Processo n. 2244901-74.2019.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2244901-74.2019.8.26.0000 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda, Chadia Abou Abed Chimello, Gustavo Clemente Vilela, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha, Municipio de Itupeva, Octavio Machado de Barros.

Andamento processual

04/11/2019mês passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Despacho

2244901-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itupeva - Agravante: Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda. - Agravado: Município de Itupeva - Embora defenda a agravante evidência da possibilidade do direito, os argumentos trazidos não são suficientes a concessão da medida, sobretudo porque o instrumento particular de promessa de venda e compra não confere direito real nem constitui ato translativo da propriedade imóvel, assim como a jurisprudência desta Corte e Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquele instrumento não exonera o proprietário vendedor da obrigação tributária (REsp nº 1.204.294/RJ, Rel., Ministro MAURO CAMPBELL, j. 14/05/2011), razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015, intime-se a parte agravada. Após, conclusos. -Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/10/2019

2244901-74.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de Itupeva; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1501756-53.2018.8.26.0514; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda.; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP); Agravado: Município de Itupeva; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 30/10/2019

2244901-74.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 1501756-53.2018.8.26.0514; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Agropecuária Tocantins de Itupeva Ltda.; Advogado: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP); Advogado: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP); Agravado: Município de Itupeva; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP);

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
mês passado