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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0068

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento Provisório de Decisão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 35a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP

Autos do Processo n. 1001004-11.2017.8.26.0115/50000

ECOLOGY LAVANDERIA E RECUPERADORA DE EXCEDENTES INDUSTRIAIS EIRELI EPP , já qualificados nos autos em epígrafe, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL move em face de Nome, também já qualificada, inconformado com a decisão proferida em acórdão de fls. 1-7 , vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado infra-assinado, com fundamento na alínea " a" do inciso III do Art. 105 da CF e Art. 1029 do CPC , apresentar RECURSO ESPECIAL, requerendo o seu recebimento e processamento, vez que tempestivo, procedendo-se posteriormente a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ainda, requer a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para a apreciação das razões anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jundiaí, 15 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Recorrente: Ecology Lavanderia E Recuperadora De Excedentes Industriais Eireli EPP Recorrido: Nome

Autos do Processo n. 1001004-11.2017.8.26.0115

Embargos de Declaração n. 1001004-11.2017.8.26.0115/50000

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Ministros

1. TEMPESTIVIDADE

É cediço que o prazo para a interposição do Recurso Especial é de 15 dias úteis, a contar da data da intimação do advogado consoante a previsão do Art. 1003 do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que a intimação sobre o acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe foi disponibilizada em 26 de setembro de 2019, ocorrendo a intimação em 27 de setembro de 2019, o prazo fatal para a interposição do mesmo ocorrerá no dia 17 de outubro de 2019 .

Portanto, o presente recurso é manifestamente TEMPESTIVO e merece ser conhecido.

2. SÍNTESE DO PROCESSO

A Recorrente ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Clausulas e Antecipação de Tutela em face das Recorridas, uma vez que firmaram contrato de fornecimento de GLP (Gás Liquefeito do Petróleo) em quantidade necessária para o desenvolvimento de suas atividades, com vigência a partir de 20/09/2015, no valor de R$ 00.000,00por kg, totalizando 00.000 OAB/UF.

Ficou consignado, ainda, que as empresas Apeladas forneceriam os objetos necessários ao fornecimento, com valor de mercado total de R$ 00.000,00.

Acontece que em virtude da grave crise financeira que assolou o país, houve um gigantesco aumento (à época) de 32,5% - o que, por si só, já tornava o negócio inviável, tamanho aumento que não conseguiria repassar para os produtos vendidos.

Não bastasse o aumento, também houve uma queda considerável no faturamento da empresa, o que forçou a Recorrente a procurar outros meios de energia, para que não fosse forçado a interromper as suas atividades por falta de dinheiro o que ensejou em rescisão por parte das Recorridas.

Desde então as Recorridas passaram a cobrar valor de multa abusiva através de correspondência intitulada "CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL" com o valor absurdo de R$ 00.000,00!!!

Verifica-se que as Apelantes, no cálculo da multa, simplesmente impuseram à Recorrente que fosse pago o valor restante do contrato, isto é, (número de meses faltantes X consumo mínimo X valor por kg), com acréscimo da "venda compulsória" dos itens fornecidos.

Apresentado Contestação e Reconvenção, o Juíz de 1a instância entendeu por bem julgar a ação principal, bem como a reconvenção, parcialmente procedentes, condenando a Recorrente ao pagamento da importância de R$ 00.000,00corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, a título de multa contratual.

Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso de apelação foi proferido acórdão que conheceu e negou o provimento sob o argumento da inaplicabilidade da teria da imprevisão. Em decorrência, o Recorrente opôs embargos de declaração para efeitos de prequestionamento.

2. PRELIMINARES. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

a) PREQUESTIONAMENTO

Conforme exige-se para seu recebimento e devido processamento, se faz necessário o prequestionamento da matéria.

Nesse sentido, perpetrou a Recorrente o prequestionamento através do recurso de embargos de declaração com fulcro no Art. 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte:

"Consideram -se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes er ro, omissão, contradição ou obscuridade."

Em acórdão, o magistrado "a quo" decidiu que, de acordo com suas convicções, nenhum dispositivo fora violado, que, com máxima vênia, discorda totalmente a Recorrente.

Transcreve-se:

"Embargos de declaração opostos ao v. acórdão de fls.274/278, visando sanar omissão e obscuridade a respeito da abusividade e ilegalidade do valor da multa rescisória; necessidade da redução equitativa damulta aplicada (art. 430 do CC); bem como para fins de prequestionamento.

É o relatório.

O v. acórdão embargado não se ressente das imperfeições reclamadas, uma vez que se baseou no conjunto probatório dos autos e em precedentes jurisprudenciais para a conclusão do julgado.

Destarte, não há que se cogitar em equívoco na apreciação das provas, tampouco em ausência de fundamentação do julgado impugnado. Isto porque," considerando o prazo contratual de 60 meses para a comercialização total de 240.000 Kg/GLP a R$3,7730/Kg (fls. 26), cuja interrupção do consumo ocorreu no 15º mês, correta a redução equitativa da multa com o abatimento proporcional ao tempo de cumprimento do pacto, ou seja, 25%, resultando no valor de R$191.491,86 ". A propósito, como bem salientado pelo d. magistrado de primeiro grau"deve ser equitativa a aplicação isolada da multa prevista na cláusula 7.1 em conjunto com a análise dos dados concretos trazidos aos autos, dos quais se infere que as rés possuíam a justa expectativa de, ao longo dos sessenta meses de contrato, comercializar o total de 240.000 kg de GLP, tendo em vista que o compromisso mensal de compra era de 4.000 kg. Entre a celebração do contrato e a interrupção do consumo a autora cumpriu o prazo de 15 meses, adquirindo o montante correspondente a 25% da expectativa total de venda".

De modo que, inexiste violação aos dispositivos legais em que se funda a tese da embargante, verificando-se tão somente a insatisfação diante do resultado que lhe é desfavorável. E, da forma como lançado o recurso, pretendendo reabrir discussão de matéria já arguida e apreciada por esta c. Câmara, inadmissível no âmbito restrito destes embargos, não merece prosperara irresignação manifestada, dado o seu caráter infringente.

Ante o exposto, rejeito os embargos."

Diante disso, fica o requisito do prequestionamento comprovado, merecendo o presente ser conhecido.

b) NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ

Conforme ficará comprovado abaixo, o presente Recurso não carece de reanálise de prova e documentos, uma vez que se trata de violação à Lei Federal e Jurisprudência desta Corte Superior.

3) RAZÕES DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ALÍENA A

DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI FEDERAL

De acordo com o que determina o Art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, caberá Recurso Especial cujas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, sejam contrárias a disposição de Lei Federal.

No caso em tela, como já mencionado, a aplicação da multa pela rescisão prevista no contrato de adesão firmado entre as partes é totalmente absurda e foge a observância dos Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade, violando o disposto nos Arts. 122 e 423, ambos do Código Civil.

Isto porque, o que foi reconhecido como devido pelo judiciário não é multa, mas sim o pagamento integral do valor do contrato, que inclusive, supera e muito o valor do faturamento mensal da Recorrente!

Importante ressaltar que o contrato discutido é de ADESÃO, e, desde logo o Código Civil prevê que, nesse tipo de contrato, a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao aderente, ora Recorrente:

"Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente."

Ora, conforme já arguido, no contrato de ADESÃO firmado pelas partes, ficou fixado que a "multa" nada mais seria que o valor do contrato restante a ser cumprido. Em outras palavras, não existe multa, mas sim a "obrigação" de cumprir o contrato em sua integralidade, havendo consumo ou não.

Dessa forma, a disposição contratual à cerca da multa pela quebra de contrato não condiz com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo contrária a ordem pública e aos bons costumes do mercado, ferindo o que determina o Art. 122 também do Código Civil, observemos:

"Art. 122. São lícitas, em geral, t odas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes."

Diante da violação supramencionada, nos termos do Art. 105, III, a da CF, é cabível o presente Recurso Especial, no qual se pretende a reforma do acórdão.

Veja, que este E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em inúmeras oportunidades, acerca da diminuição equitativa da multa, quando for observado o exagero e abusividade:

Em sede de Agravo em Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF 1 , o Ministro Antonio Carlos Ferreira discorreu que "a jurisprudência desta Egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que: ‘Constatada a exce ssividade pelo Magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do Art. 413, do Código Civil’ (Agrg no AResp 456.602/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 10/04/2014.

A propósito, veja-se a ementa do julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. 50%. EXCESSO. REDUÇÃO. CC, ART.

413. POSSIBILIDADE.

1 - Constatada a excessividade pelo Magistrado é possível a redução da multa compensatória nos termos do Art. 413, do Código Civil.

2- Agravo Regimental improvido.".

4) CONSIDERAÇÕES FINAIS

À vista disso, o contrato aqui em discussão é de ADESÃO uma vez que a Recorrente não teve, em momento algum, opção de questionar qualquer cláusula do contrato, por mais abusivas que fossem!

Tanto é que, se tivesse tal possibilidade, jamais concordaria com tamanha abusividade da multa contratual - que é o pagamento INTEGRAL do contrato firmado , tendo "aceitado" tão somente pela necessidade de obter o produto para desenvolver sua atividade.

Nesse diapasão, como já reconhecido a possibilidade de redução do valor por força do Art. 413 do Código Civil, que no entanto, fora aplicado de forma equivocada, pois que manteve valor abusivo, requer que que a cláusula quanto a multa seja considerada abusiva a luz dos Arts. 122 e 423, ambos do Código Civil, efetivando a redução do valor a ser pago pela Recorrente, nos termos da inicial.

5) DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o presente recurso nos moldes pugnados nos itens anteriores, reformando o V. acórdão e restabelecendo a vigência dos artigos de lei suscitados, especialmente para substituir a apreciação equitativa como critério de fixação da multa rescisória.

Termos em que, Pede deferimento.

Jundiaí, 15 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

CERTIDÃO

Processo nº: 1001004-11.2017.8.26.0115

Classe Assunto: Apelação Cível - Compra e Venda

Apelante Ecology Lavanderia e Recuperadora de Excedentes

Industriais Eireli - EPP

Apelado Nome- Nomede Gás Ltda e outro

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, na data de hoje, a intimação da (s) parte (s) recorrida (s) para apresentar (em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.

São Paulo, 24 de outubro de 2019 .

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Nome- Matrícula: M309457

Escrevente-Chefe