Porto Alegre
Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública
9074312-62.2019.8.21.0001(CNJ) - ALDEMIR DA SILVA ALMEIDA (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS), JESSICA DAIANE RODRIGUES ALMEIDA (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS). EXPEDIDO OFÍCIO. APÓS ASSINATURA DO MAGISTRADO A PARTE AUTORA DEVERÁ ENCAMINHAR O OFÍCIO PARA SEFAZ, UMA VEZ QUE NÃO É CONVENIADA NO SISTEMA ELETRÔNICO.
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública
9074312-62.2019.8.21.0001(CNJ) - ALDEMIR DA SILVA ALMEIDA (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS), JESSICA DAIANE RODRIGUES ALMEIDA (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PELO EXPOSTO JULGA-SE PROCEDENTE O
PEDIDO PARA CONDENAR O DAER A EXCLUIR, NO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, TODOS OS EFEITOS DOS AITSBM04431754 E E012926461 DA CNH DO AUTOR (SE TIVER) E NOTIFICAR O ORA
INDICADO CONDUTOR JESSICA DAIANE RODRIGUESDOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DEFESA E RECURSOS, E O DETRAN/RS A ANULAR O RESPECTIVO AIT VIRTUAL
DERIVADO E O RESPECTIVO PCDD.