Processo nº 0039955-32.2016.8.19.0209

Itau Unibanco S a x Adriana Luz da Silva Rodrigues

TJRJ · Regional da Barra da TIjuca, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Regional da Barra da TIjuca, RJ, em 28 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Itau Unibanco S a, Adriana Luz da Silva Rodrigues, Erika de Palmer Paraizo Garcia, Guilherme Coutinho de Freitas Reis e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 9 horas com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
29/11/2021há 9 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
15/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
14/10/2021há 2 meses
Baixa Definitiva para BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Complemento 1: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Local Responsável: DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL Destino: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL
Certidão Trânsito em Julgado Complemento 1: Trânsito em Julgado
17/09/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

126. APELAÇÃO 0039955-32.2016.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0039955-32.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.03255705 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR (a). RICARDO NEGRAO OAB/SP-138723 APELADO: SERGIO GONÇALVES RODRIGUES JUNIOR APELADO: ADRIANA LUZ DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: GUILHERME COUTINHO DE FREITAS REIS OAB/RJ-190309 APELADO: RUBI ENGENHARIA LTDA APELADO: SPE AR 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADO: FÁBIO GARIBE OAB/RJ-232488 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 376) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA: (I) EM TUTELA ANTECIPADA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA, DEVENDO SER EXPEDIDO OFÍCIO AO RGI E (II) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, A CADA AUTOR. RECURSO DO TERCEIRO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. No caso em exame, alegam os Autores que adquiriram sala comercial, tendo quitado o preço, contudo, não houve baixa da hipoteca por empréstimo tomado pela Construtora junto ao terceiro Demandado. O terceiro Suplicado recorreu arguindo que, no caso em estudo, por se tratar de sala comercial, não se aplica o disposto na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 308 teria aplicabilidade somente nos casos de aquisição de imóveis residenciais, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Observa-se que de acordo com o artigo 22 da Lei nº 4.864/65 que criou medidas de estímulo à indústria da construção civil: ¿Os créditos abertos nos termos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado.¿ Sendo assim, nota-se que a ineficácia da hipoteca perante os adquirentes está relacionada com a aquisição imobiliária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Dessa forma, a Súmula 308 do STJ restringe-se aos contratos de compra e venda de imóvel residencial, e não, como no caso dos autos, nas hipóteses de aquisição imobiliária para fins comerciais. Precedentes do STJ e do TJERJ. Nessa toada, a boa-fé dos Autores não é suficiente para a afastar o direito real que recai sobre o imóvel, ainda que o preço tenha sido totalmente quitado. Ressalta-se que na própria escritura de compra e venda (index 150), no item de número 3 ¿ Da Situação Jurídica, há consignação expressa sobre a ciência dos Requerentes acerca da hipoteca cedular em favor do terceiro Requerido. Neste caso, está a se impor a improcedência dos pedidos. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

Publicação Acordão ID: 4001856 Pág. 1278/1331 Complemento 1: Acordão Local Responsável: DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 17/09/2021 Nro do Expediente: ACO/2021.000096 ID no DJE: 4001856
16/09/2021há 3 meses
Acórdão Destino: DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 17/09/2021 ID: 4001856 Pág. DJ: 1278/1331 Nro. do Expediente: ACO 2021.000096
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS