jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0286

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Alugueis - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP.

Nome, brasileiro, casado, portador do RG de nº 00000-00, regularmente inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço eletrônico: ignorado, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000Itu/SP, neste ato representado por seu advogado que subscreve, J ULIETE ARRUDA DA SILVA brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o nº 00.000 OAB/UFcom endereço profissional na Endereço, Vila Nova, Itu/SP vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento do artigos 786, 789 e 824 ambos do CPC e lei 9.099/91, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS

Em face de Nome, brasileira, portador da cédula de identidade RG sob o nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente a Endereço, Jd. Santana, Itu/SP e Nome, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 077. 114.748-14, Endereço, Centro, (Casa de Carnes Sta. Rita), Itu/SP (endereço comercial), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I.DOS FATOS

O Requerente celebrou com a 1a Requerida contrato de locação Endereço, Jardim Padre Bento, Itu/SP. O prazo de duração contratual fora de 12 (doze) meses, como demonstra contrato em anexo.

O contrato teve inicio ao dia 04/10/2018 devendo terminar em 04/10/2019. Foi pactuado o valor de R$ 00.000,00a título de aluguel a serem pagos mensalmente até o dia 10 (dez) do mês correspondente.

Ocorre que em fevereiro de 2019 a executada não cumpriu com sua obrigação enquanto locatária, sendo a dívida considerada vencida a do mês de janeiro com vencimento para dia 10 de fevereiro de 2019.

Antes de findar o contrato e após a inadimplência de 10/02/2019, a 1a Requerida deixou o imóvel, fazendo a devolução da chave e não demonstrando interesse em efetuar o pagamento da dívida e ainda sem arcar com a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato de locação.

Na qualidade de fiador o 2º Requerido, Sr. Nome, teve ciência e concordou com as cláusulas dispostas no contrato de locação ao qual foi assinado pelo mesmo conforme contrato em anexo, aceitando-as no cumprimento do direito e ficando responsável solidariamente pelo cumprimento das obrigações, sendo assim faz-se parte na referida ação.

Diante o quadro fático, não restou alternativa ao Requerente, senão a cobrança judicial do credito.

II.DO DIREITO

A Lei do inquilinato 8.245/1991 disciplina o tema de locação de imóvel urbano e é clara ao dispor sobre o pagamento do aluguel, devendo o mesmo ser efetuado de acordo com o pactuado em contrato , deixar de realiza-lo configura desfazimento da locação de acordo com o artigo 9º inciso III e portanto da causa ao desfazimento do contrato.

A referida Lei e em seu artigo 23, inciso I e II dispõe que o locatário tem a obrigação de pagar pontualmente os alugueis e encargos locatícios no prazo estipulado o que não ocorreu no mês de fevereiro de 2019 , e ainda dispõe que na devolução do imóvel, o imóvel devera ser restituído nas mesmas condições em que fora recebido no inicio da locação.

Devido entendimento legal, deixar de pagar o aluguel pactuado configura descumprimento de obrigação por parte do locatário, tornando-se passível de cobrança de multa pactuada na clausula decima segunda no montante de R$ 00.000,00, do referido instrumento de locação em anexo.

O requerente encontra amparo legal no que tange a cobrança da divida no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil onde dispõe que, a pretensão de cobrança de dividas liquidas constantes de instrumento público ou particular prescreverão em cinco anos, sendo assim, de acordo com a data da divida vencida e exigível o requerente esta amparado legalmente.

Corrobora ainda a lei 9.099/95 que dispõe em seu artigo inciso I que a ação que não exceder a quarenta salários mínimos poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais .

III-RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FIADOR

O fiador do locatário no contrato de locação, responde solidariamente pelos débitos do mesmo em relação ao aluguel do imóvel, não podendo assim ser excluída sua responsabilidade perante a lide em sanar a divida do locatário.

O Código Civil vigente prevê em seu artigo 818 as características do contrato de fiança, onde dispõe que , uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação que fora assumida por devedor, caso o devedor não cumpra com sua obrigação . Sendo assim o fiador devera responder de forma solidaria quanto ao debito do devedor.

Nesse mesmo sentido o artigo 41 da L ei do inquilinato relata que "o seguro de fiança abrangera a totalidade das obrigações do locatário" faz caracterizado pelo código civil e ainda é passível na jurisprudência tal entendimento de que o fiador é responsável solidariamente e, portanto é parte legitima passiva na ação de cobrança dos débitos em atraso do devedor.

Diante disso, na qualidade de fiador, o segundo requerido, Sr. Nome, ao assinar o contrato conforme clausula 13a do contrato de locação mostrou-se ciente das clausulas previstas no contrato firmado entre o requerente e a primeira requerida , ficando assim responsável solidariamente por todas as obrigações em conjunto com a primeira requerida. Assim entende a jurisprudência.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CONSIDEROU O PROVEITO ECONÔMICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO CÁLCULO APONTADO PELO AUTOR. IMPRESTABILIDADE. INCLUSÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 23, INC. XII, DA LEI N.º 8.245/91. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. GARANTIA ESTENDIDA ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. A petição inicial acompanhada de demonstrativo de débito que especifica o cálculo da dívida locativa é apta. O valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme o art. 292, inc. I, do CPC/2015 (corr. ao art. 259, inc. I, do CPC/73). O valor do aluguel apontado pelo locador deve ser considerado porque a apelante não explicitou pormenorizadamente suposto erro de cálculo na atualização monetária, tampouco apontou o que entende correto, ônus que lhe competia. Fiadora que assume a solidariedade junto aos inquilinos responde pelas despesas condominiais ordinárias pela disposição contida no art. 23, inc. XII, da lei n.º 8.245/91. A ausência de notificação dirigida ao locador a respeito da intenção de se exonerar da fiança implica a continuidade da garantia até a efetiva desocupação do imóvel e entrega de suas chaves. É defeso à fiadora invocar benefício de ordem quando se declara devedora solidária e renuncia expressamente à disposição do art. 827 do CC. Recurso desprovido.

(TJ-SP 10062008520158260032 SP 1006200-

85.2015.8.26.0032, Relator: Gilberto Leme, Data de

Julgamento: 31/07/2017, 35a Câmara de Direito Privado, Data

de Publicação: 07/08/2017).

Sendo a fiança uma garantia fidejussória, assumida por um terceiro no caso em questão o fiador, caso a obrigação principal não seja cumprida, o fiador devera arcar de forma solidaria a obrigação , portanto diante o exposto, o Sr. Nomeé parte legitima no polo passivo.

IV- DA MULTA MORATÓRIA

Em razão do inadimplemento das prestações mensais e consecutivas dos aluguéis os Requeridos devem arcar com multa moratória de 10% do valor dos alugueis não pagos, acrescidos ainda de juros de 1% ao mês, conforme cláusula 6a do contrato anexo.

Considerando que até a presente um aluguel não foi pago, tem-se como valor de multa moratória R$ 00.000,00. Vejamos:

MULTA MONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Multa de 10% mantida nos termos contratados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabida a redução dos honorários sucumbenciais, adequadamente arbitrados pela v. sentença. NEGAM PROVIMENTO ao RECURSO. UNANIME. (apelação civil nº (00)00000-0000, Decima Quinta Câmara Civil, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, julgado em 27/03/2019). (TJ-RS-AC: (00)00000-0000RS, Relator: Otavio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 27/03/2019, Decima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/04/2019).

Vale frisar que tal multa não se confunde com a multa rescisória/ cláusula penal abordada no tópico seguinte.

V- CLAUSULA PENAL

Conforme já mencionado a primeira Requerida celebrou contrato de locação residencial com o Requerente pelo prazo de 30 (trinta) meses, sendo com início em 09/11/2018, no entanto, observa- se que a Requerida infringiu as cláusulas contratuais no que diz respeito ao pagamento.

O descumprimento com as obrigações contratuais e rescisão antecipada do contrato gerou danos ao Requerente , frustrando-o em sua perspectiva de permanecer com o imóvel locado pelo prazo estipulado e de não possuir encargos do mesmo por este prazo, razão pela qual faz jus ao recebimento de multa rescisória.

Destarte, o rompimento prematuro do contrato gera o direito de o Requerente ser indenizado com o recebimento da multa rescisória conforme pactuado em cláusula 12a do contrato .

A aplicação conjunta das multas é legal, pois cada uma possui finalidade diferente, não sendo em hipótese alguma "bis in idem", conforme decisão do STJ no Resp. nº 00.000 OAB/UF.

Isto, pois, a multa moratória é exigida no caso de atraso no pagamento do aluguel ou encargos. Já a cláusula penal ou convencional se impõe à parte que não cumpriu total ou parcialmente com a obrigação contratual.

A Lei do Inquilinato em seu art. faculta a estipulação de multa conforme apontado nas cláusulas contratuais.

Outrossim, faz jus o Requerente ao recebimento da multa prevista na cláusula 12a, uma vez que se trata multa rescisória, ou cláusula penal em valor correspondente a três alugueis, ou seja R$ 00.000,00(dois mil e setecentos) reais.

VI- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A legislação prevê em vários dispositivos legais sobre a incidência dos juros e correção monetária , conforme o artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015 que deixa claro que deverá constar no pedido os juros legais e correção monetária.

O Código Civil Brasileiro por sua vez prevê em seu artigo 404 que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro serão pagas com a atualização monetária.

Sendo também disposto no artigo da lei 6.899/81 que em decisões judiciais deverão ocorrer em qualquer debito a correção monetária.

De acordo com o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE DESPEJO- FALTA DE PAGAMENTO- ALUGUEL E ENCARGOS- DEBITO INCONTROVERSO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO RECLAMADO- PARCIAL

PROVIMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE SÃO DEVIDOS PELO LOCATÁRIO O VALOR DOS ALUGUEIS E ENCARGOS VENCIDOS DESDE JUNHO DE 2014 ATE A DATA DA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE, ACRESCIDA CADA PARCELA DA MULTA DE 10% PREVISTA NA CLAUSULA SEGUNDA DO CONTRATO, BEM COMO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AMBOS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. -recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ-APL:002741998220148190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2018, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2018).

Sendo assim, as correções monetárias são devidas no pleiteio da exordial, tendo em vista a inadimplência da requerida e os débitos que já se constituem em mora.

VII-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante o exposto requer;

1. Requer seja feita citação dos Requeridos para que compareça em audiência de tentativa de conciliação e querendo conteste o feito, sob pena de revelia e aplicação dos efeitos de confissão.

2. Ao final seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , com a condenação da Requerida no montante de R$ 4.343, 95 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco reais), que englobam as seguintes quantias:

a- Pagamento de R $ 900, 00 (novecentos reais) a título de aluguel vencido até a data do ajuizamento da presente demanda, devidamente atualizado e corrigido;

b- Multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o débito de alugueis, devidamente atualizado e corrigido;

c- Clausula penal equivalente a R$ 2.700, 00 (dois mil e setecentos reais) devidamente atualizado e corrigido.

3. Requer a correção monetária e incidência de 1% (um por cento) de juros ao mês desde a data do vencimento de cada débito constante desta exordial.

4. Requer ainda seja a Requerida condenada ao pagamento de custas e despesas processuais;

5. Protesta-se pela realização de todas as provas em direito admitidas, em especial pela juntada de possíveis novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Requeridos.

Dá-se a causa o valor de R$ 4.343, 95 (quatro mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e cinco reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Itu, 31 de outubro de 2019.

_________________________________

Nome

00.000 OAB/UF. 756