Processo Nº 0000620-04.2019.5.05.0027

O processo possui 6 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Tem como partes envolvidas Alexandro da Conceicao da Silva, Antonio Jose Arcanjo, Eduardo Jose Lima Fortunato Pereira, Jackson Nunes, Substituto.

Andamento processual

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18/11/2020há 2 meses

1ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

022ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL EM AMBIENTE NÃO PRESENCIAL - INÍCIO ÀS 09H DO DIA 02 DE DEZEMBRO e ENCERRAMENTO ÀS 12H DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020

O Excelentíssimo Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, no exercício da Presidência da Terceira Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, informa às partes, patronos e demais interessados da realização da 022ª Sessão Extraordinária Virtual, com início à 09h do dia 02/12/2020 e encerramento às 12h do dia 09/12/2020. Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que os processos abaixo relacionados serão julgados nessa Sessão virtual da 3ª Turma, em ambiente eletrônico não- presencial. Os processos não julgados na Sessão, em virtude de inscrição para sustentação oral ou pedido de vista por qualquer dos integrantes do Colegiado ou por eles destacados, bem como destacado por membro do Ministério Público do Trabalho, serão ADIADOS para a sessão presencial/telepresencial, com data a ser designada, sendo as partes e seus procuradores novamente intimados, via DeJT, acerca da data de julgamento, a ser designada oportunamente. Nesse caso, quando os processos retornarem à pauta em Sessão Presencial/Telepresencial, os advogados que tenham interesse em sustentar oralmente deverão proceder a nova inscrição, sempre pelo portal. O pedido para sustentação oral ou pedido de preferência será admitido ao advogado habilitado no processo, mediante inscrição na página da Internet deste Tribunalhttps://www.trt5.jus.br/sustentacao-oral , até 24 horas antes do início da sessão virtual, caso em que, conforme §2º, inciso III, do art. 173-L do Regimento Interno do TRT5, os autos serão automaticamente remetidos à sessão presencial/telepresencial, a ser designada posteriormente, mantido o mesmo quórum, respeitadas as demais regras do referido Regimento.

Quórum da Sessão: TADEU VIEIRA (Presidente, em Exercício), HUMBERTO MACHADO e LÉA NUNES

Processo Nº ROT-0000620-04.2019.5.05.0027

Relator RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES

RECORRENTE ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

ADVOGADO DIMAS SANTOS FILHO(OAB: 6687/BA)

ADVOGADO EDUARDO JOSE LIMA FORTUNATO PEREIRA(OAB: 8351/BA)

RECORRIDO JACKSON NUNES

ADVOGADO ANTONIO JOSE ARCANJO(OAB: 26044/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “ por maioria , NEGAR PROVIMENTO Recurso Ordinário. Vencida a Exmª. Desembargadora ANA PAOLA DINIZ que DAVA PROVIMENTO ao apelo para reconhecer o vínculo de emprego”.

SALVADOR/BA, 19 de novembro de 2020.

LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO

Diretor de Secretaria

1ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTO

022ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL EM AMBIENTE NÃO PRESENCIAL - INÍCIO ÀS 09H DO DIA 02 DE DEZEMBRO e ENCERRAMENTO ÀS 12H DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020

O Excelentíssimo Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, no exercício da Presidência da Terceira Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, informa às partes, patronos e demais interessados da realização da 022ª Sessão Extraordinária Virtual, com início à 09h do dia 02/12/2020 e encerramento às 12h do dia 09/12/2020. Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que os processos abaixo relacionados serão julgados nessa Sessão virtual da 3ª Turma, em ambiente eletrônico não- presencial. Os processos não julgados na Sessão, em virtude de inscrição para sustentação oral ou pedido de vista por qualquer dos integrantes do Colegiado ou por eles destacados, bem como destacado por membro do Ministério Público do Trabalho, serão ADIADOS para a sessão presencial/telepresencial, com data a ser designada, sendo as partes e seus procuradores novamente intimados, via DeJT, acerca da data de julgamento, a ser designada oportunamente. Nesse caso, quando os processos retornarem à pauta em Sessão Presencial/Telepresencial, os advogados que tenham interesse em sustentar oralmente deverão proceder a nova inscrição, sempre pelo portal. O pedido para sustentação oral ou pedido de preferência será admitido ao advogado habilitado no processo, mediante inscrição na página da Internet deste Tribunalhttps://www.trt5.jus.br/sustentacao-oral , até 24 horas antes do início da sessão virtual, caso em que, conforme §2º, inciso III, do art. 173-L do Regimento Interno do TRT5, os autos serão automaticamente remetidos à sessão presencial/telepresencial, a ser designada posteriormente, mantido o mesmo quórum, respeitadas as demais regras do referido Regimento.

Quórum da Sessão: TADEU VIEIRA (Presidente, em Exercício), HUMBERTO MACHADO e LÉA NUNES

Processo Nº ROT-0000620-04.2019.5.05.0027

Relator RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES

RECORRENTE ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

ADVOGADO DIMAS SANTOS FILHO(OAB: 6687/BA)

ADVOGADO EDUARDO JOSE LIMA FORTUNATO PEREIRA(OAB: 8351/BA)

RECORRIDO JACKSON NUNES

ADVOGADO ANTONIO JOSE ARCANJO(OAB: 26044/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JACKSON NUNES

PODER JUDICIÁRIO

Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “ por maioria , NEGAR PROVIMENTO Recurso Ordinário. Vencida a Exmª. Desª. ANA PAOLA DINIZ que DAVA PROVIMENTO ao apelo para reconhecer o vínculo de emprego”.

SALVADOR/BA, 19 de novembro de 2020.

LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO

Diretor de Secretaria

07/10/2020há 3 meses

1ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da 23ª Sessão Extraordinária Virtual de Julgamento da Segunda Turma.

Data e horário de início da sessão VIRTUAL: 22/10/2020 (quintafeira) às 09:00.

Data e horário de encerramento da sessão VIRTUAL:30/10/2020 (sexta-feira) às 09:00.

Data e horário de início da sessão PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL: a serem definidos.

OBS 1.: Os processos não julgados na sessão virtual em razão de inscrição para sustentação oral ou pedido de vista por qualquer dos integrantes do Colegiado ou por ele destacados; bem como destacados por membro do Ministério Público do Trabalho serão ADIADOS para a sessão telepresencial ou presencial, com data a ser designada.

OBS 2.: No caso de processos retirados de pauta, bem como os que tiveram o julgamento suspenso e retornarem à pauta em sessão virtual, as partes que tenham interesse em sustentar oralmente deverão realizar nova inscrição para sustentação oral. OBS. 3: As inscrições para sustentação oral dos processos desta pauta deverão ser feitas pelo Portal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, www.trt5.jus.br/sustentacao-oral, ATÉ 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual. Telefone para contato: (71) 3319-7616.

Processo Nº ROT-0000620-04.2019.5.05.0027

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES

Revisor RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES

RECORRENTE ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

ADVOGADO EDUARDO JOSE LIMA FORTUNATO PEREIRA(OAB: 8351/BA)

ADVOGADO DIMAS SANTOS FILHO(OAB: 6687/BA)

RECORRIDO JACKSON NUNES

ADVOGADO ANTONIO JOSE ARCANJO(OAB: 26044/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA - JACKSON NUNES

03/02/2020ano passado

27ª. Vara do Trabalho de Salvador

Notificação DJ

Rua Miguel Calmon,285,7o Andar Comércio, Ed.Góes Calmon

Relação emitida em 04/02/2020 08:51:11

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº ATOrd-0000620-04.2019.5.05.0027

RECLAMANTE ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

ADVOGADO EDUARDO JOSE LIMA FORTUNATO PEREIRA(OAB: 8351/BA)

RECLAMADO JACKSON NUNES

ADVOGADO ANTONIO JOSE ARCANJO(OAB: 26044/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JACKSON NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Recebo o recurso interposto através da petição de ID nº 7a5941b em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, representação processual e tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s) recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s) recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região.

Assinatura

SALVADOR, 3 de Fevereiro de 2020

ALEXA ROCHA DE ALMEIDA FERNANDES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

23/01/2020ano passado

27ª. Vara do Trabalho de Salvador

Notificação DJ

Rua Miguel Calmon,285,7o Andar Comércio, Ed.Góes Calmon Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº ATOrd-0000620-04.2019.5.05.0027

RECLAMANTE ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

ADVOGADO EDUARDO JOSE LIMA FORTUNATO PEREIRA(OAB: 8351/BA)

RECLAMADO JACKSON NUNES

ADVOGADO ANTONIO JOSE ARCANJO(OAB: 26044/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

- JACKSON NUNES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em 26/09/2019 em face de JACKSON NUNES. Pediu as verbas e benefícios descritos na petição inicial. Apresentou documentos.

A Parte ré apresentou peça defensiva, acompanhada de documentos.

Audiência de instrução. Colhidos depoimentos do autor e de uma testemunha. Razões finais reiterativas. Segunda proposta conciliatória rejeitada.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL,

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com as alterações impostas pela Medida Provisória nº 808/2017, ocorreu substancial alteração das normas de direito material e processual do trabalho. Cumpre esclarecer que as inovações legislativas referentes ao Direito Material do Trabalho, tanto individual como coletivo, se aplicam à presente demanda, considerando que o contrato de trabalho em discussão se iniciou depois da entrada em vigor da referida legislação.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AUTORA.

No processo trabalhista os benefícios da gratuidade da justiça a serem concedidos a parte constituem verdadeira faculdade do juiz, que pode, inclusive, concede-los de oficio, conforme autorizado pelo artigo 790, § 3º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente de estar assistida ou não pelo Sindicato da Categoria Profissional, ou ainda de estar ou não acompanhada de advogado particular.

No caso concreto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO.

A possibilidade jurídica do pedido - assim como as demais condições da ação - é aferida in statu assertionis, isto é, lógica e de forma abstrata, sob a ótica de pedidos previstos em nosso ordenamento jurídico ou não vedados. Neste aspecto, postula a parte Autora dentro dos limites legais.

Rejeito, destarte, a preliminar em tela.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A legitimidade passiva, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida conforme a lógica abstrata da ótica dos pedidos. A análise, demandando ingresso fático, não enseja o reconhecimento em via preliminar. Rejeito.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

O reclamante ingressou com a presente ação pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, dsr's, dentre outros pedidos, afirmando ter sido contratado para típica relação de emprego. O reclamado nega a existência de liame empregatício entre as partes, apontando que ele contratou os serviços de um pedreiro que, por sua vez, tinha liberdade para subcontratar quaisquer dos serviços necessários para consecução da obra contratada. Assim, pois, foi que o pedreiro contratado requisitou os serviços do reclamante como ajudante de pedreiro, sendo o autor, inclusive, irmão deste. Salientou, ainda, que: "a obra foi realizada em etapas, de acordo com o cronograma e a disponibilidade financeira do Reclamado, de modo Nos meses de agosto, setembro e outubro de 2018 comecaram a obra fazendo os pilares e a base da construção. Em 2019, trabalhou no mes fevereiro nas alvenarias do terreo, em abril e maio foi feita a laje do andar superior, finalizando a obra em julho e agosto de 2019 com a laje da garagem e reboque das paredes."

O depoimento da testemunha corroborou a tese defensiva ao declarar que fora contratado apenas para executar determinado serviço, assim como outras 5 pessoas, bem como confirmou que o reclamante prestou serviços de ajudante de pedreiro. Transcreve-

se:

"que trabalhou batendo a laje na residencia do reclamado; que trabalhou apenas um dua nesta atividade ; que o reclamante estava trabalhando neste dia e executava o servico de ajudante de pedreiro ; (... ) que no dia em que bateu a laje, 5 pessoas estavam trabalhando ; que conheceu o sr. Jucelio na obra; que conheceu o reclamante na obra." (gn).

Em depoimento pessoal o reclamante também fortaleceu a tese da defesa ao declarar que o reclamado trabalhava fora de sua residência, não sendo crível que pudesse gerir a obra pessoalmente ou dando ordens por telefone. Note-se que na petição inicial o reclamante diz que iniciava o labor às 7h e em depoimento pessoal afirmou que o reclamado saia para trabalhar justamente no mesmo horário (?!). In verbis:

"que o reclamado trabalhava fora de sua residencia, saindo as 07h e voltando as 15h/16h; que recebia as orientacoes antes do reclamado seguir para o trabalho e tambem por telefone;". O caso sub examineenquadra-se na hipótese da OJ nº 191 da SDI-1, do TST, a qual define que não há responsabilidade do dono da obra quanto as relações trabalhistas estabelecidas pelo empreiteiro contratado. O reclamado se revela como dono da obra, sendo o irmão do reclamante o empreiteiro que subcontratou o reclamante. A citada orientação assim disciplina:

"CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) -Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

Diante do exposto, considerando que todos os pedidos da petição inicial têm como pressuposto a existência de vínculo entre as partes, e não restando este configurado, julgo improcedente a presente demanda.

DISPOSITIVO

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA em face de JACKSON NUNES, nos termos descritos na fundamentação.

Concedidos a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela parte autora pela base de 2% do valor dado à causa, das quais fica isenta.

GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO

Juíza do Trabalho

Assinatura

SALVADOR, 15 de Janeiro de 2020

GABRIELA DE CARVALHO MEIRA PINTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

04/11/2019ano passado

27ª. Vara do Trabalho de Salvador

Processo Nº ATOrd-0000620-04.2019.5.05.0027

RECLAMANTE ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

ADVOGADO EDUARDO JOSE LIMA FORTUNATO PEREIRA(OAB: 8351/BA)

RECLAMADO JACKSON NUNES

ADVOGADO ANTONIO JOSE ARCANJO(OAB: 26044/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO DA CONCEICAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Retirado o sigilo.

Devolve-se o prazo para manifestação.

N.

Assinatura

SALVADOR, 31 de Outubro de 2019

GUILHERME DE MACEDO VERAS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT5 · 27ª Vara do Trabalho de Salvador
Natureza
Atord
Início do Processo
2019