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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0274

Contestação - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP

PROCESSO DIGITAL Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeSANT'ANA

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei nº 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador ex lege abaixo firmado, nos autos do processo especificado em epígrafe, para apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar.

I - DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR

Pela presente ação, a parte autora postula a condenação do INSS em pagar-lhe o benefício de PENSÃO POR MORTE, na condição de mãe/pai , em razão do falecimento de Nome, ocorrido em 20.02.2019. Sustenta o requerente que dependia de seu falecido filho, bem como que este era segurado do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual entende cabível a concessão do benefício postulado.

Sua pretensão, todavia, não pode prosperar, pelas razões de fato e de direito que passamos a expor.

II - DO MÉRITO

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, c/c art. 16 da Lei 8.213/91.

Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

No presente feito, a parte autora não logrou comprovar que dependia economicamente em relação a seu filho, de forma que não há possibilidade de concessão do benefício.

2.1. DA AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Para que a pensão por morte possa ser deferida aos pais do segurado falecido, impõe-se, além da inexistência de dependentes da 1a classe, a apresentação de prova documental destinada a demonstrar a existência de dependência econômica. Este entendimento está prescrito no artigo 16 §§ 1º e da Lei nº 8.213/91.

Regulamentando o dispositivo legal citado, o artigo 22, § 3º do Decreto nº 3.048/99 dispõe:

"Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(...)

§ 3º. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica , conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos :

A jurisprudência tem o seguinte posicionamento quanto a comprovação da dependência econômica nestas hipóteses:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PARA MÃE EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DO FILHO. INDEVIDA PORQUE NÃO FOI COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FORMA INSOFISMÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL VACILANTE É INÁBIL PARA EVIDENCIAR A DEPENDÊNCIA.

1. A pensão deixada pelo falecimento do filho da autora somente é devida quando comprovada sua dependência econômica de modo cabal e inconcusso.

2. A prova testemunhal vacilante não é meio idôneo a evidenciar a dependência, quanto mais se os depoimentos contêm contradições gritantes (TRF4, AC 93.04.31145-4-RS, DJ2, 7.04.1999, p. 742, in"Lei dos planos de benefícios da previdência social anotada", Clovis Kemmerich, São Paulo, Saraiva, 2000, comentário ao art. 16 da Lei n. 8.213/91, p. 31).

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I - Para a concessão de pensão previdenciária em virtude de morte de filho mister se torna a comprovação de efetiva dependência econômica

dos pais em relação àquele, não bastando a prova da prestação de algum auxílio econômico.

II - Apelação improvida (TRF3, AC 95.00000-00/SP, rel. Des. Fed. Theotônio Costa, 1a Turma, DJU 23.04.1996, p. 26130). - destaques nossos.

A observância do disposto no regulamento configura-se respeito ao princípio da legalidade , cabendo ao servidor estrita observância aos ditames legais.

Outrossim, para que a dependência econômica fique caracterizada de forma cabal é necessário que a colaboração do filho para a divisão de despesas na casa não seja eventual, favorecendo o orçamento doméstico e que, acima de tudo, a ausência de contribuição desse filho implique em um desequilíbrio na subsistência de seus genitores. Nenhuma dessas circunstâncias restou comprovada nos autos.

2.2. DO CASO CONCRETO.

No que tange à alegação de dependência econômica de seu filho, não há provas nos autos que amparem sua pretensão.

Primeiramente, observa-se que a autora reside na Endereço, Ibitinga/Sp. De plano, constata-se que a autor e o falecido não residiam na mesma cidade, não se mostrando crível a dependência alegada.

As declarações apresentadas nos autos não podem ser interpretadas como prova material da dependência alegada. Isto porque, consoante artigo 408 do CPC:

Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.

Os demais documentos não fazem qualquer prova de dependência econômica, sequer comprovando endereço em comum. Os documentos médicos da autora em nada influenciam no deslinde da causa.

Portanto, ante a ausência de elementos que comprovem a dependência econômica alegada, incabível a concessão do beneficio pleiteado.

III - CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer a autarquia seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE , condenando-se a parte autora nos consectários de estilo. Ante o princípio da eventualidade, requer o INSS seja observado como termo inicial do benefício a data de entrada do requerimento, juros moratórios e correção das parcelas em atraso nos termos da lei nº 9494/97, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09. Ficam impugnados eventuais cálculos ou valores postulados pela parte autora, pois não elaborados sob o crivo do contraditório.

Protesta o réu pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção. Requer seja a parte autora intimada para que apresente nos autos cópia da certidão de casamento com averbação de divórcio.

Termos em que p. deferimento.

São Carlos, 1 de novembro de 2019.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UFMatr. n.º 1.553.541