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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0433

Recurso - TJMG - Ação Empréstimo Consignado - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Mercantil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº andar, Centro, Belo Horizonte/MG, vem por seus advogados, nos autos da Ação Ordinária em que contende com Nome, nos seguintes termos, apresentar

C ONTESTAÇÃO

pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.

1. Intimações processuais

1. Inicialmente, para todos os fins e efeitos, incluída a salvaguarda das disposições dos arts. 269 e ss. do Código de Processo Civil, o Réu, Banco Mercantil do Brasil S.A., reitera o pedido para que todas as intimações processuais sejam efetivadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

2. Para tanto, requer que sejam juntados seus documentos de representação ( doc. 01 - Documentos de Representação ).

2. Dos fatos narrados na inicial

3. Narra a parte Autora receber Benefício de Prestação Continuada.

4. Alega que foram realizados duas operações referente a contratos de Empréstimo Rápido, uma realizada em 25 de outubro de 2016, no valor de R$ 00.000,00(quatro mil trezentos e onze reais e quarenta e um centavos, e outra em 19 de abril de 2017, no valor de

informa não ter autorizado.

5. Aduz que só teve conhecimento das referidas operações no momento do recebimento do seu benefício.

6. Sendo assim, requereu em síntese: a) Tutela de urgência para cancelar os empréstimos efetuados, supostamente, sem a anuência da parte Autora. b) A declaração de inexistência débito dos dois contratos discutidos nos autos, bem como a condenação do Banco Réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 00.000,00.

a) Tutela de urgência para cancelar os empréstimos efetuados, supostamente, sem a anuência da parte Autora.

7. O pedido de tutela de urgência foi apreciado pelo juízo e deferido, conforme verifica- se na decisão de ID (00)00000-0000, sendo assim, o Banco Réu informa que cumpriu com o determinado, suspendendo os descontos, conforme comprovante anexo (Doc. 02) .

b) A declaração de inexistência débito dos dois contratos discutidos nos autos, bem como a condenação do Banco Réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 00.000,00.

8. Entretanto, a narrativa autoral não corresponde à verdade dos fatos, como será demonstrado a seguir. 3. Da dinâmica das contratações e da validade dos contratos - obediência ao princípio pacta sunt servanda

9. Na petição inicial, a parte Autora afirma desconhecer as operações de crédito realizadas em outubro de 2016 e abril de 2017.

10. Inicialmente, é preciso esclarecer que a parte Autora recebe seu benefício previdenciário por meio de conta vinculada ao Banco Mercantil do Brasil.

11. Nesse contexto, de agosto de 2011 a outubro de 2018, a parte Autora realizou 16 (dezesseis) operações de crédito junto ao Banco Réu .

12. É importante observar que, conforme relatório de contratações anexo (doc. 03 - Relatório de Contratações) , a parte Autora possui ativo com o Réu apenas 1 (um) empréstimo Pessoal (PRORROGAÇÃO) nº (00)00000-0000, ativo, sendo que os demais contratos foram liquidados e os dois contratos objetos da ação encontram-se baixados, visto a determinação judicial para suspender os descontos.

13. A prorrogação é um procedimento interno, sem liberação de recurso, previsto no Comprovante de Contratação. O procedimento é realizado com o objeto de regularizar ou adaptar o fluxo de pagamento do contrato original, sendo gerado novo número da operação, mantendo-se as mesmas cláusulas contratuais.

14. Feito esses esclarecimentos, passamos a demonstrar a validade dos contratos reclamados na inicial.

15. A parte Autora alega que não anuiu com a contratação das operações de crédito nº (00)00000-0000, contratada em 25 de outubro de 2016 e operação nº 9900000502439, contratada em 19 de abril de 2017, no entanto, tal afirmação não corresponde com a verdade.

16. A contratação (00)00000-0000, trata-se de um contrato de RENOVAÇÃO, contratada em 25 de outubro de 2016, no valor de R$ 00.000,00, dos quais R$ 00.000,00foram utilizados pra liquidar o empréstimo de nº (00)00000-0000, e o valor de R$ 00.000,00foi liberado na conta da parte Autora. Na operação em questão, foi cobrado o valor de R$ 00.000,00a título de IOF.

17. Já o contrato nº 990000502439, trata-se de operação de REPARCELAMENTO, no valor de R$ 00.000,00, onde foram reparcelados o valor de R$ 00.000,00referente ao contrato 960000102243, e o valor de R$ 00.000,00referente ao contrato (00)00000-0000. Na operação foi cobrado o valor de R$ 00.000,00.

18. Esclarecemos que nas operações de REPARCELAMENTO, não há liberação de recurso para o cliente, visto que visa somente reparcelar o saldo devedor de contratos ativos, a pedido do próprio cliente.

19. Deve-se deixar claro que, com exceção da operação de reparcelamento, todas as operações, os valores foram devidamente liberados à parte Autora em conta corrente de sua titularidade .

20. Para tanto, cumpre ao Réu apresentar os respectivos comprovantes de transferência (doc. 05) e os Extratos da conta corrente (doc. 05) - que comprovam que A PARTE AUTORA

EFETIVAMENTE AUFERIU OS VALORES ÍNSITOS ÀS CONTRATAÇÕES DESCRITAS. Veja-se alguns deles:

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21. Conforme informado acima, verifica-se acima, a parte Autora tem um longo histórico de contração de empréstimos, suas renovações e reparcelamentos.

22. Podemos notar também, por meio do extrato de sua conta (doc. 05), que ao realizar a contratação de REPARCELAMENTO em abril de 2017, não foram debitados de sua conta nenhum valor referente a empréstimos em maio de 2017, e conforme contratação do

seis reais e setenta e três centavos) passaram a ser descontadas em junho de 2017.

23. Frisamos mais uma vez que, para realizar a contratação do REPARCELAMENTO e de qualquer outra operação de crédito junto ao Banco Réu, é necessário que o cliente solicite ou que esteja previsto em contrato, conforme é o caso de prorrogações.

24. Ainda que sejam evidentes a existência, a validade e a eficácia do contrato, a parte Autora busca por meio desta ação descumprir o acordo pactuado . O Banco Réu, por sua vez, cumpriu sua obrigação e liberou o valor emprestado e, por essa razão, legítimos os descontos realizados em sua conta de recebimento de seu benefício previdenciário .

25. Diante do cumprimento da obrigação contratual pelo Réu, não pode a parte Autora buscar se isentar do ônus que o acordo celebrado lhe impõe, o que violaria o princípio pacta sunt servanda, que estabelece a força vinculante das obrigações previstas contratualmente. À luz deste princípio, após a celebração de um contrato, as partes se vinculam ao que prevê o acordo estipulado e, em decorrência disso, devem ser adimplidas as obrigações ali constantes.

26. Destaca-se que a parte Autora possuía total ciência das condições que estavam sendo contratadas e efetivou os negócios jurídicos mediante expressa concordância (contratou os empréstimos, RECEBEU OS CRÉDITOS EM SUA CONTA e realizou pagamentos de parcelas dos contratos).

27. Cumpre esclarecer que a parte Autora realizou as contratações dos empréstimos, por meio de AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICA, isto é, pessoalmente, em terminal de atendimento, mediante USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS , sendo que as operações em questão também são comprovadas pelo registro dos eventos no respectivo sistema computacional ( log de dados) anexo (doc. 04 - Logs de Dados - doc. 4 - Segunda via de Contratações) .

28. O cliente se dirige à agência bancária e, portando sua senha e seu cartão pessoais , dirige-se ao caixa eletrônico ou ao caixa de atendimento e realiza o empréstimo que é depositado em sua conta bancária ou, sacado no mesmo momento da contratação a partir do limite pré-aprovado.

29. Salienta-se que para efetuar qualquer operação junto ao Réu, é necessário, além do

cartão, a senha pessoal e intransferível de cada cliente e no caso da parte Autora não foi diferente. Convém destacar a dinâmica da contratação desses tipos de empréstimos através do caixa eletrônico, que ocorre conforme os seguintes passos:

a) inserção do cartão magnético na máquina;

b) DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CLIENTE;

c) digitação do valor a ser contratado;

d) seleciona a forma de pagamento;

e) ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS;

f) DIGITAÇÃO NOVAMENTE DA SENHA.

30. É interessante mencionar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

sobre a responsabilidade do correntista pela contratação de empréstimo pessoal com o uso de cartão e senha pessoal , conforme o seguinte acórdão:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA.

1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal.

3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.

4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.

5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.

6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.

7. Recurso especial provido. [grifos nossos]. 1

31. Destarte, diante das informações acima, tem-se que as operações realizadas foram

autorizadas pessoalmente pela parte Autora.

32. Assim, após usufruir dos valores liberados pela instituição financeira, que cumpriu a

obrigação pactuada, pretende locupletar-se, e ainda requer danos morais ao argumento de que não anuiu com as contratações .

33. Ademais, cumpre salientar que os valores foram devidamente CREDITADOS NA CONTA

da parte Autora, como se verifica nos extratos dos meses em que foram realizados os empréstimos (doc. 05 - Extrato Conta Corrente).

34. Não há dúvidas de que a parte Autora possuía total ciência das condições que estavam

sendo contratadas e efetivou o negócio jurídico mediante expressa concordância (contratou o empréstimo, recebeu o crédito em sua conta) .

35. Ainda que sejam evidentes a existência, a validade e a eficácia dos contratos, a parte

Autora busca por meio desta ação descumprir o acordo pactuado. Salienta-se que o Réu cumpriu sua obrigação, quitou o empréstimo anterior e liberou na conta bancária os valores emprestados e, por essa razão, legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

36. Veja-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça a propósito do tema:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A PARTE ACIONADA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA/VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A PARTE ACIONANTE. CONTRATO ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS. A PARTE AUTORA ALEGA SER ANALFABETA FUNCIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE ACIONANTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8000885- 17.2017.8.05.0049. Relator: Leonides Bispo dos Santos Silva, 6a Turma Recursal, Publicado em 20/07/2018. (destaques nossos)

EMENTA RECURSO INOMINADO. ANALFABETO FUNCIONAL. CONSUMIDOR QUE

RECEBEU O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO (EVENTO Nº 14). ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTANCIAIS QUE AFASTAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Número do Processo: 0007954-35.2018.8.05.0137 Data de Publicação: 02/04/2019 Órgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL DE JACOBINA/BA Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Classe: Recurso Inominado. (destaques nossos)

EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO, MAS NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANALFABETO. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2. Trata-se de recurso inominado interposto por MARINALVA BASTOS DO NASCIMENTO em face da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio do qual busca a declaração de nulidade dos contratos firmados, bem como a condenação da parte acionada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

3. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. 4. Ao contrário do que assevera a parte Recorrente, não existe qualquer disposição legal impondo a celebração de contrato de empréstimo, envolvendo analfabeto e/ou idoso, somente através de instrumento público. 5. Com efeito, o analfabetismo não importa em incapacidade para a prática de atos da vida civil, nem tampouco em nulidade dos negócios jurídicos celebrados por quem se encontra nessa condição, e demonstrando respeitar a vontade daqueles que, mesmo sem ler e escrever, possuem discernimento para compreendê-los. O Código Civil cogita a possibilidade de celebração de contrato através de instrumento particular com assinatura a rogo, conforme previsto no art. 595, que reza: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (...) 7. Assim, partindo da premissa de que os atos praticados por pessoas analfabetas são válidos e eficazes, a eventual exclusão do mundo jurídico dependeria de prova robusta da ocorrência de vício de consentimento, a ser perquirido caso a caso, e não através de enunciados abstratos, conforme o fez a parte autora na inicial. (...) 11. Assim, no caso, ausente a prova da prática do ilícito imputada ao Banco Recorrido, face à demonstração satisfatória do cumprimento da vontade do legislador, o pedido formulado na inicial não pode ser atendido, restando irretocável a sentença proferida pelo MM. Juiz a quo que julgou improcedente a pretensão deduzida. Número do Processo: 0005018- 37.2018.8.05.0137 Data de Publicação: 29/03/2019 Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Classe: Recurso Inominado. (destaques nossos)

EMENTA - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONSUMIDOR QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO QUE GEROU DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ESCRITO JUNTADO, CONSTANDO ASSINATURA DE TESTEMUNHAS A ROGO DA CONTRATANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTANCIAIS QUE AFASTAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Número do Processo: 0007340-30.2018.8.05.0137 Data de Publicação: 26/03/2019 Órgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Classe: Recurso Inominado. (destaques nossos)

37. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando comprovadamente

preservada e atendida a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico, deve ser minimizada a exigência legal de determinados requisitos formais e rejeitada a pretendida declaração de nulidade do ato:

CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ART. 134 DO CC/1916 (CORRESPONDENTE AOS ARTS. 108 E 215 DO CC/2015). LEI N. 6.952/1981. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. DOADORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO.

1. Os §§ 1º a do art. 134 do CC/1916, que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei n. 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado "comparecente", o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. 2. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, quando comprovadamente preservada e atendida a autonomia da vontade das partes celebrantes do negócio jurídico, deve ser minimizada a exigência legal de determinados requisitos formais e rejeitada a pretendida declaração de nulidade do ato.

3. O contexto fático-probatório constante da sentença, corroborado no acórdão recorrido, confirma que a livre vontade da doadora foi respeitada na escritura pública de doação.

4. O momento em que colhida a assinatura a rogo é irrelevante para a validade da escritura pública impugnada neste processo. Além de o art. 134 do CC/1916 não disciplinar tal aspecto, revela-se incontroverso que o comparecente que assinou a rogo esteve com a doadora, analfabeta, e tinha conhecimento de sua vontade em doar o bem em favor do filho, fato este confirmado também pelo Tribunal de origem.

5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). (destaques nossos)

38. Diante do cumprimento da obrigação contratual pelo Réu, não pode a parte Autora buscar se isentar do ônus que o acordo celebrado lhe impõe, o que violaria o princípio pacta sunt servanda, que estabelece a força vinculante das obrigações previstas contratualmente. À luz deste princípio, após a celebração de um contrato, as partes se vinculam ao que prevê o acordo estipulado e, em decorrência disso, devem ser adimplidas as obrigações ali constantes.

39. Cumpre destacar, também, que não há sequer menção de qualquer vício que seja capaz de anular o negócio jurídico firmado entre as partes, portanto, a presente ação deve ser julgada integralmente improcedente.

4. Da ausência de ofensa à dignidade da pessoa humana, à

proteção ao consumidor e à proteção ao idoso

40. A parte Autora alega, ainda, que teriam sido violadas as normas constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana, à proteção do consumidor e à proteção do idoso.

41. Em relação à dignidade da pessoa humana, a parte Autora afirma que o seu benefício possui natureza alimentar e deveria, por isso, ser protegido. O Réu, ao descontar valores de sua conta corrente, estaria violando esse preceito fundamental.

42. Além disso, a parte Autora menciona que as relações contratuais que possui com o Réu são relações de consumo. Nesse sentido, afirma que teria havido falha na prestação de serviço, na medida em que teriam sido contratados serviços não autorizados.

43. Por fim, elenca normas do Estatuto do Idoso - Lei n.º 10.741/03 - para justificar a necessidade de tratamento específico em relação à pessoa idosa, afirmando, em seguida, que a inobservância das normas referentes a prevenção de ofensas ao Direito do Idoso gera a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas.

44. Ora, é evidente que esses argumentos não se sustentam.

45. Em primeiro lugar, como já se demonstrou de maneira inequívoca, a parte Autora contratou diversos empréstimos junto ao Réu durante um longo período. É evidente, nesse contexto, que houve considerável evolução no montante total devido ante as diversas

seriam debitados na conta de que a parte Autora é a titular.

46. Sendo assim, é evidente que os descontos são válidos, e o fato de as verbas que recebe por meio da referida conta possuírem natureza alimentar não altera essa validade. O Réu disponibilizou inúmeras vezes crédito para a parte Autora e, em contrapartida, esta deve adimplir os valores que deve. Não há qualquer ofensa à dignidade da pessoa humana.

47. Ademais, não se nega em qualquer momento a existência de uma relação de consumo entre a parte Autora e o Réu. O que não se pode admitir, entretanto, é que houve falha na prestação de serviços. Já se demonstrou de maneira patente que a parte Autora contratou diversos empréstimos e que, em razão disso, o Réu realiza os descontos nos valores das parcelas previamente pactuadas.

48. Por fim, também não é negada, em momento algum, a existência de normas específicas para tutelar os direitos dos idosos. Ocorre que nenhuma dessas normas foi desrespeitada no caso em apreço. Houve, meramente, a celebração de diversos contratos entre a parte Autora e o Réu, com a previsão de pagamento via débito em conta.

49. Portanto, nenhum dos dispositivos alegados pode ser invocado para se pleitear a responsabilidade do Réu, que não cometeu qualquer ato ilícito, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte Autora.

5. Inexistência de Danos Morais

50. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser rejeitado.

51. Como visto, o Réu não praticou nenhum ato ilícito, seja contratual ou extracontratual. Em outros termos, não houve vício ou defeito na prestação de nenhum serviço pelo Réu. De qualquer maneira, em observância ao princípio da eventualidade, é preciso registrar que, mesmo se tivesse havido vício na prestação de serviço ou que se tratasse de hipótese de

danos morais, em razão da simples ausência dessa espécie de dano no caso concreto .

52. Inicialmente, cumpre esclarecer que o dano moral é ínsito à própria ofensa ( in re ipsa ),

isto é, sua constatação decorre de algum fato lesivo com base no qual se presume a ocorrência do prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido, confira-se a lição de Nomesobre a prova do dano moral:

[...] o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser- lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. 2

53. Não se prova no processo o próprio dano moral, até porque o litigante não tem como

expor sua mente, seu espírito, para demonstrar que sofreu males como dor, angústia, ansiedade, abalo psíquico etc. Presume-se o dano moral a partir da prova de algum fato lesivo com base no qual se possa concluir que houve violação a direitos da personalidade do ofendido (como dignidade, honra, imagem, privacidade etc.).

54. Veja-se o entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AO ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA. DEFESA OPORTUNIZADA. TESE JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a ideia de dano moral presumido (in re ipsa). 2. "A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na

1.626.962/MS, Rel. SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). [grifo nosso]. 3

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O dano moral , na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Na hipótese, a conduta da construtora extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. 3. Agravo interno não provido. [grifos nossos]. 4

55. Isso posto, para que a parte Autora fizesse jus à indenização por danos morais, deveria

demonstrar neste processo a ocorrência de fato ofensivo, a partir do qual se pudesse concluir pela violação a direitos da sua personalidade. Com base na constatação da violação a direitos personalíssimos, seria possível presumir o prejuízo extrapatrimonial.

56. Contudo, os fatos narrados pela parte Autora na petição inicial não permitem sequer

cogitar da ofensa a qualquer direito da personalidade .

57. A parte Autora se limitou a comprovar que há a contratação de operação de

renovação do contrato de empréstimo, validamente pactuados junto ao Réu .

58. Em outras palavras, não houve relato de nenhum fato que pudesse macular a

dignidade, a honra, a imagem, a privacidade etc. Consequentemente, não é possível presumir a ocorrência de qualquer dano moral no caso. É importante registrar ainda que, caso se considere concepção mais tradicional de danos morais, também não é possível vislumbrar a presença dessa espécie de prejuízo.

59. Os fatos narrados pela parte Autora, mesmo se fossem verdadeiros e tivessem

decorrido de vício na prestação do serviço do Réu, gerariam, na pior das hipóteses, mero aborrecimento. Em conclusão, mesmo se tivesse havido vício na prestação de serviço ou que morais deveria ser igualmente rejeitado.

60. Ainda por simples observância ao princípio da eventualidade, o Réu registra que, na absurda hipótese de condenação, o valor da indenização deverá ser fixado de forma proporcional ao suposto dano e com razoabilidade, em valor significativamente inferior àquele pleiteado pela parte Autora.

6. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova

61. Por fim, é certo que, segundo a regra geral de distribuição do ônus da prova, compete à parte Autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao Réu a comprovação dos fatos que, de algum modo, sejam capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . No caso em exame, não há razões para a determinação da inversão do ônus probante, eis que não estão presentes os requisitos necessários para tal inversão, a saber: prova da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte Autora.

62. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova constitui faculdade do julgador e não direito da parte, sendo que aquele deverá, na qualidade destinatário da prova, considerar as peculiaridades do caso concreto.

63. Com efeito, embora aplicáveis ao presente caso as disposições da legislação consumerista, não se pode isentar o Autor do dever de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas alegações e a existência dos fatos constitutivos de seu direito.

64. Assim sendo, deve o Magistrado verificar se as alegações da parte são mesmo verossímeis e se, de fato, há hipossuficiência técnica, para só então decidir se o ônus da prova deve ou não ser invertido no caso concreto.

65. Com a devida vênia, esse é o exercício que deve ser feito nesta demanda, eis que não se trata de nenhuma situação particularmente complexa que possa gerar grandes dificuldades à parte Autora de fazer prova dos fatos alegados.

66. Diante da inexistência de elementos que resultem na inversão do ônus da prova presentes no caso dos autos, necessário é que o requerimento formulado pela parte seja indeferido.

7. Pedidos

67. Diante do exposto, requer seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e que os pedidos da parte Autora sejam julgados integralmente improcedentes.

68. Subsidiariamente, pede que, em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor da reparação seja fixado de forma proporcional ao suposto dano e com razoabilidade, em valor significativamente inferior àquele pleiteado pela parte Autora.

69. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

70. Por fim, pede que todas as intimações sejam realizadas no nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil) .

Nestes Termos, P. Deferimento. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2020

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Nome

00.000 OAB/UF

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