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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0017

Petição Inicial - Ação Abono

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA

Nome, brasileiro, casado, ajudante de distribuição, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00e no PIS /PASEP 128.39153.04-3, portador do RG nº 00000-00e da CTPS nº (00)00000-0000001-0 BA, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por meio do advogado in fine assinado, com endereço profissional à Endereço, salas 1102/1113 - Caminho das Árvores, Salvador/BA, onde deverá receber as comunicações processuais, vem, perante este M.M. Juízo, com

1 fulcro nos artigos 791 e 840, § 1º, da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. JUSTIÇA GRATUITA.

Inicialmente, requer o Reclamante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não dispor de condições de arcar com o pagamento das custas processuais e demais despesas decorrentes o processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

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A Reforma Trabalhista, em seu art. 790, trouxe expressamente a previsão para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, considerando que a parte autora não dispõe atualmente de nenhuma renda 2 e, à época do contrato de trabalho, percebia R$ 00.000,00como salário, plenamente cabível a concessão do benefício ora pleiteado.

Destaque-se que o ordenamento jurídico pátrio, tanto na órbita constitucional quanto infraconstitucional, garante a assistência judiciária gratuita aos litigantes que não conseguem arcar com os encargos processuais. A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV preceitua que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O CPC/2015, em seus artigos 98 a 102, disciplina pormenorizadamente a temática, senão vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1 o A gratuidade da justiça compreende:

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I - As taxas ou as custas judiciais; (...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

3 § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural .

O efetivo acesso à justiça requer a superação de algumas barreiras capazes de impedir o ingresso ou mesmo o regular processo da pretensão das partes em juízo. A dificuldade enfrentada por alguns para o pagamento de custas originadas das despesas durante a tramitação processual resta configurada como uma dessas barreiras.

Dessa forma, latente é a necessidade de afastar as dificuldades que impedem o adequado acesso à justiça àqueles cuja situação não lhes possibilita arcar com as custas do processo e terminam ficando à margem da tutela jurisdicional do Estado. Nesse sentido, imperioso trazer à baila excertos sobre o tema extraídos da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Edilton Meireles nos autos do processo de nº 0000242-76.2017.5.05.0493:

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De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT (com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017)é facultado ao juízes de qualquer Instância a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O parágrafo 4º do mesmo artigo autoriza a concessão do benefício "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, portanto a legislação não condiciona sua concessão à conduta processual da parte requerente.

Ademais, o CPC/15, em seu art. 99, §§ 3º e , dispõe que (verbis):

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

4 § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Diga-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não alterou esse panorama ao exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos. Isso porque, no caso, em aplicação supletiva do CPC/15, tem-se como prova da insuficiência do recurso a mera declaração da pessoa natural.

Não fosse isso, esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº 7.115/83, que, em seu art. 1º, estabelece que a própria declaração do interessado é suficiente para "fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes".

Assim, ainda que por aplicação do disposto na Lei nº 7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter como comprovado o estado de pobreza do Autor.

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Tal entendimento é corroborado pela norma presente no art. 99, § 2º, da CLT, segundo a qual, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e, ainda assim, deverá, antes do indeferimento, "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Não bastasse isso, o art. 98, § 4º, do CPC/15 estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe são impostas". Significa dizer, portanto, que a justiça gratuita e as multas processuais, entre as quais a eventualmente aplicada por litigância de má-fé, são institutos que não guardam entre si qualquer relação, de modo que nada impede a coexistência de ambos em relação a uma mesma parte.

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV, da Constituição Federal, nos artigos 5 98 e 99 do CPC/2015 e no artigo 790, §§ 3º e , da CLT, requer-se seja deferida a gratuidade de justiça ao Demandante, com espeque, inclusive, na declaração de hipossuficiência ora adunada, a qual possui presunção de veracidade que só pode ser desconsiderada em face de elementos probatórios suficientes em contrário.

2. ADMISSÃO E DESPEDIDA.

O Reclamante foi admitido nos quadros da reclamada em 12.09.2014 para exercer a função de ajudante de distribuição, tendo sido imotivadamente despedido no dia 23.02.2018, de forma verbal, sem receber nenhuma verba resilitória, não tendo sido sequer dada baixa em sua CTPS até a presente data.

O último salário-base percebido pela parte autora foi de R$ 00.000,00, como demonstra o contracheque ora adunado.

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3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO COM PROJEÇÃO AVISO PRÉVIO.

No dia 03/11/2016, o Reclamante sofreu um acidente de trabalho, tendo fraturado o pé enquanto desenvolvia suas atividades na empresa, conforme CAT que acompanha esta exordial.

Em razão de tal acidente, o obreiro foi afastado das suas atividades para fruição de benefício previdenciário acidentário (B-91) desde o dia do evento até a alta, que ocorreu em 13/04/2017.

Aplicável ao caso, portanto, a estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

6

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

No mesmo sentido dispõe a Súmula 378 do C. TST:

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da

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garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Destarte, em razão da referida estabilidade provisória no emprego, de doze meses, a dispensa do Reclamante somente poderia ocorrer a partir do dia 14/04/2018.

Ocorre que a empresa ré, de forma ilícita, dispensou imotivadamente o Autor no dia 23.02.2018, razão pela qual faz jus o obreiro à indenização do período compreendido entre a data da sua despedida (23.02.2018) e o dia 14/04/2018, devendo incidir, ainda, a projeção do aviso prévio, com reflexos em todas as demais verbas contratuais e resilitórias.

4. VERBAS RESILITÓRIAS. MULTAS. BAIXA NA CTPS.

7 Como já asseverado, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido a presente data nenhuma verba resilitória, não tendo sequer sido dada baixo em sua CTPS.

Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de todas as verbas provenientes da dissolução imotivada do contrato de trabalho, considerando o período estabilitário e a projeção do aviso prévio proporcional, conforme Lei nº 12.506/2011, quais sejam: saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização de 40% do FGTS, esta calculada nos moldes da OJ nº 42 da SDI-I do TST.

De destacar-se que, com o reconhecimento da despedida injusta pela Reclamada, resta devida a liberação das guias para saque do FGTS, acrescido de 40% ou, sucessivamente, o pagamento deste valor de forma indenizada. Importante ressaltar que também é devido o recolhimento do FGTS referente ao período estabilitário e à projeção do aviso prévio indenizado, bem assim com a incorporação das horas extras habitualmente prestadas.

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Diante da irregularidade da dispensa sem o devido pagamento das verbas resilitórias, requer o Reclamante que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente, com lastro no art. 467 da CLT.

Ademais, não tendo a Reclamada obedecido o prazo de dez dias para quitação das verbas rescisórias, pugna-se pela aplicação da multa no valor equivalente ao seu salário, conforme previsto no § 8º do artigo 477 da CLT.

Pugna a parte autora, ainda, que seja dada baixa em sua CTPS, considerando o período estabilitário e a projeção do aviso prévio.

5. SEGURO DESEMPREGO.

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A Reclamada, descumprindo tambe m o quanto disposto no art. 4º da Resoluça o Nº 742/2015 do Ministe rio do Trabalho e Emprego, na o forneceu ao Reclamante o comunicado de dispensa necessa rio a percepça o do seguro desemprego.

Ao descumprir tal obrigaça o, impediu o Autora de perceber as parcelas a que fazia jus, conforme Lei 13.134/2015.

Portanto, requer-se a liberaça o das guias de seguro-desemprego, sob pena de fixaça o de indenizaça o substitutiva por este M.M. Juí zo, nos termos da Su mula nº 389 do TST, in verbis:

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não- fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 -

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inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização . (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

6. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DA PARCELA "PRODUTIVIDADE OPERACIONAL". HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Os contracheques anexos demonstram que em todos os meses era paga ao Reclamante uma parcela intitulada de "Produtividade Operacional", no valor fixo de R$ 00.000,00.

À luz do art. 457 e § 1º da CLT, é nítida a natureza salarial de tal parcela, dada a sua habitualidade e o seu caráter de contraprestação pelo trabalho prestado, paga pelo 9 empregador.

Ocorre que tal parcela não foi incorporada pela parte ré ao salário do Autor.

Desse modo, requer-se que a parcela em foco integre o salário do obreiro, com reflexos no cálculo do repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalina, horas extras, FGTS e respectiva indenização de 40% aviso prévio e multa do art. 477, § 8º da CLT.

Do mesmo modo, diante dos contracheques ora apresentados, constata-se o labor extraordinário praticado pelo obreiro de forma habitual, razão pela qual as horas extraordinárias devem, também, integrar o salário para todos os fins legais, inclusive no que tange às verbas resilitórias a serem adimplidas: aviso prévio, saldo de salário, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e indenização de 40% e RSR.

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7. DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO.

Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO 1 , o princípio da intangibilidade salarial estabelece que "esta parcela justrabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado. Este merecimento deriva do fato de considerar-se ter o salário caráter alimentar, atendendo, pois, a necessidades essenciais do ser humano.

De fato, sendo o principal meio de subsistência do trabalho, o salário é protegido tanto por normas de direito interno quanto internacional, a exemplo da Convenção nº 95 da OIT, do art. , X, da CF-88 e do art. 462 da CLT:

ARTIGO 8º (CONVENÇÃO 95 DA OIT)

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1. Descontos em salários não serão autorizados, senão sob condições e limites prescritos pela legislação nacional ou fixados por convenção coletiva ou sentença arbitral.

2. Os trabalhadores deverão ser informados, da maneira que a autoridade competente considerar mais apropriada, das condições e limites nos quais tais descontos puderem ser efetuados.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Portanto, não se tratando de desconto resultante de adiantamento, de dispositivos de Lei ou de norma coletiva, tem-se como ilícita a conduta patronal de subtrair do

1 Curso de Direito do Trabalho. 12 ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 198.

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salário do Autor, desde o seu retorno do benefício previdenciário (abril de 2017), a quantia de R$ 00.000,00, como demonstram os contracheques ora adunados:

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Destarte, requer a parte autora a devolução dos referidos descontos, haja vista que destituídos de qualquer suporte de juridicidade.

8. TRANSPORTE DE VALORES SEM SEGURANÇA ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO TRT DA 5a REGIÃO.

O Reclamante, ocupante do cargo de ajudante de distribuição, como demonstra a CTPS anexa, era obrigado, habitualmente, a transportar altos montantes de dinheiro (cerca de R$ 00.000,00, e média), em espécie, sem qualquer escolta ou outra modalidade adequada de segurança.

Ao determinar que o Reclamante realizasse atividades de transporte de valores sem qualquer qualificação e, principalmente, sem qualquer segurança, a empresa ré, inegavelmente, expôs o trabalhador a consideráveis riscos à sua integridade física

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e mesmo à sua vida, mormente ao se constatar a crescente violência presente na cidade de Salvador e Região Metropolitana.

Tal ato empresarial constitui ato ilícito e gera o dever de indenizar, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem assim do art. XXVIII, da Carta Magna. Nesse sentido, inclusive, é a mansa, iterativa e pacífica jurisprudência do TRT da 5a Região:

Ementa: TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO SEM SEGURANÇA OU PROTEÇÃO ADEQUADA. PRÁTICA ILEGAL. DANO MORAL INCIDÊNCIA. Devida a indenização por danos morais quando configurados os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial: a) o dano - sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que era submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de 13 assalto; b) o nexo causal - ordens do empregador para que o empregado realizasse o transporte de valores nessas condições; c) a culpa - negligência do empregador ao não adotar as medidas de segurança. Processo 0000864- 10.2016.5.05.0003, Origem PJE, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA , 4a. TURMA, DJ 08/03/2018.

Ementa: TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. A atividade de transporte de valores, sem a adoção de medidas de segurança e treinamento, gera situação concreta de risco ao Demandante. Tal conduta, portanto, viola direito individual e da coletividade, pois a Empresa sujeita seus empregados a condições de trabalho ilegais e em detrimento do direito à segurança e integridade física, de modo a exigir a reparação. Processo 0000646-95.2016.5.05.0030, Origem PJE, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO , 3a. TURMA, DJ 01/03/2018.

Ementa: DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSPORTE DE VALORES - Não sendo o Reclamado empresa que atue como instituição financeira, o que já lhe retira a possibilidade de que cuida o inciso II do art. da Lei 7.102/83, o fato

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de exigir do empregado comum que transporte valores, expondo-o a risco, é circunstância que autoriza a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na forma do art. 186 do CC, que deverá ser arbitrada de forma pedagógica, incutindo ao ofensor o receio de nova reprimenda. Processo 0000240-22.2016.5.05.0015, Origem PJE, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES , 2a. TURMA, DJ 22/02/2018.

Ementa: TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O transporte de valores por empregado desqualificado submete-o a constante situação de perigo, pondo em risco a sua integridade física e revelando verdadeira agressão à sua integridade psíquica, em ordem a autorizar o deferimento do pagamento da indenização por danos morais. Processo 0000520-57.2015.5.05.0005, Origem PJE, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE , 2a. TURMA, DJ 21/12/2017.

14 Em suma, não pode o empregador, através de seu comportamento, provocar à contraparte lesão. Noutras palavras, aquele que, por seu comportamento, causa a outrem lesão, ainda que não decorra de ofensa ou inobservância de um dever principal, mas do simples fato de existir a relação entre os sujeitos, deve responder pelos danos na forma do preceituado no art. 927, combinado com os arts. 186 e 187, todos do Código Civil.

Sendo assim, considerando o preenchimento de todos os requisitos para a reparação civil no presente caso, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do ato ilícito praticado, no importe de R$ 00.000,00.

9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017, especialmente com a inclusão do art. 791-A, estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos no Processo do Trabalho.

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Por estas razões, requer a Autora a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando o grau de zelo do subscritor da presente petição inicial, o trabalho realizado e o tempo exigido para execução do seu serviço.

10. PEDIDOS.

Pelo exposto, requer a Reclamante, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, bem assim que seja determinada a notificação da Reclamada para que compareça à audiência inaugural e, em não comparecendo, que seja decretada a sua revelia, com a conseqüente cominação da pena confissão, requerendo, ainda, que

15 sejam julgados totalmente procedentes os pedidos abaixo elencados, com a condenação dos Réus nas seguintes parcelas:

a) reconhecimento do vínculo empregatício;

b) baixa na CTPS do Reclamante, sob pena de multa diária e de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara;

c) indenização do período estabilitário;

R$ 00.000,00

d) saldo de salário;

R$ 00.000,00

d) aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço R$ 00.000,00para todos os efeitos legais;

f) 13º salário proporcional;

R$ 00.000,00

g) férias simples proporcionais acrescidas do terço R$ 00.000,00constitucional;

h) fornecimento das guias para fruição do seguro

R$ 00.000,00

desemprego ou indenização substitutiva;

i) liberação do FGTS com indenização de 40%;

R$ 00.000,00

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j) diferenças de verbas salariais e resilitórias em razão da R$ 00.000,00integração da" produtividade operacional "

l) diferenças de verbas salariais e resilitórias em razão da R$ 00.000,00integração das horas extras

m) Devolução dos descontos indevidos

R$ 00.000,00

n) indenização por danos morais

R$ 00.000,00

j) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT;

R$ 00.000,00

j) multa prevista no art. 467 da CLT;

R$ 00.000,00

h) Honorários Advocatícios

R$ 00.000,00

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamada, sob as penas da lei.

16

Dá-se à causa valor de R$ 00.000,00.

Finalmente, espera e requer que os pedidos da presente reclamatória sejam julgados totalmente procedentes, por ser especial medida de JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador/BA, 20 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeAFFONSO DE CASTRO JUNIOR

00.000 OAB/UF

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