Processo Nº 0723252-58.2019.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Agravo de Instrumento
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Presidência

1ª Turma Cível

Decisão

N. 0723252-58.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF25200 - MARIANA OLIVEIRA KNOFEL. R: CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER. Adv(s).: DF36129 - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723252-58.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S) CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1340184 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 291) é de cinco anos o prazo prescricional para a revisão e reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria. 2. Não há razão para a aplicação de prazos diferenciados em relação ao patrocinador e à entidade de previdência fechada, porquanto a presente demanda não tem por objeto a discussão sobre crédito resultante de relação de trabalho. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 1º Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 19 de Maio de 2021 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Tratase de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de ID 37610687 (autos de origem), prolatada no bojo de ação de conhecimento ajuizada por Carlos Henrique Hungerbuhler em face do agravante e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, em que o d. Juízo a quo, em decisão saneadora, entre outras coisas, afastou a prejudicial de prescrição suscitada pelos réus. Nas razões do recurso, o agravante argumenta existir previsão específica de prescrição no caso, que é de 2 anos, conforme artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e artigo 11 da CLT. Além disso, afirma que a relação existente entre ele e o agravado é laboral, de modo que deve ser considerada a data do período final das horas-extras deferidas pela Justiça especializada, qual seja, 04/08/2015, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 03/08/2018, ou seja, mais de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho. Defende, ainda, a não aplicação da Súmula nº 291, pois o pedido, em relação ao Banco do Brasil, é de integralização da reserva matemática e não de pagamento de parcelas sucessivas e vitalícias. Requereu, pois, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja reconhecida a prescrição. Preparo regular ao ID 12191661. Em decisão ao ID 12279943 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, Tema 1.021, pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento paradigma, as partes foram instadas a se manifestar, conforme despacho ao ID 23854558. Ao ID 23878108 manifestou-se o agravado e ao ID 24352016 o agravante. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, o autor, Carlos Henrique Hungerbuhler, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da 2ª ré, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? PREVI, pretendendo a revisão de benefício complementar de previdência privada, em razão do reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, do direito à incorporação de horas extraordinárias trabalhadas no BANCO DO BRASIL, 1º réu e ora agravante, contra o qual pleiteia seja condenado a realizar os aportes financeiros correlatos. Em decisão saneadora, o juízo de origem rejeitou a prescrição arguida por ambas as rés, razão pela qual se insurge o agravante. Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar da suspensão do recurso em razão do julgamento do Tema 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo o caso dos autos referente ao recálculo do benefício em decorrência de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho, o tema aplicável é o 955/STJ. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça instaurou a Controvérsia n. 83, na qual afirmou que o Tema 1.021 debate a ?extensão da tese firmada no Tema 955 no tocante à incorporação no benefício previdenciário de verbas trabalhistas distintas da hora extraordinária.? Não bastasse isso, em 28/10/2020, o REsp 1.778.938/ SP (Tema 1.021) foi julgado, mantendo-se as mesmas diretrizes delineadas no REsp n. 1.312.736/RS (Tema 955), inclusive no que tange à modulação dos efeitos. Por oportuno, segue a ementa do acórdão, publicado em 11/12/2020, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora de incluir em seu benefício o reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1778938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 11/12/2020, grifo nosso) Além disso, neste momento, apenas é objeto do recurso a questão afeta à prescrição, a qual nem mesmo foi objeto de decisão nos paradigmas. Cumpre, ainda, esclarecer que, embora o pedido de atribuição de efeito suspensivo não tenha sido apreciado, após a determinação de sobrestamento deste recurso, o d. juízo de origem entendeu por bem suspender o andamento do feito até a decisão de mérito a ser proferida por este Tribunal de Justiça. Assim, passo ao exame do mérito recursal. O Banco do Brasil defende a ocorrência de prescrição

do direito do autor com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal[1] e no artigo 11[2] da Consolidação das Leis Trabalhistas (prescrição bienal). Contudo, ao contrário do que defende, é de cinco anos o prazo prescricional para a revisão e reajuste dos benefícios de complementação de aposentadoria, a teor dos enunciados de Súmula nº 291 e 427 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súm. 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súm. 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Esse prazo, aliás, aplica-se ao direito do beneficiário de ver recalculada sua complementação de aposentadoria, inexistindo justificativa para aplicação de prazos diferenciados em relação ao patrocinador e à entidade de previdência fechada, como pretende o Banco do Brasil, porquanto a presente demanda não tem por objeto a discussão sobre crédito resultante de relação de trabalho. Vale ainda pontuar que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição ao direito de revisão e reajuste de benefícios previdenciários complementares não atinge o fundo de direito, mas …

16/04/2021há 6 meses

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

15ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO DE 12/05 ATÉ 19/05/2021)

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) TEÓFILO CAETANO , Presidente da 1ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 12 de Maio de 2021 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento , os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):

Processo 0723252-58.2019.8.07.0000

Número de ordem 50

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA

Advogado (s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A

Polo Passivo CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER

Advogado (s) - Polo Passivo

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A

Terceiros interessados

10/03/2021há 7 meses

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

Despacho

N. 0723252-58.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF55529 - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA. R: CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER. Adv (s).: DF36129 - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0723252-58.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER D E S P A C H O Manifestem-se as partes sobre o julgamento do Tema 1.021, relativo aos Recursos Especiais nº 1.778.938/SP e nº 1.740.397/RS. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 8 de março de 2021. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora

03/11/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

Decisão

N. 0723252-58.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: DF0055529A - ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA. R: CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER. Adv (s).: DF0036129A - LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0723252-58.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil SA contra decisão saneadora proferida nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário complementar, ajuizada por Carlos Henrique Hungerbuhler, em que o d. Juiz a quo rejeitou a prejudicial de prescrição arguida pelo banco patrocinador ao fundamento de que a pretensão de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos, contados do reconhecimento da percepção das horas extras na Justiça Trabalhista, o que ocorre com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista (IDs 37610687 e 45706186). Em suas razões recursais, afirma, inicialmente, que já recolheu nos autos do processo trabalhista todas as contribuições necessárias à revisão dos benefícios. Aduz que a relação contratual entre o Banco do Brasil e o ex-empregado é laboral, devendo ser ainda considerada a data do período final das horas-extras deferidas na Justiça Laboral, qual seja 04/08/2015, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 03/08/2018, quando já transcorridos mais de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho. Afirma que a Súmula 291, interpretando o art. 75 da Lei Complementar 109/2001, estabelece que a ?ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos?. Destaca que, em relação ao banco, o pedido é de integralização da reserva matemática e não de pagamento de parcelas sucessivas e vitalícias. Conclui que não há sequer pedido para que o banco recalcule as parcelas de aposentadoria, sendo, portanto, inaplicável o prazo prescricional quinquenal. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a prescrição bienal, nos termos do art. , XXIX, da CF e do art. 11 da CLT. É o relatório. Decido. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (Tema 1021) à sistemática dos recursos repetitivos, para delimitar tese sobre a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática ?(...) considerando as dúvidas que vêm surgindo nas Justiças locais, sobre a aplicabilidade dos entendimentos firmados no julgamento repetitivo aos pedidos de inclusão dos reflexos de outras verbas nos benefícios previdenciários complementares, entendo prudente a afetação do tema, para o fim de integração da tese fixada no paradigma?. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Delimitação da controvérsia: Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (ProAfR no REsp 1778938/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019). Com efeito, considerando a matéria versada no presente recurso, bem como o fato de que o patrocinador detém legitimidade para responder à ação de revisão de benefícios, necessário o sobrestamento nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos aludidos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.021) pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2019. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora

ACÓRDÃO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2019
Fontes de informações
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