Processo nº 001XXXX-25.2019.5.03.0144

K. C. S. x I. M. C. A. S. A.

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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31/03/2022há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Processo Nº ATOrd-001XXXX-25.2019.5.03.0144

AUTOR KELLY CRISTINA DOS SANTOS

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA (OAB: 100453/MG)

RÉU INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 201296/SP)

PERITO RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

TESTEMUNHA DEISIANE EVANGELISTA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Intimação - Publicação DEJT

Fica (m) intimado (a)(s) para apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário, no prazo legal.

PEDRO LEOPOLDO/MG, 31 de março de 2022.

RAQUEL ALICE MARTINS BICALHO SACRAMENTO

Diretor de Secretaria

15/03/2022há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Processo Nº ATOrd-001XXXX-25.2019.5.03.0144

AUTOR KELLY CRISTINA DOS SANTOS

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA (OAB: 100453/MG)

RÉU INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 201296/SP)

PERITO RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

TESTEMUNHA DEISIANE EVANGELISTA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- KELLY CRISTINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Intimação - Publicação DEJT

Fica (m) intimado (a)(s) o (a)(s) partes/reclamado (a)(s)/reclamante (s) para apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário, no prazo legal.

PEDRO LEOPOLDO/MG, 15 de março de 2022.

RAQUEL ALICE MARTINS BICALHO SACRAMENTO

Diretor de Secretaria

11/03/2022há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Processo Nº ATOrd-001XXXX-25.2019.5.03.0144

AUTOR KELLY CRISTINA DOS SANTOS

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA (OAB: 100453/MG)

RÉU INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 201296/SP)

PERITO RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

TESTEMUNHA DEISIANE EVANGELISTA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a6a41b proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO

A reclamante interpôs embargos de declaração alegando que há contradição/erro material na sentença de fls.837/849.

Pede procedência para que os vícios sejam sanados.

É o breve relato.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos.

A embargante afirma que, na sentença, há contradição quanto ao divisor constante dos parâmetros de liquidação.

Assiste razão à embargante.

Sano o vício para que, na sentença de fls.837/849, onde se lê:

“Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST.”

Leia-se:

“Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 210 para a escala 12x36; d) a Súmula nº 264 do TST.”

A embargante afirma, ainda, que, na sentença, há erro material no tópico “DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO”.

Assiste razão à embargante.

Sano o vício para que, na sentença de fls.837/849, onde se lê:

“A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que substituiu a Sra. Maria Aparecida em um único período de férias, mas não se recorda quando.”

Leia-se:

“A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora substituiu a Sra. Maria Aparecida em um único período de

férias, mas não se recorda quando.”

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES , nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para que, na sentença de fls.837/849:

a) Onde se lê:

“Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST.”

Leia-se:

“Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 210 para a escala 12x36; d) a Súmula nº 264 do TST.”

b) Onde se lê:

“A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que substituiu a Sra. Maria Aparecida em um único período de férias, mas não se recorda quando.”

Leia-se:

“A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora substituiu a Sra. Maria Aparecida em um único período de férias, mas não se recorda quando.”

A decisão integra o julgado embargado para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

Nada mais.

PEDRO LEOPOLDO/MG, 10 de março de 2022.

JULIANA CAMPOS FERRO LAGE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Processo Nº ATOrd-001XXXX-25.2019.5.03.0144

AUTOR KELLY CRISTINA DOS SANTOS

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA (OAB: 100453/MG)

RÉU INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 201296/SP)

PERITO RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

TESTEMUNHA DEISIANE EVANGELISTA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- KELLY CRISTINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a6a41b proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO 1 – RELATÓRIO

A reclamante interpôs embargos de declaração alegando que há contradição/erro material na sentença de fls.837/849.

Pede procedência para que os vícios sejam sanados.

É o breve relato.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos.

A embargante afirma que, na sentença, há contradição quanto ao divisor constante dos parâmetros de liquidação.

Assiste razão à embargante.

Sano o vício para que, na sentença de fls.837/849, onde se lê:

“Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST.”

Leia-se:

“Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 210 para a escala 12x36; d) a Súmula nº 264 do TST.”

A embargante afirma, ainda, que, na sentença, há erro material no tópico “DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO”.

Assiste razão à embargante.

Sano o vício para que, na sentença de fls.837/849, onde se lê:

“A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que substituiu a Sra. Maria Aparecida em um único período de férias, mas não se recorda quando.”

Leia-se:

“A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora substituiu a Sra. Maria Aparecida em um único período de férias, mas não se recorda quando.”

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES , nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para que, na sentença de fls.837/849:

a) Onde se lê:

“Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST.”

Leia-se:

“Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 210 para a escala 12x36; d) a Súmula nº 264 do TST.”

b) Onde se lê:

“A reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que substituiu a Sra. Maria Aparecida em um único período de férias, mas não se recorda quando.”

Leia-se:

“A preposta da reclamada, em seu depoimento pessoal, afirmou que a autora substituiu a Sra. Maria Aparecida em um único período de férias, mas não se recorda quando.”

A decisão integra o julgado embargado para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.

Nada mais.

PEDRO LEOPOLDO/MG, 10 de março de 2022.

JULIANA CAMPOS FERRO LAGE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

23/02/2022há 6 meses

2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Processo Nº ATOrd- 001XXXX-25.2019.5.03.0144

AUTOR KELLY CRISTINA DOS SANTOS

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB: 100453/MG)

RÉU INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A.

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 201296/SP)

PERITO RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

TESTEMUNHA DEISIANE EVANGELISTA VIEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- KELLY CRISTINA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfa4977 proferida nos autos.

SENTENÇA I – RELATÓRIO

KELLY CRISTINA DOS SANTOS, qualificada na exordial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A., alegando que foi contratada em 20.05.2015, nas funções de assistente de qualidade, sendo dispensada em 04.09.2018; laborou exposta a agentes insalubres; laborou em jornada extraordinária; o vale transporte foi descontado indevidamente; laborou em substituição fazendo jus ao respectivo adicional; faz jus à multa convencional. Atribui à causa o valor de R$41.833,32. Formulou seus pedidos. Juntou documentos. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa (fls.234/276). No mérito, impugnou os pedidos. Juntou documentos. Réplica da autora às fls.627/660.

Laudo pericial às fls.725/747, com esclarecimentos às fls.764/768, 782/786 e 798.

Na audiência realizada em 26.02.2022, foram ouvidas a preposta da reclamada e uma testemunha.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório.

II – FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17

Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST.

DOS PROTESTOS

A reclamante apresentou protestos em face do deferimento do pedido da reclamada de juntada de prova emprestada.

Mantenho os fundamentos que ensejaram as decisões acima mencionadas, já expostos na ata da fls.826.

Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante afirma que laborava em condições insalubres por adentrar câmaras frigoríficas refrigeradas e congeladas, pleiteando os devidos adicionais.

Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho da reclamante, quanto à insalubridade, constatou o perito que:

“Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições do Anexo 9 da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, constata-se que, a reclamante LABOROU EM AMBIENTE INSALUBRE, grau médio (20%), devido à exposição ao FRIO, de modo intermitente, sem a devida proteção, durante todo o período laborado, 20/05/2015 a 04/09/2018.”

A reclamada discordou das conclusões do perito. No entanto, não trouxe provas que demonstrem o contrário daquilo que apurou o perito do Juízo.

Em face do exposto, acato a ilação técnica, que está em sintonia com a legislação pertinente.

Em face do exposto, acato a ilação técnica, que está em sintonia com a legislação pertinente, para deferir à reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), por todo o pacto laboral, com reflexos em horas extras e adicional noturno pagos e deferidos judicialmente, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40%.

Indefiro reflexos em RSR, sob pena de bis in idem, uma vez que o adicional é calculado sobre o salário mensal, neste já incluídos os repousos semanais.

A base de cálculo é o salário mínimo legal, considerando-se que a eficácia da Súmula nº 228 do TST restou suspensa por decisão liminar do STF. Destarte, até que nova base de cálculo seja definida, prevalece a regra do artigo 192 da CLT.

A reclamada deverá entregar diretamente à reclamante o PPP, para fins previdenciários, mediante recibo, no prazo e sob pena de multa a ser fixados pelo Juízo.

DA JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS A reclamante diz que, exceto por alguns meses em que cumpriu escala 5x1, de 8h às 16h se intervalo, laborava em escala 12x36, nos horários de 7h às 19h, 6h às 18h ou 8h às 20h, com uma hora

de intervalo intrajornada, bem como laborava em domingos e feriados. Alega que os cartões de ponto não retratam a realidade porquanto não registrava a jornada efetivamente laborada, havendo diferenças a serem pagas.

A reclamada afirmou que a jornada de trabalho da reclamante sempre foi registrada eletronicamente, “através do sistema “FORPONTO 10.0”, que atende a todas as exigências contidas na Portaria n.º 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego”, e eventual labor extraordinário foi devidamente pago ou compensado. Afirma, ainda, que eventuais domingos e feriados trabalhados foram compensados com folga semanal ou devidamente quitados.

Quanto à validade dos registros, a prova testemunhal, trazida aos autos como prova emprestada, não foi suficiente para desconstituir a veracidade dos cartões de ponto.

A testemunha Joelma Cristina Evaristo, trazida pela reclamante, disse que teve jornada variada, já se ativando em 12x36, tal como a autora. Afirmou que faziam horas extras quando o relógio de ponto estragava e não sabe se a jornada anotada era corretamente lançada nos espelhos, pois demoravam a chegar, mas já constatou inconsistências e, apesar de reclamar no setor de recursos humanos, nunca teve retorno. Disse, ainda, que faziam em média 1h30 extras semanais, se ativavam em domingos e feriados, e os recebiam nos contracheques. Por fim, disse não saber se a reclamante compensava horas extras.

Por sua vez, a testemunha Jefferson Emidio dos Santos, ouvida a rogo da reclamada nos autos nº 001XXXX-34.2019.5.03.0092, disse que “trabalha para a reclamada desde 2008; (...) que os controles de ponto refletem a real jornada; (...) que não havia qualquer determinação da empresa para que não marcasse corretamente o ponto; que o reclamante poderia conferir as marcações pelo espelho de ponto, disponíveis mensalmente; (...) que na reclamada havia banco de horas, com compensação de jornada, tudo registrado no ponto; (…) que o labor em dias de folga é

devidamente registrado; (...) que o depoente não faz horas extras; (...)".

Das transcrições supra, observa-se que o conteúdo da prova oral mostrou-se dividido quanto à matéria, razão pela qual não comporta capacidade de convencimento do Juízo sobre a imprestabilidade dos cartões de ponto, alegada na exordial.

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Eg. TRT 3ª Região, “in verbis”:

“JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL DIVIDIDA. Configurada a situação de prova dividida, impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, in

casu, o reclamante, eis que se tratava de fato constitutivo do direito invocado (TRT da 3.ª Região; PJe: 001XXXX-50.2020.5.03.0183 (RO); Disponibilização: 22/02/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma;

Relator: Convocado Márcio José Zebende)”

Ademais, os registros de ponto apresentam variações que denotam a dinâmica laboral, inclusive com os registros dos minutos antecedentes, das horas laboradas após à jornada contratual, dos feriados laborados, das folgas compensatórias dos feriados, dos abonos de DSR.

Por tais motivos, reconheço a validade dos espelhos de ponto para prova do início e término da jornada, bem como da frequência neles registrada.

Diante dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento, a reclamante apresentou demonstrativos de que faz jus a diferenças de horas extras, sem a correspondente contraprestação ou compensação.

Portanto, observados os limites do pedido, faz jus o autor às horas extras por sobrejornada, como tais consideradas:

- diferenças de horas extras empreendidas quando a jornada extrapolava a 08ª diária e 44ª semanal (quando for o caso), e, ainda, quando exceder as 12ª, na jornada 12x36, ou 44 semanal, de modo não cumulativo, ao longo do contrato de trabalho, a se apurar pelos horários descritos nos controles de ponto carreados ao feito, com reflexos sobre RSR (inclusive domingos e feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias com um terço e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.

Na liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) os adicionais convencionados; c) o divisor 220; d) a Súmula nº 264 do TST.

DOS DOMINGOS E FERIADOS

Quanto às folgas e aos feriados, cabia à reclamante apontar domingos e feriados laborados, não pagos ou compensados, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual improcedente o pedido.

A testemunha Joelma Cristina Evaristo, trazida pela reclamante, disse que se ativavam em domingos e feriados, e os recebiam nos contracheques.

Improcedente. DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS E FALTAS

A reclamante afirma que as faltas foram injustificadamente descontadas, no entanto não se desincumbiu de demonstrar os meses em que os alegados descontos indevidos foram efetivados, ônus que lhe incumbia a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do novo CPC).

Indefiro, portanto, o pedido de ressarcimento de faltas descontadas indevidamente.

DO VALE TRANSPORTE. DESCONTO INDEVIDO

A reclamante alega que os valores do vale transporte foram descontados indevidamente tendo em vista que entregou o cartão no ato da dispensa, não usufruindo do benefício no mês correspondente.

A reclamada nega a irregularidade no desconto do vale transporte. Considerando que a reclamada não impugnou especificamente as alegações da reclamante de que devolveu o cartão ÓTIMO, concluo que ela não utilizou os valores do vale, razão pela qual defiro à reclamante a restituição do desconto no importe de R$318,81, relativamente ao vale transporte.

DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Alegou a reclamante que substituiu a colega Maria Aparecida Amaral por ocasião das férias de 2017 e 2018. Requereu o …

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