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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0281

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ariel Zanatta Educacional de Ensino

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITATIBA - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ARIEL ZANATTA EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA , pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ nº: 00.000.000/0000-00, com sede social no endereço de Endereço, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Endereço, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, INTERPOR :

RECURSO INOMINADO

em face da douta Sentença de 1º grau que julgou procedente a Ação de rescisão contratual c.c devolução de dinheiro , movida por Nome, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam recebidas e remetidas à TURMA RECURSAL .

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Itatiba, 08 de março de 2.020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGREGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ação de Rescisão Contratual

Nº DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ARIEL ZANATTA EDUCACIONAL DE ENSINO LTDA

RECORRIDO: Nome

VARA DE ORIGEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITATIBA- SP

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES!

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é tempestivo, uma vez que apresentado dentro do prazo legal, qual seja, de 10 (dez) dias.

Assim, tendo sido publicada a r sentença no dia 5 de março de 2020, começa a contagem do prazo no dia 5, logo, é tempestivo o presente recurso na presente data.

O presente recurso está devidamente preparado conforme guias anexas. Ademais, a parte recorrente é legítima, haja vista que foi vencida na presente demanda consoante preceito do artigo 996 do CPC.

Neste sentido, o recurso inominado, em tela é cabível, visto que preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

Pelo exposto, estando demonstrados os requisitos de admissibilidade, requer que seja o presente recurso conhecido para ao final, dar-lhe provimento.

II. SÍNTESE DOS FATOS

A recorrida entrou com a presente ação pleiteando a rescisão contratual em face da recorrente cumulado com devolução de quantia.

Alegou em síntese que a sócia administradora do curso informou em sala para todas as alunas que haveria o cancelamento do curso porque a quantidade de alunos era insuficiente, o que causaria prejuízo financeiro à recorrente.

Alegou que a recorrente tentou oferecer outras opções para as alunas em EAD ou outro curso, ou se todas desistissem do curso ela não cobraria a multa contratual.

Requereu o ressarcimento de todo valor pago, totalizando a quantia de R$ 00.000,00, em que pese os problemas apenas começaram em julho de 2019, conforme a própria recorrida informou em sua inicial.

Por derradeiro, asseverou que a recorrente deu causa a rescisão por infringir a Cláusula Segunda, Parágrafo Sexto e Nono do contrato em anexo .

Prolatada a r. sentença, a Magistrada julgou à revelia contra a recorrente, condenando-a restituição do valor ora pleiteado, por culpa dela. Demonstrando o seu inconformismo, a recorrente recorre, conforme passa a expor:

III Da Decisão a quo

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte recorrente ante a decisão que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual aplicando a revelia e confissão, processados no Juizado Especial Cível de São Paulo, nos seguintes termos:

"VISTOS.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do CPC), mostrando-se dispensável a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Inicialmente, observo que não obstante constar no pedido inicial a condenação da requerida no valor de R$ 00.000,00, pela descrição do fatos, bem como dos documentos juntados (págs. 14/16), os pagamento efetuados e objeto de ressarcimento perfazem o valor TOTAL de R$ 00.000,00, de forma que retifico de ofício o valor da causa para R$ 00.000,00, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mais, a ausência da requerida na audiência de conciliação, por expressa disposição legal, acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei n. 9.099/95).

A isto se somem (sic-fls. 26) os documentos acostados aos autos pela autora, os quais corroboram a existência da relação jurídica (págs. 10/13) e o pagamento do preço (págs. 14/16).

Não bastasse, o e-mail anexado às págs. 18/19 demonstra a insatisfação com o curso fornecido pela requerida e a inadimplência da requerida.

Portanto, forçoso o reconhecimento da revelia, com a consequente procedência da demanda.

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida, sem incidência de quaisquer multas decorrentes do contrato, bem como para condenar a requerida a restituir à autora a importância de R$ 00.000,00, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I."

IV. MÉRITO

O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, é enfático no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente será permitido quando a questão de mérito for unicamente de direito.

Este foi o entendimento da nobre magistrada, contudo, razão não lhe assiste, isso porque no caso concreto em que o conjunto probatório foi insuficiente para comprovar a culpa da recorrente.

Haja vista que os documento trazidos aos autos são contraditórios e não corroboram a tese de que houve descumprimento do contrato por culpa da recorrente , acarretando assim eventual rescisão.

A recorrida requereu que o contrato deveria ser rescindido em razão da cláusula segunda, parágrafos sexto e nono (fls. 1), que dizem, in verbis :

Cláusula segunda - À escola se compromete a ministrar Ensino através de aulas teóricas e demais atividades escolares, devendo os planos de curso, programas e currículos e calendários estarem em conformidade com o disposto na legislação em vigor e de acordo com seu Plano Escolar.

...

Parágrafo Sexto - É de inteira responsabilidade da Contratante o planejamento e a prestação dos serviços de ensinos, no que se refere à marcação de datas para provas e aproveitamento , fixação de carga horária, designação de professores, e orientação didático- pedagógica e educacional, além de outras providências que a atividade de docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusive critério, sem ingerência do Contratante.

Parágrafo Nono - À escola / Contratada reserva-se o direito de prorrogar a data de início do curso, ou ainda restituir o valor pago no ato da matrícula caso o número de matriculados seja insuficiente para abertura de turma (mínimo de 30 alunos). Neste caso, o aluno/ Contratante será restituído integralmente da quantia paga na matrícula , sem direito à correção monetária, juros, renunciando a qualquer direito indenizatório patrimonial ou moral .

Assim, pela análise da cláusula segunda, parágrafo sexto, que foi invocado pela recorrida para pleitear seu direito à rescisão contratual, fica claro que o direito é da recorrente de prorrogar a data de início do curso, ou de restituir o valor pago no ato da matrícula. E não direito da recorrida, como ela afirmou equivocadamente em sua exordial.

Ademais, tal cláusula fixa-se o valor a ser restituído, o valor pago quando da matrícula, qual seja, tão somente o valor de R$ 00.000,00(fls.14) .

Já com relação à cláusula segunda, parágrafo nono resta claro que tal disposição assegura o direito à recorrente a dispor de sua grade escolar, quadro de professores, de acordo com o seu critério de excelência e qualidade, com base no Plano Escolar. Assim, não cabe à recorrida julgar se tal critério atendeu suas expectativas de qualidade ou não.

Assim , cabia à recorrida a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, posto isto, a decisão deve ser reformada integralmente para que o contrato seja restabelecido, tendo em vista que a recorrente apenas utilizou-se do seu poder de direção para trazer aos seus alunos a melhor qualidade de ensino ao seu alcance, com fulcro no Plano Escolar, não sendo a recorrida competente para avaliar se tais critérios foram atendidos ou não. Tal prova deveria ser feita por algum órgão fiscalizador competente, não havendo assim qualquer quebra contratual.

Contudo, se este não for o entendimento dos ínclitos julgadores, o valor a ser restituído deve ser apenas o valor pago na matrícula de R$ 00.000,00(fls.14), conforme cláusula 2, parágrafo 9, que a recorrida funda seu direito (fls. 11).

Assim, sob pena de enriquecimento indevido , eventuais restituições devem ter como base a cláusula 2, parágrafo 9, que estipula apenas a restituição do valor pago na matrícula. E tais contratos devem ser cumpridos, haja vista o princípio da força contratual e pacta sunt servanda.

Logo, resta claro que o relatado na inicial (fls.1) não possuí correlação com o que foi pactuado no contrato, sendo, portanto, contraditórias as informações ditas com as provas apresentadas.

Todavia, se este não for o entendimento, espera-se que o valor restituído seja apenas do valor pago na matrícula conforme estabelece a aludida cláusula que a recorrida disse ter sido infringida pela recorrente.

Assim, a única restituição que será válida é a da matrícula, sob pena de enriquecimento sem justa causa da recorrida, conforme o artigo 884 do Código Civil, in verbis:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa , se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Por derradeiro, cabe ressaltar que é pacífico nas nossas jurisprudências que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela recorrida não se aplica à matéria de direito, in casu , a análise do contrato ora firmado por ambas as partes. Ademais, na mesma esteira, pacífica é a jurisprudência com relação ao pacta sunt servanda :

CAUTELAR INONIMADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REVELIA - Efeitos - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não se aplica à matéria de direito, tampouco induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz - Preliminar afastada. INTERESSE DE AGIR - Pedido de exibição de planilha detalhada de cálculos que justificassem os valores cobrados - Impossibilidade - Cálculos não são equiparados a documentos - Carência desta ação cautelar por falta de interesse de agir - Taxas e encargos cobrados pela instituição financeira requerida constam do contrato - Desnecessidade de ação judicial para tais fins - Ausência de "periculum in mora" que justifique o ajuizamento de uma cautelar preparatória para conhecimento das taxas e encargos cobrados - Carência da ação, por falta de interesse de agir - Sentença de extinção do processo mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido.

(TJ-SP 10398199620158260002 SP 1039819-96.2015.8.26.0002, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento:

08/03/2018, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018)

"LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a locatária anuiu aos termos do contrato, o fez no seu próprio interesse e para melhor desfrutar da locação, atendendo exclusivamente às suas necessidades".

(TJ-SP 10264337520168260224 SP 1026433-75.2016.8.26.0224, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 19/10/2017, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2017)

"AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COISA JULGADA - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica" . "A eficácia de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro. Isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis".

(TJ-SP - APL: 10016124720178260070 SP 1001612- 47.2017.8.26.0070, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 30/10/2018, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018)

V. DO PEDIDO

Por todo exposto, requer o Integral Provimento do presente recurso inominado, nos moldes do art. 41 e seguintes da Lei dos Juizados

Especiais - Lei 9099/95, a fim de que seja reformada integralmente a sentença, indeferindo o pedido inicial, haja visto que a recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório conforme teor do art. 373, I, do CPC. Contudo, caso os nobres julgadores entendam devido à restituição, o que não se espera, que seja reformulada parcialmente, deferindo a restituições apenas do valor pago na matrícula, de acordo do princípio pacta sunt servanda , já que é o que expõe a cláusula em que recorrida funda seu direito de restituição do valor pago - clausula 2, parágrafo nono - totalizando o valor de R$ 00.000,00, sob pena de enriquecimento indevido conforme redação do artigo 884.

Termos em que,

Pede e espera deferimento

Itatiba, 08 de março de 2.020

Nome

00.000 OAB/UF