jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0571

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS/RJ.

Nome, brasileira, casada, secretária, filha de Izabel Cristina Alves de Moura, nascida em 06.01.1997, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº 20772, serie

177/RJ, PIS nº: 268.25896.81-2, residente e domiciliado na Endereço, Lages,

Paracambi, CEP: 00000-000vem, através de sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, com escritório

profissional na EndereçoCEP 00000-000, local onde receberá as

comunicações Judiciais, e endereço eletrônico email@email.com, perante Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de Nome, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor e finalmente requer:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do NCPC, por não possuir condições financeiras de arcar com custas judiciais, honorários (periciais e advocatícios) e emolumentos, sem comprometer o seu sustento e de seus familiares.

Deve-se ressaltar que os citados artigos da lei n.º 13.105/2015 regulam a assistência judiciária relativa à isenção de taxas, custas e demais despesas processuais, e o inciso LXXIV do art. da Constituição Federal regula a

assistência jurídica integral e gratuita.

Feitas estas aduções, invoca a requerente o princípio constitucional da inafastabilidade do poder

jurisdicional, previsto no art. inciso XXXV de nossa Carta Magna e requer a concessão da Assistência Judiciária, com todos os instrumentos a ela inerentes, na forma do § 1º art. 98 do NCPC juntando, para tanto, a Declarações de Hipossuficiência e demais documentos que corroborem o alegado, os quais seguem em anexo.

Caso não seja possível a concessão da Gratuidade de Justiça, requer a parte autora o parcelamento das custas e taxas judiciárias, ou o seu recolhimento ao final da ação, com fundamento no enunciado Nº 27 do Aviso 57/2010:

"Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. , XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais, incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (NOVA REDAÇÃO).

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Requer a reclamante sejam apreciados os pedidos contidos da inicial, pelos motivos que se seguem:

A norma contida no artigo 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da

Inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, devendo a interpretação do referido dispositivo legal ser a de que a passagem pela CCP é facultativa, pois na realidade trata-se de tentativa extrajudicial de conflito e não de pressuposto

processual (condição da ação). Trata-se de faculdade do empregado, além de que não há qualquer norma no texto consolidado que determine a extinção do feito pela na submissão à comissão.

É importante ainda ressaltar que, por unanimidade, a SDI-1 do C. TST decidiu em 28.05.2009, que a

submissão à comissão de conciliação prévia, não constitui pressuposto processual nem condição para agir, sendo incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência de tentativa de conciliação.

A decisão uniformiza das oito turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo STF em duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas em 13.05.2009.

NO MÉRITO

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

3. DO CONTRATO DE TRABALHO

Em 12 de dezembro de 2017, a reclamante foi contratada para exercer a função de secretária, recebendo como remuneração o valor de R$ 00.000,00, sendo dispensada em 29 de julho de 2019, em estado gravídico.

Embora tenha iniciado na empresa na data em menção, a reclamante não teve o reconhecimento do vinculo empregatício.

A reclamante cumpria jornada de 9h00min às 18h00min de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para alimentação e repouso.

Por fim, a reclamante foi dispensada sem receber nenhum valor a titulo de verbas rescisórias, recebendo somente o pagamento referente aos dias trabalhados.

4. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Apesar de admitida em 12.12.2017, preenchendo todos os requisitos para configuração do vínculo

empregatício, tais como, pessoalidade, habitualidade, onerosidade, a não eventualidade da prestação, subordinação jurídica do emprego ao empregador e dependência econômica, constante no artigo da CLT, o reclamante não teve sua CTPS assinada.

Esclarece o autor que não prestava serviços eventuais para a reclamada, caso seja essa a alegação futura, tendo em vista que a reclamante trabalhava com todos os requisitos da relação empregatícia, tudo conforme será amplamente comprovado em sede própria, ao que REQUER seja condenada a reclamada ao reconhecimento do vínculo empregatício, com a devida anotação na CTPS da autora, no período de 12.12.2017 até 29.07.2019, e ainda a devida projeção do aviso prévio.

Requer ainda a condenação da reclamada aos recolhimentos previdenciários e fundiários com a multa dos 40% a que tem direito, bem como o pagamento das verbas rescisórias contemplando o período ora apontado, devendo haver a entrega das guias para saque do FGTS e Seguro Desemprego.

5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Conforme já mencionado acima, a reclamante fora dispensada em 29 de julho de 2019, informando a

empregadora que se encontrava em estado gravídico, com aproximadamente 15 semanas de gestação, como pode ser

verificado em exame acostado a presente.

Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante, já se encontrava grávida, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, dos ADCT.

Importante transcrever a súmula 244, I, do TST:

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA .

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

O entendimento consubstanciado na súmula acima vem sendo reiterado em julgamentos recentes dos tribunais trabalhistas, em especial, nos E. TST:

TST ESTABILIDADE DA GESTANTE. O posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a partir do momento da concepção ocorrida no curso do contrato de trabalho. Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro e do instituto da maternidade. Nesse sentido, nos termos do recomendado pela Súmula nº 244, I, do TST, não se afigura indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a confirmação da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim sendo, para a garantia de estabilidade provisória da gestante é irrelevante que o empregador e também a empregada tenham conhecimento do estado gravídico. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO . A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

A gravidez da reclamante é de risco, e conforme já narrado no tópico contrato de trabalho, a mesma sofreu aborto espontâneo em gestação anterior a esta, dessa forma requer a autora a indenização substitutiva referente ao período de estabilidade que faz jus.

O E. TST, vem se posicionado a respeito da recusa da gestante a reintegração ao emprego em caso de oferta pelo empregador, vejamos:

PROCESSO Nº TST-00.000 OAB/UF-13.2017.5.03.

A C Ó R D Ã O (8a Turma)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA DA OFERTA DE

REINTEGRAÇÃO EM AUDIÊNCIA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE O artigo 10, II, b, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. A recusa à oferta de reintegração, formulada em audiência, não afasta o direito à indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. Julgados.

TOTAL: R$ 00.000,00

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante foi dispensada em 29 de julho de 2019, sem ter a seu dispor o pagamento das verbas rescisórias.

Portanto, deverá a ré ser compelida ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, com a projeção da estabilidade provisória da reclamante, tais como: aviso prévio de 36 dias, férias, férias proporcionais mais 1/3

constitucional, décimo terceiro proporcional, devidamente corrigidos, devendo o período de o aviso integrar ao tempo de serviço para todos os fins.

A reclamada deverá pagar seus haveres rescisórios que se pleiteia, na primeira audiência.

Base salarial para fins rescisórios: R$ 00.000,00

Nome

Aviso Prévio - 36 dias

R$ 00.000,00

Férias integrais 2018/2019 + 1/3 constitucional

R$ 00.000,00

Férias proporcionais + 1/3 - 6/12

R$ 00.000,00

Férias aviso indenizado

R$ 00.000,00

Décimo terceiro 2019

R$ 00.000,00

Décimo terceiro 6/12 - 2020

R$ 00.000,00

Décimo terceiro - aviso indenizado

R$ 00.000,00

TOTAL DEVIDO R$ 00.000,00

7. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.

A reclamante foi desligada em 29 de julho de 2019 e suas verbas rescisórias não foram pagas até a presente data.

Assim, em vista do não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, com base no que dispõe o teor do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT é devida a multa equivalente ao seu último salário devidamente corrigido, conforme lhe assegura o parágrafo 8º,do artigoo acima citado.

TOTAL: R$ 00.000,00

8. DO FGTS

A reclamada não realizou os depósitos fundiários da parte autora, razão pela qual postula sua regularização bem como o pagamento, lembrando que não há que se falar em prescrição em razão do que dispõe a súmula 362 do TST.

Por oportuno, veja-se que com o cancelamento da OJ 301 da SDI -1 entende-se que o ônus da prova quanto a regularidade dos depósitos do FGTS passou a ser o empregador, já que possui evidente aptidão para a produção da prova.

Conclui-se que o empregador é obrigado a recolher o FGTS em conta vinculada o percentual de 8% na forma do artigo 15 da Lei nº. 8036/90, mais 40% de multa, artigo 18, § 1º. da CLT. Diante da não concessão do depósitos fundiários em sua integralidade, requer a regularização, bem como a liberação por meio de alvará judicial.

TOTAL: R$ 00.000,00

9. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

O salário lato sensu possui natureza jurídica alimentar que se converte em indenizatória quando o salário deixa de ser pago no momento oportuno, satisfazendo-se o trabalhador muito após o vencimento da obrigação, como se dá em caso de pagamento da obrigação mediante execução forçada em processo judicial.

Por recompor um dano, a condenação possui natureza jurídica indenizatória, descabendo retenções do crédito da reclamante a título de IRRF (Lei 7.713/88, art. ) e INSS (Lei 8.212/91, art. 28, parágrafo 9º).

A incidência deverá ser sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias como juros moratórios e multas em razão de sua natureza punitiva ao inadimplente, e não remuneratória, bem como FGTS, que não sofre referida dedução (Lei 8212/91, artigo 28, parágrafo 9º, letra e - MP número 1663; ordem de serviço conjunta INSS- DAF nº 66, de 10.10.97 - item 15 e art. 46, parágrafo 1º da Lei 8.541/92).

Os descontos previdenciários devem obedecer ao que dispõe nos artigo 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela lei 8620/93, e de acordo com o Provimento número 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

As aludidas deduções deverão ser realizadas mês a mês, tanto no que tange à cota patronal como à cota do empregado, com incidência das alíquotas previstas, de acordo com a faixa salarial, observado o limite máximo do salário contribuição, como previsto na Ordem de Serviço INSS/DAF número 193/98.

O empregador é responsável por recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelos valores correspondentes.

Na hipótese de serem deferidas as parcelas vindicadas nesta ação é importante ressaltar que se a empresa tivesse satisfeito as mesmas à época própria, certamente o cálculo teria sido realizado mês a mês, com a aplicação da alíquota própria e com limite de isenção, quando cabível.

O empregador ao sonegar verbas trabalhistas, descumpre também com as obrigações tributárias relativos aos descontos devidos à época, pelo empregado, ficando evidente, assim, o prejuízo causado que deverá ser arcado pelo

empregador mediante pagamento de indenização, eis que as deduções fiscais são de sua responsabilidade (CTN artigo 121).

Assim, por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, observada a Lei 9.250/1995, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 8.541/1992 e observadas as isenções do artigo inciso V, da Lei 7.713/1998, e Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, bem como a súmula 368, II, do C. TST e OJ nº 400 SDI-1 do TST com exclusão do juro de mora por sua natureza indenizatória de perdas de danos imposto ao trabalhador. Ademais somente nesta ocasião se configura o fato gerador do aumento de renda no patrimônio da reclamante. Para fins de

determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, deverão ser consideradas as deduções pertinentes, sendo certo que os limites legais de isenção, bem como as alíquotas a serem aplicadas deverão observar a previsão contida na Tabela Progressiva vigente por ocasião do pagamento.

10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer seja a reclamada condenada ao pagamento de 15 % sobre valor total da condenação, a título de honorários de advogado, pelos seguintes fundamentos:

O art. 133 da Constituição Federal entendeu que o advogado é indispensável à administração da Justiça; Pelo previsto no artigo 791-A da CLT, que traz para esta Justiça Especializada o princípio da sucumbência; Pela lei 8.906 de 1994 que em seus artigos 22, 23, 24 e 25 fixam o direito aos horários advocatícios.

Constata-se que a reclamada descumpriu obrigações decorrentes do contrato de trabalho outrora mantido com o reclamante, impondo-se a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado, ao teor dos art. 389 e 404 do C. Civil, que se aplicam ao caso em tela por autorização do art. da CLT e visam o integral ressarcimento do contratante lesado.

Uma vez que o aludido artigo faz referência a descumprimento de obrigação, fica claro que ele se aplica às relações contratuais, no caso, a relação de emprego.

O atual Código Civil agrega à legislação nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, que não confronta, mas sim complementa e amplia as hipóteses até então previstas na Lei 5584/70. Nesse sentido é a decisão a seguir transcrita, que explicita o entendimento ora adotado:

"Como se vê, a lei imputa ao devedor inadimplente a obrigação de solver os honorários advocatícios contratados pelo credor. A

responsabilidade, aqui, é de direito material e nasce do simples inadimplemento da obrigação.

"Essa responsabilidade decorre do conceito do restitutium in integrum , tão caro ao direito mcivil, mais especificamente à responsabilidade

civil. (...)

" Se a empresa tivesse adimplido espontaneamente os créditos [contratuais] sonegados, na época própria, o autor não teria a dedução de 30% de seus créditos trabalhistas [contrato de honorários advocatícios] mas, sim, a integralidade de seu direito. Portanto, a atitude da ré é a

responsável pela diminuição patrimonial do autor. (...)

"Finalmente, ainda que a constituição de profissional qualificado para representar o autor em juízo seja facultativa [eis que ainda vigora o jus postlandi] , trata-se de direito ligado intimamente ao devido processo legal. Não há devido processo legal se não for facultada às partes a

assistência técnica do profissional de direito. É direito da parte optar por essa assistência, inclusive de escolher quem deve presta-la. Portanto, soa incorreto falar que a assistência jurídica de advogado particular é fruto de mero capricho da parte" (acórdão RO 000008-

33.2010.5.01.0079, julgado em 12.07.2011, TRT - 1aR. 8aT., Rel. Des. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA, unânime)

Embora mesmo que se trate de procedência parcial do pedido, o reclamante não arcará proporcionalmente com honorários de advogado da ré, pois o fundamento para o presente deferimento se encontra no art. 389 do C. Civil e não no art. 21 do CPC, além disso, na relação ora analisa ele é o hipossuficiente e, portanto, faz jus à isenção prevista no § 3º da Lei 1060/50 c/c art. 790, § 3º da CLT.

Desse modo, revendo posicionamento anterior, deve a reclamada, ainda, a arcar com os honorários de

advogado do reclamante.

TOTAL: R$ 00.000,00

DO PEDIDO

Ante o exposto, a reclamante requer a Vossa Excelência que os pedidos abaixo deverão ser apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação:

a) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça , pela fundamentação exposta no item 1 ;

b) Seja reconhecido o vínculo empregatício no período de 12.12.2017 até 29.07.2019 , conforme, fundamentação, base e critérios expostos no ; item 4

c) O reconhecimento da estabilidade provisória e sua indenização substitutiva, conforme fundamentação, base e critérios expostos no item 5, (R$ 00.000,00);

d) Pagamento das verbas rescisórias, conforme fundamentação, base e critérios expostos no item 6, acrescidos de juros e correção monetária (R$ 00.000,00);

e) Pagamento da multa do art. 477, CLT, conforme fundamentação, base e critérios expostos, no item 7 (R$ 00.000,00) ;

f) Deposito na integralidade na conta vinculada, conforme fundamentação, base e critérios expostos no item 8 , acrescidos de juros e correção monetária (R$ 00.000,00);

g) Seja responsabilizada a reclamada pelos pagamentos e recolhimentos dos valores relativos ao Imposto de Renda e INSS , conforme fundamentação, base e critérios expostos no item 9;

h) Pagamento dos honorários advocatícios, conforme fundamentação, base e critérios expostos no item 10 (R$ 00.000,00).

Face ao exposto, juntando a presente os documentos em que fundamenta o seu pedido, requer a notificação (artigo 841 da CLT) da reclamada, na pessoa de seu representante legal, para comparecer a audiência, a ser designada por este juízo, querendo deverá oferecer sua defesa, para responder aos termos desta ação trabalhista, sob pena de revelia e confissão, para ao final, ser julgado o pedido PROCEDENTE formulado nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, condenando a reclamada aos pagamentos das verbas e obrigações requeridas, acrescidas de juros, correção monetária e custas processuais e honorários advocatícios de 20%, a serem apurados em liquidação de sentença.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas (art. 369 do NCPC) e desde já requeridas, notadamente pela produção de prova documental pela exibição de documentos, sob pena de aplicação do art. 396 e 400 do NCPC, como também a prova testemunhal, cujo rol segue abaixo e depoimento pessoal do preposto da reclamada, sob o ônus da confissão.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa à importância de R$ 00.000,00(trinta e dois mil e noventa e um reais e treze

centavos).

Nestes Termos, pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

su