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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0126

Petição - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Usucapião

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA

COMARCA DE CARAGUATATUBA.

USUCAPIÃO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeE OUTRO

INTERESSADO: NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO E

OUTROS

A NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação supra epigrafada, cujo feito tramita por esta D. Vara e Cartório respectivo, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido inicial pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA PROPRIEDADE DO ESTADO DO IMÓVEL USUCAPIENDO

Conforme estudo realizado pelo Centro de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, a área objeto do presente processo encontra- se localizado dentro do 1º Perímetro de Caraguatatuba, objeto da transcrição 1041 do Cartório do Registro de Imóveis local (documento em anexo), área considerada devoluta e portanto de propriedade do Estado. Note-se que o domínio do Estado já se encontra devidamente registrado no cartório imobiliário local.

Assim, tratando-se de bem público, o mesmo não pode ser objeto de usucapião, conforme disposto nos artigos 183, § 3º e 191 , parágrafo único da

Constituição Federal. Determinam estes dispositivos constitucionais, sem deixar

qualquer sombra de dúvida, que:

"Artigo 183...§ 3º : Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

"Artigo 191... Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por

usucapião".

E ainda, o novo Código Civil, em seu artigo 102: "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".

No mesmo sentido é a doutrina que ensina que:

"Os bens públicos, como regra geral e por força de lei, não podem ser usucapidos. O Decreto nº 19.924/31 espancou dúvida até então reinante a respeito da impossibilidade de usucapião de bens públicos. A Constituição de 1988 declara expressamente que os imóveis públicos não podem ser usucapidos 1

"a Constituição de 1988, lamentavelmente, proibiu qualquer tipo de usucapião de imóvel público, quer na zona urbana (art. 183, § 3º), quer na área rural (art. 191, parágrafo único)... 2 ".

Observe-se, inclusive que a matéria é objeto da SÚMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que estabelece: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

E ainda a Jurisprudência, inclusive mais recente do Supremo Tribunal

Federal e mesmo do Tribunal de Justiça Paulista, confirmam aquela determinação:

USUCAPIÃO - Bem imóvel situado no distrito de Maresias - Localização dentro de área devoluta, reconhecida como tal em ação discriminatória - Impossibilidade de aquisição por usucapião - Artigos 183, § 3º e 191, § único da Constituição Federal - Ação improcedente - Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 292.320-4/1 - São

Sebastião - 7a Câmara de Direito Privado - Relator: De Santi Ribeiro - 16.06.04 - V.U.)

"... No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel propriamente dito, cabe lembrar que, entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas nos arts. 100 a 102 do Código Civil e na Súmula STF n. 340. 'Súmula 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.' 16. Dessa forma, inexistência de lei federal autorizativa impede que sobre o imóvel se pratiquem atos de posse. Além disso, os atos de mera permissão ou tolerância, como esclarece Tito Fulgêncio, 'em si seriam suscetíveis de constituir uma apreensão de posse, mas não engendram nenhum direito de posse, não produzem seus naturais efeitos, porque não se fundam em obrigação preexistente, (...)' . Nesses termos, o artigo 1.208 do Código Civil estabelece que: 'Art. 1208.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade'."(ACO 685, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 11.12.2014, DJe de 12.2.2015).

"Consoante apontado na aludida decisão, a questão dos autos cinge-se em aferir se o bem imóvel situado na Praia do Forte ¿ SC, e vindicado pela parte ora agravante, estaria sujeito à aquisição por usucapião, restando incontroverso a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos pela família desse, além de terceiros. A ação foi julgada improcedente na origem, e confirmada em sede de apelação, uma vez que há prova nos autos que dão conta ser a UNIÃO a legítima dona do terreno, este contido em uma área maior conforme assentado nos autos por meio de prova pericial, e, nos termos da atual Constituição, são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, ou até mesmo antes dela, dado o entendimento sufragado por esta Suprema Corte na Súmula 340/STF: 'Desde a vigência do Código Civil (1916 ¿ Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião'. ( AI 852804 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 4.12.2012, DJe de 1.2.2013).

Assim, tratanto-se, inegavelmente, de usucapião de terras públicas, não

há mesmo como atender ao pedido inicial do autor, pois, o mesmo ofende diretamente a

Constituição Federal, o Código Civil entre outras legislações infra-constitucionais. Trata-

se de flagrante e indiscutível impossibilidade jurídica do pedido e, em sendo assim, faz-

se necessária a intervenção da NomeEstadual para defesa de seu patrimônio

imobiliário.

Nestas condições, diante do exposto, requer a NomeEstadual que a presente ação de usucapião seja julgada improcedente dado o caráter devoluto da área, com a imposição dos ônus sucumbenciais decorrentes.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, ainda que não especificado em lei, especialmente e caso se faça necessário, por juntada de documentos, vistorias e perícias. Esclarece outrossim, que não tem interesse em conciliação, face a natureza indisponível do direito ora discutido.

Termos em que,

P. Deferimento. Taubaté, 31 de janeiro de 2020.

Marta Cristina dos S. M. Toledo

Procuradora do Estado - 00.000 OAB/UF