Processo nº 1023968-62.2019.8.26.0071

Valdecir Marcelo Cardoso x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

O processo possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Joice Vanessa dos Santos, Valdecir Marcelo Cardoso, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reginaldo de Mattos.

Andamento processual

27/05/2020há 2 meses

Bauru

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Relação Nº 0178/2020

Processo 1023968-62.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Valdecir Marcelo Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, manifeste-se a requerida em contrarrazões, com posterior remessa do feito ao Colégio Recursal. Int - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP)

27/04/2020há 3 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3031 Página: 1009

Bauru

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Relação Nº 0130/2020

Processo 1023968-62.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Valdecir Marcelo Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Em face da ausência de recolhimento das custas e taxa de preparo pelo recorrente, deixo de receber o recurso de fls.141/149, com fulcro no § 1º, do artigo 42, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

24/04/2020há 3 meses
Remetido ao DJE Relação: 0130/2020 Teor do ato: Vistos. Em face da ausência de recolhimento das custas e taxa de preparo pelo recorrente, deixo de receber o recurso de fls.141/149, com fulcro no § 1º, do artigo 42, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Reginaldo de Mattos (OAB 93172/SP), Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP)
23/04/2020há 3 meses
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o Recurso Inominado de fls. 141/149 é tempestivo. Certifico, ainda, que o recorrente não é beneficiário da AJG, cuja decisão foi negada às fls. 86, tendo ele reiterado o pedido de gratuidade às fls. 141. Certifico, finalmente, que não houve recolhimento do preparo recursal. Nada Mais.
Não recebido o recurso Vistos. Em face da ausência de recolhimento das custas e taxa de preparo pelo recorrente, deixo de receber o recurso de fls.141/149, com fulcro no § 1º, do artigo 42, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se.
Conclusos para Despacho
17/04/2020há 3 meses
Recurso Interposto Nº Protocolo: WBRU.20.70082811-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 17/04/2020 17:13
05/04/2020há 3 meses
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2020há 3 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 1383

Bauru

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Relação Nº 0083/2020

Processo 1023968-62.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Valdecir Marcelo Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo

Civil. InIcialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte, uma vez que, embora a instituição do imposto sobre a renda seja de competência da União, a Fazenda Estadual é destinatária da arrecadação efetiva na fonte de seus servidores, na forma do artigo 157, “caput”, inciso I, e 159, I, “a” da Constituição Federal. O pedido é improcedente. No “caso sub judice”, objetiva a parte autora que a requerida se abstenha de descontar o imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, como por exemplo, “ajuda de custo alimentação”, “auxílio transporte”, bem como seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária o adicional de insalubridade, procedendo-se a repetição de indébito pelos valores erroneamente descontados. O imposto de renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88. Sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção do imposto de renda, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho.(...)”. Todavia, analisando os holerites juntados aos autos (fls. 14/83), observa-se, por meros cálculos aritméticos, que não há incidência do imposto de renda sobre nenhuma das verbas indenizatórias recebidas pelo autor. Neste sentido, muito bem esclarecido, em que a Fazenda do Estado demonstra que o auxílio alimentação não é utilizado para elaboração da base de cálculo do imposto, não sendo computado para fins de rendimentos tributáveis. Nesse sentido: “Servidor Público Estadual - Policial Militar Pleito para que a Fazenda se abstenha de descontar imposto de renda do rendimento denominado “ajuda de custo alimentação” Análise dos holerites juntados Imposto de Renda não incide sobre a ajuda de custo alimentação Sentença Improcedente - Recurso improvido Sentença mantida Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000384-07.2019.8.26.0607; Relator (a): Renata Rosa de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Tabapuã Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro:05/12/2019). “Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Policial Militar. Pretensão à restituição dos valores descontados do imposto de renda sobre o rendimento denominado ajuda de custo alimentação - Não ocorrência da retenção impugnada. Declaração de Imposto de Renda que consta a ajuda de custo alimentação como rendimentos isentos e não tributáveis. Sentença Improcedente Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006856- 91.2019.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro:03/12/2019). “Incidência do Imposto de Renda sobre ajuda de custo/auxílio alimentação. Improcedência na medida em que não houve a utilização da verba na base de cálculo do imposto. Recurso provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001948- 5.2019.8.26.0483; Relator(a): Gabriel Medeiros; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:25/11/2019; Data de Registro:25/11/2019). Por outro lado, quanto ao adicional de insalubridade, tem-se que foi instituído pela Lei Complementar n. 432/1985 aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Portanto, a insalubridade não poderia assumir natureza de vencimento salarial. A Lei Complementar Estadual nº 432/85 estabelece: “Artigo 1º - Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres.” Com efeito, referido adicional de insalubridade é vantagem de natureza permanente, percebida por todos os policiais militares, integrando a remuneração regular e, por isso, sobre ela pode incidir o desconto da contribuição previdenciária. O Estado de São Paulo possui legislação específica que prevê expressamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias, determinando que contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos incidirá sobre a totalidade da base de contribuição, assim entendida como o “total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens” (art. 8º, LC 1.012/17 - grifo nosso). Logo, é pago ao policial militar em razão dos riscos inerentes à função, de modo que é vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, constitui natureza remuneratória, sujeitando se à incidência de contribuição previdenciária Nesse sentido: “APELAÇÃO. Mandado de Segurança Servidor público estadual. Policial militar. Pedido de incorporação do adicional de insalubridade ao salário base (padrão) Impossibilidade Vantagem pecuniária pro labore faciendo paga de maneira autônoma LCE nº 432/85. Valor que não deve ser considerado para o cálculo de outros acréscimos por força do disposto no art. 37, XIV, da CF/88 Incorporação devida apenas para fins de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 6º da LCE nº 432/85. Verba sujeita à incidência de contribuição previdenciária Art. 7º, § 1º, da LCE nº 1.013/07. Violação a direito líquido e certo não reconhecida. Caso concreto que não se ajusta aos termos do tema de repercussão geral nº 163 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (APELAÇÃO Nº 1024375-25.2019.8.26.0053) Cumpre observar que no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inclusão ou não do adicional na base de cálculo da contribuição previdenciária foi objeto do Tema 163 da RE 593068, cuja decisão firma o seguinte: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerando a lógica de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, especificamente em relação ao adicional de insalubridade o precedente deve ser afastado, pois como já tratado, é verba que adere de forma permanente aos vencimentos, integrando o benefício de aposentadoria, não se enquadrando na lógica jurídica estabelecida pelo pretório excelso. Nesse mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010486-13.2017.8.26.0590; Rel. Des. Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 19/02/2019) “Repetição de indébito. Servidor estadual. Agente de segurança penitenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Possibilidade. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.” (Apelação / Remessa Necessária 1014517-27.2017.8.26.0477; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 4ª Câmara de Direito Público; j. 13/08/2018) “RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Responsabilidade da Fazenda Pública pelo cálculo e repasse dos valores do desconto previdenciário. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. Adicional que é verba remuneratória de caráter permanente e integra os proventos de

aposentadoria do servidor. Inteligência da Lei Complementar 432/85. 2. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Caráter contributivo e solidário do regime previdenciário. Necessidade de proporcionalidade entre a contribuição exigida e o benefício concedido. Observância ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. Repercussão Geral reconhecida no RE 593.068/SC. Precedente. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível 1014533-78.2017.8.26.0477; Rel. Des Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; j. …

30/03/2020há 3 meses
Remetido ao DJE Relação: 0083/2020 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. InIcialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte, uma vez que, embora a instituição do imposto sobre a renda seja de competência da União, a Fazenda Estadual é destinatária da arrecadação efetiva na fonte de seus servidores, na forma do artigo 157, "caput", inciso I, e 159, I, "a" da Constituição Federal. O pedido é improcedente. No "caso sub judice", objetiva a parte autora que a requerida se abstenha de descontar o imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, como por exemplo, "ajuda de custo alimentação", "auxílio transporte", bem como seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária o adicional de insalubridade, procedendo-se a repetição de indébito pelos valores erroneamente descontados. O imposto de renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88. Sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção do imposto de renda, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho.(...)". Todavia, analisando os holerites juntados aos autos (fls. 14/83), observa-se, por meros cálculos aritméticos, que não há incidência do imposto de renda sobre nenhuma das verbas indenizatórias recebidas pelo autor. Neste sentido, muito bem esclarecido, em que a Fazenda do Estado demonstra que o auxílio alimentação não é utilizado para elaboração da base de cálculo do imposto, não sendo computado para fins de rendimentos tributáveis. Nesse sentido: "Servidor Público Estadual - Policial Militar Pleito para que a Fazenda se abstenha de descontar imposto de renda do rendimento denominado "ajuda de custo alimentação" Análise dos holerites juntados Imposto de Renda não incide sobre a ajuda de custo alimentação Sentença Improcedente - Recurso improvido Sentença mantida Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000384-07.2019.8.26.0607; Relator (a): Renata Rosa de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Tabapuã Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro:05/12/2019). "Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Policial Militar. Pretensão à restituição dos valores descontados do imposto de renda sobre o rendimento denominado ajuda de custo alimentação - Não ocorrência da retenção impugnada. Declaração de Imposto de Renda que consta a ajuda de custo alimentação como rendimentos isentos e não tributáveis. Sentença Improcedente Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006856- 91.2019.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro:03/12/2019). "Incidência do Imposto de Renda sobre ajuda de custo/auxílio alimentação. Improcedência na medida em que não houve a utilização da verba na base de cálculo do imposto. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001948- 5.2019.8.26.0483; Relator(a): Gabriel Medeiros; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:25/11/2019; Data de Registro:25/11/2019). Por outro lado, quanto ao adicional de insalubridade, tem-se que foi instituído pela Lei Complementar n. 432/1985 aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Portanto, a insalubridade não poderia assumir natureza de vencimento salarial. A Lei Complementar Estadual nº 432/85 estabelece: "Artigo 1º - Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres." Com efeito, referido adicional de insalubridade é vantagem de natureza permanente, percebida por todos os policiais militares, integrando a remuneração regular e, por isso, sobre ela pode incidir o desconto da contribuição previdenciária. O Estado de São Paulo possui legislação específica que prevê expressamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias, determinando que contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos incidirá sobre a totalidade da base de contribuição, assim entendida como o "total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens" (art. 8º, LC 1.012/17 - grifo nosso). Logo, é pago ao policial militar em razão dos riscos inerentes à função, de modo que é vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, constitui natureza remuneratória, sujeitando se à incidência de contribuição previdenciária Nesse sentido: "APELAÇÃO. Mandado de Segurança Servidor público estadual. Policial militar. Pedido de incorporação do adicional de insalubridade ao salário base (padrão) Impossibilidade Vantagem pecuniária pro labore faciendo paga de maneira autônoma LCE nº 432/85. Valor que não deve ser considerado para o cálculo de outros acréscimos por força do disposto no art. 37, XIV, da CF/88 Incorporação devida apenas para fins de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 6º da LCE nº 432/85. Verba sujeita à incidência de contribuição previdenciária Art. 7º, § 1º, da LCE nº 1.013/07. Violação a direito líquido e certo não reconhecida. Caso concreto que não se ajusta aos termos do tema de repercussão geral nº 163 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (APELAÇÃO Nº 1024375-25.2019.8.26.0053) Cumpre observar que no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inclusão ou não do adicional na base de cálculo da contribuição previdenciária foi objeto do Tema 163 da RE 593068, cuja decisão firma o seguinte: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerando a lógica de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, especificamente em relação ao adicional de insalubridade o precedente deve ser afastado, pois como já tratado, é verba que adere de forma permanente aos vencimentos, integrando o benefício de aposentadoria, não se enquadrando na lógica jurídica estabelecida pelo pretório excelso. Nesse mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010486-13.2017.8.26.0590; Rel. Des. Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 19/02/2019) "Repetição de indébito. Servidor estadual. Agente de segurança penitenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Possibilidade. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido." (Apelação / Remessa Necessária 1014517-27.2017.8.26.0477; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 4ª Câmara de Direito Público; j. 13/08/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Responsabilidade da Fazenda Pública pelo cálculo e repasse dos valores do desconto previdenciário. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. Adicional que é verba remuneratória de caráter permanente e integra os proventos de aposentadoria do servidor. Inteligência da Lei Complementar 432/85. 2. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Caráter contributivo e solidário do regime previdenciário. Necessidade de proporcionalidade entre a contribuição exigida e o benefício concedido. Observância ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. Repercussão Geral reconhecida no RE 593.068/SC. Precedente. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (Apelação Cível 1014533-78.2017.8.26.0477; Rel. Des Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; j. 18/12/2018) (grifos nosso) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declaratória e condenatória ajuizada por VALDECIR MARCELO CARDOSO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. Advogados(s): Reginaldo de Mattos (OAB 93172/SP), Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP)
25/03/2020há 4 meses
Julgada improcedente a ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. InIcialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte, uma vez que, embora a instituição do imposto sobre a renda seja de competência da União, a Fazenda Estadual é destinatária da arrecadação efetiva na fonte de seus servidores, na forma do artigo 157, "caput", inciso I, e 159, I, "a" da Constituição Federal. O pedido é improcedente. No "caso sub judice", objetiva a parte autora que a requerida se abstenha de descontar o imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, como por exemplo, "ajuda de custo alimentação", "auxílio transporte", bem como seja excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária o adicional de insalubridade, procedendo-se a repetição de indébito pelos valores erroneamente descontados. O imposto de renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88. Sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção do imposto de renda, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho.(...)". Todavia, analisando os holerites juntados aos autos (fls. 14/83), observa-se, por meros cálculos aritméticos, que não há incidência do imposto de renda sobre nenhuma das verbas indenizatórias recebidas pelo autor. Neste sentido, muito bem esclarecido, em que a Fazenda do Estado demonstra que o auxílio alimentação não é utilizado para elaboração da base de cálculo do imposto, não sendo computado para fins de rendimentos tributáveis. Nesse sentido: "Servidor Público Estadual - Policial Militar Pleito para que a Fazenda se abstenha de descontar imposto de renda do rendimento denominado "ajuda de custo alimentação" Análise dos holerites juntados Imposto de Renda não incide sobre a ajuda de custo alimentação Sentença Improcedente - Recurso improvido Sentença mantida Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei nº 9.099/95." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000384-07.2019.8.26.0607; Relator (a): Renata Rosa de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Tabapuã Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro:05/12/2019). "Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Policial Militar. Pretensão à restituição dos valores descontados do imposto de renda sobre o rendimento denominado ajuda de custo alimentação - Não ocorrência da retenção impugnada. Declaração de Imposto de Renda que consta a ajuda de custo alimentação como rendimentos isentos e não tributáveis. Sentença Improcedente Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006856- 91.2019.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro:03/12/2019). "Incidência do Imposto de Renda sobre ajuda de custo/auxílio alimentação. Improcedência na medida em que não houve a utilização da verba na base de cálculo do imposto. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001948- 5.2019.8.26.0483; Relator(a): Gabriel Medeiros; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:25/11/2019; Data de Registro:25/11/2019). Por outro lado, quanto ao adicional de insalubridade, tem-se que foi instituído pela Lei Complementar n. 432/1985 aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Portanto, a insalubridade não poderia assumir natureza de vencimento salarial. A Lei Complementar Estadual nº 432/85 estabelece: "Artigo 1º - Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres." Com efeito, referido adicional de insalubridade é vantagem de natureza permanente, percebida por todos os policiais militares, integrando a remuneração regular e, por isso, sobre ela pode incidir o desconto da contribuição previdenciária. O Estado de São Paulo possui legislação específica que prevê expressamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias, determinando que contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos incidirá sobre a totalidade da base de contribuição, assim entendida como o "total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens" (art. 8º, LC 1.012/17 - grifo nosso). Logo, é pago ao policial militar em razão dos riscos inerentes à função, de modo que é vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, constitui natureza remuneratória, sujeitando se à incidência de contribuição previdenciária Nesse sentido: "APELAÇÃO. Mandado de Segurança Servidor público estadual. Policial militar. Pedido de incorporação do adicional de insalubridade ao salário base (padrão) Impossibilidade Vantagem pecuniária pro labore faciendo paga de maneira autônoma LCE nº 432/85. Valor que não deve ser considerado para o cálculo de outros acréscimos por força do disposto no art. 37, XIV, da CF/88 Incorporação devida apenas para fins de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 6º da LCE nº 432/85. Verba sujeita à incidência de contribuição previdenciária Art. 7º, § 1º, da LCE nº 1.013/07. Violação a direito líquido e certo não reconhecida. Caso concreto que não se ajusta aos termos do tema de repercussão geral nº 163 SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (APELAÇÃO Nº 1024375-25.2019.8.26.0053) Cumpre observar que no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inclusão ou não do adicional na base de cálculo da contribuição previdenciária foi objeto do Tema 163 da RE 593068, cuja decisão firma o seguinte: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerando a lógica de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, especificamente em relação ao adicional de insalubridade o precedente deve ser afastado, pois como já tratado, é verba que adere de forma permanente aos vencimentos, integrando o benefício de aposentadoria, não se enquadrando na lógica jurídica estabelecida pelo pretório excelso. Nesse mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010486-13.2017.8.26.0590; Rel. Des. Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 19/02/2019) "Repetição de indébito. Servidor estadual. Agente de segurança penitenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Possibilidade. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido." (Apelação / Remessa Necessária 1014517-27.2017.8.26.0477; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 4ª Câmara de Direito Público; j. 13/08/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Responsabilidade da Fazenda Pública pelo cálculo e repasse dos valores do desconto previdenciário. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade. Impossibilidade. Adicional que é verba remuneratória de caráter permanente e integra os proventos de aposentadoria do servidor. Inteligência da Lei Complementar 432/85. 2. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Caráter contributivo e solidário do regime previdenciário. Necessidade de proporcionalidade entre a contribuição exigida e o benefício concedido. Observância ao disposto no art. 40 da Constituição Federal. Repercussão Geral reconhecida no RE 593.068/SC. Precedente. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (Apelação Cível 1014533-78.2017.8.26.0477; Rel. Des Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; j. 18/12/2018) (grifos nosso) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declaratória e condenatória ajuizada por VALDECIR MARCELO CARDOSO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020há 4 meses
Conclusos para Sentença
11/03/2020há 4 meses
Réplica Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70060223-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/03/2020 15:30
21/02/2020há 5 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1252

Bauru

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Relação Nº 0049/2020

Processo 1023968-62.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Valdecir Marcelo Cardoso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), REGINALDO DE MATTOS (OAB 93172/SP)

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/02/2020

2026493-82.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA; Foro de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023968-62.2019.8.26.0071; Descontos Indevidos; Agravante: Valdecir Marcelo Cardoso; Advogada: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

20/02/2020há 5 meses
Remetido ao DJE Relação: 0049/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. Advogados(s): Reginaldo de Mattos (OAB 93172/SP), Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP
Data de tramitação
28/10/2019 a 10/06/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Pagamento Indevido
Juiz
Elaine Cristina Storino Leoni
Início do Processo
2019
Partes envolvidas