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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0456

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE

OLIVEIRA - MG.

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome

PARTES(S): Nome E OUTROS

A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU -, através da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL , nos moldes da Lei n° 10.480/02, neste ato representado pelo(a) Procurador(a) Federal signatário(a), mandato ex vi legis (Lei Complementar n. 73/93 e Lei 10.480/02), REPRESENTANDO o Nome - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal instituída pela Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e Decretos n°s 99.350/90 e 569/92 , vem, respeitosamente, perante este juízo, expor e ao final requerer o seguinte:

Egrégio juízo, o novo cálculo apresentado pela parte autora continua errado. Se a mesma contratou um perito contábil para confeccionar seus cálculos, gastou dinheiro desnecessário.

Em primeiro lugar a AGU/PGF, representando o Nome, reitera todas as suas manifestações contidas na impugnação ao cumprimento de sentença, passando as mesmas a fazerem parte da presente peça.

O novo cálculo da parte autora (IDs (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000 e (00)00000-0000), mais uma vez, não respeitou a prescrição das parcelas vencidas a mais de cinco anos a contar da data da propositura da demanda, conforme restou decidido na sentença.

Portanto, esse é o primeiro erro do cálculo apresentado pela parte autora.

No que tange aos percentual de juros, esse também foi aplicado de forma incorreta pela parte autora. Essa utilizou o percentual de juros de 0,5% ao mês para todo seu período de cálculo, o que não é o correto. Veja o que disse a sentença:

Conforme consta na Lei 9494/97, os juros devem ser apurados da seguinte forma:

Art. 1 o - F . Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei n° 11.960, de 2009)

Já o artigo 1.° da Lei 12.703/2012 dispõe o seguinte:

Art. 1 o O art. 12 da Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12.........................................................................

.............................................................................................

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais termos.

Para resumir a questão, o Conselho da Justiça Federal fez o seguinte quadro resumindo as disposições:

Assim, esse o segundo erro constante na conta apresentada pela parte autora.

Portanto, mister se faz seja a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré julgada totalmente procedente.

Nestes termos,

Pede deferimento!

Divinópolis, 19 de fevereiro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL