Processo n. 0661252-03.2019.8.04.0001 do TJAM

O Processo Nº 0661252-03.2019.8.04.0001 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Elissandra Fontes Anunciação, Ricardo Vieira Rodrigues.

Andamento processual

12/02/2020há 7 dias

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0035/2020

ADV: RICARDO VIEIRA RODRIGUES (OAB 8801/AM) -Processo 0661252-03.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Elissandra Fontes Anunciação e outro - Defiro o pedido de dilação de prazo. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Manaus, 07 de fevereiro de 2020.

06/12/2019há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0097/2019

ADV: RICARDO VIEIRA RODRIGUES (OAB 8801/AM) -Processo 0661252-03.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Elissandra Fontes Anunciação e outro - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão do órgão previdenciário a que o falecido era vinculado, dando conta da eventual existência de dependentes habilitados para recebimento de pensão. Na hipótese de existirem dependentes cadastrados, deverá a inicial ser emendada, em igual prazo, a fim de que sejam incluídos todos os dependentes do de cujus no polo ativo da demanda, considerando o que dispõe o art. da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo os herdeiros legais do falecido, respeitando-se a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. Neste caso, deverá ser apresentada declaração de próprio punho dos herdeiros do de cujus de que não têm conhecimento da existência de outros sucessores do falecido, sob as penas da lei. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

04/11/2019há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho

Relação Nº 0240/2019

ADV: RICARDO VIEIRA RODRIGUES (OAB 8801/AM) -Processo 0661252-03.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Elissandra Fontes Anunciação e outro - Vistos, A Lei Complementar n.º 17/97, recentemente alterada pela Lei Complementar n.º 178/2017, que trata da organização judiciária do Estado do Amazonas, estabelece que a competência para o julgamento das causas que versam sobre pedidos de alvará requeridos com fundamento no Decreto n.º 85.845/81 é da Vara de Família, ex vi do art. 154, inc. V da LC n.º 17/97. No vertente caso, constato que as Requerentes buscam a liberação de valores do FGTS depositados em contas do de cujus, de quem são viúva e filha, respectivamente. Em assim sendo, o Decreto n.º 85.845/81, que regulamenta a Lei n.º 6.858/80, dispõe que os saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, submetem-se a sua regulamentação, ex vi do art. 1.º § único, inc. III, do referido decreto, de modo a atrair a competência do juízo de família. Nesse contexto, declino da competência deste juízo a uma das Varas de Família desta comarca, com fulcro no art. 154, inc. V da LC n.º 17/97, determinando ocorram providências através do setor de Distribuição Processual. Providências legais. Int. Cumpra-se.

Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB 5373/AM)

Alan Johnny Feitosa da Fonseca (OAB 7799/AM)

Alfredo José Borges Guerra (OAB 2668/AM)

Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC)

Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 831A/AM)

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 86415/RJ)

Amanda Araújo dos Santos (OAB 6150/AM)

Ana Paula Ivo Fernandes (OAB 4288/AM)

Anderson Santos Silva (OAB 12015/AM)

Andrade GC Advogados (OAB 5797/AM)

André de Souza Oliveira (OAB 5219/AM)

André Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM)

Antônio Cláudio Pinto Flores (OAB A583/AM)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Antônio dos Santos Mota (OAB 19283/CE)

Benedito Evaldo de Lima (OAB 4821/AM)

Brito & Fernandes Sociedade de Advogados (OAB 425/AM) Caio Patrick Coelho Silva Andade (OAB 13408/AM)

Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC)

Calixto Hagge Neto (OAB 8788/AM)

Carolina Farias de Barros (OAB 8005/AM)

Cristian Mendes da Silva (OAB 691A/AM)

Daniel Pereira da Silva Neto (OAB 5055/AM)

Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Deyvison Souza Brito (OAB 9366/AM)

Diego Andrade de Oliveira (OAB 8792/AM)

DR. RAFAEL REIS GOMES DA SILVA (OAB 13660/AM)

Edinei Lourenço de Carvalho (OAB 9689/AM)

Edinei Lourenço de Carvalho Júnior (OAB 9347/AM)

Edson Silva Santiago (OAB 619/RR)

Elaine Bonfim de Oliveira (OAB 336A/CE)

Eliane Reis Bernabéu Céspedes (OAB 4430/AM)

Erik Lorenzzo Marinho da Silva (OAB 4944/AM)

Erivelton Ferreira Barreto (OAB 5568/AM)

Fernanda Cabral Marques (OAB 6755/AM)

Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB 16045/CE) Giácomo Dinelly Lima (OAB 9753/AM)

Gisele Brito de Aguiar (OAB 4918/AM)

Giulianne Lopes Cursino (OAB 7922/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010A/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 1058A/AM)

Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP)

Hendrya Karnopp Albuquerque (OAB 4018/AM)

Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)

Isabela Farias Neves (OAB 7950/AM)

Isabela Montuori Bougleux de Araújo (OAB 1069A/AM)

Isabelle Benlolo de Azevedo (OAB 11737/AM)

Ivana da Cunha Leite Ruiz (OAB 4814/AM)

João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

João Carlos Flor Júnior (OAB 915A/AM)

José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 1047A/AM)

José Fernandes Júnior (OAB 1947/AM)

Keila Cristina de Carvalho Rayol (OAB 10802/AM)

Kelson Girão de Souza (OAB 7670/AM)

Keyth Yara Pontes Pina (OAB 3467/AM)

Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS)

Laís Cristiane Lira Pereira (OAB 5376/AM)

Laura Cid Vieira Belém (OAB 11987/AM)

Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR)

Luana de Assis Pires (OAB 5030/AM)

Luciana Nazima (OAB 169451/SP)

Luciano Mauro Nascimento Albuquerque (OAB 4732/AM)

Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque (OAB 876/AM)

Luiz Henrique Braz (OAB 2587/AM)

Luiz Henrique Braz Júnior (OAB 4652/AM)

Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 1356A/AM)

Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 911A/SE)

Marlos Gaio (OAB 914A/AM)

Maurílio Sérgio Ferreira da Costa Filho (OAB 9967/AM)

Milcyete Braga Assayag (OAB 5006/AM)

Nadla Cristina Lopes Fernandes (OAB 3256/AM)

Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM)

Ney Bastos Soares Júnior (OAB 4336/AM)

Ozeias de Oliveira Sobrinho (OAB 12031/AM)

Paula Regina de Mattos Ferreira (OAB 4794/AM)

Pedro Câmara - Sociedade de Advogados (OAB 613/AM)

Pedro Câmara Júnior (OAB 2834/AM)

Renata de Lima Lira (OAB 798A/AM)

Ricardo Vieira Rodrigues (OAB 8801/AM)

Robério Cassius Sampaio Aragão (OAB 16468/CE)

Roberto Marques da Costa (OAB 4135/AM)

Roberto Trigueiro Fontes (OAB 692A/AM)

ROBERTO VENESIA (OAB 103541/MG)

Roberto Venesia (OAB 1067A/AM)

Rodolfo Meira Roessing (OAB 2147A/PA)

Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM)

Rodrigo Silva de Lacerda (OAB 10964/AM)

Ronélio Cardoso de Lima (OAB 6432/AM)

Sandro Abreu Torres (OAB 4078/AM)

Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 1048A/AM)

Talvani Franco Leite Brito (OAB 680A/AM)

Tarcísio Ramos do Vale (OAB 8534/AM)

Thiago Almeida Rebello (OAB 12327/AM)

Timóteo Martins Nunes (OAB 503/RR)

Wagner Jackson Santana (OAB 8789/AM)

Wilson Sales Belchior (OAB 1037A/AM)

Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Última publicação no DJAM
há 7 dias