Seção III
Subseção V - Intimações de Despachos
Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)
Despacho
Nº 2244901-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda. - Agravado: Município de Itupeva - Embora defenda a agravante evidência da possibilidade do direito, os argumentos trazidos não são suficientes a concessão da medida, sobretudo porque o instrumento particular de promessa de venda e compra não confere direito real nem constitui ato translativo da propriedade imóvel, assim como a jurisprudência desta Corte e Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquele instrumento não exonera o proprietário vendedor da obrigação tributária (REsp nº 1.204.294/RJ, Rel., Ministro MAURO CAMPBELL, j. 14/05/2011), razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015, intime-se a parte agravada. Após, conclusos. -Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Seção III
Subseção III - Processos Distribuídos
Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/10/2019
2244901-74.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de Itupeva; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501756-53.2018.8.26.0514; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda.; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP); Agravado: Município de Itupeva; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Seção III
Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo
Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)
PROCESSOS ENTRADOS EM 30/10/2019
2244901-74.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1501756-53.2018.8.26.0514; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda.; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP); Agravado: Município de Itupeva; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP);