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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0493

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Pleiteando a Inclusão do Complemento Lc 1212/2013 nas Bases de Cálculo do Adicional de Tempo de Serviço, Sexta Parte, 13° Salário e - Requisição de Pequeno Valor

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MM JUÍZO DO JUÍZADO DA Endereço

Nome, brasileira, casada, servidora pública estadual, portadora da carteira de identidade RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Regente Feijó/SP, por seus advogados que a esta subscrevem, com endereço na procuração ad judicia em anexo, vem à augusta presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO A INCLUSÃO DO COMPLEMENTO LC 1212/2013 NAS BASES DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS

contra a Nome, na pessoa do seu Procurador Geral, com endereço à EndereçoCEP 00000-000 , podendo ser citada e intimada, pelo portal eletrônico ou por carta postal, pelos fundamentos de fato e de direito que abaixo se alinham:

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC/2015, art. 98, caput)

A Autora, verdadeiramente, não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, o Demandante formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c , in fine , ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

Os pedidos de Gratuidade da Justiça são concedidos para aqueles que comprovem insuficiência de recursos para pagarem as despesas.

Nesse sentido o próprio texto constitucional:

"CF - Art., ., LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"

No mesmo sentido da máxima norma, que assegura a todos o ingresso à justiça para a obtenção da tutela jurisdicional, garantindo a todos o que lhe é de direito, ou evitando máculas na ordem jurídica nacional e o desrespeito aos axiomas do Estado Democrático de Direito, a Lei

1.060/50, anterior a Carta Maior do Estado, e por esta recepcionada, estipula as regras para quem necessita do Benefício da Justiça Gratuita, assim vejamos:

LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Nesse diapasão, digno de deferência o ensinamento do Min. Carlos Velloso, da 2a turma do STF, no julgamento do RE 205746-1-RS, senão vejamos:

"A garantia da CF 5º LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da L 1060/50, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. , § único da Lei 1.060/50, combinado com o artigo , LXXIV da CF.

2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função do agravante perceber rendimento mensal inferior a três salários mínimos , valor este insuficiente para atender as necessidades básicas garantidas constitucionalmente e as despesas processuais.

Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento."(TJ-RS -AI(00)00000-0000 RS, Relator Nome, Data de Julgamento: 16/07/2015, 5a Câmara Cível, Data da Publicação: 21/07/2015). (negritou-se).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade - Previsão do artigo , LXXIV , da CF , que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse à agravante que, embora não perceba em torno de três salários mínimos líquidos , é a única autora da ação, o que torna elevada a quantia a ser recolhida, gerando comprometimento de suas rendas - Possível, nestes termos, a concessão da benesse à agravante, ainda que perceba valores superiores ao limite adotado - Recurso provido." (TJ-SP - AI 22508961020158260000 SP 2250896-10.2015.9.26000, 6a Câmara de Direito Público, Data da Publicação 18/02/2016). (Negritou-se).

"APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A concessão dos benefícios é cabível para aqueles que recebem menos do que o limite de isenção mensal do imposto de renda na fonte ou aproximadamente três salários mínimos , que a referência para atendimento pela Defensoria Pública." (TJ-SP - Apelação APL 91735200420078260000 SP 9173520-04.2007.8.26.0000 , Relator José Luiz Germano, Data de julgamento

30/09/2014, 1a Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação 02/10/2014). (Negritou-se).

Importante considerar que os encargos processuais não se limitam apenas às custas de eventual preparo. Envolvem também taxa de procuração; custas para cada intimação pessoal da Nome; diligência para a intimação de eventuais testemunhas, honorários para a realização de perícias, além do preparo de eventuais recursos, sem contar, ainda, com o porte de remessa e retorno dos autos. Por fim, no caso de sucumbência, o Autor terá que arcar com os honorários advocatícios, de 10% à 20% do valor da causa.

A Lei nº 1.060/50 é clara ao dizer que a isenção decorrente da assistência judiciária envolve todas as custas e despesas processuais (art. 3º), em qualquer fase ou instância do processo, incluindo-se a execução (art. 9º). Portanto, a análise para a concessão da assistência judiciária, deve ter em vista o valor de todas as custas e despesas processuais, até o final do processo, incluindo-se ainda honorários advocatícios.

Assim, na conformidade da lei e da declaração que segue inclusa, requer a concessão da Justiça Gratuita.

DO OBJETO

O objeto da presente ação é o reconhecimento do direito do Autor em ter o "PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE" utilizado na base de calculo sobre dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), 13º Salário e 1/3 das férias , bem como o recebimento diferenças respeitada a prescrição.

DOS FATOS

A Autora é servidora pública estadual ativa, sendo Auxiliar de Serviços Gerais no Hospital Estadual Doutor O.A. Siqueira de Presidente Prudente/SP.

Por isto, recebe o prêmio de incentivo especial, pagos servidores administrativos da Secretaria da Saúde, mas que não é considerado no cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), nem para fins de 13º Salário e 1/3 das férias.

O Prêmio de Incentivo Especial -PIE, criado pela Resolução SS - 110, de 17.10.2013 (denominado em holerite como "COMPLEMENTO LC1 21 2/2 013"), apesar da semelhança do nome e da legislação, não se trata do mesmo Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual nº 8.975, de 25.11.1994.

Realmente, o Prêmio de Incentivo (Lei nº 8.975/1994) apesar de pago a todos os servidores da Secretaria da Saúde, de acordo com a legislação possui um valor fixo (50%) que é creditado a todos - inclusive aos inativos - independente de qualquer exigência e o restante - teoricamente - dependeria de uma suposta avaliação.

Entretanto, o Prêmio de Incentivo Especial - PIE ("COMPLEMENTO LC1 212/2013") está sendo pago a todos os servidores administrativos ativos da Secretaria da Saúde (analistas administrativo, analistas de tecnologia, analistas sociocultural, auxiliares de serviços gerais, executivos público, oficiais administrativos e oficiais operacionais), em valor fixo, sem qualquer exigência ou avaliação, mas entretanto, é excluído do pagamento do 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e dos inativos.

Portanto, o Prêmio de Incentivo Especial é pago aos servidores administrativos em atividade, independente do recebimento do Prêmio de Incentivo, e considerando o seu caráter geral e verdadeira natureza jurídica de remuneração, deveria ser computado nas demais vantagens percebidas pelo Autor.

Não se conformando com tal situação, socorre-se da presente ação para corrigir esta irregularidade.

DO DIREITO

O Governo do Estado de São Paulo, novamente ressurgi com política salarial incompatível e absolutamente equivocada, penalizando o já empobrecido salário do funcionalismo, uma vez que com o artifício de "reajuste", concede aos servidores da ativa reposição salarial, sob a nomenclatura de "Prêmio de Incentivo Especial - PIE".

O fato fundamental é que o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é na realidade aumento de vencimento em caráter geral, eis que abrange todos os servidores da ativa, sendo pago sem qualquer exigência pelo simples desempenho das atividades ordinárias dos servidores.

A norma discriminatória assim dispõe:

"Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 - Institui o Prêmio de Incentivo Especial para as classes que especifica e dá providências correlatas.

O Secretário de Estado da Saúde, a vista do disposto no artigo 12 do Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, alterado pelo Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 e, considerando, a edição da Lei Complementar nº 1.212 , de 16 de outubro de 2013, Resolve:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Prêmio de Incentivo Especial - PIE, c om os coeficientes identificados, para as classes constantes do anexo desta Resolução, aos servidores em exercício nesta Pasta.

Artigo - O Prêmio de Incentivo Especial - PIE será calculado mediante a aplicação de coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

Artigo 3º - Os servidores abrangidos por esta resolução não perderão o direito à percepção do PIE nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença para tratamento de saúde, no limite de 90 (noventa) dias por ano.

Artigo - O pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE se dará mensalmente, independentemente do Prêmio de Incentivo PIN, referido na Lei 8.975 de 25-11- 1994, e não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta dos recursos intergovernamentais repassados mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - Fundes.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos legais em contrário."

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Referida Resolução foi editada com base no Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997, combinada com a Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013.

Conforme a norma acima transcrita, evidencia- se, incontestavelmente o legítimo direito dos servidores terem integrada tal verba para o pagamento das demais vantagens, já que não passa de um verdadeiro e manifesto aumento disfarçado do vencimento.

Referido "prêmio" não especifica qualquer local ou função para o seu percebimento, bastando apenas estar na ativa para recebê-lo.

O Prêmio vertente possui valor fixo, isto é, cada cargo recebe um determinado valor, independente de qualquer função ou avaliação, respeitado somente a carga horária de cada servidor.

Com a finalidade de demonstrar tal situação, apresenta a seguir tabela do valor do PIE pago aos servidores que possuem jornada completa de trabalho:

UBV até UBV a partir de Classe Coeficiente Janeiro/2018 Fevereiro/2018 R$

R$ 00.000,00 103,50

100,00

Analista Administrativo 6,18 618,00 639,63

Analista de Tecnologo 6,18 618,00 639,63

Analista Sociocultural 6,18 618,00 639,63

Auxiliar de Serviços Gerais 2,00 200,00 207,00

Executivo Público 7,22 722,00 747,27

Oficial Administrativo 2,00 200,00 207,00

Oficial Operacional 2,00 200,00 207,00

Cálculo elaborado de acordo com o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080/2008, com alteração dada pelo artigo da L.C. nº 1.317/2018 - "A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,

correspondente a R$ 00.000,00, passa a ter valor de R$ 00.000,00" -.

Assim, o coeficiente de cada cargo acima foi multiplicado por R$ 00.000,00até janeiro de 2018, e por R$ 00.000,00, após a alteração

A legislação em regência também deixa claro que mesmo quando o servidor estiver afastado, ainda assim, não perderá o direito ao percebimento do "prêmio" em tela (artigo 3º).

Todas estas disposições, sem duvida demonstram o caráter genérico da vantagem, que na verdade representa um aumento disfarçado do próprio padrão, com a finalidade exclusiva de não cumprir a paridade constitucional e deixar de integrar tal verba nos demais direitos sociais, como o 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte).

Desta forma, conclui-se que o Governo do Estado ao criar a vantagem em tela, nada mais fez do que conceder um aumento de vencimentos aos servidores da ativa, emprestando falsa conotação, de "Prêmio de Incentivo Especial - PIE".

DA OFENSA AO ARTIGO 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

O Prêmio de Incentivo Especial - PIE percebido pelo Autor - denominado em holerite como "COMPLEMENTO 00.000 OAB/UF/2013" -, não gratifica nenhuma atribuição especifica, ao contrário, é pago aos servidores pelo simples exercício de suas funções ordinárias.

No conceito doutrinário de Nome(in "Direito Administrativo Brasileiro", 22a edição, atualizada por Nome, Nomee Nome, Malheiros Editores, São Paulo, 1997, páginas 410/411), há tempos desconfigurado pela política Governamental adotada pela ré, deixa claro que:

"O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo) ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii), ou são gratificações de serviço (propter laborem), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter i personam). Daí porque, quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens,sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificações em razão das condições pessoais do servidor."

Consoante entendimento doutrinário, "gratificações/prêmios" são vantagens pagas em razão de funções especificas, de serviço ou local de trabalho, ou seja, quando o servidor não está exercendo sua função habitual, cessando automaticamente, quando retorna à atividade ordinária.

Todavia, o Prêmio de Incentivo Especial - PIE é pago a todos os servidores administrativos da ativa, integrantes da Secretaria da Saúde, desde o final de 2.013, mensalmente e ininterruptamente, sem qualquer especificação de função, local ou atividade exercida.

O único requisito para perceber o PIE é ser servidor administrativo da ativa pertencente à Secretaria da Saúde, nada mais.

Aliás, o desrespeito ao princípio da moralidade administrativa (artigo 37, "caput"), está claro no V. Acórdão proferido pela 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, sendo importante a transcrição dos seguintes trechos:

" SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicionais temporais (quinquênios) Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais Cabimento Inteligência da legislação estadual sobre a matéria Recurso provido para julgar procedente a demanda .

...

Porém, a base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual de 5%, referida no singular como vencimento ou remuneração no Estatuto, que é de 1968, ou vencimentos, no plural, na lei mais recente, de 1993, deve ser determinada pelo aplicador da lei a partir da análise sistemática de como são definidas as vantagens pecuniárias dos servidores públicos do Estado, segundo a política de pessoal que tem sido praticada.

Do simples exame dos demonstrativos de pagamento, verifica-se de pronto que o salário base representa parcela diminuta no conjunto da remuneração .

Por isso, ao salário base alinham-se vantagens outras, sob títulos diversos, especialmente de gratificações, CUJO conjunto é que dá a dimensão real da remuneração do servidor. Assim, não se afigura razoável a interpretação de que o sentido da lei que definiu em 5% o valor do adicional por tempo de serviço tenha sido de limitar a sua incidência a uma parcela quase simbólica da remuneração do servidor público, a que se reduziu o chamado salário base, em virtude da política de pessoal que o Estado por muitos anos tem adotado.

Bem mais compatível com o sentido e a natureza da vantagem, inclusive da sua inclusão no texto da Constituição do Estado, é que ela seja dimensionada conforme a remuneração total do servidor, assim compreendida como o conjunto de todas as vantagens pecuniárias, com exceção apenas para as vantagens de natureza eventual, assim consideradas as vantagens subordinadas a condições excepcionais e temporárias de trabalho, a fatores aleatórios ou a prazo determinado, e da sexta-parte, que já incide sobre aqueles adicionais, por vedada a incidência recíproca.

Oportuno lembrar a regra do artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil, que manda o juiz aplicar a lei de forma a atender aos fins sociais a que ela se dirige, que no caso não sena de limitar a incidência dos adicionais por tempo de serviço à parcela diminuta dos servidores, a que se reduziu o salário base, por força da política remuneratória que o Estado há anos vem adotando, sobretudo de conceder gratificações em vez de reajustes ou aumento de vencimentos." (Apelação Civil nº 766.146-5/0-00 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça).

É nítida a atitude inconstitucional da ré em conceder "prêmio", que na verdade representa aumento de vencimento disfarçado, com a finalidade única e exclusiva dessa "benesse pecuniária" não integrar os demais direitos dos servidores, como o 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênios sexta-parte), igualando os mais antigos aos novos, o que desrespeita por completo o princípio da moralidade administrativa, além de desvalorizar o conhecimento técnico dos que já estão mais tempo no serviço público.

Portanto, verifica-se que a vantagem em tela não se trata de gratificação de serviço, mas sim aumento de vencimento disfarçado, que por sua própria natureza, deveria fazer parte integrante do Salário Base, para o computo de todas as demais verbas remuneratórias devidas ao Autor.

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a respeito do Prêmio de Incentivo Especial - PIE, apesar de discutir matéria de fundo diferente, deixa claro a natureza geral e de aumento disfarçado da vantagem , consoante se verifica dos trechos transcritos a seguir:

"APELAÇÃO CÍVEL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). Servidores estaduais aposentados que objetivam receber o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) instituído pela Resolução SS110/13. A vantagem denominada Prêmio de Incentivo Especial que é pago a todos os servidores indistintamente. Vantagem com natureza de aumento salarial de que deve ser extensível aos inativos e pensionistas.

...

Diante do exposto, a ação era de ser julgada procedente, para que a Nomeseja condenada a estender o Prêmio de Incentivo Especial aos pensionistas e inativos, apostilando-se tal direito, desde a data da instituição do benefício. Devendo a quantia ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal." (Apelação Cível nº 1027787-37.2014.8.26.0053, 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Relator: Desembargador Ronaldo Andrade) (Negritou-se).

"SERVIDORES ESTADUAIS. Aposentados da Secretaria da Saúde. Prêmio de incentivo Especial (PIE) instituído pela Resolução 110/2013. Diferença compensada na parte fixa do Prêmio de Incentivo instituído pela Lei nº 8.975/94 (LC 1.212/2013). Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Sentença de improcedência. Recurso provido.

...

Dessa forma, a vantagem concedida aos servidores em atividade constituiu na realidade um aumento disfarçado de vencimentos de caráter geral .

Como se vê, o atual" prêmio de incentivo especial "não trouxe qualquer critério objetivo a permitir especificidade, haja vista que é paga a todos os servidores da ativa indistintamente, independentemente do desempenho, avaliação individual ou produtividade, assumindo, portanto, caráter geral.

...

Resulta não ter fundamento negar o direito com base em alegações calcadas na ofensa ao princípio da legalidade e agressão à tripartição de poderes. A questão é outra: mascara- se o aumento geral para prejudicar os retirados, em fraude à regra de então, da paridade. Tollitur quaestio ."( Apelação Cível nº 1037686-59.2014.8.26.0053, 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Relator: Desembargador Coimbra Schmidt). (Negritou- se).

"APELAÇÃO. Servidores Estaduais Aposentados. Prêmio de incentivo Especial (PIE), instituído pela Resolução 110/2013. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade. Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Sentença de procedência. Manutenção. LEI Nº 11.960/09. Aplicabilidade quanto ao cálculo dos juros moratórios, porém afastada em relação à correção monetária em razão da superveniente declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, pelo Supremo Tribunal Federal. Cálculo que deve observar os índices da Tabela Prática do E. TJSP. Recurso e reexame necessário provido em parte." (Apelação Cível nº 1029421-68.2014.8.26.0053, 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Relator: Desembargador Marcelo Semer). (Negritou-se).

"SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) , instituído pela Resolução 110/2013. Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Extensão aos inativos. Admissibilidade . Artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Procedência mantida. Atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO parcialmente providos, para a contagem dos juros moratórios e da correção monetária com base na Lei nº 11.960/09, observada a inconstitucionalidade parcial do art. da Lei nº 11.960/09.

...

Ora, referido prêmio não trouxe qualquer critério objetivo a permitir especificidade, haja vista que é pago a todos os servidores da ativa indistintamente, independentemente do desempenho, avaliação individual ou produtividade, assumindo, portanto, caráter geral. " (Apelação Cível nº 1027768-31.2014.8.26.0053, 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Relatora: Desembargadora Isabel Cogan). (Negritou-se).

Assim, esta demonstrado o caráter permanente do Prêmio de Incentivo Especial - PIE ("COMPLEMENTO 00.000 OAB/UF/2013"), que representa um aumento, devendo o mesmo ser utilizado para o cálculo do 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta- parte)..

DO 13º SALÁRIO CALCULADO SOBRE O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE

O 13º salário é um direito social, devendo ser pago com base na remuneração integral ou sobre o valor da aposentadoria, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo , VIII, abaixo transcrito:

"Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ." (Negritou-se).

A norma constitucional é clara quando determina que o 13º Salário seja pago com base na remuneração integral.

Tal direito igualmente é assegurado pelo § 3, do artigo 124, da Constituição Estadual.

O 13º Salário pago aos servidores estaduais é regulado também pela Lei Complementar nº 644/89, que igualmente determina o seu pagamento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria/pensões, na qual transcreve abaixo:

"Dispõe sobre o pagamento do 13º Salário aos Servidores Públicos do Estado, e dá providências correlatas.

Artigo - O 13º Salário de que trata o artigo 39, § 2º combinado com o artigo , inciso VIII da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, compreendendo: ...

§ 4º Para fins de cálculo do 13º salário, não serão considerados os valores pagos sob quaisquer dos seguintes títulos:

1 - indenização de qualquer natureza;

2 - pagamento atrasados não pertinentes ao exercício;

3 - acréscimo de 1/3 (um terço) à retribuição mensal do servidor, de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo , inciso XVII, da Constituição Federal;

4 - créditos do Programa de Integracao Social e do Programa de Assistência ao Servidor Público Estadual;

5 - diárias e ajusta de custo;

6 - auxílio-transporte;

7 - aplicação dos itens 1 e 2, do § 3º, do artigo , da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;

8 - salário-família e salário-esposa; e

9 - outros que não sejam pertinentes à remuneração ou aos proventos." (Negritou-se).

Observe-se que conforme o artigo 1º, § 4º, excluem-se somente as absolutamente transitórias, como auxilio transporte, diárias, ajuda de custo, e outras, totalmente diferente do Prêmio em tela que é vantagem paga mensalmente, integrando os vencimentos/proventos com habitualidade desde o ano de 2013, sem interrupção, o que justifica o seu computo no 13º Salário a exemplo das demais vantagens.

DO ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS CALCULADO SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE

Com relação à Ré efetuar o pagamento do Prêmio de Incentivo Especial - PIE nas Férias, entretanto, sem creditar o acréscimo de 1/3 (um terço), igualmente não pode prevalecer.

Com efeito, o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre as férias, é devidamente assegurado pelo inciso XVII, do artigo , da Carta Magna, "in verbis":

"Artigo 7º - ...

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; " (Negritou-se).

Assim, inteiramente devido o pagamento do acréscimo de 1/3 das férias sobre o Prêmio habitualmente percebido pelo Autor.

DA INCIDÊNCIA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E/OU SEXTA-PARTE)

Por outro lado, a Ré não incluindo o Prêmio de Incentivo Especial - PIE - pago habitualmente aos autores em holerite como "COMPLEMENTO 00.000 OAB/UF/2013" - no cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta-parte), está desrespeitando a regra contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que dispõe:

"Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio , e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais , concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." (Negritou-se).

A norma acima é clara quando determina que o cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) deva ser elaborado com base nos vencimentos/proventos integrais.

De igual forma, estabelece o artigo 11, da Lei Complementar nº 712/93, determinando que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre o valor dos vencimentos.

Com a finalidade de corroborar com a pretensão dos autores, vale conferir a lição do Ilustre Nomeem sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", 15a Edição - Editora Revista dos Tribunais, pág. 392:

"Vencimentos - Vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei; vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação Quando o Legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural - vencimentos ." (Negritou-se).

Impende ressaltar que os autores não objetivam qualquer efeito "cascata" ou incidência "repique" de cálculos , nem contrario ao disposto no artigo 115, XVI, da Carta Estadual e artigo 37, XIV, da Constituição Federal, mas única e exclusivamente o cumprimento puro e simples do artigo 129, da Constituição Estadual, calculando-se o Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo dos adicionais temporais.

Ora, conforme visto acima, não se trata no presente caso, de vantagem paga a titulo de um serviço eventual efetuado pelo servidor, mas sim verba permanente - um verdadeiro aumento do vencimento disfarçado - concedida sem qualquer especificação de função, a todos os servidores administrativos que exercem suas atribuições habituais.

De fato, a Ré não incluindo o Prêmio de Incentivo Especial - PIE no cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e/ou sexta- parte), está desrespeitando não só a legislação local em vigor, mas também o princípio da moralidade administrativa (artigo 37,"caput", da Carta Federal), eis que a nomenclatura de "prêmio", não representa a verdadeira natureza jurídica da vantagem.

Para que não paire duvidas quanto à integração do "Prêmio" no 13º Salário e nos adicionais temporais, vale conferir a lição do Ilustre Professor Nomeem sua Obra "Direito do Trabalho", 9a edição, editora Atlas, pág. 225, in verbis:

"...A natureza jurídica do prêmio decorre de fatores de ordem pessoal relativos ao trabalhador, ou seja, seria uma espécie de salário vinculado a certa condição; Havendo pagamento habitual, terá natureza salarial, integrando as demais verbas trabalhistas pela média. ... " (Negritou-se).

Consequentemente, por possuir caráter remuneratório permanente - um verdadeiro aumento disfarçado do vencimento - o PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE deve ser computado na base de cálculo do 13º Salário, 1/3 das férias e adicionais temporais (quinquênios e sexta- parte), respeitada a situação funcional do servidor.

DOS VALORES DEVIDOS

A autora anexa a presente exordial, planilha discriminando mensalmente os valores pleiteados na presente ação.

Não há como se precisar exatamente qual será o valor devido ao final da presente demanda em caso de êxito, eis que isso dependerá do tempo de duração do presente feito.

Podemos apenas determinar o marco inicial da demanda, ou seja, a data da distribuição para se determinar as parcelas vencidas. Entretanto, as parcelas vincendas dependerá do tempo de trâmite desta demanda para se chegar ao número correto de parcelas que se venceram durante do trâmite do processo.

Este raciocínio também se aplica para que sejam apurados os índices de correção, que dependerá da data do inicio da execução para que se apure o índice inicial de correção da Tabela do Tribunal de Justiça, bem como o valor inicial e final dos juros a serem aplicados para somente ai se determinar o valor devido no presente feito.

Portanto, conforme cálculos anexos, o valor não pago do adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) , 13º Salário e 1/3 das férias calculados sobre do PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE , respeitada a prescrição quinquenal, totaliza R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

Em razão do exposto, REQUER :

A. Seja DEFERIDO o benefício da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos art. 98, caput do CPC, por ser o Autor, pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

B. A citação da Nome, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar contestação a presente Ação, sob pena de não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos pela parte Autora afirmados, além da condenação na forma do pedido;

C. Seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE , para DECLARAR o direito da autora a ter o PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE (denominado em holerite como "COMPLEMENTO 00.000 OAB/UF/2013" ) na base de cálculo do 13º Salário, acréscimo de 1/3 das férias e nos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) , com o consequente pagamento das diferenças devidas;

D. Seja a Requerida CONDENADA também, ao PAGAMENTO da diferença dos valores que totalizam R$ 00.000,00, correspondente aos 5 (cinco) anos anteriores a propositura desta ação, respeitada a prescrição quinquenal, conforme planilha anexa.

E. O apostilamento do direito para que se prevaleça no futuro.

F. Declaração por parte desse MM. Juízo o caráter "natureza alimentar" por se tratar de dívida de valor não pago oportunamente.

G. Condenação da Ré no pagamento das custas, despesas processuais, especialmente no tocante aos honorários advocatícios, arbitrados a base de 20% (vinte por cento ) do valor da condenação, nos termos da nossa legislação adjetiva civil, em caso de recurso;

H. Informa-se expressamente que o Autor não tem interesse em audiência de tentativa de conciliação, uma vez que a Nomenão faz acordo;

I. Requer ainda, para fins de prequestionamento, que Vossa Excelência se manifeste expressamente sobre as violações aos dispositivos legais e constitucionais referidos, especialmente os artigos , " caput ", e 7º, VIII e XVII, e 37, "caput", da Constituição Federal e artigo 124, § 3º, da Constituição Estadual.

J.Protesta provar por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias..

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 25 de abril de 2019.

*Assinado Digitalmente* Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF