Processo Nº 1025789-10.2019.8.26.0554

Andamento processual

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21/01/2021mês passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/01/2021

Remessa Necessária Cível 16

1025789-10.2019.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1025789-10.2019.8.26.0554; Vaga em creche; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de S. A.; Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) (Procurador); Recorrido: D. O. G. (Menor); Advogado: José Edilson Santos (OAB: 229969/SP); Recorrido: S. M. de E. de de P.; Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

25/09/2020há 5 meses

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0208/2020

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro - P.M.S.A. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por D.O.G. e L.O.G., devidamente representados, contra ato da sra. Secretária da Educação do Município de Santo André. Asseveraram os impetrantes que seu responsável legal necessita trabalhar para obtenção de recursos para a mantença de ambos, sendo que não tem onde ou com quem os deixar. Acrescentaram haver desrespeito a dispositivos constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, da Lei Orgânica Municipal e requereram a concessão de liminar para que lhes fossem garantidas vagas em creche municipal, a ser confirmada ao final, quando do julgamento do feito (exordial e emenda as pp. 1/12, 41 e 45). Juntou documentos as pp. 13/28. A liminar foi deferida as pp. 46/48. Regularmente notificado, o Município de Santo André ofertou informações (pp. 66/67). O representante do Ministério Público manifestou-se a p. 108. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que é dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. É sabido, por outro lado, que a Carta Magna situa-se no vértice do sistema jurídico do país e todas as situações jurídicas devem compatibilizar-se com seus preceitos. Ora, o que é certo, é que crianças com tenra idade e não tendo os genitores meios de matriculá-las em creche particular, são privadas de seu direito de permanecer em local apropriado, enquanto seus familiares buscam o sustento. Cabe ressaltar, ainda, a d. Magistrada ao deferir a liminar, observou o consagrado Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, sem ter se imiscuído no âmbito de atuação do Poder Executivo, resguardando às crianças direito constitucionalmente previsto. Saliente-se, outrossim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já sedimentou os seguintes entendimentos: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a criança e adolescentes. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 53, inciso V, dispõe que: “A criança ou adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: ... V-acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.” Deste modo, houve afronta aos dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, a qual em seu artigo 247, inciso I, parágrafo primeiro, estatui: o Município organizará o sistema municipal de ensino, providenciando o atendimento escolar nas modalidades de educação infantil, a qual tem por objetivo atender ao pleno desenvolvimento da criança de zero a seis anos de idade, através de creches e pré-escolas. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por D.O.G. e L.O.G., representados por seu responsável legal, contra ato da sra. Secretária da Educação do Município de Santo André, de modo a confirmar a liminar deferida e MANTER as crianças em creche municipal próxima à respectiva residência, no período integral. Ressalte-se, outrossim, que deverão ser observados, além dos critérios geográficos já adotados, as diretrizes da vigilância sanitária, no que se refere ao limite de cada unidade escolar, de modo a ser evitada a superlotação, tendo em vista o risco iminente de se contrair a COVID-19. Eventual desrespeito ao determinado nesta sentença será objeto de análise em fase de execução, não sendo caso de arbitramento de multa, desde logo. Sem condenação em verba honorária, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09 e Súmulas 512 do Colendo Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no artigo 13, da Lei nº 12.016/09. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, ao reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

10/09/2020há 6 meses

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0199/2020

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro -P.M.S.A. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Int. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

19/08/2020há 6 meses

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2020

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro - P.M.S.A. - “Providencie a Defensoria Pública/D. Patrono a cientificação do responsável legal dos impetrantes (impressão/ entrega do Ofício de p. 95/96) para que o mesmo efetive as matrículas conforme vagas disponibilizadas pelo requerido.” - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

24/06/2020há 8 meses

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0130/2020

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro -P.M.S.A. - Vistos. P. 83: defiro o prazo de (30) trinta dias solicitado pelo impetrante. Int. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

06/04/2020há 11 meses

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0069/2020

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro - P.M.S.A. - Vistos. P. 79: defiro o prazo pleiteado de (30) trinta dias, observando-se o Comunicado Conjunto nº 255/2020 (Regulamenta o Provimento CSM nº 2549/2020). Int. - ADV: CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB 173719/ SP), PRISCILA CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

11/03/2020ano passado

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0053/2020

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro - P.M.S.A. - Vistos. I) Em consonância com o disposto no artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de aditamento da exordial, tendo em vista a discordância da Municipalidade as pp. 66/67. II) No mais, manifestem-se os impetrantes. Int. - ADV: PRISCILA CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/

SP), TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB 173719/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP)

10/12/2019ano passado

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0341/2019

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro - I) P. 28: defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II) Pp. 41e 45: recebo como emenda da exordial. Anote-se. II) Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. O. G. e L. O. G., devidamente representados, contra ato da Prefeitura do Município de Santo André. É sabido que são requisitos para a concessão da liminar o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, os quais se encontram suficientemente provados com a inicial. Quanto ao primeiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece como dever do Estado, em todas as suas esferas de atuação, educação infantil, em creche e pré-escola (artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 53/2006). A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 12.796/13 (que apenas tornou ainda mais expressa a regra já estabelecida na EC nº 53/06), estabelece que a educação infantil é gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Em seu artigo 30 prescreve que a educação infantil será oferecida em: “I- Creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade (grifo nosso). Idêntica orientação é dada pela Carta Constitucional Paulista em seu artigo 240, o qual estabelece: “Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo”. Quanto ao segundo, há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não apenas porque a educação é fundamental para o desenvolvimento sadio das crianças, mas porque há risco de inviabilidade de permanência em emprego do responsável legal. Nesse contexto, sopesados os direitos em confronto, DEFIRO a liminar postulada, com fulcro no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09 e DETERMINO a imediata matrícula da criança Davi Oliveira Gajewski e a PERMANÊNCIA da criança L. O. G., na creche “Professora Esther Moura Barreto” ou em creche municipal próxima à respectiva residência, ambos no período integral. O impetrado fica notificado para, no prazo de 10 dias, prestar as informações cabíveis, observando-se o inciso I, do artigo da Lei nº 12.016/09. Ciência do feito ao órgão de representação

judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, a fim de que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II, do artigo da Lei nº 12.016/09. Deverá o d. Patrono dos impetrantes comunicar ao Juízo quando efetivada a matrícula. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

18/11/2019ano passado

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0321/2019

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro - A manifestação de p. 41, não atendeu integralmente a determinação de p. 38, devendo constar no polo passivo da ação somente a sra. Secretária da Educação do Município de Santo André. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

04/11/2019ano passado

Santo André

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO SORAIA LORENZI BUSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLAVIANA LUIZ DE CARVALHO NABARRETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0310/2019

Processo 1025789-10.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.O.G. e outro -Vistos. Emende-se a exordial, no prazo legal, de modo a corrigir o polo passivo da ação. Int. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Natureza
Mandado de Segurança Infância e Juventude
Início do Processo
2019