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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.12.0018

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Snd Comercio de Produtos Químicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC

Nome, brasileira, Estado Civil, auxiliar de serviços contábeis, inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00, portadora do RG n°. 3.998.573, SSP/SC, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Blumenau (SC), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final subscritos, consoante instrumento de mandato anexo, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo procedimento ordinário

Em face de SND COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, e Nome , brasileira, estado civil ignorado, inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00, atualmente recolhida no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí , sito à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos e ao final requeridos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente cumpre esclarecer que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do próprio sustento, uma vez que os seus rendimentos são insuficientes para adimplir com as custas processuais.

Assim, com fundamento nos arts. 98 e 99, §3° e §4° do CPC/2015, requer-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração anexa.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada pela Segunda Reclamada (que é sócia da primeira Reclamada) na data de 18/08/2015, para exercer a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, sem que houvesse o competente registro em sua CTPS. Somente em 04/01/2016 é que a Segunda Reclamada efetivamente efetuou o registro em sua CTPS, todavia o fez na razão social da Primeira Reclamada . Sua jornada de trabalho era compreendida das 08:00h às 18:00h, com intervalo de 1h30min, de segunda-feira a sexta-feira, com remuneração mensal inicial de R$ 00.000,00.

Apesar de ser registrada pela Primeira Reclamada, exercia suas atividades em escritório de contabilidade da Segunda Reclamada, na Endereço que a Segunda Reclamada é sócia administradora da Primeira Reclamada.

A Reclamante, ainda, ficou afastada de suas atividades entre 26/09/2016 à 15/01/2017, percebendo o benefício do auxílio doença. Fora demitida sem justa causa, uma vez que ao retornar ao trabalho do benefício previdenciário encontrou o escritório de contabilidade com suas portas fechadas, sendo desligada em 16/01/2017 sem o pagamento de qualquer tipo de verba rescisória.

3. DO CORRETO REGISTRO DA CTPS

A Reclamante fora admitida no dia 18/08/2015, porém somente fora efetivamente registrada em CNPJ para qual não prestou serviço em 04/01/2017. Deve, portanto, as Reclamadas serem compelidas a procederem ao devido registro na carteira da obreira por todo o período de vigência do vínculo empregatício, com data de admissão de 18/08/2015 e desligamento em 16/01/2017, com os respectivos registros de salários, na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, tendo como real empregador a Segunda Reclamada.

4. DA BAIXA NA CTPS

A Reclamante, após ser desligada sem justa causa, não obteve a baixa do registro em sua CTPS.

Diante do exposto, devem ser compelidas as Reclamantes a procederem com a baixa do registro na CTPS, com data do desligando em 16/02/2017 (considerando período de aviso prévio).

5. DAS HORAS EXTRAS

A jornada diária de trabalho da Reclamante era das 8:00 às 18:00, com 1:30h de intervalo diário. Assim, percebe-se que a Obreira extrapolava a oitava hora de trabalho em 30 minutos diariamente.

Assim as horas extras excedentes a oitava hora diária e não pagas, devem ser remuneradas e acrescidas do adicional legal de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 7°, XVI, da Constituição Federal com reflexos em décimo terceiro salário; férias com 1/3 constitucional, repouso remunerado; verbas do termo final do contrato de trabalho e FGTS com a multa de 40%.

6. DAS FÉRIAS

A Reclamante manteve vínculo empregatício com as Reclamadas no período de 18/08/2015 à 16/01/2017. Estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7°, XVII, que os empregados têm o direito a férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3.

O art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho fixa o período de trabalho necessário para a aquisição do direito a férias vencidas, qual seja, 12 (doze) meses. Assim, verifica-se que a Reclamante tem direito às férias anuais vencidas referentes ao período aquisitivo integral compreendido entre 18/08/2015 à 17/08/2016 e ao período aquisitivo compreendido entre 18/08/2016 à 16/02/2017, na proporção de 6/12, todas acrescidas da multa do artigo 137 da CLT, eis que não gozadas por ela ou indenizadas por seu empregador.

As férias vencidas e proporcionais adquiridas pelo labor da trabalhadora devem, portanto, serem indenizadas e acrescidas de 1/3 constitucional e da multa do artigo 137 da CLT, no que couber.

7. DO FGTS NÃO DEPOSITADO

Devem as Reclamadas serem condenadas a depositar os valores devidos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não depositados de toda contratualidade, inclusive sobre as verbas pleiteadas na presente demanda.

Além disso, deve haver o depósito do acréscimo rescisório correspondente a 40% (quarenta por cento) de todo o montante devido. Tudo acrescido de juros e correção monetária, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/90 e libera-las a Reclamante.

8. DO 13° SALÁRIO

O vínculo empregatício se deu pelo período de 18/08/2015 à 16/02/2017. Durante este período faz jus a Reclamante ao percebimento da gratificação natalina (13° salário) em razão do art. 7°, VIII, da Constituição Federal.

Trata-se de gratificação legal devida em dezembro de cada ano, sendo resguardada a parcela proporcional até a rescisão do contrato de trabalho (art. 3° da Lei 4.090/62). Nestes termos, devem as Reclamadas o 13° salário proporcional de 04/12 do ano de 2015; 12/12 do ano de 2016 e 02/12 do ano de 2017.

As Reclamadas devem, nestes termos, serem compelidas a efetuarem o pagamento de referida gratificação natalina de todo o contrato, com os respectivos reflexos sobre as horas extras laboradas; os descansos remunerados; depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de 40% de toda a contratualidade e diferenças salariais apuradas.

9. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Como já mencionado a Reclamante fora sumariamente dispensada na data de 16/01/2017.

Nestes termos, faz-se necessária a indenização do aviso prévio de 30 dias por parte das Reclamadas.

Aplica-se ao caso o art. 7°, XXI, da Constituição Federal de 1988; o art. 487, II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e o art. 1° da Lei 12.506/2011. Faz jus, então, a ora Reclamante ao total de 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado.

As Reclamadas devem, nestes termos, serem compelidas a efetuarem o pagamento de referida indenização acrescidas, inclusive no que diz respeito aos reflexos sobre as horas extras laboradas, as férias com 1/3 constitucional,

13° salário e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de 40% de toda a contratualidade.

10. DO SEGURO DESEMPREGO

A Reclamante percebeu salários por mais de 12 (doze) meses durante a vigência do vínculo trabalhista. Sendo assim, faz jus ao recebimento do benefício do seguro desemprego, na forma do art. 3°, I, "a", da Lei 7.998/90.

Quanto à quantia devida, faz-se necessário observar o disposto no art. 4°, §2°, I, "a", da Lei 7.998/90.

Nestes termos, as Reclamadas devem ser compelidas a indenizar compensatoriamente a Reclamante em 04 (quatro) parcelas do seguro desemprego, no valor de 1.335,07, totalizando R$ 00.000,00 , tudo na forma da Lei e na adequação dos fatos ao teor legislativo.

11. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

As Reclamadas até o presente momento não procederam com o pagamento das verbas rescisórias devidas a Reclamante.

Desta forma, faz jus a Reclamante ao recebimento de Aviso prévio indenizado (30 dias); 13° Salário proporcional do ano de 2017 (02/12); férias proporcionais do período 2016/2017 acrescida de 1/3 constitucional (06/12) pela abrangência do aviso prévio; indenização compensatória do seguro desemprego; FGTS com multa de 40%.

12. DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Visto que a empregadora não procedeu ao pagamento das verbas rescisórias no prazo prescrito no art. 477, §6°, da Consolidação das Leis do Trabalho,

deve àquela ser imposta a multa sobre a qual versa o art. 477, §8°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

13. DA MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS

Caso a Reclamada não proceda ao pagamento do valor incontroverso, requer-se desde já a aplicação da multa sobre a qual versa o art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

14. DO DANO MORAL

A conduta das reclamadas são contrárias ao ordenamento jurídico e ferem gravemente os direitos da Reclamante.

Estabelece o art. 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes."

Num primeiro momento, pode-se pensar o preceito da isonomia simplesmente como o tratamento igual entre as partes; entretanto, a manifestação mais importante do princípio se encontra justamente nas ocasiões em que deverá haver desigualdade de tratamento a fim de garantir a paridade entre as partes.

O direito do trabalho é regido pelo princípio da proteção.

Não se pode conceber como iguais o obreiro e seu empregador, pois estão em clara desigualdade financeira e técnica. O próprio ordenamento jurídico prevê que o trabalhador é quem deverá ser beneficiado a fim de que se preserve o tratamento isonômico constitucionalmente previsto.

No caso em tela, o dano moral repousa nas diversas atitudes discricionárias por parte das Reclamadas, suprimindo por seu turno, direitos fundamentais da Reclamante.

Conforme se observa a Reclamante fora admitida em 18/08/2015 pela Segunda Reclamada, porém só houve o registro efetivo em 04/01/2016 em CNPJ diverso do verdadeiro empregador, ou seja, mais de 4 meses depois. Numa análise perfunctória, tal situação não ensejaria a indenização por danos morais. Porém, as arbitrariedades e os abusos não pararam por aí.

Percebe-se que ainda que a Reclamante fora contratada pela Primeira Reclamada, mas exercia suas funções no escritório de contabilidade da Segunda Reclamada, em local diverso da sede da Primeira Reclamada, em completa dissonância com o contrato de trabalho para a qual fora admitida. Ressalte-se que tal manobra fora feita exclusivamente pela Segunda Reclamada, que também é sócia da Primeira Reclamada, no intuito de evitar qualquer tipo de vínculo ou obrigação para com sua atividade de contadora.

Soma-se ainda o fato de que as Reclamadas nunca depositaram o FGTS, nunca pagaram as horas extras laboradas, o 13° salário, os valores devidos de previdência social ou qualquer tipo de verba trabalhista à Reclamante.

Ainda, pode-se elencar o fato de que a Reclamante fora desligada sem justa causa de um dia para o outro, haja vista o fechamento do escritório de contabilidade da Segunda Reclamada por conta da prisão da mesma, sem o recebimento de suas verbas rescisórias, aviso prévio, tampouco o recebimento dos documentos necessários para que pudesse dar entrada no seguro desemprego.

Percebe-se aqui, Excelência, que todas estas situações elencadas acima, somadas, causaram e ainda causam um imenso constrangimento moral à Reclamante.

Não se tratam de meras formalidades não observadas que não tenham trazido danos ao obreiro. O íntimo do trabalhador é que restou abalado em razão de um posicionamento que não põe só em risco o direito da reclamante, mas de toda a sociedade.

É nítido que a Reclamante sempre cumpriu rigorosamente com as suas obrigações contratuais, não tendo a devida contrapartida das Reclamadas.

As reclamadas agiram em flagrante má fé e evidente descaso com a Reclamante, utilizando subterfúgios nefastos para suprimir os direitos básicos e fundamentais da Reclamante.

A conduta das reclamadas, sem dúvida, causaram danos à imagem, à honra e ao bom nome da Reclamante, pessoa trabalhadora e honesta que acreditava nas pessoas, mas hoje se vê desacreditada deste mundo, onde até os aparentemente corretos, retiram-lhe seus direitos e lhe sonegam valores que é o suor de seu honesto trabalho.

Desta forma não podem as reclamadas serem eximidas da responsabilidade pela indenização do dano causado ao moral do particular, devendo- se buscar a preservação da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. Não se pode incentivar esse tipo de atitude que viola os direitos sociais garantidos pelo ordenamento. Isso autoriza que os empregadores se valham de sua superioridade econômica para a exploração dos obreiros e não há nada de constitucional na medida.

Diante de todo o exposto e a severidade do impacto que a conduta das reclamadas representa, pugna-se pela condenação daquela em valor suficiente para a indenização do abalo sofrido pela obreira e que previna posicionamentos similares por parte de todos os empregadores.

Diante disto, deve a condenação por dano moral se dar, portanto, no montante não inferior a R$ 00.000,00.

15. DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Observada a efetiva data de vencimento da obrigação das parcelas acima pleiteadas, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de juros e atualização monetária.

16. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER :

a) A condenação das Reclamadas a procederem o correto

registro na CTPS da Reclamante, com data de admissão de 18/08/2015, além da baixa do registro na CTPS da Reclamante, com data de desligamento em 16/02/2017;

b) A condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas

rescisórias devidas à Reclamante, conforme segue:

b.1) Aviso prévio indenizado (30 dias) - a calcular;

b.2) 13° Salário proporcional do ano de 2017 (02/12) - a calcular; b.3) férias proporcionais do período 2016/2017 acrescida de 1/3 constitucional (06/12) pela abrangência do aviso prévio - a calcular;

b.4) FGTS com multa de 40% sobre as verbas rescisórias - a calcular;

c) A condenação das Reclamadas ao pagamento das horas

extras trabalhadas, excedentes a oitava hora diária com acréscimo de 50% (cinquenta porcento) e seus reflexos sobre os repousos remunerados, 13° salários, férias com 1/3

constitucional, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de 40% e sobre as verbas do termo final do contrato de trabalho - a calcular;

d) A condenação das Reclamadas ao pagamento das férias

anuais vencidas referentes ao período aquisitivo integral compreendido entre 18/08/2015 à 17/08/2016 e ao período aquisitivo compreendido entre 18/08/2016 à 16/02/2017, na proporção de 6/12, todas acrescidas da multa do artigo 137 da CLT - a calcular;

e) A condenação das Reclamadas para que efetuem o depósito

dos valores devidos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não depositados de toda contratualidade, inclusive sobre as verbas pleiteadas na presente demanda - a calcular;

f) A condenação das Reclamadas ao pagamento do 13° salário

proporcional de 04/12 do ano de 2015; 12/12 do ano de 2016 e 02/12 do ano de 2017, com os respectivos reflexos sobre as horas extras laboradas; os descansos remunerados; depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de 40% de toda a contratualidade e diferenças salariais apuradas - a calcular;

g) A condenação das Reclamadas a efetuarem o pagamento

do aviso prévio indenizado, inclusive no que diz respeito aos reflexos sobre as horas extras laboradas, as férias com 1/3 constitucional, 13° salário e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de 40% de toda a contratualidade - a calcular;

h) A condenação das Reclamadas a indenizar

compensatoriamente a Reclamante em 04 (quatro) parcelas do seguro desemprego, no valor de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00;

i) A condenação das Reclamada ao pagamento de multa pelo

não pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 477 § 8° da CLT - a calcular;

j) A condenação das Reclamadas ao pagamento de multa pelo

não pagamento dos valores incontroversos, nos termos do artigo 467 da CLT - a calcular;

k) A compensação de eventuais verbas comprovadamente

pagas;

l) A condenação das Reclamadas ao pagamento de

indenização por danos morais em favor do Reclamante, no valor de R$ 00.000,00 ;

17. DOS REQUERIMENTOS

Para o regular processamento do feito, requer ainda:

m) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por se tratar

a Reclamante de pessoa sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento;

n) A notificação (citação) das Reclamadas para, querendo,

comparecerem à audiência a ser designada, através de seus representantes legais e se desejarem apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

o) Provar o alegado através de prova documental, testemunhal,

pericial e demais que se fizerem necessárias ao deslinde do feito;

p) Sejam os valores apurados em liquidação de Sentença;

q) A procedência da presente AÇÃO TRABALHISTA , para

condenar as Reclamadas ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de correção monetária, juros, custas processuais, honorários assistenciais de 15% e demais cominações legais.

18. DO VALOR DA CAUSA

Assim, dá à causa para efeitos legais e fiscais, o valor de R$ 00.000,00 .

Termos em que, pede deferimento.

Blumenau (SC), 16 de junho de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00