Processo Nº 1010307-11.2019.8.26.0590

TJSP · Foro de São Vicente, SP
Monitória
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Andamento processual

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15/10/2021anteontem
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17/09/2021mês passado
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10/08/2021há 2 meses
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05/08/2021há 2 meses
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26/07/2021há 3 meses
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21/07/2021há 3 meses

São Vicente

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA DANTE LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0337/2021

Processo 1010307-11.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Jose Carlos do Nascimento - O ofício disponível para impressão pela parte autora, que deverá providenciar a comprovação de seu protocolamento junto ao órgão devido, no prazo de 20 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

14/07/2021há 3 meses

São Vicente

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA DANTE LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2021

Processo 1010307-11.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Jose Carlos do Nascimento - Vistos. Defiro a expedição de CERTIDÃO, com a finalidade de protesto, observando que apenas pode ser expedida após decorrido o prazo para cumprimento voluntário do débito, reconhecido em sentença já transitada em julgado, na forma prevista no artigo 517 “caput” do Novo Código de Processo Civil. No mais, após o cumprimento de todas as determinações contidas na decisão de fls.205/207, tornem para análise do pedido de arquivamento provisório formulado às fls.216, parte final. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

08/07/2021há 3 meses

São Vicente

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA DANTE LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0305/2021

Processo 1010307-11.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Jose Carlos do Nascimento - ( x ) manifestarem-se, em 05 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos-fls. 212. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

05/07/2021há 3 meses

São Vicente

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA DANTE LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0290/2021

Processo 1010307-11.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Jose Carlos do Nascimento - Vistos. Trata-se de execução que já se arrasta há 02 anos, sem que o devedor tenha indicado bens à penhora, formulado proposta de acordo ou esboçado qualquer intenção de pagar a dívida. As principais diligências para tentativa de localização de bens já foram tentadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo adote medidas atípicas de coerção, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do executado. Decido. O pedido comporta parcial deferimento. O Código de Processo Civil de 1973 já conhecia as medidas atípicas de execução, contempladas no seu art. 461, §5º. Sucede que tal previsão tinha aplicação exclusiva à execução de obrigações de fazer, não fazer ou de dar coisa diferente de dinheiro. A execução de obrigação de pagar quantia, neste contexto, sempre se submeteu ao rol taxativo das medidas executivas típicas, como a penhora, o desconto em folha e a adjudicação. A doutrina sempre criticou essa dualidade de regimes jurídicos de execução, e a crítica ganhou coro nos últimos anos, diante da percepção de que as medidas executivas típicas, sozinhas, não são capazes de garantir a efetividade da jurisdição. Neste ambiente, é importante notar que a razoável duração do processo foi erigida a princípio constitucional, elencado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Carta Política. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, teve a cautela de esclarecer que a razoável duração do processo compreende a atividade jurisdicional como um todo, aí incluída a execução: Art. 4oAs partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Não por outro motivo que o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do art. 139 mudança das mais sensíveis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Doravante, portanto, passa a ser possível a adoção de medidas atípicas de execução também com relação às obrigações pecuniárias, circunstância que torna viável o acolhimento do pedido do exequente. A doutrina alerta no sentido de que tal providência tem caráter subsidiário, devendo o Estado-Juiz, antes de lançar mão de medidas atípicas, se valer das medidas típicas de execução. Nota-se no caso dos autos, contudo, que todas as diligências de praxe já foram tentadas, não se logrando sucesso no descobrimento de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora. Tudo isso abre caminho para a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se insere a suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Trata-se de medida dotada de elevado potencial coercitivo, capaz de induzir o executado a pagar a dívida para se ver livre da restrição. É evidente que as medidas atípicas de coerção devem ser utilizadas com cautela, sempre respeitando a dignidade da pessoa do executado. Não se vislumbra, contudo, que a medida aqui eleita seja capaz de vulnerar os Direitos Fundamentais do indivíduo. A uma porque não se trata de restrição ao direito de ir e vir do executado, que continua no gozo de plena liberdade de locomoção; a duas porque a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna, não se tratando de direito absoluto. Tem-se aqui verdadeiro exercício de ponderação de interesses jurídicos: de um lado jaz o direito de crédito do exequente, que deriva do direito de propriedade e, por isso mesmo, tem envergadura constitucional; de outro giro tem-se o direito do executado à autorização do Estado para conduzir veículo automotor, que muito embora seja útil, não se mostra essencial à dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas, pois, de que é este último que deve sucumbir. O pedido fica indeferido apenas no tocante à suspensão dos cartões de crédito do executado. É que ao contrário da CNH, que traze consigo certa presunção de riqueza, não se pode concluir que o uso de cartão de crédito é feito por luxo ou simples conveniência. Como é cediço, os cartões de crédito oferecem ao seu titular crédito rápido e rotativo para o pagamento de despesas diárias, e certamente exercem função essencial àqueles que se encontram em situação financeira precária. A suspensão dos cartões de crédito do executado, portanto, se revela medida desproporcional, e que inclusive poderia colocar em risco a subsistência do executado. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito para cumprimento. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPC e Serasa, defiro. Com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte requerida Jose Carlos do Nascimento, inscrito no CPF sob nº 169.639.158-06, no cadastro de inadimplentes com relação ao débito relativo aos presentes autos no valor de R$ 19.397,48, data do débito atualizado em 01/02/2021, junto ao SCPC-Boa Vista Serviços SA, bem como através do sistema SERASAJUD, servindo a presente de ofício aos órgãos mencionados. A informação sobre o cumprimento da ordem pelo SCPC deverá ser encaminhada, no prazo de 10 dias, para o e-mail: saovicente2cv@tjsp.jus.br. Informo também nesta decisão-ofício que a parte executada encontra-se no último endereço válido de sua citação, qual seja, Rua Frei Gaspar, 2408, Parque de São Vicente, São Vicente/SP CEP: 11340-000. Anoto que, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado

o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (Artigo 782, 4º paragrafo do NCPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

23/06/2021há 4 meses

São Vicente

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA DANTE LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0261/2021

Processo 1010307-11.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Jose Carlos do Nascimento - Vistas dos autos À PARTE AUTORA para: Em vista do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3), a partir de 29/3/19 será cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados no Arquivo Geral ou empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila Processo Arquivado. Providencie a parte o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$35,25 - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/ SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
25/10/2019 a 15/10/2021
Natureza
Monitória
Assunto
Contratos Bancários
Juiz
Mário Roberto Negreiros Velloso
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Certidões de Cartório -....pdf
Petição de Diligência e....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
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