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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Nome - Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 10a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SP.

ELETRÔNICO

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra o Nome , por seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.022, caput , inciso II, do Código de Processo Civil/2015, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, pelos fundamentos a seguir expostos.

O Embargante fundamenta, em sua peça recursal, que o Venerando Acórdão proferido deve ser reformado, alegando que o tempo reconhecido após o ajuizamento da ação não pode ser integrado a um benefício, Afirma que não se pode conceder a aposentadoria em questão, considerando-se os requisitos preenchidos após a DER .

Alega, por fim, que a r. decisão julgou extra petita , porque o pleito da reafirmação da DER não foi objeto de petição inicial, não podendo o Embargado pedir tal direito, nem tampouco o julgador decidir acerca da questão.

Porém, tais fundamentos não devem prosperar, pelas razões a seguir expostas.

Pretende o Embargante o afastamento do direito constitucional do Autor de REAFIRMAR A DER, matéria esta pacificada pelas mais Altas Cortes, eis que abordada no Tema 995, do STJ, que decidiu ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial, até o momento em que o Segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada.

Nesse sentido, vem decidindo as mais Altas Cortes de nosso país:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o

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Nome - Advogado

estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico- processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4 . Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir . (...) 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). "

Ora Excelências é de praxe e muito usual que o INSS, quando está analisando um requerimento administrativo e constata que foi cumprido os requisitos somente algum tempo depois, peça ao próprio Segurado que reafirme a DER para a data que efetivamente adquiriu o direito.

A aposentadoria é um direito constitucionalmente protegido, assim não há razão para não se conceder o benefício quando o Segurado completar todos os requisitos se ele mesmo já havia manifestado anteriormente, a sua vontade de se aposentar, com o presente pleito.

Além de um direito individual legal e constitucionalmente protegido, é um dever da Autarquia como contra-prestação pelos anos de contribuições pagas pelo Segurado.

Assim, se o Segurado cumpriu todas as exigências previstas em Lei, não pode o INSS obstar ou causar prejuízo ao Segurado e principalmente, não pode indeferir pedido que é legal e constitucionalmente assegurado ao Embargado.

Esse procedimento é corriqueiro e expressamente previsto inclusive pelo próprio recorrido, como a seguir demonstrará:

IN 95, art. 456: (...)§ 6° - "Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER, o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação do requerimento .

§ 7° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se a todas situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja na manifestação escrita."

Bem como há ratificação de tal previsão na IN 45 no art. 623, in verbis:

"Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER".

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Nome - Advogado

Assim, pede-se se dignem Vossas Excelências DETERMINAREM a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo - DER para período em que cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria, eis que ainda tal reafirmação pode ser de ofício, conforme entendimento abaixo colacionado, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 3. Faltando período exíguo para a implementação do tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria, admissível, ainda que de ofício , o cômputo de trabalho posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, a exemplo do procedimento administrativo de reafirmação da DER. Precedentes desta Corte. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.(TRF-4 - AC: 50199574620124047108 RS 5019957-46.2012.404.7108, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 15/07/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/07/2014).

Além disso, tal possibilidade encontra guarida no art. 462 do CPC, negando-se vigência quando do indeferimento da reafirmação da DER em momento oportuno, in verbis:

"Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença."

O direito do segurado de ter sua DER reafirmada também encontra previsão legal no §1°, do art. 102 da Lei n. 8213/91, conforme segue:

"§ 1° A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos."

Assim, por conta de o recorrente ter continuado a contribuir à Previdência Social, merece ter sua DER reafirmada para momento de direito, observando-se o direito ao benefício mais vantajoso, reformando-se o julgado neste ponto, caso não entendem Vossas Excelências que o segurado não possua o direito à aposentadoria na DER originária.

Tais alegações se fundam no intuito de procrastinar o feito, emperrando a engrenagem do devido processo legal e infringindo o princípio da celeridade processual, arguindo sobre direitos constitucionais já pacificados pela jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores.

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Nome - Advogado

Ante o exposto, completamente incabível a irresignação do INSS nos Embargos de Declaração opostos, devendo ser reafirmada a DER do Segurado para a data em que implementou os requisitos para concessão do benefício.

Diante do exposto, requer a Vossas Excelências que rejeitem os Embargos de Declaração opostos pelo INSS, eis que protelatório, por ser a mais completa medida de justiça!

No mais, requer sejam as intimações do processo sejam feitas em nome do Patrono Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nestes termos,

pede deferimento.

Santo André, 07 de maio de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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