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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0412

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal em Epígrafe - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO VARA ÚNICA - COMARCA DE PALESTINA/SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução Fiscal

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU , com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob n.º 596.784/76, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, São Paulo, por seu advogado ao final assinados com escritório no mesmo endereço, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move a Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE , conforme as razões a seguir aduzidas.

1. Síntese da Inicial e do Cabimento da Exceção de Pré- Executividade

Tratam os autos de execução de valores supostamente devidos a título de tributos, decorrentes do não pagamento do valor total de R$ 00.000,00.

Não obstante seja possível o aforamento de embargos (art. 16, I, da Lei das Execuções Fiscais), admite-se também que seja oposta exceção de pré-executividade, independentemente da oposição dos embargos, quando a matéria se refere à inexistência de pressupostos exigíveis à constituição do processo ou mesmo das condições da ação, pois constituem-se em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex offício ou por alegação da parte.

Conforme se verificará à frente, a matéria tratada na presente objeção de pré-executividade, por ser apresentada questões de ordem pública, permite a análise sem a garantia do juízo.

Foram justamente os termos utilizados no julgamento da Apelação nº 1541068-52.2015.8.26.0090, 18a Câmara de Direito Público, Relatoria Des. RICARDO CHIMENTI (Nome do Município de São Paulo x CDHU):

"Cabe deixar assentado que parte da doutrina e da jurisprudência admite a medida antiexacional, ou seja, o questionamento da execução mediante simples petição nos próprios autos daquela e independentemente de garantia, desde que a exigência do Fisco apresente vícios evidentes ou haja questões de ordem pública que possam ser conhecidas até mesmo de oficio pelo juiz (Bol. AASP, 2.022, p. 309 e RT, 657:243, 735:301 e 740:351).

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 393, do seguinte teor:"A exceção de pré -executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No presente caso, perfeitamente cabível o incidente, vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis e suficientes para a apreciação do mérito recursal, o qual, no mais, envolve matéria de direito."

Excelência, ver-se-á nas razões de direito adiante expostas que a Execução Fiscal ora questionada não tem a menor condição de prosseguir, como demonstraremos a frente.

2. Da Isenção de Tributos

Primeiramente, cumpre mencionar e esclarecer que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU é sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual 905, de 18 de dezembro de 1975, com a finalidade de "... promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco salários mínimos e propiciar, com relação a essas famílias:

I - redução gradual, até sua eliminação, do déficit habitacional;

II - atendimento da demanda de habitações das novas famílias;

III - condições para melhoria e ampliação das habitações já existentes;

IV - acesso aos serviços urbanos essenciais; e

V - estímulo e fortalecimento da capacidade de organização comunitária".

Despiciendo dizer que a consequência natural da ação da Excipiente é dar as famílias de baixa renda uma habitação digna, a qual, resulta no combate à especulação imobiliária e na diminuição do déficit habitacional no Estado.

Logo, a CDHU é instrumento da política habitacional do Governo do Estado de São Paulo, voltada à população de baixa renda, que não encontra guarida no denominado mercado imobiliário regular e também no desenvolvimento urbano das áreas degradadas.

Com isso, visando atender a esse relevante interesse social e assim reduzir o déficit habitacional, o Município de PALESTINA validamente concedeu isenção, bem como excluiu à Excipiente da responsabilidade pelo pagamento de tributos municipais, isto nos termos do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.324 de 23 de novembro de 1993, que assim dispõe :

"Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste município, ficam isentos de tributos." (sem grifo no original). (Leis em anexo).

É justamente a lição de Nome:

"O objetivo precípuo do registro de imóveis é a obtenção da aquisição da propriedade inter vivos, pois o contrato, a titulo oneroso ou gratuito, como pudemos apontar alhures, apenas produzirá efeitos pessoais ou obrigacionais. Assim sendo, somente a intervenção estatal, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário, conferirá direitos reais, a partir da data em que se fizer o assentamento do imóvel. (Sistema de Registros de Imóveis - Diniz, Maria Helena - 7a edição - São Paulo : Saraiva - pág. 23).

O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim proclamou:

VOTO Nº 31688 - Rel. Des. EUTÁLIO PORTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2077643-73.2018.8.26.0000

COMARCA: BARRETOS

AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO CDHU

AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRETOS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e dos exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de Pré-executividade rejeitada. 1) Ilegitimidade passiva - Compromisso de venda e compra do imóvel não registrado - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no CRI, a condição de proprietário - Precedentes do STJ. 2) Isenção tributária - LM nº 3.936/2007, que concedeu isenção à CDHU até a comercialização do conjunto habitacional, não condicionando o benefício à celebração de convênio com o Município nem ao registro da propriedade - Município que se comprometeu a lançar os tributos em face dos mutuários beneficiados. De modo que, a despeito do registro imobiliário, o Município indicou o sujeito passivo da relação tributária mediante norma municipal, tornando ilegal a exigência dos tributos em face da CDHU. 3) Alegação de que o benefício é previsto somente para projetos em andamento e empreendimentos que vierem a ser desenvolvidos que não merece acolhida - Art. da Lei Complementar nº 71 que expressamente prevê a isenção aos empreendimentos já implementados. Decisão reformada - Recurso provido. ( Julgamento TJ/SP em 21/junho/2018 ). (sem grifos no original).

Agravo de Instrumento nº 2079025-04.2018.8.26.0000

Agravante: Município de Bragança Paulista

Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo Cdhu

Interessado: Vander Pimenta

Comarca: Bragança Paulista

Voto nº 28652 - Rel. Des. SILVA RUSSO

EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXAS (de coleta de lixo) Exercícios de

2012/2015 e 2012/2015, respectivamente Município de Bragança

Paulista Objeção de pré-executividade Alegação de ilegitimidade

passiva 'ad causam'; de imunidade tributária; de isenção fiscal, nos

termos da Lei Municipal; de inconstitucionalidade da taxa de coleta de

lixo e de impenhorabilidade da propriedade ou da posse sobre o imóvel

- Acolhimento Ilegitimidade passiva reconhecida - Julgada extinta a

execução fiscal em relação à CDHU Condenação em honorários

advocatícios - Lei Municipal de Bragança Paulista nº 3.442, de

novembro de 2001 Isenção tributária comprovada Requisitos

necessários preenchidos. Decisão mantida Recurso desprovido.

( Julgamento TJ/SP em 14/junho/2018 ). (sem grifos no original).

Agravo de Instrumento nº 2077217-61.2018.8.26.0000 - Digital

Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do

Estado de São Paulo - CDHU

Agravado: Município de Barretos

Comarca: Barretos Serviço de Anexo Fiscal

Voto nº 27.238 - Rel. Des. ROBERTO MARTINS DE SOUZA

Agravo de instrumento Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2012 a 2015 Município de Barretos. Exceção de préexecutividade rejeitada Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade Isenção configurada. Tributos municipais incidentes sobre imóveis que pertencem à CDHU e que se encontram sob seu domínio. Destinação à execução de projetos sociais de casas populares Inteligência da Lei municipal nº 3936/2007 concedendo a isenção. Contrato de venda e compra não registrado no Cartório Imobiliário. Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no art. 34, do CTN Súmula 399, do C. STJ Parte legítima para figurar no polo passivo da ação Benefício da imunidade recíproca que não se estende às sociedades de economia mista. Reforma da r. decisão agravada para acolher a exceção de préexecutividade, reconhecendo a isenção da agravante e extinguindo-se o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Agravo provido. (Julgamento TJ/SP em 05/junho/2018). (sem grifos no original).

Assim, de rigor o afastamento da cobrança retratadas na CDA que acompanhou a inicial, com relação à CDHU, extinguindo a execução fiscal proposta contra a CDHU.

3. Da Ilegitimidade Passiva

Excelência, a Excipiente não é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução porque firmou promessa de compra e venda dos imóveis sobre o qual recai a cobrança de IPTU.

Nome do Mutuário (a): Lidercio Severino

Data da assinatura do Contrato: 22 de Novembro de 2012

A Excipiente apresenta cópia dos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda.

A execução fiscal, a seu turno, tem por escopo a cobrança de IPTU dos exercícios mencionados nas CDA ́s que acompanharam a inicial.

Ressalte-se que, à época dos lançamentos à Excipiente já não mais estava na posse dos imóveis.

O artigo 34 do Código Tributário Nacional assim determina:"Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título ."

Pois bem: da leitura da lei, se vê que, diferentemente de outras situações, no caso do IPTU, pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo não só seu proprietário, mas, também, seu possuidor. O legislador, atento aos fatos da vida, anteviu que, em muitos casos, está a desfrutar do bem pessoa outra que não seja o titular da propriedade.

No caso dos autos, se vê que o mutuário encontra-se na posse do bem a longos anos; daí não ser correto que a CDHU, que é sociedade de economia mista criada para propiciar a aquisição de casa própria pela população de baixa renda, seja obrigada ao pagamento do IPTU, quando quem detém a posse e uso e gozo do imóvel é o mutuário, que está em relação jurídica em que, após a quitação do financiamento, será o proprietário do bem.

Como destaca Nome, " (...) o co ntribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário, se este reúne em seu patrimônio os dois domínios do imóvel. Se há enfiteuse, o contribuinte é o titular do domínio útil. E, finalmente, se alguém, com ânimo de proprietário, tem a posse do imóvel, faltando-lhe para ser proprietário apenas o título respectivo, então será esse titular da posse o contribuinte"( in Curso de Direito Tributário, 26a ed., p. 392, São Paulo, Malheiros, 2005).

Irrelevante, ainda, o registro do compromisso. Ainda que não registrada a promessa de compra e venda, certo é que a cessão levada a efeito pelos promissários compradores, desde então, exercem a posse direta sobre o bem.

Excelência, não se afigura razoável que a Excipiente, sem a posse do bem, objeto de promessa de compra e venda não registrada, suporte o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes.

Confira-se, a propósito do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2068779-46.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

COMARCA: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

VOTO Nº 15044 - Rel. Des. REZENDE SILVEIRA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE

PRÉ-EXECUTIVIDADE IPTU Exercícios de 2013 e 2014 CDHU que

figura apenas como credor fiduciário - Hipótese em que não ostenta a

condição de proprietário - Responsabilidade exclusiva da devedor a

fiduciante - Inteligência do ar t . 27, § 8º, da Lei 9514/97 - Decisão que

rejeitou a exceção de pré-executividade reformada - Recurso provido,

com acolhimento da exceção de pré- executividade e extinção da

execução fiscal em relação à CDHU. ( Julgamento TJ/SP em

19/junho/2018 ). (sem grifos no original).

Agravo de Instrumento nº 2079025-04.2018.8.26.0000

Agravante: Município de Bragança Paulista

Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de

São Paulo Cdhu

Interessado: Vander Pimenta

Comarca: Bragança Paulista

Voto nº 28652 - Rel. Des. SILVA RUSSO

EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXAS (de coleta de lixo) Exercícios de 2012/2015 e 2012/2015, respectivamente Município de Bragança Paulista. Objeção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva 'ad causam'; de imunidade tributária; de isenção fiscal, nos termos da Lei Municipal; de inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo e de impenhorabilidade da propriedade ou da posse sobre o imóvel - Acolhimento Ilegitimidade passiva reconhecida - Julgada extinta a execução fiscal em relação à CDHU. Condenação em honorários

advocatícios - Lei Municipal de Bragança Paulista nº 3.442, de novembro de 2001. Isenção tributária comprovada. Requisitos necessários preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. ( Julgamento TJ/SP em 14/junho/2018 ). (sem grifos no original).

Registra-se que, nestes inexiste solidariedade entre a compromissária vendedora e compromissários compradores, assumindo estes últimos, sozinhos, o polo passivo da obrigação tributária, entendimento que vem na esteira da jurisprudência recente dos Tribunais Superiores.

Em suma: é caso de afastar a responsabilidade tributária da promitente vendedora (CDHU), ora Excipiente, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.

4. Da Imunidade Tributária Recíproca

Excelência, a CDHU enquadra-se na regra da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea A, da Constituição Federal.

De acordo com o parágrafo 2º, do citado artigo 150, a referida imunidade é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Vale destacar que o STF firmou entendimento no sentido de que referida imunidade recíproca abrange também empresas públicas e sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente:

RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010.

2. In casu, a 1a Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado:" APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE."3. Agravo regimental DESPROVIDO. ( RE 749006 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Ora, a CDHU, de acordo com a Lei Estadual n. 905/75, possui a finalidade de: " promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco salários mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas famílias;

III - condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; IV - acesso aos serviços urbanos essenciais; e V - estímulo e fornecimento da capacidade de organiz ação comunitária".

Verifica-se, portanto, que o caráter público da entidade, que possui como objetivo principal garantir o direito fundamental a moradia, dever do Estado previsto no artigo da Constituição Federal. Ademais, a sociedade não tem como objetivo a obtenção do lucro.

No presente caso, a Excipiente em decorrência de sua atividade, cuja finalidade é de promover moradias populares, destina-se, de forma exclusiva, a promover a ascensão social das famílias urbanas de baixa renda.

Na verdade, não comercializa as unidades habitacionais com fim lucrativo, mas é subsidiada pelo Governo do Estado de São Paulo como instrumento de política habitacional.

De tal modo, ao prestar o serviço público em nome do Estado é abrangida pela imunidade tributária recíproca, consoante dispõe o artigo 150 da Constituição Federal:

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...] VI - instituir impostos sobre:

a) - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) - templos de qualquer culto;

c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas

fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; [...].

Partindo-se de uma interpretação literal do citado dispositivo constitucional, conclui-se que a imunidade tributária recíproca beneficia exclusivamente os entes políticos propriamente ditos, estendendo-se às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere às atividades vinculadas às finalidades essenciais. Em regra, a imunidade recíproca não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

No entanto, o texto constitucional deve ser interpretado ampliativamente no que se refere ao âmbito de incidência da imunidade tributária, nos termos preconizados pelo STF, de modo a alcançar a real finalidade da norma constitucional, abarcando, assim, as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, como é o caso em tela.

Nesse ponto, há que se fazer distinção entre as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e aquelas prestadoras de serviço público essencial.

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, em regime de livre iniciativa, visam à obtenção de lucro e devem ser equiparadas às pessoas jurídicas de direito privado, não gozando de privilégios fiscais não extensíveis a estas, nos termos do artigo 173, § 2º, da C.F.

Já aquelas prestadoras de serviço público essencial, embora sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, devem ter tratamento equiparado ao dos entes políticos no que se refere aos privilégios fiscais e outros benefícios. Isso porque a prestação de serviço público essencial é incumbência do Estado, diretamente ou mediante delegação, não havendo nesta atividade, via de regra, o intuito lucrativo ou o objetivo de aumento do patrimônio do Estado. Então, as sociedades de economia mistas prestadoras de serviço público essencial, que exercem atividade em regime de monopólio e não objetivam o lucro, ainda que recebam contraprestação, não se sujeitam ao regime jurídico do art. 173 da Constituição Federal.

No caso, a CDHU é sociedade de economia mista criada pela Lei Estadual nº 905/75, com a exclusividade finalidade de ser"braço"do governo paulista no setor da habitação.

Trata-se, portanto, de serviço público essencial, porquanto tem a finalidade maior de garantir o direito fundamental à moradia, o qual é dever do Estado efetivá-lo, com arrimo no artigo da Constituição Federal, e artigo 182 da Constituição Bandeirante.

Neste sentido, a Corte Suprema entendeu que a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF abrange as empresa públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, conforme RE 00.000 OAB/UFe AC 1.550-2.

Aliás, este é o entendimento predominante do Eg. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Agravo de instrumento 2113668-22.2017.8.26.0000

Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravado: Município de Santo André

Comarca: Santo André

Voto 40.071 - Rel. Des. GERALDO XAVIER

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. ( Julgamento TJ/SP em 07/junho/2018 ). (sem grifos no original).

VOTO Nº 11718/2018 - Rel. Des. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

14a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2077220-16.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU

AGRAVADO: Município de Barretos

COMARCA DE BARRETOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Barretos. ... Imunidade recíproca Art. 150, VI, a, da CF Sociedade de economia mista. Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade. Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social. Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal. Aplicação da limitação constitucional que veda a instituição de impostos por um ente federativo sobre a renda ou o patrimônio dos outros. RECURSO PROVIDO.

( Julgamento TJ/SP em 06/junho/2018 ). (sem grifos no original).

APELAÇÃO nº 9000084-83.2011.8.26.0090 - São Paulo

APELANTE: NomeSÃO PAULO

APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU

VOTO Nº 9645 - Rel. Des. MONICA SERRANO

APELAÇÃO - Exceção de pré-executividade - Verificação dos requisitos relativos à concessão de isenção tributária - Lei Municipal nº 14.865/08. Imunidade Recíproca - CDHU - Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade do tributo. Inadmissibilidade - Recurso DESPROVIDO.

( Julgamento TJ/SP em 22/fevereiro/2018 ). (sem grifos no original).

Voto nº 14353-JV - Rel. Des. OCTAVIO MACHADO DE BARROS Agravo de Instrumento nº 2055586-95.2017.8.26.0000

Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Agravada: Prefeitura de Francisco Morato

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU de 2010 e 2012. Objeção Prévia de Executividade - Imunidade recíproca reconhecida CF, art. 1 50, VI, letra a, parágrafos 2º e 3º - Recurso provido.

( Julgamento TJ/SP em 06/março/2018 ). (sem grifos no original).

VOTO Nº 12028 - Rel. Des. CLAUDIO MARQUES

Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº: 2182088-79.2017.8.26.0000

Agravante: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e

Urbano do Estado de São Paulo

Agravado: Município de Santana de Parnaíba

Comarca: Santana de Parnaíba

Agravo de Instrumento Execução Fiscal. ... - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação do artigo 150, VI, a, §§ 2º e , da Constituição Federal Recurso provido.

( Julgamento TJ/SP em 22/fevereiro/2018 ). (sem grifos no original).

Por tudo isso, não há outra conclusão senão a de que a Excipiente faz jus à imunidade tributária constitucional prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que abarca o imposto sobre a propriedade territorial urbana IPTU incidente sobre o imóvel objeto de tributação, sendo, portanto, de rigor, a extinção da execução fiscal.

5. Da Impenhorabilidade da Propriedade, Posse e Direitos Contratuais do Imóvel

Por fim, cumpre mencionar que o imóvel, ou mesmo os direitos sobre ele, não estão a disposição de alienação, ou seja, não há uma relação de comércio das unidades habitacionais da CDHU com os seu mutuários e sim um fim de interesse público e social.

Neste sentido é expressa a disposição do artigo 833, Inciso I, do Código de Processo Civil que, ao tratar dos bens absolutamente impenhoráveis, aí incluí"o ato voluntário, não sujeito à execução", assim dispondo:

"Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução".

Desta forma é público e notório que nos contrato firmados entre CDHU e seus mutuários é consubstanciado o ato voluntário a que se refere sobredito artigo.

Ademais, cumpre reiterar que a CDHU continua como proprietária do imóvel, bem como há uma isenção em favor da executada quanto aos tributos municipais referentes ao mesmo e por consequência a unidade habitacional não pode ser objeto de penhora.

Não apenas isso, em caso de rescisão contratual, a CDHU só poderá comercializar o imóvel com uma família de baixa renda nos termos da legislação do Sistema Financeiro da Habitação.

Logo, em havendo uma nova comercialização esta ocorrerá em favor de

uma família suplente, ou outra indicada pela Nome, atendendo o imóvel ao interesse social a que se destina.

Com isso, com os devidos esclarecimentos, o imóvel não poderá ser objeto de alienação, inclusive ser objeto de penhora para pagamento de Impostos ou Taxas a ele, tendo em vista que sobre ele há uma isenção em favor da CDHU em virtude do interesse social a que se destina o imóvel construído.

Ademais, tal entendimento há de ser estendido aos direito contratuais do mutuário, o que impossibilita também a penhora desses direitos.

Conclui-se, assim, que sob qualquer aspecto inexiste o crédito tributário em relação a excipiente, bem como o imóvel não pode ser objeto de penhora, tendo em vista que seu proprietário é isenta do pagamento do tributo.

6. DO PEDIDO

Diante do exposto, e após a manifestação da Exequente, requer o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação à CDHU, dada a inexistência de crédito tributário, condenando a Exequente no pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência, respeitando-se o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Requer, finalmente, que todas as intimações, via DJE ou não, sejam feitas exclusivamente em nome do advogado: Nome- 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 11 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

FRANCIANE GAMBERO

00.000 OAB/UF