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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.18.0003

Petição Inicial - Ação Saldo de Salário

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO.

Nome , brasileiro, Estado Civil, IRLA (instalador e reparador de linhas aéreas), portador da RG n°. (00)00000-0000 SSP/GO, da CTPS n° (00)00000-0000, Série 002-0 - GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, no PIS sob o n° 137.75775.31-4, nascido em 02/01/1992, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seu Advogado que a esta subscreve, instrumento de procuração anexo (DOC. N° 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face das empresas:

Nome COM. E TECNOLOGIA LTDA-ME , inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00 com endereço comercial, sito à EndereçoCEP: 00000-000, (Empresa fechou as portas, está em lugar incerto e não sabido).

TELEFÔNICA BRASIL S.A. /VIVO S.A, CNPJ: 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP:

04.571-936. pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - PRELIMINARMENTE - DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA 1° RECLAMADA.

Levando em consideração que a 1° Reclamada encerrou suas atividades, cujos sócios estão em local incerto e não sabido, vem a Reclamante requerer a citação da 1° Reclamada por edital, consoante julgado do Egrégio TRT18, vejamos:

NOTIFICAÇÃO INICIAL. VALIDADE. Segundo a dicção do art. 841, § 1°, da CLT, c/c com o art. 231, II, do CPC, far-se-á a citação por edital quando o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, bem como quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. O art. 232 do CPC, por seu turno, prevê como requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial de justiça de que o réu se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Estando a empresa-reclamada de portas fechadas, embora em operação, a situação é de enquadramento na hipótese de local "inacessível", autorizando a notificação por edital. Preliminar de nulidade afastada. (TRT18, RO - 0253600-39.2009.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1a TURMA, 24/04/2012). (TRT-18 - RO: 02536003920095180121 GO 0253600-39.2009.5.18.0121, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1a TURMA).

Com efeito, requer a NOTIFICAÇÃO da 1° Reclamada POR EDITAL , nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. Em razão do requisito a que é submetido o Rito Ordinário nas Reclamatórias Trabalhistas devendo ser o pedido acima de 40 salários mínimos na data de seu ajuizamento da ação, solicito a inclusão do valor de R$ 00.000,00 como complementação do pedido desta exordial, apenas para mérito de aceitação processual, não sendo este valor objeto de discussão, apenas para cumprimento de requisito pois a 1° reclamada e seus sócios estão em lugar incerto e não sabido .

I.2 - DA TUTELA ANTECIPADA PARA SAQUE FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO

Conforme documentos comprobatórios em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, requerer a alvará para liberação de FGTS e Seguro Desemprego. A dispensa sem justa causa é incontroversa conforme aviso prévio, a empresa não baixou a CTPS do obreiro, nem pagou as verbas rescisórias, motivo pelo qual requer que essa especializada intime a empresa a dar baixa ou a própria secretaria faça a baixa, portanto requer o deferimento.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Devidamente ratificado em declaração anexa, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, REQUER que Vossa Excelência conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos das Leis n.°. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n. ° 7.510/86;

III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECLAMADAS

O reclamante era contratado pela 1° reclamada que tinha contrato exclusivo firmado com a 2° reclamada, o mesmo prestava serviços exclusivos para a 2° reclamada, em todo seu período laboral, prestou serviços somente para a 2° reclamada, fazendo instalações e reparos de telefones fixos, internet e TVs por assinatura.

A inclusão das duas demandadas no polo passivo da lide decorre do contrato firmado entre elas, onde estas deverão responder pelo crédito trabalhista do autor, a ser reconhecido em sentença judicial, de forma subsidiária, tendo em vista ter se locupletado da mão-de-obra dos obreiros, nos termos do artigo 942 do Código Civil.

Aliás, este vem sendo o entendimento atual das Cortes Trabalhistas, inclusive com a edição do Enunciado n° 10 na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do

Trabalho realizada em 23/11/2007, verbis:

TERCEIRIZAÇÃO LIMITES RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades

permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade subsidiária entre as empresas. " (Grifamos).

De toda sorte, caso não seja este o entendimento do ilustre Juízo, o que se admite apenas para argumentar, pugna pela responsabilidade subsidiária da 2a reclamada no crédito trabalhista da vindicante, com espeque na Súmula n° 331, IV do TST, ante a flagrante culpa in eligendo e in vigilando desta.

Ainda importante ressaltar, que em 31/03/2017, foi publicada a lei 13.429/2017 que dispõe sobre o trabalho temporário, e relações de empresa de prestação de serviços terceirizados, sendo, determinado no Art. 2° a alteração da lei 6.019/1974, na qual acresceu assim os arts. 4° - A , 4° B, 5° -A, 5° -B, 19-A, 19-B e 19-C.

Neste caso vale transcrever as determinações do art. 5a -A, § 5°, os quais determina a responsabilidade subsidiária da contratante, referente as obrigações trabalhistas, vejamos:

Lei 6.019/1974 com redação determinada pela Lei 13.429/2017:

"Art. 5-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinadas e específicos. ...Omissis

§ 3° - É de responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. ... Omissis

- 5° A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991."

Observa assim que o novo marco da relação contratual, entre tomadoras e prestadoras de serviços, incorpora as determinações sumuladas, com a premissa de garantir ao trabalhador terceirizado seus direitos na amplitude, impondo a responsabilidade subsidiária às tomadoras, e ainda, responsabilizando-as pela segurança e saúde do trabalhador. .[

IV - DO CONTRATO DE TRABALHO (ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALARIO, AVISO PRÉVIO E DEMISSÃO)

O Reclamante foi contratado em 14/11/2016, para exercer a função de IRLA I (instalador e reparador de linhas aéreas), percebendo remuneração média de R$ 00.000,00 , sendo demitido sem justa causa no dia 06/10/2019 , mediante aviso prévio trabalhado com início do cumprimento em 07/09/2019.

Vale salientar que as verbas rescisórias não foram pagas até a presente data.

IV.1 - DA MAIOR REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

O Reclamante percebia salários variáveis, pois além do salário base, recebia horas extras, DSR e adicional de periculosidade, portanto tem direito de acrescer à sua maior remuneração, os valores correspondentes, conforme descrito no quadro abaixo:

SALARIO BASE R$ 00.000,00

ADICIONAL PERICULOSIDADE 30% R$ 00.000,00

HORAS EXTRAS (MEDIA - 07 HORAS MENSAIS) R$ 00.000,00

MEDIA DOS SALARIOS (CONFORME HOLERITES EM ANEXO) (6.148,00) / 4

MAIOR REMUNERAÇÃO R$ 00.000,00

Com efeito, requer seja considerado como maior remuneração do obreiro, o valor de R$ 1.537,00 ( mil quinhentos e trinta e sete reais ), para o cálculo das verbas pleiteadas na presente exordial.

V - DAS FÉRIAS VENCIDAS

O Reclamante não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 14/11/2017 a 14/11/2018, razão pela qual requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00 , a título de férias + 1/3 constitucional.

Registra-se que o valor acima foi calculado com base na remuneração do obreiro na época da extinção do contrato de trabalho (Súmula 7, TST).

VI - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Reclamante fora demitido no dia 06/10/2019 , mediante aviso prévio trabalhado, sendo que até a presente data não recebeu suas verbas rescisórias, razão pela qual requer a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

Saldo de salário (36 dias)

R$ 00.000,00

Nova lei aviso previo (6 dias)

R$ 00.000,00

13° salário proporcional (10/12)

R$ 00.000,00

Férias Vencidas (12/12) 2017 a 2018

R$ 00.000,00

Férias Proporcionais (11/12)

R$ 00.000,00

Terço férias vencidas e proporcionais

R$ 00.000,00

TOTAL

R$ 00.000,00

Dessa forma, requer desde já a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ 00.000,00 (sete mil e trezentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos).

VII - DO ALUGUEL DO VEICULO

Conforme será fartamente demonstrado em instrução processual, o Reclamante alugava seu veículo para a empresa ré desde a sua admissão recebendo mensalmente o importe R$ 00.000,00, ocorre que este valor não foi pago no ultimo mês trabalhado 09/2019 e os 6 dias restantes do aviso, ou seja 36 dias, portanto desde já requer a condenação da empresa ré no importe de R$ 00.000,00 , de aluguel de veículo.

VIII - DO FGTS

A Reclamada deveria ter depositado na conta vinculada do Reclamante a quantia de R$ 00.000,00 e foi depositado R$ 00.000,00.

Sendo assim, caso a Reclamada não traga aos autos os comprovantes de depósito das parcelas em atraso, requer a condenação da mesma ao pagamento de R$ 00.000,00, ( duzentos e setenta e cinco reais) a título de complementação do FGTS, sem prejuízo dos reflexos.

IX -MULTA DE 40% SOBRE FGTS

Em razão desta modalidade de rescisão contratual (sem justa causa, por iniciativa do empregador), devida é a multa de 40% sobre o total do FGTS do período efetivamente laborado, razão pela qual, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00 (mil novecentos e cinquenta reais).

X - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT;

Algumas das parcelas pleiteadas na presente demanda possuem caráter incontroverso, devendo elas ser pagas pela Reclamada no dia da audiência, sob pena de serem acrescidas de 50%, nos termos do Artigo 467 da CLT.

XI - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT;

As verbas rescisórias do reclamante até o momento não foram quitadas, portanto requer a aplicação da multa prevista no § 8°, do Artigo 477 da CLT, condenando as Reclamadas ao pagamento de R$ 00.000,00 .

XII - DO SEGURO DESEMPREGO

Como trabalhou mais de 24 meses, sendo que já solicitou o benefício, de acordo com as novas regras do seguro desemprego o Reclamante tem direito a ao recebimento 5 parcelas do benefício do Seguro Desemprego, cada uma no valor de R$ 00.000,00 . Sendo assim, requer a condenação da Reclamada ao fornecimento das Guias para percepção do benefício, devidamente acompanhadas do TRCT, sob pena de indenização no valor de R$ 00.000,00 nos termos da Sumula 389, II, do TST.

XIII - TERMO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIAS

Nos termos do artigo 830 da CLT, declaro sob minha responsabilidade pessoal, que todas as cópias que todas acompanham esta contestação SÃO AUTENTICAS.

XIV - DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer de V. Exa.:

1) Requer o deferimento da tutela de urgência, para registrar a baixa na CTPS do Reclamante, e expedição de alvará judicial e certidão narrativa, autorizando o Obreiro a sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego.

2) Requer que seja reconhecido como maior remuneração do obreiro, fixando a mesma, para todos os fins, especialmente rescisórios, o valor de R$ 1.537,00 ( mil quinhentos e trinta e sete reais )

3) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

a) Saldo de salário (36 dias)

R$ 00.000,00

b) Nova lei aviso prévio (6 dias)

R$ 00.000,00

c) 13° salário proporcional (10/12)

R$ 00.000,00

d) Férias Vencidas (12/12) 2017 a 2018

R$ 00.000,00

e) Férias Proporcionais (11/12)

R$ 00.000,00

f) Terço férias vencidas e proporcionais

R$ 00.000,00

g) Complementação de FGTS

R$ 00.000,00

h) Multa de 40% sobre o FGTS

R$ 00.000,00

i) Multa do art. 467 da CLT

R$ 00.000,00

j) Multa do art. 477 da CLT

R$ 00.000,00

k) Aluguel de Veículo 36 dias

R$ 00.000,00

l) Seguro Desemprego

R$ 00.000,00 Sub Total dos pedidos R$ 00.000,00

m) Honorários Sucumbenciais (15%)

R$ 00.000,00 Total R$ 00.000,00

4) Requer a condenação das Reclamadas ao fornecimento das Guias para percepção do Seguro Desemprego, devidamente acompanhadas do TRCT, sob pena de indenização no valor de R $ 7.685,00 , nos termos da Sumula 389, II, do TST.

5) Apenas em observação ao Princípio da Eventualidade, caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, em não sendo admitido a indenização do FGTS e do pagamento da multa de 40%, requer seja a Reclamada condenada a efetuar o depósito da diferença do

FGTS + multa de 40% na conta vinculada do Autor, nos12 termos do art. 22, da Lei n° 8.036/90, bem como na obrigação de fornecer as devidas guias para levantamento do valor a ser depositado;

6) A notificação da 1° Reclamada por edital, e da 2° reclamada no endereço constante no preâmbulo desta, para querendo, conteste os pedidos supra arguidos, sob pena de serem considerados por verdadeiros (Súmula 74, TST) e consequente cominação dos efeitos da revelia;

7) Requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA, nos termos do art. 98 do CPC, vez que se encontra desempregado e não tem condições de arcar com despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

8) Os valores a serem percebidos que sejam atualizados com correção monetária e juros da mora;

9) Para evitar o enriquecimento ilícito e a litigância de má-fé, o obreiro requer a dedução de todos os valores por ventura pagos a igual título e devidamente comprovado nos autos;

10) Protesta ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como: testemunhas que serão arroladas em tempo hábil ou comparecerão independente de intimação, juntada de novos documentos e em especial o depoimento pessoal da Reclamada, através de seu representante legal, que desde logo fica requerido, sob pena e confesso, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis;

11) Por fim, requer a procedência in totum dos pedidos formulados.

Atribui à causa, o valor de R$ 00.000,00 (trinta e nove mil novecentos e vinte e um reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Goiânia, 28 de outubro de 2019

Assinado eletronicamente

Nome

00.000 OAB/UF