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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0702

Petição - Ação Citação

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

UNIDADE DE UBERLÂNDIA

3 - Do Direito. Da nulidade do contrato administrativo. Dano e Ressarcimento ao Erário

Conforme exposto alhures, a contratação da empresa Veloso & Cardoso Consultoria e Assessoria Econômica e Financeira Sociedade Simples Ltda pelo Município de Tupaciguara no ano de 2009, através do contrato fls. 110/112, referente a contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado na implementação, organização e gestão de convênios da Prefeitura Municipal de Tupaciguara apresenta-se manifestamente ilegal, pois desvinculado da satisfação do interesse público, da proporcionalidade e da honestidade, visando os Réus exclusivamente suas vantagens pecuniárias.

Assim, tendo em vista a comprovação clis condutas dolosas e ilícitas ocorridas em ofensa a norma legal, restou evidente a necessidade de decretação da nulidade do contrato, celebrado entre o primeiro e segundo requeridos.

A teor do disposto no artigo 59, caput, da Lei 8.666/93, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos (ex tunc), de modo que todos os eventos decorrentes de sua celebração devem ser desfeitos, retornando as partes ao status quo ante:

"A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos."

Na mesma esteira, o DANO AO ERÁRIO restou evidente, pois o dano está relacionado a ilicitude do fato e má-fé dos réus, sem contar que houve, de forma clara, o engodo na suposta realização dos serviços, tendo em vista um dispêndio ilegal e desnecessário por parte do ente público, e como já informado, há fortes indícios de que os serviços foram sequer realizados de forma total ou sequer parcial, já que a posterior Administração informou não existir nenhum documento nos arquivos da prefeitura.

Nessa linha, tem se posicionado a jurisprudência:

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COORDENADORIA REGIONAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

UNIDADE DE UBERLÂNDIA

"Enfim, a obrigação de indenizar nasce da prática de ato nulo, causadora de presumido dano à moralidade administrativa [o dano é a ofensa à legalidade e à moralidade], cuja mensuração, para efeito de reparação material, tem por parâmetro o efetivo dispêndio feito pelo erário, como decorrentes despesas forçadas pelo ato ilegal" (JSTF/TFR - Lex 48/202-203) (g.n.)

Com efeito, demonstra-se que o processo licitatório foi consubstanciado no direcionamento, favoritismo, ilegalidade, razão pela qual o ressarcimento das quantias despendidas no objeto contratado é medida que se impõe.

Desta forma, coMpreendendo o ano de 2009/2010 deve ser ressarcido ao Poder Público a quantia de R$ 00.000,00(setenta e sete mil reais), com a incidência de juros moratórios e correção monetária, a contar dos pagamentos realizados.

4- Do Pedido Liminar

Muito embora a presente ação civil pública restrinja-se ao propósito de que os réus sejam condenados ao ressarcimento de danos provocados ao erário, é perfeitamente adequado socorrer-se, através desta demanda, da medida acautelatória prevista no art. 7Q da Lei 8.429/92, que dispõe:

"Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

A natureza jurídica da indisponibilidade de bens é manifestamente acautelatória, porquax34 tem por propósito assegurar o resultado de eventual ressarcimento ao erári

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UNIDADE DE UBERLÂNDIA

Registre-se que a medida assecuratória que se pleiteia não exige a certeza de que os réus dilapidarão ou ocultarão o próprio patrimônio para fugir à obrigação de ressarcir ao erário. Prevalece aqui o in dubio pro societate, como vem reconhecendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Resp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministra Eliana Cahnon, Segunda Turma, em 22/06/2010 que decidiu:

"(..) O requisito cautelar do penou/um in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a assegurar o integral ressarcimento do dano.

A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni jures.

É admissivel a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimçnto ao Erário."

A própria Constituição Federal, no seu art. 37, § 4Q, cogita da "indisponibilidade dos bens" do autor de ato de improbidade administrativa, tamanha é a preocupação do legislador, inclusive do constituinte, em garantir que o erário seja efetivamente ressarcido.

Tal preocupação decorre do histórico de intensas dilapidações de dinheiro público que ficaram sem reparação, em função da ocultação e dissipação do patrimônio.

Assim, verificada a ocorrência de lesão ao erário, o acervo patrimonial, presente e futuro, de quem tenha dado causa será objeto de medida acautelatória necessária para resguardar o pretendido ressarcimento.

Efetivamente, está consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indisponibilidade de bens deve assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário, e assim nada impede que a medida atinja bens adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade, quando necessário ao ressarcimento integral da lesão aos cofres públicos. Veja-se:

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COORDENADOFtIA REGIONAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

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(STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 1a T, 06/11/2009)".

Em se tratando especificamente da medida constritiva de indisponibilidade de bens, o interesse público predomina sobre o interesse particular, já que a lesão de difícil reparação é evidente, pois de nada adiantaria a condenação dos réus ao final da tramitação da demanda, se os seus bens já tiverem sido alienados, prejudicando posterior ressarcimento ao patrimônio público e tornando sem objeto o pedido de condenação.

Portanto, o fumus boni juris verifica-se do sólido conjunto probatório que serve de base a presente ação, que aponta fortemente no sentido da responsabilidade dos réus sobre os atos lesivos praticados contra o erário.

Por sua vez, o periculum in mora decorre do próprio prejuízo ao erário, porquanto, não sendo concedida a medida acautelatória, o patrimônio público poderá ser irremediavelmente prejudicado, se, ao final da ação (que se espera tenha desfecho condenatório), não restarem bens dos requeridos a reparar os cofres públicos.

Dessa forma, necessária se faz a decretação, de forma solidária, da indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus, de forma solidária, no montante de R$ 00.000,00(setenta e sete mil reais), que representa o dano quantificável causado ao erário em 2009/2010, devendo ser devidamente atualizado.

5 - Dos Pedidos

Ante ao exposto e por todos os fatos e fundamentos jurídicos articulados anteriormente e com base nos dispositivos citados, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o seguinte:

1 - A intimação do Município de Tupaciguara-MG, na pessoa da

Prefeita Municipalo, para integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo, com endereço na Praça Antônio Alves Faria s/nQ, nos exatos termos do artigo 17, § 3Q da Lei 8.429/9

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2- Considerando o dano em potencial causado ao erário, nos termos

do art. 7 da Lei Federal n 2 8429/92 seja declarada, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, em valor equivalente àquele que fora lesado do Município, devidamente corrigido, devendo, para tanto, ser notificado o Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG, o Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia- MG, o Detran-MG, a Delegacia da Receita Federal e o Banco Central (Utilizar o sistema BACEN-Jud), a fim de se localizar os bens existentes em seus nomes, pois somente desta forma o erário municipal será recomposto;

3 - A notificação dos Requeridos, nos termos do artigo 17, § 7Q da Lei

8.429/92, para se manifestarem acerca da inicial, querendo;

4 - Após o regular recebimento da inicial, a citação dos Requeridos

para, querendo, responderem a presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão;

5 - Seja imprimido à espécie o rito ordinário de que trata o artigo 274

do CPC;

6 - Seja declarada a nulidade do contrato celebrado entre o

Município de Tupaciguara e a empresa Veloso & Cardoso Consultoria e Assessoria Econômica e Financeira Sociedade Simples Ltda. (processo licitatório n 2 060/20091, tendo em vista a prática ilegal e ofensa aos princípios da licitação e da administração pública, e lei de improbidade, referente aos serviços contratados, pagos e não prestados.

7 - Diante da configuração de dano e a prática de improbidade

administrativa, os Requeridos devem ser condenados, de forma solidária, ao ressarcimento ao erário, com as devidas responsabilidades no montante de R$ 00.000,00(setenta e sete mil reais), que representa o dano quantificável causado ao erário em 2009/2010, devidamente corrigidos a partir de cada pagamento;

8 - A condenação do primeiro requerido por se enquadrar no

disposto do art. art. 10, caput da Lei nQ 8.429/92, nos moldes do disposto no art. 12, considerando o princípio da proporcionalidade.

9 - A condenação do segundo requerido por seu ato se enquadrar no

disposto do art. 10, caput da Lei ri 2 8.429/92, nos moldes do disposto n art. 1

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combinado com a previsão no art. 3Q do mesmo diploma legal, considerando o princípio da proporcionalidade.

10 - A dispensa no pagamento de custas, emolumentos e outros

encargos, desde logo, à vista do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85;

11 - Sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante

entrega e vista dos autos na Promotoria de Justiça de Tupaciguara-MG;

12- A condenação dos Requeridos ao ônus da sucumbência;

A presente inicial vai instruída com os autos do inquérito civil ri 2 0696.00000-00, dois volumes.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente testemunhal, perícias e documentos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Uberlândia, 12 d bro de 2014.

Nome9 RZZI ZORDAN

Promotor de Justiça da Coma a de Tupaciguara

LUI BORSARI

Coor atrimônio Público

Uberlândia

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Autos nº. 0696.00000-00'

Meritíssima Juíza,

Em consulta ao site da Receita Federal do Brasil foi possível constatar que a situação cadastral da segunda requerida (CNPJ nº 00.000.000/0000-00) atualmente é:" baixada ", conforme documento anexo. Por esse motivo e diante do teor da certidão de f. 469, o Ministério Público manifesta-se ela substituição processual para que passe a constar no polo passivo do presente feito seus ex-representantes Nomee Michelle Elen Rodrigues da Silva, mencionados na petição inicial, com a consequente expedição de carta precatória à Comarca de Uberlândia/MG a fim de que sejam notificados para oferecer manifestação por escrito, no prazo legal.

Tupaciguara, 04 de dezembro de 2018.

1 BGV

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MOO. MP -4

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1 Page 1 ij) f 2 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nome

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO

DATA DE ABERTURA NUMERO DE INSCRIÇÃO 14/01/2005 00.000.000/0000-00

CADASTRAL

MATRIZ

NOME EMPRESARIAL

PREMIUM SOLUCOES EM GESTAº LTDA

PORTE TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

EPP ********

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ***M.M.

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ***** ***

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

206-2 - Sociedade Empresária Limitada

Nome******** ***** Me* ********

UF MUNICIE/10 CEP BAIRRO/DISTRITO **

******** Ia& IVInt * Int******

TELEFONE ENDEREÇO ELETRÔNICO (00)00000-0000

Nome(EFR) *****

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO CADASTRAL 31/07/2014 BAIXADA

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL ***Mn.*

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Página: 1/1 Emitido no dia 04112/2018 às 13:22:14 (data e hora de Brasília).

Deseja emitir a Certidão de Baixa?

Não Sim

A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes. Para verificar a existência de débitos, efetue" Pesquisa de Situação Fiscal "do CNPJ, na página da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: Rede Social

http://www.receita.fazenda.gov.br/Pes soaJuri dica/CNPJ/cnpj reva/Cnpj reva_Comprov... 04/12/2018

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Poder Judiciário do Estado clkiNinas Gerais

CONCLUSÃO

Aos r) de

O" ) de 4-2

faço estes autos conclusos r .à) MM. (a)

Julz (iza) de Direito desta Va, . Para constar,

lavrei este.

-E) j,2 1, 24 fil 'C X

O (A) Escrivão (A)

MOD. M

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53) Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Justiça de Primeira Instância

Juízo de Direito da Comarca de Tupaciguara

Processo n º -0696.00000-00

Vistos etc.

Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público à €593 dos autos.

Tupaciguara, 11 de Abril de 2019.

DANIELLE LOUISE 4:1 () T-KOWSKI DIAS ENGEL

Juíza de Direito

RE •IMENTO1

Recebi estes autos em de de 2019.

I i

0 (A) Escrivão (ã):

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Remessa de

Processo à Poder Judiciário cio Estado de Minas Gerais

Central de Justiça de Primeiro Grau

Distribuição

ÍS - ecretaria de Juízo

Remeto os presentes autos a essa Central de Distribuição em cumprimento ao despac o de fls.

, para:

alteração de dados da parte (referência fls. )

[ alteração de dados do processo (referência fls. )

n inclusão de dados da parte (referência fls.

L i alteração de classe (referência fls.

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ri alteração de Assistência Judiciária

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Li alteração de valor da causa

(referência fls.

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inclusão de parte (referência fls.

[1: inclusão de parte - execução de sentença (referência fls. )

ri exclusão de parte (referência fls. )

I jsubstituição de parte (referência fls. )

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redistribuição/transferência (referência fls. )

cancelamento de processo (referência fls. )

Li distribuição por dependência (referência fls.

[ cadastramento de processo anterior ao Siscom (referência fls.

reativação de processo (referência fls.

L i reativação de parte (referência fls.

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[ - lanotar reconvenção (referência fls.

Li desmembramento (referência fls.

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revogação do desmembramento (referência fls.

Li outros (referência fls.

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Belo Horizonte, J - 27 Dic