Processo nº 1038187-36.2019.8.26.0506

Idelfonso Pereira da Silva x Antonio Necildo de Lima Costa

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Ribeirão Preto, em 31 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas Alfredo Bertone Neto, Idelfonso Pereira da Silva, Antonio Necildo de Lima Costa, Leliani Miguel Silva Mariano e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 9 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
26/07/2021há 6 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
05/05/2021há 9 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/04/2021há 10 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
31/03/2021há 10 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
22/02/2021há 11 meses
Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 149/166 Certidão de Publicação Expedida
Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 149/166
18/02/2021há 11 meses

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0050/2021

Processo 1038187-36.2019.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Idelfonso Pereira da Silva - Vistos. IDELFONSO PEREIRA DA SILVA ingressou com a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra ANTONIO NECILDO DE LIMA COSTA; WILLIAM ROUB SILVA MARIANO e sua mulher LELIANI MIGUEL SILVA MARIANO, alegando que locou o imóvel descrito na inicial (fls. 02) aos réus, sendo o valor locatício mensal de R$ 1.466,50, vigorando o contrato por prazo indeterminado. Refere que os requeridos não vem cumprido com as obrigações contratuais e deixaram de quitar os aluguéis e encargos descritos na planilha de fls.04. Requereu, assim, a citação dos réus para purgarem a mora e caso isso não ocorra, que se declare rescindido o contrato de locação e a decretação do despejo. Por fim requereu o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e encargos, além da condenação no pagamento dos ônus da sucumbência. Acostou à petição inicial os documentos pertinentes, protestou por provas e deu valor à causa. Regularmente citados (fls. 36 e 46), os réus não contestaram a ação (fls. 48), quedando-se inertes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), notadamente a existência da locação e a ausência de pagamento dos valores devidos a título de aluguel e encargos provenientes do contrato, e esses fatos acarretam a consequência jurídica do despejo. A petição inicial veio regularmente instruída pelo contrato de locação e planilha de cálculo apontando os aluguéis e encargos inadimplidos. Assim, não há óbice à procedência do pedido. Nesse sentido: LOCAÇÃODE IMÓVEIS. AÇÃO DEDESPEJOPOR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVELIA CITAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE DEFESA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA NOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.. (TJSP/ São José dos Campos. Ap. 0042011-16.2010.8.26.0577. Rel.: Luis Fernando Nishi. DJ: 06/02/2014); LOCAÇÃODESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTORÉU REVEL APLICAÇÃO DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC TERCEIRA INTERESSADA CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO INADMISSIBILIDADE POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA A notificação extrajudicial anterior não é exigência para a propositura da ação de despejo por falta de pagamento. A citação é o ato de chamamento ao processo para defesa daquele contra quem a demanda é proposta. A ocupante do imóvel locado não é parte. Cientificada da ação, poderia emendar a mora na condição de terceira interessada. Diante da citação válida do réu e da revelia, é mantida a sentença, com fundamento nos arts. 285 e 319 do CPC. Apelo não provido. (TJSP/Araraquara. Ap. 3005080-31.2010.8.26.0037. Rel.: José Malerbi. DJ: 06/05/2013) (grifei); APELAÇÃO CONSÓRCIO EFEITOS DAREVELIA. - Areveliaimpõe como efeito a presunção de veracidade dos fatos, artigo 319 do Código de Processo Civil; - Ausentes os requisitos para desconsiderar o referido efeito, tampouco para afastar a presunção relativa matéria do recurso que não tem o condão de alterar a decisão; - Manutenção da Sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP/Guarulhos. Ap. 0024983-66.2006.8.26.0224. Rel.: Maria Lúcia Pizzotti. DJ: 01/10/2012). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, declaro rescindido o contrato de locação e decreto o despejo do locatário do imóvel objeto da locação citado da inicial, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei de Locação, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, letra b, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Outrossim, condeno os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso discriminados na inicial, eventuais meses vencidos no curso da ação, encargos locatícios, atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação, bem como em juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por força do princípio da sucumbência, condeno-os, finalmente, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação atualizada, incidindo juros de mora após o trânsito em julgado. Expeça-se o mandado de despejo. PII Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2021. - ADV: ALFREDO BERTONE NETO (OAB 64851/SP)

16/02/2021há 11 meses
Relação: 0050/2021 Teor do ato: Vistos. IDELFONSO PEREIRA DA SILVA ingressou com a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra ANTONIO NECILDO DE LIMA COSTA; WILLIAM ROUB SILVA MARIANO e sua mulher LELIANI MIGUEL SILVA MARIANO, alegando que locou o imóvel descrito na inicial (fls. 02) aos réus, sendo o valor locatício mensal de R$ 1.466,50, vigorando o contrato por prazo indeterminado. Refere que os requeridos não vem cumprido com as obrigações contratuais e deixaram de quitar os aluguéis e encargos descritos na planilha de fls.04. Requereu, assim, a citação dos réus para purgarem a mora e caso isso não ocorra, que se declare rescindido o contrato de locação e a decretação do despejo. Por fim requereu o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e encargos, além da condenação no pagamento dos ônus da sucumbência. Acostou à petição inicial os documentos pertinentes, protestou por provas e deu valor à causa. Regularmente citados (fls. 36 e 46), os réus não contestaram a ação (fls. 48), quedando-se inertes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), notadamente a existência da locação e a ausência de pagamento dos valores devidos a título de aluguel e encargos provenientes do contrato, e esses fatos acarretam a consequência jurídica do despejo. A petição inicial veio regularmente instruída pelo contrato de locação e planilha de cálculo apontando os aluguéis e encargos inadimplidos. Assim, não há óbice à procedência do pedido. Nesse sentido: LOCAÇÃODE IMÓVEIS. AÇÃO DEDESPEJOPOR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVELIA CITAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE DEFESA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA NOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.. (TJSP/São José dos Campos. Ap. 0042011-16.2010.8.26.0577. Rel.: Luis Fernando Nishi. DJ: 06/02/2014); LOCAÇÃODESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTORÉU REVEL APLICAÇÃO DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC TERCEIRA INTERESSADA CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO INADMISSIBILIDADE POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA A notificação extrajudicial anterior não é exigência para a propositura da ação de despejo por falta de pagamento. A citação é o ato de chamamento ao processo para defesa daquele contra quem a demanda é proposta. A ocupante do imóvel locado não é parte. Cientificada da ação, poderia emendar a mora na condição de terceira interessada. Diante da citação válida do réu e da revelia, é mantida a sentença, com fundamento nos arts. 285 e 319 do CPC. Apelo não provido. (TJSP/Araraquara. Ap. 3005080-31.2010.8.26.0037. Rel.: José Malerbi. DJ: 06/05/2013) (grifei); APELAÇÃO CONSÓRCIO EFEITOS DAREVELIA. - Areveliaimpõe como efeito a presunção de veracidade dos fatos, artigo 319 do Código de Processo Civil; - Ausentes os requisitos para desconsiderar o referido efeito, tampouco para afastar a presunção relativa matéria do recurso que não tem o condão de alterar a decisão; - Manutenção da Sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP/Guarulhos. Ap. 0024983-66.2006.8.26.0224. Rel.: Maria Lúcia Pizzotti. DJ: 01/10/2012). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, declaro rescindido o contrato de locação e decreto o despejo do locatário do imóvel objeto da locação citado da inicial, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei de Locação, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, letra b, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Outrossim, condeno os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso discriminados na inicial, eventuais meses vencidos no curso da ação, encargos locatícios, atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação, bem como em juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por força do princípio da sucumbência, condeno-os, finalmente, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação atualizada, incidindo juros de mora após o trânsito em julgado. Expeça-se o mandado de despejo. PII Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Alfredo Bertone Neto (OAB 64851/SP) Remetido ao DJE
Remetido ao DJE Relação: 0050/2021 Teor do ato: Vistos. IDELFONSO PEREIRA DA SILVA ingressou com a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra ANTONIO NECILDO DE LIMA COSTA; WILLIAM ROUB SILVA MARIANO e sua mulher LELIANI MIGUEL SILVA MARIANO, alegando que locou o imóvel descrito na inicial (fls. 02) aos réus, sendo o valor locatício mensal de R$ 1.466,50, vigorando o contrato por prazo indeterminado. Refere que os requeridos não vem cumprido com as obrigações contratuais e deixaram de quitar os aluguéis e encargos descritos na planilha de fls.04. Requereu, assim, a citação dos réus para purgarem a mora e caso isso não ocorra, que se declare rescindido o contrato de locação e a decretação do despejo. Por fim requereu o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos e encargos, além da condenação no pagamento dos ônus da sucumbência. Acostou à petição inicial os documentos pertinentes, protestou por provas e deu valor à causa. Regularmente citados (fls. 36 e 46), os réus não contestaram a ação (fls. 48), quedando-se inertes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), notadamente a existência da locação e a ausência de pagamento dos valores devidos a título de aluguel e encargos provenientes do contrato, e esses fatos acarretam a consequência jurídica do despejo. A petição inicial veio regularmente instruída pelo contrato de locação e planilha de cálculo apontando os aluguéis e encargos inadimplidos. Assim, não há óbice à procedência do pedido. Nesse sentido: LOCAÇÃODE IMÓVEIS. AÇÃO DEDESPEJOPOR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVELIA CITAÇÃO REALIZADA REGULARMENTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PREVISTOS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE DEFESA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA NOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.. (TJSP/São José dos Campos. Ap. 0042011-16.2010.8.26.0577. Rel.: Luis Fernando Nishi. DJ: 06/02/2014); LOCAÇÃODESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTORÉU REVEL APLICAÇÃO DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC TERCEIRA INTERESSADA CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO INADMISSIBILIDADE POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA A notificação extrajudicial anterior não é exigência para a propositura da ação de despejo por falta de pagamento. A citação é o ato de chamamento ao processo para defesa daquele contra quem a demanda é proposta. A ocupante do imóvel locado não é parte. Cientificada da ação, poderia emendar a mora na condição de terceira interessada. Diante da citação válida do réu e da revelia, é mantida a sentença, com fundamento nos arts. 285 e 319 do CPC. Apelo não provido. (TJSP/Araraquara. Ap. 3005080-31.2010.8.26.0037. Rel.: José Malerbi. DJ: 06/05/2013) (grifei); APELAÇÃO CONSÓRCIO EFEITOS DAREVELIA. - Areveliaimpõe como efeito a presunção de veracidade dos fatos, artigo 319 do Código de Processo Civil; - Ausentes os requisitos para desconsiderar o referido efeito, tampouco para afastar a presunção relativa matéria do recurso que não tem o condão de alterar a decisão; - Manutenção da Sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos; RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP/Guarulhos. Ap. 0024983-66.2006.8.26.0224. Rel.: Maria Lúcia Pizzotti. DJ: 01/10/2012). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, declaro rescindido o contrato de locação e decreto o despejo do locatário do imóvel objeto da locação citado da inicial, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei de Locação, concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1º, letra b, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Outrossim, condeno os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso discriminados na inicial, eventuais meses vencidos no curso da ação, encargos locatícios, atualizados monetariamente a partir do ajuizamento da ação, bem como em juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por força do princípio da sucumbência, condeno-os, finalmente, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação atualizada, incidindo juros de mora após o trânsito em julgado. Expeça-se o mandado de despejo. PII Ribeirão Preto, 15 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Alfredo Bertone Neto (OAB 64851/SP)
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Certidões de Cartório -....pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Guia de Diligências do ....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS