Processo nº 800XXXX-44.2019.8.05.0269
Andamento processual
2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
Pauta de Julgamento originária do sistema PJE
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DESPACHO
800XXXX-44.2019.8.05.0269 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Maria De Lourdes Lima Brito
Advogado: Jose Carlos Adami Cerqueira Junior (OAB:BA28007-A)
Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505-A)
Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021-A)
Apelante: Municipio De Uruçuca
Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465-A)
Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 800XXXX-44.2019.8.05.0269
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE URUÇUCA
Advogado (s): MARINA REIS GANDA (OAB:BA55558-A), ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465-A)
APELADO: MARIA DE LOURDES LIMA BRITO
Advogado (s): BRUNA PRATA DOS SANTOS (OAB:BA49021-A), ERICO ADAMI SILVA CERQUEIRA (OAB:BA28505-A), JOSE CARLOS ADAMI CERQUEIRA JUNIOR (OAB:BA28007-A)
DESPACHO
Compulsando os autos, observa-se que já houve a devida prestação jurisdicional com a Decisão de não conhecimento de ID 11943627, de lavra do Des. José Aras.
Assim, remeto à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado com a devida baixa processual.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 25 de março de 2022.
Des. Aldenilson Barbosa dos Santos
Relator
