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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Prequestionamento dos artigos 85, § 10, 90, § 3º, 485, IV, VI do CPC e 395 do Código Civil

AUTOR Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CFI

RÉU: Nome

BV FINANCEIRA S/A CFI, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, noticiar que, após o regular ajuizamento da presente demanda, a parte Ré efetuou o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, razão pela qual evidenciada está a perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta do interesse de agir, impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC.

Ainda neste norte, considerando que o pagamento do débito torna incontroverso o reconhecimento pela parte ré do seu estado de inadimplência e a procedência do pedido inicialmente formulado, requer-se a aplicação do § 3º do artigo 90 do CPC, dispensando-se o pagamento de eventuais custas remanescentes.

Todavia, cabe ressaltar que, na hipótese da parte adversa ter sido citada no decorrer da ação, o Autor não deverá ser condenado em custas e honorários, visto que fora a parte Ré quem deu causa à lide, devendo responder pelos prejuízos decorrentes da sua mora, conforme prevê o artigo 395 do Código Civil. Ainda nesse sentido, traz-se à baila o teor do art. 85, § 10 do Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Considerando que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento do feito, REQUER o cancelamento de eventual audiência designada.

Ainda, pleiteia-se o cancelamento de eventual restrição RENAJUD sobre o veículo em voga, ou, alternativamente, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para baixa de eventual restrição judicial proveniente da presente demanda.

Por segurança jurídica, requer-se também o prequestionamento de todos os dispositivos legais supramencionados, para fins de interposição de eventual recurso às instâncias superiores.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

BELO HORIZONTE/MG,30 de junho de 2020.

Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

JRM