nome

CPF/CNPJ Nº 000.000.000-00

Requer, também, que Vossa Excelência se digne em determinar:

- Nos termos do artigo da Lei nº 6.830/80, a citação do (a)(s) executado (a)(s) ou quem de direito por carta, no (s) endereço (s) supra referido (s), para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento do débito descrito na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa anexa (s), devidamente atualizada (s) com os juros e multa de mora e encargos nela (s) indicado (s), acrescida (s) das custas processuais e dos honorários advocatícios; ou garanta a execução na forma prevista no art. 9º da mesma Lei, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantir a execução;

- Retornando a citação por carta sem o cumprimento, a expedição do mandado de citação e o seu cumprimento por Oficial de Justiça, inclusive na forma preceituada no art. 212, § 2º, do CPC, observando-se os termos dos arts. e 14 da Lei nº 6.830/80;

- Realizada a citação e decorrido o prazo legal sem a comprovação do pagamento do débito ou garantido o Juízo, seja realizado de imediato o bloqueio de eventuais ativos ou bens (imóveis ou móveis) nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, expedindo-se, em seguida, o competente mandado de penhora e avaliação;

- Não sendo ainda garantido o Juízo, a expedição de ofícios ao Departamento Nacional e Estadual de Trânsito, visando à busca de veículo (s) em nome do (s) executado (s), expedindo-se, em seguida, o competente mandato de penhora e avaliação; - Caso as providências acima elencadas não tenham resultado frutífero, seja penhorado o imóvel objeto da exação ou ensejador do consumo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC ou, ainda, expedido mandado de livre penhora. Neste último caso, que seja determinado ao Oficial de Justiça a realização da penhora e avaliação dos bens que venha a localizar, observando-se, preferencialmente, a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/80;

- Se nenhum bem penhorável for encontrado, sejam requisitadas informações à Receita Federal do Brasil, via Sistema INFOJUD, acerca das três últimas declarações de bens do (s) executado (s);

Não sendo o (a)(s) executado (a)(s) encontrado (a)(s) para citação, requer-se:

 O arresto, nos termos dos artigo 830 e ss do NCPC, realizando-se de

imediato a busca de ativos em seu nome, via Sistema BACENJUD e RENAJUD (REsp nº 1.240.270/RS);

 Se positivas as buscas, a citação por Edital com prazo de 30 (trinta) dias,

nos termos do art. 830 § 2º, convertendo-se o arresto em penhora;

Em cumprimento ao artigo 799 Inciso IX e 828 do CPC:

 Em se tratando de IPTU, taxas e contribuições de melhoria incidentes sobre

o imóvel, a expedição de certidão de distribuição do feito, objetivando a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis local;

 Em caso contrário, a expedição de certidão comprobatória de distribuição do

feito, objetivando a averbação junto ao Registro de Veículos ou outros órgãos de bens sujeitos à penhora ou arresto.

A fixação dos honorários advocatícios;

Nestes termos, e dando à causa o valor correspondente aos Tributos Municipais e seus encargos (atualizados até a presente data), de conformidade com a (s) anexa (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa, a saber:

Nº Certidão Ano Vl. Orig. Vl. Multa Vl. Juros Vl.Corr Vl.Corrigido

(00)00000-00001.145,00 238,49 194,34 47,48 1.625,31

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Leme, em 24 de outubro de 2019

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Nome

PROCURADOR MUNICIPAL - 00.000 OAB/UF