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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0073

Petição - TJSP - Ação Mútuo - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO DE AVARÉ - SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, instituição financeira já qualificada em seus atos constitutivos, vem, por seus advogados, nos autos da ação indenizatória em epígrafe, proposta por Nomecom base no artigo 336 e seguintes do NCPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO pautando-a nos seguintes elementos:

RESUMO DA DEFESA

- Regularidade no processo de contratação, finalizado após clara manifestação de vontade e prévio conhecimento das condições do produto contratado;

- Ausência de pretensão resitida;

- Impossibilidade de declaração de inexistência de negócio jurídico ;

- Descabimento do pedido de repetição do indébito;

- Inexistência de danos morais.

SÍNTESE DA INICIAL :

Alegou a parte autora, em síntese que, tomou ciência de contratação de empréstimo consignado realizado em seu nome juntamente com o Nome. A Autora informa ainda que jamais formalizou o referido contrato com esta Instituição Financeira.

Com base nos fatos expostos na exordial, requereu, além dos pedidos de praxe, tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais.

No tocante ao pedido de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, este não merece prosperar, eis que ausentes os requisitos mínimos para a sua concessão, na medida em que os documentos apresentados por ela, não trazem indícios de prova inequívoca e verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC.

Demonstrada a ausência de um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela pretendida, resta clara a sua impertinência, devendo ser revogada a decisão de deferimento do pedido.

No entanto, cumpre informar que a tutela foi devidamente cumprida, conforme documentos em anexo, não havendo que se falar na imposição de multa a esta Instituição Financeira que cumpriu adequadamente o que lhe foi compelido.

DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO :

Na presente demanda restará demonstrada a legal e ética atuação da empresa Ré que preza pela qualidade dos serviços prestados e pela relação de respeito e zelo para com seus clientes, de forma que analisando a peça vestibular não assiste qualquer razão à parte autora merecendo o total desprovimento do pleito autoral.

Apesar de a parte autora informar que não reconhece o contrato de empréstimo consignado, foi verificado no sistema desta Instituição Financeira que a parte autora celebrou o seguinte contrato de empréstimo consignado :

1) Contrato: 00000-00, firmado em 17/05/2019, no valor de R$ 00.000,00, em 72 parcelas mensais de R$ 00.000,00, disponibilizado em conta de titularidade da parte autora, nos Dados Bancários: Nome237| Agência 0000| Conta :

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Destaca-se que em caso de contratação fraudulenta, o estelionatário não teria informado a conta corrente da parte autora para que o empréstimo fosse depositado, ficando evidente que houve a regular contratação dos empréstimos.

Conforme verificado constam 05 parcelas pagas através de desconto em folha. Atualmente o contrato encontra-se em aberto e em dia.

Nota-se que o contrato discutido na presente demanda foi realizado de forma diligente, onde se requereu da parte autora a assinatura, ocasião em que a parte autora pôde ter ciência de todos os termos do contrato, conforme se observa nos documentos em anexo, que a Contestante traz aos autos nesta oportunidade.

Assim, não há que se falar em indícios de fraude, visto que as assinaturas apostas são idênticas, comprovando-se que, ao contrário do que alega, a parte autora é cliente do NomeRéu, através do contrato de empréstimo consignado informado acima.

Note-se Excelência, que com a manifestação de vontade da contratante, e, a apresentação completa da documentação pessoal original exigida, não haveria óbice a que o NomeRéu realizasse o contrato em questão.

atendidas.

Destaca-se Exa., que o Extrato de Empréstimos Bancários anexado pela parte autora às fls. 11, demonstra que a Autora formaliza empréstimos consignados com HABITULIDADE, com diversas Instituições Financeiras:

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Certo é que não houve defeito na celebração do contrato objeto da presente demanda, na medida em que o Nomeagiu com máxima diligência e cumpriu rigorosamente as providências impostas pelo BACEN para esse tipo de operação, não tendo encontrado motivo para não concretizá-la.

Ademais, não se pode exigir que funcionários das instituições financeiras investiguem em minúcias a vida dos clientes em cada contratação de que participem, na busca de contradições que possam haver entre suas declarações e o que realmente ocorre, pois foge às atribuições dos bancários, a quem cumpre apenas tomar as cautelas normais necessárias em cada negociação, mormente as determinadas pelo BACEN.

Pois bem, todos os elementos essenciais acima são encontrados na avença em referência, descaracterizando ser o contrato oriundo de fraude, conforme faz crer a parte autora.

Frise-se que o Réu em nenhum momento foi negligente, agindo em perfeita consonância com os fatos apresentados e a legislação pertinente, ou seja, o Réu não teve a intenção de macular o nome da parte autora.

cláusulas contratuais claras ao determinar o serviço contratado, motivo pelo qual não merecem prosperar as alegações autorais.

Logo, não há lugar para se proclamar a anulação do contrato porquanto não evidenciado, de forma clara e irretorquível, o vício apontado.

No vertente caso, é de se ter em conta o consagrado princípio da força obrigatória dos contratos, na medida em que o contrato fora celebrado dentro das traves legais.

Por tudo isso, não se desvela irregular o quanto livremente contratado pelas partes, diante do princípio da força obrigatória dos contratos, o qual deve prevalecer, sob todos os aspectos.

Vale consignar que existindo débito em aberto, resta evidente que ao Réu é permitido efetuar descontos, não havendo que se falar em ato ilícito cometido por ele, nem em falha na prestação dos seus serviços, já que se trata do exercício regular do seu direito de credor.

Diante do exposto, restou comprovado que os contratos de empréstimos consignados foram devidamente contratados pela parte autora, sendo que esta fez, inclusive, pleno uso dos recursos financeiros disponibilizados pelo NomeRéu, carecendo de verossimilhança as alegações feitas por ela.

Tem-se, portanto, que não restou configurado qualquer ato ilícito cometido pelo Réu, motivo pelo qual a ação não merece prosperar, devendo ser julgado improcedente o pedido, conforme em casos semelhantes:

Processo nº 0700167-46.2017.8.01.0011, decisão proferida em 25 de Agosto de 2017, Estado do Acre, Comarca de Sena Madureira, Juíza Andréa da Silva Brito:

"(...) O banco reclamado alega a não incidência dos danos alegados, considerando a legalidade na contratação e recebimento dos valores a titulo de empréstimo e ao final requerendo a improcedência do pedido face a inexistência de danos morais. Observando minuciosamente o conjunto probatório dos autos, as provas produzidas, depoimentos das partes, as alegações iniciais não foram comprovadas. Durante a audiência de instrução e julgamento de fls.,150 a reclamante confessa que que assinou os contratos apresentados pelo claros e objetivos que o número de parcelas, contratos e valores recebidos. Tratando-se de fato constituído do seu direito, a Reclamante incumbia a demonstração da ocorrência do ilícito praticado pela Reclamada e do nexo causal entre um e outro (art. 373, I do NCPC). O documento de fls.,60 comprovam a transferência dos valores a titulo de empréstimo. Pela regra geral do processo, caberia a reclamante provar os fatos constitutivos das alegações que fundamentam o seu direito (danos morais), nem tão pouco conseguiu provar que a ré agiu nem mesmo com intuito lesivo a sua pessoa. A insuficiência de prova dos fatos constitutivos milita contra a requerente, pois no processo civil perde a demanda quem deveria provar o alegado e não o fez. Nestes autos não restando qualquer ato ilícito civil praticado pelo banco reclamado, também não ficou demonstrado que tivesse agido com má-fé ou intuito lesivo a parte reclamante. O reclamante não comprovou neste juízo ilegalidade dos contratos de fls.,60/76 e demais documentos juntados. Isto posto, com fundamento nos artigos e da Lei 9.099/95 ( LJE) c/c artigo 487 I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Albertina Firmina da Silva em face de Banco Pan S.A, bem como declaro extinto o processo com resolução do mérito.(...)"

Processo nº 0800754-29.2015.8.12.0015, decisão proferida em 12 de Julho de 2017, Estado do Mato Grosso do Sul, Comarca de Miranda, Juiz Alexsandro Motta:

"(...) Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos apresentados pela parte autora de que desconhece a existência e validade do referido contrato, pois nunca procurou o requerido para contratação de empréstimo consignado, não merece prosperar. Isso porque, o requerido logrou êxito em comprovar que a parte autora, de fato, realizou os contrato de empréstimo consignado discutido na inicial, no valor de R$ 399,97 (contrato nº 00000-00), o qual se encontra materializado às f. 140-142, tendo sido devidamente assinados pelo requerente. Além disso, o referido contrato também foi instruído com cópias dos documentos pessoais da parte requerente (f. 146-148).A parte requerida também comprovou nos autos às f. 133, através de cópia do recibo de transferência eletrônica disponível (TED), realizado via Câmara Inter bancária de Pagamentos, sistema regulado pelo Bacen, que efetuou a liberação do crédito para a parte autora, relativo ao valor financiado e objeto do contrato, na data de14.02.2014, diretamente na conta da parte autora. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes autos por João da Silva Medina em face de Banco Panamericano S/A.(...)"

Por tudo o que restou exposto, não há que falar em procedência dos pedidos autorais, cabendo ainda mencionar que, na remota hipótese de procedência do pedido de cancelamento dos contratos, os valores liberados em conta corrente da parte autora, devem ser devolvidos ao Nome, para que não ocorra o enriquecimento sem causa da parte.

Tal fato não poderia representar falha na prestação dos serviços da empresa Ré, já que o ato foi praticado no exercício regular da atividade da empresa, ou seja, de maneira lícita, dentro da legalidade, rememore-se.

Sendo assim, verifica-se que inexistiu qualquer defeito na prestação do serviço por parte da empresa Ré, aplicando-se à situação o disposto no artigo 14, § 3º, I do CPDC.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO:

Diante de todo o exposto, não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico e desconstituição de qualquer débito existente em nome da parte autora, em virtude da inexistência de ato ilícito praticado pelo Réu, de modo que o deferimento do pedido culminaria no enriquecimento sem causa da parte autora, ato este vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, restou comprovada a regular contratação dos empréstimos o que culminou com o débito por ela contestado e regularmente cobrado pelo Nomena sua qualidade de credor, devendo ser indeferido o pedido.

DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO :

Não há que se falar em dano material e/ou restituição de qualquer valor, pois restou comprovada a inexistência de ato ilícito praticado pelo Nome, quiçá em repetição de indébito.

E ainda, para que ocorra a possibilidade jurídica do pedido de repetição do indébito, deverá estar caracterizada a cobrança indevida e o efetivo pagamento " em excesso " , o que, no caso em particular, não ocorreu, pois, conforme demonstrado, os valores cobrados foram devidos, restando totalmente improcedente tal postulação.

É mister salientar que, uma vez alcançada a procedência do pedido, esta deverá ser parcial, ou seja, apenas com o deferimento da devolução simples, visto que eventual devolução em dobro do valor cobrado, além de confrontar com a jurisprudência, vai

Consoante jurisprudência do STJ (Reclamação nº 00.000 OAB/UF, de 27/04/11), somente a cobrança de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro daquilo que pagou, hipótese não configurada no caso .

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL :

No presente caso, não merece prosperar o pedido de indenização formulado pela parte autora, tendo em vista que restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado.

Verifica-se que pelo Nomenão foi praticado qualquer ato ilícito ou abusivo que ensejasse o dever de indenizar, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito de credor ao efetuar os descontos (art. 188, I do CC) .

Demonstrada a inexistência dos danos morais , requer-se que o pedido indenizatório seja julgado improcedente também neste sentido .

De todo modo, ainda que se entenda pela existência de qualquer vício na prestação do serviço, não se extrai da narrativa autoral qualquer violação a aspectos da personalidade, ou à própria dignidade do consumidor enquadrando-se tal situação como mero inadimplemento contratual e/ou mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ressalte-se, portanto, que não há nos autos qualquer prova de situações constrangedoras sofridas pela parte autora por ato da praticado pelo Réu de modo a justificar o pleiteado dano moral.

Todavia, em atenção ao Princípio da Eventualidade, mesmo que se estivesse diante de um caso a ensejar indenização por danos morais, este deve ser fixado sob prismas tais, que a reparação não gere um enriquecimento sem causa de quem a pleiteia, obedecendo a parâmetros razoáveis, sem abusos e exageros para que não seja banalizado.

Assim, impugna-se o valor pleiteado a título de reparação por dano moral, pois contrário à orientação da jurisprudência do STJ, que exige razoabilidade e moderação na

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA :

Um aspecto a ser tratado é o de que, no caso dos presentes autos, não merece prosperar a inversão do ônus da prova, uma vez que, para que esta ocorra em benefício do consumidor, é indispensável que as circunstâncias e fatos constatados no curso do processo possam convencer o magistrado das alegações autorais, ou seja, é necessário que haja hipossuficiência e verossimilhança nas alegações da parte consumidora, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII do CPDC.

No caso em tela, o Autor não logrou êxito em demonstrar qualquer indício de verossimilhança em suas alegações, e tampouco comprovar sua hipossuficiência de forma a ensejar a referida inversão, não devendo ser acolhido tal pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Na remota hipótese de condenação do NomeRéu, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados no patamar mínimo, em razão da simplicidade da causa.

Na hipótese de procedência parcial deverá ser observada a regra contida no art. 85 do CPC, aliado ao próprio o entendimento do STJ, no que pertine a sucumbência recíproca, in verbis :

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE MESMO EM RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. O recorrente não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF.

2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos.

3. Em relação à sucumbência recíproca, esta Corte entende que o valor da indenização por danos morais, pleiteado na inicial, trata-se de valor estimativo. Assim, não há sucumbência

morais. Sendo assim, caracterizada está a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.

Agravo regimental parcialmente provido, para determinar a compensação das verbas de sucumbência.

( AgRg no REsp 1192193/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010)

Diante do exposto, requer, em caso de ser julgado procedente o pedido da exordial, que sejam fixados os honorários advocatícios em um percentual de no máximo 10% sobre o valor da condenação, e caso haja procedência em parte, que seja reconhecida a sucumbência proporcional entre as partes litigantes.

CONCLUSÃO E PEDIDOS :

Pelo exposto, requer o Réu que os pedidos autorias sejam julgados IMPROCEDENTES , com a condenação da parte autora ao pagamento das custas de sucumbências.

Em caso de eventual condenação deste Réu, o que não se espera, requer que o valor creditado na conta da parte autora, seja devidamente restituído ao NomeRéu, ou então, utilizado como forma de compensação.

Na eventual hipótese de acolhimento da tese autoral relativa ao dano moral, requer sejam observados os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Protesta ainda pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como, depoimento pessoal da parte autora e prova documental , além de todos os demais necessários ao deslinde da presente demanda.

Por oportuno, aduz que o patrono do Réu receberá intimações no endereço situado à EndereçoCEP 00000-000, e, que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

São Paulo, 03 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de documentos:

- Contrato;

- Comprovante de depósito;

- Demonstrativo de operações.