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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0012

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Arapari Navegacao

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA MM. 12a VARA DO TRABALHO DE BELÉM.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ARAPARI NAVEGAÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos do processo referenciado, que lhe move Nome, por seu advogado infra assinado, vem, com fulcro no artigo 897-A, § 1º, da CLT, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com efeitos infringentes, para sanar erro material identificado nos cálculos que integram a sentença id. 4fe4930, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir:

1. DA TEMPESTIVIDADE.

O embargante tomou ciência da r. sentença impugnada através da publicação no DEJT edição de 09/11/2019 - (sexta-feira), passando a fluir quinquídio legal, portanto, a partir de 02/11/2019 (excluindo de sua contagem os dias não úteis a teor do disposto no art. 775 da CLT), para exaurir-se hoje, dia 06 dezembro de 2019.

Logo os presentes embargos são tempestivos.

2. DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS ORA OPOSTOS.

"Art. 775. Caberão embargos de declaração de sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias , devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso .

§ 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento de qualquer das partes.

A decisão proferida nos embargos de declaração, em sua conclusão determinou o seguinte:

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"ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO ARAPARI NAVEGAÇÃO LTDA. E, NO MÉRITO, OS ACOLHO EM PARTE PARA, SANANDO AS OMISSÕES APONTADAS, DETERMINAR QUE AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS SEJAM PROPORCIONALIZADAS CONFORME FALTAS REGISTRADAS NOS CONTRACHEQUES E NOS ATESTADOS MÉDICOS EXISTENTES NOS AUTOS, E PARA AUTORIZAR A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CONTRACHEQUES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO EM ANEXO, O QUAL É PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE VALORES A SEREM RECOLHIDOS A TÍTULO DE CUSTAS."

Ocorre que o Ilustre calculista do juízo, ao proceder com as retificações determinadas na decisão de 4fe4930, não observou no calculo de id. 648d91a, a repercussão das falta reconhecidas na parcela do repouso semanal remunerado, calculando a verba em sua integralidade, fato que ensejou acréscimo, também, na contribuição previdenciária outras parcelas dela decorrente.

3. DO PEDIDO.

Diante do exposto, o embargante requer:

a) a intimação do Autor a fim de se pronunciar sobre os presentes

embargos:

b) o conhecimento e provimento dos presentes embargos para

correção dos cálculos (id. 648d91a), parte integrante da r. sentença de id. 4fe4930, para ao final conferir efeito modificativo no ponto ora em debate.

Espera Deferimento.

Belém, 06 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF.

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