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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação Requerer o quanto Segue: Pedido de Habilitação de Crédito em Apenso aos Autos da Ação de Inventário em Epígrafe, - Habilitação - de Condominio Edificio Dom Bosco

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EXCELENTISSIMO DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA CIEVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE SP

Distribuição em Apenso

Aos Autos nº: 1009355-51.2017.8.26.0477

(Execução Cotas Condominiais/un14

10002187420198260477/1a V.C.PG )

CONDOMÍNIO EDIFICIO DOM BOSCO , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 68011600000199, com sede EndereçoCEP 00000-000, representado por seu síndico NomeBASTOS CARRILO, CPF 000.000.000-00, regularmente eleito em Assembléia Geral dos Condôminos, conforme ata inclusa, por sua advogada, com endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de V.Exa, propor e requerer o quanto segue:

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

em apenso aos autos da ação de inventário em epígrafe, em face do ESPÓLIO de Nome, brasileira, divorciada, secretária, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu inventariante Nome

RODRIGUES , brasileira, casada, do lar, nascida em 09 de janeiro de 1976, filha de Nomee Nome, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jardim Guinle, Praia Grande, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Ao que se vislumbra, tendo falecido o Sra. Nome, na data de 18 de março de 2016, foi aberto o inventário dos bens por ela deixados, processo em epígrafe, nomeando-se Inventariante para representar o espólio.

Entrementes, consoante se pode verificar, o REQUERENTE é credor do Sr Nomeda quantia de R$ 00.000,00, referente aos débitos de condomínio oriundos da unidade 14 do condomínio requerente, conforme se observa da cópia d Ação de Execução de Título Extrajudicial face ao falecido que tramita perante a 1a Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP sob n.º de processo 10002187420198260477.

Desta feita, com o falecimento do Sra. Nome, restando não liquidada a dívida em alusão, vale-se o REQUERENTE do presente pedido de habilitação de crédito para ver, mediante o patrimônio do devedor, solvido o débito, de acordo com os ditames legais.

DO DIREITO

DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO

Consoante dispositivo do Código Civil ora transcrito, a herança responde pelas dívidas do de cujus:

Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Neste mesmo sentido, anote-se a seguinte disposição do Código de Processo Civil, que aborda a questão da responsabilidade patrimonial:

Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.

Ademais, o Código de Processo Civil, ao tratar do inventário e da partilha, traz dispositivo acerca do pagamento das dívidas, consoante se pode verificar:

Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

Também neste sentido o dispositivo do mesmo diploma legal que trata do pagamento das dívidas não vencidas, veja:

Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.

Parágrafo único: Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Destarte, o imóvel situado à Endereço, fazer parte do arrolamento de bens do de cujos conforme se infere das petições de fls. 1/7, 58 dos autos do inventário, bem como Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ora requerente face ao de cujos pelos débitos condominiais vencidos e não pagos, contudo o débito de condomínio referente a este imóvel não foi incluído ao valor das dívidas do de cujos, nesse sentido há de se propugnar pela total aceitação e procedência do requerimento feito pelo REQUERENTE para o pagamento da dívida vencida e exigível.

DO PAGAMENTO

Desta feita, em havendo concordância das partes quanto ao pedido de pagamento, declarar-se-á habilitado o credor, determinando-se a separação de dinheiro ou bens suficientes para adimplir a dívida, nos termos e de acordo com o procedimento indicado nos §§ 2º, 3º e 4º do referido art. 642 do Código de Processo Civil:

Art. 642.

§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em Endereçoas disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

DA REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS

Caso não haja concordância das partes quanto ao pedido de pagamento feito pelo REQUERENTE, sendo determinado por este r. Juízo a remessa aos meios ordinários, seja cumprida a disposição do parágrafo único do art. 643 do Código de Processo Civil, que ora se transcreve:

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido as vias ordinárias.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder dos inventariantes bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Neste sentido, deve-se atentar para o disposto nos §§ 1º e 2º do já referido art. 1.997 do Código Civil:

Art. 1997.

§ 1º Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

1) Seja o presente pedido de habilitação de crédito distribuído em apenso aos autos de inventário, processo nº 1009355-51.2017.8.26.0477 em trâmite perante a 1a Vara Civel de Praia Grande, nos termos do art. 642 do CPC;

2) A citação do espólio do Sr. Nome, na pessoa do Advogado devidamente constituído nos autos do Inventário pelo Inventariante, para manifestar concordância quanto ao presente pedido de pagamento de créditos;

3) Seja habilitado o crédito objeto desta petição e o débito seja corrigido da data de cada vencimento até o momento da quitação do crédito, determinando-se que se faça a separação de dinheiro, ou em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da dívida, consoante disposição do art. 642 do CPC;

4) Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento do crédito, digne-se V. Exa. determinar sua alienação em praça ou leilão, nos termos do § 3º do art. 642 do CPC;

5) A condenação do espólio, na pessoa do Inventariante, nas despesas, custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhais e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termo em que

P.E.Deferimento

Praia Grande, 23 de Outubro 2019

NomePaganini

00.000 OAB/UF