Processo Nº 224XXXX-13.2019.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Agravo de Instrumento

Andamento processual

04/03/2020há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

224XXXX-13.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Lucilene Pereira Miquelon - Agravado: Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba - Seprev - Agravado: Municipio de Indaiatuba - Magistrado (a) Afonso Faro Jr. - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIMENTO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO COMPROMETIMENTO AO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SEUS FAMILIARES PARÂMETROS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E DO DIEESE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) -Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

04/11/2019há 3 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

224XXXX-13.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Lucilene Pereira Miquelon - Agravado: Municipio de Indaiatuba - Agravado: Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba - Seprev - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão de fls. 20, que indeferiu o pedido de concessão de assistência gratuita judiciária, por entender que a renda auferida pela agravada supera R$ 3.000, e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Presentes os requisitos do art. 1.019, inciso I, e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, defiro o efeito suspensivo ao agravo, tendo em vista o fumus boni iuris e o periculum in mora. À contraminuta do agravado. Int. -Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

01/11/2019há 3 anos

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 30/10/2019

224XXXX-13.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação : Procedimento Comum Cível; Nº origem: 100XXXX-41.2019.8.26.0248; Assunto: Aposentadoria; Agravante: Lucilene Pereira Miquelon; Advogado: Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP); Advogado: Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP); Agravado: Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba - Seprev; Agravado: Municipio de Indaiatuba;

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