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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.14.0301

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Condomínio Altos do Umarizal contra Projeto Imobiliario Altos do Umarizal Spe 64

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EXMO (A). SR (A). DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ.

Processo Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: CONDOMÍNIO ALTOS DO UMARIZAL

Rés: PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. E NomeE CONSTRUTORA S/A.

PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. E NomeE CONSTRUTORA S/A. , já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da ação da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , que lhe move CONDOMÍNIO ALTOS DO UMARIZAL , oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE , consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

A parte autora alega, sucintamente, que:

1. o Executado era proprietário/titular dos direitos do imóvel 1402, Ed. Ver o Rio, do Condomínio Altos do Umarizal, pelo que aduz que até a presente data, seria responsável pelo pagamento das taxas condominiais incidentes sobre a unidade habitacional em tela, mas que, entretanto, deixou de cumprir com tal obrigação - pagamento de contribuições condominiais no período de fevereiro a julho de 2015, o que atingiu o montante devido, ora executado, de R$ 00.000,00, ante o não adimplemento do débito;

2. Que após esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da quantia pleiteada, ante a suposta recusa da ré em adimplir o débito, o que vem causando grande prejuízo ao Condomínio Autor, ingressou com a presente ação judicial a fim de receber os valores acima apontados, alegando ser legal e legítima sua cobrança.

3. Ao final, requereu a intimação do executado para pagamento do débito apontado, no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens e valores das contas bancárias do executado, através do sistema BACEN-JUD, nos termos do art. 829, § 1º, CPC/2015.

Estes os fatos sob a ótica do Exequente. Nada mais equivocado, contudo. São necessários os esclarecimentos que seguem.

2. PRELIMINARMENTE:

DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEMANDADA NomeE CONSTRUTORA S/A.

Como é fato notório, as demandadas vêm enfrentando delicada situação econômico-financeira nos últimos meses, causada, dentre outros fatores, pela grave crise do setor da construção civil no país. A crise se mostrou tão aguda que obrigou as demandadas, em conjunto com outras sociedades, a ajuizar pedido de recuperação judicial em 16.09.2016 (Processo nº 1103236-83.2016.8.26.0100), ora em trâmite perante o d. Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Neste contexto, em 29.09.2016, o d. Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo deferiu o processamento do pedido recuperacional (doc. Anexo).

Desse modo, a requerida NomeE CONSTRUTORA S/A encontra-se sob o especial regime da recuperação judicial, tal como previsto na Lei nº 11.101/2005. Paralelamente, os art. e 52, III da Lei nº 11.101/2005, determinam a suspensão das ações e execuções em face das empresas que estejam sob o regime da recuperação judicial durante o período de negociação do plano de recuperação judicial .

Assim sendo, a reclamada NomeE CONSTRUTORA S/A requer a esse D. Juízo a imediata suspensão da presente ação, conforme determinado pelo D. Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.

3. DO DIREITO.

3.1 DA TAXA DE CONDOMÍNIO DEVIDA PELOS EFETIVOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE HABITACIONAL 1402. CONDOMÍNIO CONSTITUIDO. OBRIGAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. E DE NomeE CONSTRUTORA S/A.

Nobre Magistrado, a verdade dos fatos é que a responsabilidade apontada ao ora executado carece de qualquer legitimação, razão pela qual não pode o executado ser compelido ao pagamento da quantia aqui cobrada, ante a inequívoca ilegitimidade deste para figurar no polo passivo da presente ação executória, posto que há de se considerar que as taxas condominiais se constituem em obrigações de caráter propter rem e, por isso, devem ser cobradas dos verdadeiros proprietários das unidades condominiais.

Tal entendimento é consubstanciado pela jurisprudência pátria colacionada a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROMITENTE-VENDEDORA DECLARANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. 1. Ciente o condomínio acerca da transferência do imóvel, ainda que o contrato não tenha sido registrado no cartório de registros imobiliários, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador. Ilegitimidade do antigo proprietário ou promitente-vendedor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012).

CONDOMÍNIO - DEBITO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMINO. OS CONDOMINOS, AINDA NO CONDOMÍNIO POR UNIDADES AUTONOMAS, SÃO RESPONSAVEIS PELOS PAGAMENTOS DOS DEBITOS DAQUELE, CONSOANTE LHES COUBER POR RATEIO, NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DO TERRENO. Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO. (Superior Tribunal de Justiça. 3a Turma- REsp 45682 / SP ). CIVIL. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. Resonsabilidade do promitente comprador, se a ocupação, a esse título, a unidade imobiliária, é conhecida pelo condomínio, mesmo que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada no Ofício Imobiliário. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça. 3a Turma REsp 422915 / SP).

Com efeito, de acordo com o artigo 1.336 do Código Civil , é dever dos condôminos realizar o pagamento das despesas relativas ao condomínio, in verbis :

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

Outrossim, o § 2º do artigo 1.334, do Código Civil determina que são equiparados aos proprietários os promitentes compradores para fins de pagamento das taxas condominiais, conforme:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: (...)

§ 2º São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Verifica-se, também, a partir da análise do Caput do artigo 12 da Lei 4.951/64, que incumbe aos condôminos o dever de pagar as despesas de conservação da coisa comum, de modo que, analisando-se o § 4º do mesmo artigo, nota-se que a expressão "(...) ou titulares de direitos à aquisição de unidades (...)" evidencia mais um motivo para se equiparar os promitentes compradores aos condôminos/proprietários, sendo esses, então devedores da obrigação.

Pela leitura do art. 1.345, do Código Civil, extrai-se que o adquirente da unidade é o responsável pelos débitos em relação ao condomínio, não podendo eximir-se do pagamento das despesas relativas a período anterior à transferência da unidad e.

Art. 1345 - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Ademais, urge ser considerado que em 21 de novembro de 2011 foi firmado

contrato de promessa de compra e venda da unidade habitacional em comento pelos Srs. NomeE MARIA LIRIA RIBEIRO COELHO, que posteriormente, firmaram em 18 de fevereiro de 2015, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, cedendo todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato de promessa de compra e venda firmado à EVALDO RIBEIRO COELHO .

Neste contexto, há de ser ressaltada a existência da a cláusula 7.3, consignada no contrato firmado pelos cedentes dos direitos da unidade imobiliária objeto da presente demanda, a qual indica expressamente que a partir da assinatura do referido contrato, passarão a correr exclusivamente por conta do COMPRADOR todas as despesas incidentes sobre o imóvel, mesmo as decorrentes de taxas de condomínio, ainda que pretéritas ao recebimento da unidade , vejamos:

Bem como consta registrado no Instrumento de Cessão referido, que foi cedido ao cessionário o percentual de 100% dos direitos e obrigações que detém sobre o imóvel indicado, vejamos:

Portanto, comprova-se que a responsabilidade pelo pagamento das referidas

cotas condominiais da unidade 1402, Ed. Ver o Rio, é de responsabilidade do adquirente/cessionário da referida unidade, EVALDO RIBEIRO COELHO , que assumiu a responsabilidade pelo adimplemento de quaisquer despesas do imóvel ao firmar o Instrumento de Cessão de Direitos, ainda que pretéritas ao recebimento da unidade, nos termos da cláusula 7.3 do contrato de promessa de compra e venda firmado.

Aliás, destaca-se que as chaves da unidade foram entregues em maio de 2015 (termo de recebimento de chaves anexo), de modo que após esta data, toda e qualquer cobrança incidente sobre o imóvel em questão, referente a taxas condominiais, é de responsabilidade exclusiva do proprietário da unidade .

Desta feita, é obrigação do promitente comprador/cessionário EVALDO RIBEIRO COELHO e, não da ora executada, arcar com as despesas do condomínio ocorridas após a assinatura do Instrumento de Cessão de Direitos, seja em virtude da cláusula 7.3, prevista no contrato de promessa de compra e venda originário, cujos direitos e obrigações foram integralmente cedidas ao cessionário, seja em razão da Lei 4.591/64, seja em acato à Convenção Coletiva, seja por força do Código Civil, seja em virtude da entrega efetiva das chaves da unidade em maio de 2015.

Nos Tribunais de Justiça também prevalece o entendimento de que a obrigação de pagamento das taxas condominiais é do promitente comprador, conforme se extrai das ementas:

"APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE COMPRADOR - POSSE - OBRIGAÇÃO - Evidenciando- se que os promissários compradores do imóvel se encontram na posse do mesmo, desde a assinatura do contrato, conforme ali estabelecido, verificada se faz a legitimidade dos mesmos para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio vencidas após a referida posse supra referida, bem como as vincendas. Apelo provido. (TJ-MG - AC: 10145120408755001 MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de

Julgamento: 19/03/2014, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014)."

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROMITENTE COMPRADOR. EQUIPARAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO. 1.CONFORME DISPÕE O § 2º DO ARTIGO 1.334 DO CÓDIGO CIVIL, O PROMITENTE COMPRADOR DEVE SER EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. 2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL, O PROMITENTE COMPRADOR É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, AINDA QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TENHA SIDO REGISTRADO EM C ARTÓRIO. 3.DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE P ARTE DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO COBRADAS JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE ADIMPLIDA, IMPÕE- SE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE COBRANÇA, PARA QUE SEJA TAL QUANTIA EXTIRPADA DO MONTANTE EXIGIDO. 4.RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU SEBASTIÃO SANTOS NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ JOSEFA MARIA DAS GRAÇAS SANTOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APL: 359451720078070007 DF 0035945-17.2007.807.0007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 12/08/2009, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2009, DJ-e Pág. 34)."

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO ENTENDIMENTO

ADOTADO NO ARESTO. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA INDEVIDA NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA EM RESPONDER PELO ENCARGO. REJEIÇÃO. - A conexão visa prevenir resultados contraditórios entre as ações que contêm identidade de objeto ou causa de pedir (art. 103 do CPC). Aspectos, contudo, não verificados na hipótese, pois a responsabilidade da promitente compradora pelas taxas condominiais não retira a possibilidade de o Banco vir a ser condenado a ressarci-la por força de constrição ilegal sobre os bens;- Cota condominial é obrigação real que recai sobre a unidade autônoma, na qual a pessoa torna-se devedora em virtude do seu uso ou de ser titular de algum direito sobre o bem, daí o seu caráter propter rem;- Embargos rejeitados. (TJ-PE - ED: (00)00000-0000PE 0004467-91.2011.8.17.0000, Relator: Virginio Marques Carneiro Leao, Data de Julgamento: 13/04/2011, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 78/2011)."

(Grifo Nosso)

Este também é o entendimento das Cortes Superiores, que corrobora as assertivas ora tecidas:

"Compromisso de Compra e Venda. Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis. (STJ - Recurso Especial nº. 33.853-4-SP, 04a Turma, Relator: Ministro Barros Monteiro. Publicado em 05/09/1994)."

(grifo nosso)

"Agravo. Condomínio. Despesas. Legitimidade. Fundamento constante do decisório agravado, por si só suficiente, que deixou de ser impugnado. O compromissário comprador é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, ainda que não registrado no Cartório Imobiliário o compromisso de compra e venda. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (STJ - Agravo Regimental nº. 00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Barros Monteiro. Publicado em 10/04/2001)."

"Condomínio. Pagamento de cotas condominiais. Procedentes. Na linha de precedentes da Corte, o promitente comprador é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, tendo havido imissão na posse, ausente qualquer particularidade a justificar a solução diversa. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - Recurso Especial nº. 00.000 OAB/UF, 04a Turma, Relator: Ministro Barros Monteiro. Publicado em 05/09/1994)."

Como se vê, predomina o entendimento de que a promessa de venda e compra, mesmo não registrada, investe o compromissário comprador na condição de "quase proprietário" e na posse do imóvel, o que lhe permite defendê-la por embargos de terceiros, pleitear indenização em caso de desapropriação e praticar atos análogos, o que enseja a responsabilidade do promissário comprador/cessionário EVALDO RIBEIRO COELHO pelo pagamento das parcelas vencidas , vez que tais débitos acompanham o imóvel, em virtude de obrigação propter rem , nos termos da cláusula 7.3 do contrato de promessa de compra e venda firmado e cedido em seu favor, assim como em virtude da entrega definitiva das chaves da unidade em maio de 2015.

Por tais razões, não merece qualquer sucesso o pedido do Condomínio Autor, pelo que deve ser declarada extinta a presente execução, por se tratar de medida do mais lídimo Direito e Justiça!

3.2. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. - DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO CONSTITUÍDO.

Nobre Magistrado, caso restem inacolhidos os argumentos acima expedidos, o que se admite apenas por apreço à eventualidade, urge esclarecer que em face da executada PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. impõe-se a necessidade de suspensão da presente execução, em observância à ordem de liquidação do patrimônio de afetação.

Explica-se.

A exclusão das sociedades com patrimônio de afetação da recuperação judicial tem como principal consequência prática a observância estrita dos mecanismos indicados na Lei de Incorporações (Lei nº 4.591/1964) para equacionar o seu passivo.

O art. 31-F, §§ 1º e 2º da referida Lei, dispõe sobre os mecanismos a serem adotados pelos adquirentes em caso de falência, insolvência civil ou paralisação das obras por mais de 30 (trinta) dias: (i) a liquidação do patrimônio de afetação; ou (ii) a destituição do incorporador, com a sub-rogação dos adquirentes nas suas obrigações e direitos e a continuação da obra.

No entanto, para os casos em que a obra já foi finalizada, tendo a incorporadora cumprido a sua obrigação de entrega das unidades, como é o caso da PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. , a única solução possível, a ser tomada pelos adquirentes, mediante o afastamento da incorporadora, se traduz na liquidação do patrimônio de afetação.

É exatamente essa a hipótese abrangida pelo art. 43, VII da Lei nº 4.591/1964:

"Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...)

VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção , a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador."

A liquidação do patrimônio de afetação, de acordo com o procedimento indicado no art. 31-F, § 14º da Lei nº 4.591/1964 1 , nada mais é do que a reunião de todas as unidades disponíveis em estoque e dos demais ativos do patrimônio de afetação para venda em leilão público.

Nesse sentido, deve ser observado não só o procedimento de liquidação indicado no art. 31-F, § 14º da Lei nº 4.591/1964 2 , mas também a ordem de preferência

1 Art. 31-F, § 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio

de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembléia geral de que trata o § 1 o , promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador.

2 Art. 31-F, § 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio

de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembléia geral de que trata o § 1 o , promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 63, a para recebimento do produto da alienação dos ativos indicada no § 18 do mesmo dispositivo:

§ 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço:

I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional; (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento das obrigações referidas no inciso I;

III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes interessadas;

IV - entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6o do art. 35 e § 5o do art. 31-A), na proporção do valor obtido na venda;

V - entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e

VI - entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer.

Como se pode observar, a liquidação do patrimônio de afetação pressupõe a alienação, em leilão público, das unidades imobiliárias em estoque e a versão do produto dessa venda para pagamento dos débitos da incorporadora, na ordem acima indicada.

Aqui cabe mais uma explicação importante. Consoante o decidido pelo E. Tribunal de São Paulo, e nos termos da Lei nº 4.591/1964, as dívidas contraídas pela

venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência não tiverem

PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. para aplicação na construção do empreendimento são, na realidade, dívidas do patrimônio de afetação e devem ser pagas com os recursos financeiros obtidos com empreendimento 3 .

Nesse contexto, o prosseguimento da execução e eventual imposição de obrigação de indenizar à executada, implica em fraude à ordem de liquidação do patrimônio de afetação e gera tem duas consequências muito relevantes e gravosas para toda a comunidade de credores do patrimônio de afetação.

A primeira é de que a PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. ficará esvaziada de ativos a serem futuramente vendidos pelos adquirentes no leilão público, de forma que as demais dívidas do patrimônio de afetação não poderão ser satisfeitas nos termos dos artigos da Lei nº 4.591/1964.

A segunda é de que os credores do patrimônio de afetação não poderão promover a liquidação do patrimônio de afetação e terão que buscar outras soluções, não previstas em Lei e evidentemente gravosas, para pagar as demais dívidas.

Isso porque, caso seja dado prosseguimento à presente execução, e seja dado provimento aos pleitos formulados pela parte exequente, o resultado seria a alienação das unidades em estoque para satisfação do seu crédito, de modo que não haveria ativos a serem alienados, na forma do § 14, para pagamento dos demais créditos preferenciais ao crédito da instituição financeira de acordo com a ordem do §

18.

Diante de todo o exposto, resta evidente que, cabe ao exequente aguardar que os outros adquirentes adotem as medidas cabíveis para liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito ora executado de acordo com a

sido alienadas pelo incorporador.

3 Art. 31-A. § 6 o Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou ordem prevista na Lei nº 4.591/1964.

4. DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, e considerando a ausência de fundamentação fática, jurídica e legal para o acolhimento dos pedidos formulados pelo exequente, requer o executado a esse MM. Juízo:

Seja acolhida a questão suscitada de modo preliminar acerca do pedido de suspensão do presente feito, conforme determinado pelo D. Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da demandada NomeE CONSTRUTORA S/A.

O recebimento e processamento do presente pedido para que seja declarada a imediata extinção da presente ação executória, ante a patente ilegitimidade passiva deste para figurar no polo passivo de execução de débitos de caráter propter rem , que devem ser executados em desfavor do promitente comprador/cessionário dos direitos e obrigações vinculadas a unidade objeto do contrato de compra e venda em comento, seja em razão da Lei 4.591/64, seja baseada na cláusula 7.3 do Instrumento Particular, cedido à EVALDO RIBEIRO COELHO , seja em acato à Convenção Coletiva, seja por força do Código Civil, seja em virtude da efetiva entrega das chaves em maio de 2015.

Subsidiariamente, considerando-se a afetação do patrimônio da executada PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA., seja determinado ao Exequente que aguarde a adoção de medidas cabíveis pelos outros adquirentes, para liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito ora executado de acordo com a ordem prevista na Lei nº 4.591/1964.

reembolso das despesas inerentes à incorporação.

Por fim, requer o excipiente seja expedida a certidão de crédito competente, nos termos do Enunciado nº 51 4 do Fonaje, para habilitação do crédito devido ao exequente no processo da recuperação judicial, em trâmite perante o d. Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, de modo que seja procedido o posterior arquivamento dos autos para todos os fins de direito.

Seja o embargado condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor atribuído a presente execução, além do pagamento das custas judiciais pertinentes.

Sejam deferidos, pelo que ora se protesta, todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a determinação de exibição de documentos, depoimento pessoal do representante legal do demandado, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, etc.

Requer-se, ainda, que todas as publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente com indicação dos patronos da causa, Nome, 00.000 OAB/UFe GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO, 00.000 OAB/UF, e Nome, OAB/PA, 18.726.

São os termos em que pede e espera deferimento.

Belém, 03 de novembro de 2017.

4 ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial,

concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF