jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Acordão nº 2020.00000-00

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o v. Acórdão de fls. 77/85, que negou provimento ao agravo, por V.U., interpor o presente,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO,

com fulcro Nomeartigo 102, inciso III, alínea a e artigo 1.029 e seguintes do

Código de Processo Civil,

conforme razões anexas.

Outrossim, requer seja o mesmo recebido e processado Nomeseu duplo efeito, suspensivo e devolutivo, remetendo-se os autos para o Egrégio Superior Tribunal Federal.

Deixa o Recorrente de juntar a guia de preparo pelo motivo de ser beneficiário da Justiça gratuita, informa que os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.

Por fim, requer seja a parte contrária intimada, para em querendo, apresentar as Contrarrazões ao presente Recurso Extraordinário.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 31 de março de 2020.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: NomePaulos Guedes Dabija

RECORRIDO: Nomee Nome.

TRIBUNAL: Tribunal de Justiça de São Paulo

AGRAVO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

I - BREVE RESUMO DOS AUTOS

Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, onde o Agravante é parte ilegítima e teve valores absolutamente impenhoráveis bloqueados via Bacenjud em sua conta poupança, contudo, a Impugnação foi rejeitada e proferida a decisão transcrita abaixo pelo MM. Juízo da 1a Vara Cível do Foro da Comarca de Campinas do Estado de São Paulo:

"Superada tal questão, foi admitido pelo próprio requerido JOÃO PAULO GUEDES DABIJA que o saldo bloqueado em sua conta foi derivado de direcionamento de uma ou duas vendas por mês das sociedades executadas/requeridas (fls. 75, segundo parágrafo, parte final). E ainda que não seja sócio das executadas como bem obtemperou o membro do Ministério Público em seu parecer (fls. 96/98 e fls. 104/105), certo que a transferência graciosa dos valores da conta das executadas para a do infante configura verdadeira fraude à execução, à míngua de outros bens penhoráveis, observada a norma do art. 792, IV, do Código de Processo Civil.

Nesse vértice, embora não possa ser incluído definitivamente no polo passivo da execução, nada impede que, diante da ineficácia da transferência dos valores em relação ao exequente em razão da fraude ora declarada, sejam penhorados os valores para satisfação do débito.".

Da referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento pelo Recorrente.

A 24a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu o v. acórdão negando provimento ao agravo, por V.U., conforme ementa transcrita abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Conversão do arresto em penhora na conta bancária do agravante, filho dos executados - Alegação de se tratar de verbas impenhoráveis em conta poupança - Fraude à execução - Genitores que se valiam da conta do infante para evitar as medidas judiciais constritivas - Transferências ineficazes em relação às empresas exequentes - Natureza alimentar da importância constrita desnaturada - Impenhorabilidade rechaçada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

É a síntese necessária.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, cumpre destacar que o presente Recurso é tempestivo, tendo em vista que a intimação do Acórdão foi publicada em 06.03.2020, senão vejamos:

" Publicado em 06/03/2020

Disponibilizado em 05/03/2020

Tipo de publicação: Intimação de Acórdão

Número do Diário Eletrônico: 2998 "(Grifo nosso).

De acordo com o novo Código de Processo Civil em seu artigo 219, o prazo será contado somente em dias úteis, senão vejamos:

" Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. "

Desta forma, o prazo para interposição do presente Recurso Especial expiraria em 27.03.2020 , acontece que, como todos sabemos, o Conselho Superior da Magistratura resolveu adotar uma série de medidas em decorrência da expansão da pandemia do novo corona vírus (Covid-19). Os prazos processuais estão suspensos, a partir de 16 de março (segunda-feira), pelo período de 30 dias, ou seja, até 16.04.2020 .

Assim, com base Nomeartigo 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil, estando presente o requisito da tempestividade do Recurso, requer seja o mesmo recebido e processado, encaminhando-se, para Superior Instância.

III - DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria foi prequestionada na impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica e Nomeagravo de instrumento, evitando desta forma supressão de jurisdição.

Desta forma, devidamente demonstrada o prequestionamento da matéria, passa-se agora, a analisar o mérito do Recurso Extraordinário, conforme abaixo.

IV - DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O presente Recurso é interposto com base na alínea a, inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, tendo em vista que o v. Acórdão ora atacado deu interpretação divergente ao entendimento dos Tribunais Estaduais, bem como deste Egrégio Tribunal, tornando-se o presente Recurso meio hábil, a se obter a cassação da decisão recorrida.

Nomecaso em tela, equivocadamente, os nobres julgadores, entenderam manter a r. decisão de primeira instância.

IV.1 - O Direito de ação na Constituição Federal

Em razão de o Estado, proibir a autotutela, surge, em contrapartida, a necessidade de armar o cidadão com um instrumento capaz de levar a cabo o conflito intersubjetivo em que está envolvido. Esse direito é exercido com a movimentação do Poder Judiciário, que é o órgão incumbido de prestar a tutela jurisdicional. É direito fundamental à ação. Dessa forma, o exercício da ação cria para o autor o direito à prestação jurisdicional, direito que é um reflexo do poder-dever do juiz de dar a referida prestação jurisdicional.

Pode-se, com isso, dizer que o direito fundamental à ação é a faculdade garantida constitucionalmente de deduzir uma pretensão em juízo e, em virtude dessa pretensão, receber uma resposta satisfatória (sentença de mérito) e justa, respeitando-se, Nomemais, os princípios constitucionais do processo (contraditório, ampla defesa, motivação dos atos decisórios, juiz natural, entre outros).

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO COMO LIMITES AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À AÇÃO

O exercício do direito de ação resulta na instauração do processo, passando, o direito processual, a regulamentar a ação. Dessa maneira, é a ordem jurídica infraconstitucional, de natureza processual, que passa a dispor a respeito da ação, a partir de quando exercido o direito de acesso à via jurisdicional, que se dá por meio do ato chamado demanda.

De fato, conquanto possa ser exercido sem qualquer restrição, para que se possa apresentar viável, possibilitando ao autor praticar atos processuais até obter a tutela jurisdicional, o direito de ação sujeita o interessado à observância de algumas condições.

Tais condições, em número de três, quando ausentes determinam o desatendimento ao pedido de tutela, e, desde que presentes, abrem caminho para que se busque, por meio do instrumento processual, uma sentença de mérito, que preste a tutela requerida, decidindo sobre o objeto da pretensão.

A doutrina geral aceita a enumeração de condições adotada Nome Código de Processo Civil Brasileiro de 1973. Ali, a teor do disposto Nomeart. 267, inciso VI, há três condições: interesse de agir, legitimação para a causa e possibilidade jurídica do pedido.

Nesse sentido, afirma Nome:

"O fato da Constituição Federal reconhecer a todas as pessoas o direito a obter a tutela judicial efetiva por parte dos juízes ou Tribunais no exercício de seus direitos e interesses legítimos não as desobriga ao cumprimento às condições da ação e dos pressupostos processuais legalmente estabelecidos."

Portanto, a necessidade de serem preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como a observância dos prazos prescricionais e decadenciais para o exercício do direito de ação, são previsões que, apesar de limitadoras, caracterizam-se pela plausibilidade e constitucionalidade. Tratam-se de requisitos objetivos e genéricos, que não limitam o acesso à Justiça, mas sim regulamentam-Nome.

Cuida-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelas Recorridas em face de empresas, as quais, o Recorrente não figura Nomequadro societário .

Fundamentou o v. Acórdão o instituto da fraude à execução.

Ora eminentes Ministros, não decidiu com o costumeiro acerto a Turma julgadora como restará comprovado.

O Recorrente é menor impúbere, ou seja, totalmente incapaz, não podendo sequer figurar Nomequadro societário de qualquer empresa.

Dispõe o artigo 338 do Código de Processo Civil, vejamos:

" Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. "

Nomepresente caso, o Recorrente não figura Nomequadro societário de nenhuma das empresas executadas e muito menos foi responsável por quaisquer prejuízos que as mesmas vieram a ter, ou seja, o v. Acórdão afronta o dispositivo de lei federal acima citado.

Legitimidade ad causam consiste Nomeatributo jurídico conferido à alguém para atuar Nomecontraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, o Recorrente não participou de nenhum negócio jurídico com as Recorridas, mesmo porque é totalmente incapaz, como poderá atuar Nomecontraditório e discutir a situação jurídica em tela, resta evidenciado a ilegitimidade passiva ad causam do Recorrente.

IV.2 - Da não ocorrência do instituto da fraude à execução.

Fundamenta o v. Acórdão, senão vejamos:

" As agravadas lograram comprovar, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que os genitores do recorrente utilizam a conta poupança da criança para receber o pagamento dos produtos comercializados, de maneira a evitar as medidas constritivas judicias que recaem sobre as contas das empresas por eles administradas. "

Ora Ministros, as Recorridas simularam uma única compra a qual foi informada a conta poupança do Recorrente, não está caracterizado por uma única compra que os genitores do recorrente utilizam a conta poupança do Recorrente para receber todos os pagamentos de todas as compras, como já narrado Nomeagravo, os genitores do Recorrente destinam o pagamento de apenas uma compra por mês à conta poupança do Recorrente para prover seus estudos, seria igual e teria a mesma natureza se os genitores do Recorrente retirassem uma determinada quantia do caixa da empresa por mês e depositassem na conta poupança do Recorrente, com certeza, nesta hipótese, não caracterizaria fraude à execução, então, na hipótese em debate também não pode caracterizar.

Vejamos o parágrafo do v. Acórdão que narra sobre a referida simulação:

" Isso porque, ao simular uma compra com a empresa No- Kaut, por meio do telefone oficial da loja, indicado em seu endereço eletrônico (http://www.nokaute.com.br), a exequente identificou que os adimplementos das transações comerciais são direcionados à conta de João Paulo, conforme fls. 42/50 dos autos de origem, evidenciando, desse modo, a má-fé presente na conduta dos devedores, referente à tentativa de ocultação do patrimônio. "(Grifo nosso).

Ou seja, ao simular uma única compra, não se pode afirmar que todas as transações são direcionadas à conta do Recorrente, as Recorridas não provaram que os genitores utilizavam a conta do Recorrente para receber todas as transações comerciais.

E assim continua o v. Acórdão, vejamos:

" Ademais, como muito bem salientou o magistrado a quo, o próprio João Paulos Guedes Dabija, filho dos executados, admitiu, em sua impugnação, que os valores presentes em sua conta se originam de transferências realizadas por seus pais, mensalmente, admitindo, portanto, a transferência graciosa de importâncias da conta das executadas para outra de sua titularidade, de modo a revelar fraude à execução. "

Não decidiu com o costumeiro acerto e nem interpretou corretamente a tese de defesa a Turma julgadora, vejam senhores Ministros, o Recorrente admitiu em sua impugnação que o pagamento de uma única compra por mês era destinado à sua conta poupança com a finalidade de prover seus estudos, a Turma julgadora interpretou equivocadamente.

A transferência graciosa de determinado valor pelos pais aos seus filhos não pode e nem deve ser interpretada como fraude à execução, não existe nenhum dispositivo legal neste sentido.

Ademais, o débito perseguido pelas Recorridas beira a casa de meio milhão de reais, não se justifica fraude à execução 1% (hum por cento) do valor da dívida encontrada na conta poupança do Recorrente.

Por fim, de acordo com Daniel Amorim Assumpção (2017, p. 1163):

" Também não há fraude à execução na alienação de bem impenhorável, porque nesse caso mesmo tendo o devedor patrimônio suficiente para responder pela dívida, a impenhorabilidade impede que o bem seja utilizado para tal finalidade, de forma que sua alienação não frustrará qualquer direito de satisfação do credor. "

Assim, resta caracterizado que não houve fraude à execução.

IV.3 - Da proteção a criança e ao adolescente

O Recorrente é menor impúbere.

Dispõe o artigo 227 de nossa Carta magna, vejamos:

" Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. "(Grifo nosso).

Como já explanado, o valor bloqueado em conta poupança do Recorrente destina-se a prover seus estudos, seus genitores destinavam um depósito por mês na referida conta para este objetivo.

A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos Nomeartigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo Nomestatus de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em desenvolvimento.

O artigo 227 é considerado por especialistas em direitos da criança um resumo da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificado por 196 países em 1989, um ano após a recém promulgada Constituição brasileira. De acordo com Pedro Hartung, coordenador do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, os debates na Constituinte para inserção deste artigo se basearam nessas discussões internacionais. "É o artigo mais importante da nossa Constituição, responsável por uma mudança paradigmática. Em nenhum outro lugar há a junção tão forte dessas palavras que colocam a criança como prioridade e abriram caminho par a a aprovação do Estatuto das Crianças e Adolescentes ( ECA)" , diz Hartung.

O recorrente tem apenas 11 (onze) anos de idade, e o bloqueio do saldo existente em sua conta poupança caracteriza direta ofensa aos direitos fundamentais de criança e do adolescente.

V.4 - Da dignidade da pessoa humana

A dignidade da pessoa humana como princípio absoluto. A dignidade da pessoa humana, prevista Nomeartigo , inciso III da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil.

Têm a sua fonte ética na dignidade da pessoa humana os direitos, liberdades e garantias pessoais e os direitos econômicos, sociais e culturais comuns a todas as pessoas. (MIRANDA apud SIQUEIRA CASTRO, p.174)

Mais precisamente, várias são as passagens na Constituição Federal que denotam a dignidade da pessoa humana, como Nomeartigo , incisos III (não submissão a tortura), VI (inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença), VIII (não privação de direitos por motivo de crença ou convicção), X (inviolabilidade da vida privada, honra e imagem), XI (inviolabilidade de domicílio), XII (inviolabilidade do sigilo de correspondência), XLVII (vedação de penas indignas), XLIX (proteção da integridade do preso) etc.

Nomebem define a dignidade da pessoa humana (2001, p.60):

"Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos."

A Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, amparada na dignidade da pessoa humana, sustenta que, em perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar um mínimo de patrimônio, para que cada indivíduo tenha vida digna.

Ainda que para o Direito Civil o patrimônio responda pelas dívidas contraídas pelo indivíduo, deve ser resguardado um patrimônio mínimo do executado, para a sua subsistência.

Nomeordenamento jurídico brasileiro é possível verificar a proteção ao patrimônio mínimo na impenhorabilidade do bem de família e também naquelas esculpidas Nomeartigo 833 do Código Processual Civil.

Nomeentanto, o julgador não deve estar limitado àquele rol, podendo estender a proteção conforme a situação do caso concreto atendendo, especialmente, o princípio-regra da dignidade da pessoa humana.

Nomeentanto, após pedido de vista e em continuação do julgamento, este Egrégio Tribunal (STJ) decidiu em sede do EREsp 1.330.567-RS (Info 554 do STJ), que será considerado impenhorável a quantia de 40 salários mínimos mesmo que elas estejam depositadas em mais de um fundo de investimento.

Em outras palavras, caso o devedor possua mais de um fundo de investimento, todas as respectivas contas devem ser consideradas impenhoráveis, até o limite global de 40 salários mínimos (soma-se todas os fundos de investimento e o máximo protegido é 40 salários mínimos).

Dada a relevância do julgado, peço vênia para fazer uma breve compilação de trecho do julgamento:

" É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pel o devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão abrangidos pela impenhorabilidade. Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de ministro do STF ( REsp 1.230.060-PR, DJe 29/8/2014). Após esse período, eventuais sobras perdem a proteção. Todavia, conforme esse mesmo precedente do STJ, a norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Dessa maneira, a Segunda Seção admitiu que é possível ao devedor poupar, nesses referidos meios, valores que correspondam a até quarenta salários mínimos sob a regra da impenhorabilidade. Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com a Terceira Turma do STJ ( REsp 1.231.123-SP, DJe 30/8/2012), deve-se admitir, para alcançar esse patamar de valor, que esse limite incida em mais de uma aplicação financeira, na medida em que, de qualquer modo, o que se deve proteger é a quantia equivalente a, no máximo, quarenta salários mínimos. EREsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. (Info nº 554 de 25 de fevereiro de 2015)".

Constata-se que para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas Nomeperíodo para a própria subsistência sejam transformadas em aplicações ou investimentos financeiros e continuem a gozar do benefício da impenhorabilidade.

Importante perfilhar que alguns Tribunais pátrios possuem o entendimento de que " as poupanças integradas não se confundem com as cadernetas de poupança, estas sim gozam da proteção legal da impenhorabilidade, ao menos até o limite de quarenta salários mínimos" .

Logo, prima facie , sob esse viés, a decisão judicial constritiva do nosso exemplo é legítima, regular e legal. Todavia, em face da mudança de paradigma decorrente do citado julgamento do C. STJ (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), a referida ordem judicial infringiu parâmetro mínimo de proteção legal, pois até o limite do montante de 40 salários mínimos não é possível fazer distinção quanto ao tipo de investimento ou aplicação financeira. Para fins de reforço, repisamos o trecho do mencionado julgamento, hoje correspondente, ao artigo 833 do Código de Processo Civil:

"a norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel- moeda."

Prepondera o entendimento de que os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos se revestem da presunção de que possuem a função de segurança alimentícia pessoal e familiar. Trata-se, pois, de benefício que visa à proteção do pequeno investimento, da poupança modesta, voltada à garantia do titular e de sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença.

Compilo um julgado sobre o tema, apenas à título de ilustração de como se desenvolveu e evoluiu o debate jurídico sobre a matéria:

"Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. CONTA-POUPANÇA E CONTA-POUPANÇA INTEGRADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, interpretando o art. 649, inc. X , do CPC , é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. 2. Hipótese em que o valor da conta-poupança autônoma já foi liberado pelo juízo a quo, remanescendo a penhora apenas com relação ao valor encontrado na poupança integrada à conta- corrente. E, quanto a esse montante, cabia ao agravante/executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do art. 655-A, § 2º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Extratos acostados que não trazem qualquer distinção entre a poupança e a conta-corrente e revelam movimentação normal de conta-corrente, com compensação de cheques, pagamento de títulos, débitos eletrônicos e aplicações financeiras. Tudo a indicar verdadeiro uso como conta-corrente, advindo daí a não caracterização da impenhorabilidade, pois não atendido o disposto no art. 649, inc. X do CPC, ainda que observada a interpretação extensiva conferida pelo... Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1230060/PR, cabendo sublinhar que a Ministra Relatora destacou ficar ressalvada da proteção legal "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)". NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557 CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 03/09/2015)"(Grifo nosso).

Mister se faz aduzir que o ordenamento jurídico pátrio é composto por regras e princípios que devem se coadunar entre si com o fito de propiciar a harmonização da prestação lídima da entrega da tutela jurisdicional.

Nessa esteira, a norma-regra não deve se sobrepor aos princípios, sobretudo em razão dos vetores singulares destes para a equalização da norma jurídica Nometocante ao alcance axiológico e sociológico da mens legis . É sob esse prisma que a jurisprudência vem temperando sua posição para buscar diálogo proximal com as peculiaridades fáticas e probatórias da casuística para promover a prevalência da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, privilegiando assim a ‘Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo".

Posto que a pretensão exequenda não pode ser perseguida a "ferro e fogo" pelo credor, a ponto de ultrajar valores essências à condição de existência digna do devedor, resumindo-o a uma situação de falência financeira e de impossibilidade de subsistência de meios de vida e a manutenção da sua prole.

Frise-se que a existência concomitante de "regras" e "princípios" é o que torna o sistema jurídico equilibrado, uma vez que se composto apenas por princípios seria aberto e flexível demais, ao passo que se composto unicamente por regras seria demasiadamente fechado e rígido, sem qualquer válvula de escape para a solução de casos concretos.

Assim, externa-se com violadora do princípio do mínimo existencial a determinação judicial que dite a penhora Bacenjud de montante constante em conta bancária que importe em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Nessa linha de desdobramento, encaixa- se o entendimento perfilhado pelo Ministro deste Colendo Superior Tribunal Federal Nomeque desenvolveu a premissas da "teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo" , que procura garantir um mínimo de patrimônio com base Nomeordenamento jurídico, ou seja, deve o indivíduo ter o mínimo existencial como forma de garantir-lhe a sua dignidade. Esta teoria não tem o interesse de atacar a propriedade privada nem o direito creditício, mas afasta o caráter patrimonial das relações jurídicas privadas.

O intuito é remodelar estes institutos e adequá-las às novas premissas do Direito Civil, determinando que os mesmos não se sobreponham à dignidade do indivíduo. Nas palavras de Fachin:

"Em certa medida, a elevação protetiva conferida pela Constituição à propriedade privada pode, também, comportar tutela do patrimônio mínimo, vale dizer, sendo regra de base desse sistema a garantia ao direito de propriedade não é incoerente, pois, que nele se garanta um mínimo patrimonial. Sob o estatuto da propriedade agasalha-se, também, a defesa dos bens indispensáveis à subsistência. Sendo a opção eleita assegurá-lo, a congruência sistemática não permite abolir os meios que, na titularidade, podem garantir a subsistência (pág. 232)".

Há de se concluir que o processo judicial de cognição exauriente e a sua fase subsequente Executória têm o intuito de propiciar a pacificação social e entregar o bem de vida pretendido pelo credor exequente, porém, a Execução Judicial não pode ser erigida Nome"fazer pelo fazer" a qualquer custo e sacrifício em desfavor do executado.

É preciso respeitar limites e preceitos que busquem equalizar de forma justa a entrega dessa prestação jurisdicional, dentro de balizas que salvaguardem a dignidade humana do devedor executado. Nessa esteira, surge a importância do Princípio do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo.

O Princípio em testilha se coaduna com o postulado Constitucional protetivo atrelado ao preceito da dignidade da pessoa humana, pois os meios de excutir o devedor não podem reduzi-lo a uma condição de miserabilidade, a ponto de comprometer-lhe na sua esfera de dignidade humana e o patamar do seu mínimo existencial para a sua subsistência e de sua prole.

Por fim, sob qualquer ótica, necessita de reforma o v. Acórdão guerreado.

V - CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja o presente Recurso admitido pela alínea a, inciso III, do artigo 10 2 da Constituição Federal, e uma vez presente os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, requer seja o mesmo encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal Federal, para que dele conheça e Nomemérito seja-lhe dado provimento, reformando a r. sentença a quo e o v. acórdão, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos em conta poupança do Recorrente, por ser medida da mais lídima e insofismável JUSTIÇA .

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 31 de março de 2020.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF