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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0029

Recurso - TRT04 - Ação Embargos de Terceiro - Ap - contra Correa & Costa Solucoes Em Seguranca do Trabalho e Manutencao e L.L. Manutencao e Servicos

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 29 a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS

P ROCESSO ET0000000-00.0000.0.00.0000

(RT Nº 0020619-66.2016.5.04.0029)

O BJETO : A GRAVO DE P ETIÇÃO

Nome, já qualificada nos autos dos embargos de terceiro em epígrafe, que move em face de NomeE OUTROS , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, a, da Consolidação Trabalhista, apresentar o presente Agravo de Petição , nos termos e fundamentos que passa a expor.

Ante o exposto, requer seja recebido o presente recurso, determinando-se sua juntada aos autos e o encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 03 de maio de 2021.

p.p. Nome p.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

(RT Nº 0020619-66.2016.5.04.0029)

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: NomeE OUTROS

RAZÕES DE RECURSO

DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

Serve o presente Agravo de Petição para postular a reforma da sentença de ID. d4c5aa1, proferida pelo juízo a quo , que julgou parcialmente procedente os embargos de terceiro opostos pela ora Agravante.

Não obstante ao zelo e a inteligência que caracterizam o douto Juízo a quo , não pode a agravante concordar com a sua decisão, quanto a manutenção da penhora do box de estacionamento, matrícula 155.223 do Registro de Imóveis da 4a Zona da Comarca de Porto Alegre. Entretanto, reconheceu a impenhorabilidade do apartamento constante a matrícula nº 155.170, nos seguintes termos:

"(...) Foi registrada indisponibilidade sobre dois bens imóveis de matrículas distintas, uma correspondendo ao apartamento objeto da residência familiar e outro relativo ao box de estacionamento. O espaço de estacionamento não configura bem de família, como vêm reiteradamente decidindo o TRT4 (...) Nesses termos, impende afastar a indisponibilidade do bem objeto da matrícula nº 155.170, mantendo, contudo, a indisponibilidade que grava o box de

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estacionamento, matrícula 155.223 do Registro de Imóveis da 4a Zona da Comarca de Porto Alegre. . (...)"

O apartamento descrito na matricula nº 155.170 e o box estacionamento descrito na matricula nº 155.223, tratam-se de bens impenhoráveis. O apartamento em questão é bem de família, sendo o imóvel onde a Agravante reside com sua família.

DA IMPENHORABILIDADE DA MATRICULA 155.223

Conforme amplamente demonstrado no presente caso, a Agravante e sua família residem no imóvel objeto da presente ação, além de ser o único imóvel residencial em nome da agravante, conforme reconhecido em sentença e transcrito alhures.

Por questões práticas, o apartamento adquirido tem a sua matricula desmembrada da matricula do box, que por óbvio, fazem parte do mesmo imóvel. O fim social do imóvel em questão não pode ser ignorado, e todas as provas juntadas pela Agravante não podem ser ignoradas.

A Lei n. 12.607/2012 que alterou o art. 1.331, § 1º, do CC e determinou que os abrigos de veículos em condomínios "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio."

Assim, resta claro que a Lei n. 12.607/2012 revogou parcialmente a Súmula 449 do STJ, visto que os bens não alienáveis são considerados absolutamente impenhoráveis, não estando sujeitos à execução na forma dos artigos 832 e seguintes do NCPC.

Com base na conjugação do art. 1.331, § 1º, do CCB resta evidente que, em sendo impenhorável a residência, necessariamente, impenhorável se torna as vagas de estacionamento, a menos que a convenção do condomínio permita a livre alienação do bem ora penhorado.

Entretanto, o § 1º do art. 1.331 do Código Civil veda a alienação de abrigo de veículos (garagens), precipuamente, para proibir o acesso de

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terceiro estranho ao condomínio. A presunção abordada pela norma visa proteger os integrantes da referida coletividade. Vejamos:

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

Assim, somente poderá haver alienação ou locação se houver autorização expressa na convenção de condomínio. Se não houver, consequentemente, essas hipóteses encontram-se proibidas.

Essa norma adveio da Lei 4.591/64, tendo sido apenas ratificada no novo Código Civil.

Pelo artigo da Lei 4.591/64, que regulamenta o condomínio em edificações, a alienação da garagem a terceiros estranhos a esse também restava proibida.

Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação (...)

§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno

§ 2º O direito de que trata o § 1º deste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.

Portanto evidente que, tanto o apartamento, quanto a vaga de garagem, são impenhoráveis.

A penhora dos referidos bens implica em vulneração aos princípios constitucionais da tipicidade e legalidade.

Pelo todo exposto, confia que o presente recurso será conhecido e posteriormente provido, para reformar a decisão atacada, nos

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termos da fundamentação, ao final, reconhecendo a impenhorabilidade também da vaga de estacionamento inscrita na matricula nº 155.223.

DA IMPENHORABILIDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE

A documentação carreada aos autos da conta que os bens em nome da agravante estão alienados fiduciariamente.

Além do imóvel ser impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, conforme documentação apensada, a embargante está quitando a alienação fiduciária desde o mês de dezembro/2017 (quando houve a dissolução da união estável com o executado NomeALEX CORREA), com previsão de pagamento até o mês de julho/2032, ou seja, não é cabível ter seu bem gravado com ônus de ação trabalhista, na qual não tem obrigação pelo seu adimplemento, o que caracteriza a procedência do pedido de cancelamento das indisponibilidades.

A embargante se divorciou do executado Nomeno mês de dezembro/2017 - anteriormente à determinação de gravame da indisponibilidade.

Restou definida a cessão da meação do imóvel do executado NomeALEX CORREA em favor da embargante, ficando a mesma com a totalidade da propriedade do imóvel, mediante pagamento do financiamento imobiliário.

Inclusive já houve negativa do pedido de penhora dos imóveis da requerida em outra reclamatória trabalhista, tendo o MM. Juiz da Vara de Família indeferido o requerimento de penhora no rosto dos autos ( doc id cc83ed1 ).

O imóvel no qual recaiu a ordem de indisponibilidade está alienado junto ao Banco Bradesco, conforme alienação fiduciária registrada nas respectivas matrículas no Cartório de Registro de Imóveis da 4a Zona.

Conforme Contrato de Compra e Venda, bem como Contrato de Financiamento Imobiliário, id ́s f5db266 e a4c68a2 , o Apartamento e o Box foram vendidos e estão sendo pagos em conjunto, sendo bens indissociáveis na relação contratual devedora-banco financiador.

Cabe apontar a cláusula 41a, item III, fl. 19, do contrato de compra e venda anexado, onde consta que ambas unidades (apartamento e

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box) foram adquiridas em conjunto, sendo definido preço único para ambas (fl. 58 do pdf).

No mesmo sentido, consta expressamente no contrato de financiamento/alienação entabulado com a instituição financeira, item ‘D’ (fl. 82 do pdf).

Desde a dissolução da união estável, a embargante/agravante está quitando sozinha o financiamento imobiliário, e ainda continuará pagando o credor fiduciário até o mês de julho de 2032 (parcelamento em 360 prestações mensais e sucessivas).

A embargante interpõe o presente Agravo, visto que comprovou que está quitando o financiamento imobiliário referente a ambas matrículas - apartamento e box. Ou seja, as duas matrículas são indivisíveis, devendo ser cassada a indisponibilidade na matrícula de ambas, e não apenas do apartamento.

BOX E APARTAMENTO SÃO BENS INDIVISÍVEIS E VEM SENDO PAGOS CONJUNTAMENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO

Insta referir que, embora parte da jurisprudência entenda que seja possível a penhora de vaga de garagem ou estacionamento, por não integrar o bem de família, para fins da proteção da Lei nº 8.009/1990, no presente caso o box estacionamento está sendo pago ao credor fiduciário pela embargante conjuntamente ao pagamento do apartamento. Ou seja, são bens indivisíveis.

Ambas matrículas (apartamento e box) referem-se a um único imóvel, que está sendo pago por meio de um contrato de alienação fiduciária pela embargante, razão pela qual ambos imóveis estão albergados pela proteção da Lei nº 8.009/90.

Ademais, cabe ressaltar que a restrição somente do box estacionamento, dada as particularidades do presente caso evidenciam que tal penhora não servirá para garantir a efetividade do processo judicial e seu resultado útil ao trabalhador.

Conforme OJ nº 71 (SEEx TRT/4), não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo. Entretanto, no presente caso, será

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infrutífera o gravame de direitos e ações de aludido bem, uma vez que não é possível efetivar penhora de ‘metade de uma vaga de estacionamento’. Não é demais lembrar que foi deferido gravame dos direitos ações somente da parte que pertencia ao executado NomeALEX CORREA.

Além do que, conforme comprovado documentalmente, a embargante dissolveu a união estável que mantinha com o executado NomeALEX CORREA no mês de dezembro/2017 - anteriormente à determinação de gravame da indisponibilidade.

Assim, por qualquer prisma que se análise a presente questão, não há como ser mantida a penhora recaída sobre o imóvel de matricula 155.223.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer o provimento do presente Agravo de Petição, reformando-se parcialmente a sentença recorrida para o fim de determinar a cassação da ordem de indisponibilidade averbada na Transcrição do Imóvel matrícula 155.223 do Registro de Imóveis da 4a Zona da Comarca de Porto Alegre.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 03 de maio de 2021.

p.p. Nome p.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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