Processo nº 800XXXX-44.2019.8.05.0269

TJBA · URUÇUCA, BA
Cível · AGRAVO INTERNO CÍVEL

Andamento processual

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27/04/2022há 4 meses
Decurso de Prazo
08/04/2022há 4 meses
Expedição de documento
30/03/2022há 5 meses
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022há 5 meses

2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

Pauta de Julgamento originária do sistema PJE

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DESPACHO

800XXXX-44.2019.8.05.0269 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Maria De Lourdes Lima Brito

Advogado: Jose Carlos Adami Cerqueira Junior (OAB:BA28007-A)

Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505-A)

Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021-A)

Apelante: Municipio De Uruçuca

Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465-A)

Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558-A)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 800XXXX-44.2019.8.05.0269

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

APELANTE: MUNICIPIO DE URUÇUCA

Advogado (s): MARINA REIS GANDA (OAB:BA55558-A), ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465-A)

APELADO: MARIA DE LOURDES LIMA BRITO

Advogado (s): BRUNA PRATA DOS SANTOS (OAB:BA49021-A), ERICO ADAMI SILVA CERQUEIRA (OAB:BA28505-A), JOSE CARLOS ADAMI CERQUEIRA JUNIOR (OAB:BA28007-A)

DESPACHO

Compulsando os autos, observa-se que já houve a devida prestação jurisdicional com a Decisão de não conhecimento de ID 11943627, de lavra do Des. José Aras.

Assim, remeto à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado com a devida baixa processual.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 25 de março de 2022.

Des. Aldenilson Barbosa dos Santos

Relator

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