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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0625

Petição Inicial - TJSP - Ação sua Defesa aos Fatos que lhe foram Imputados, para o que Passa a Expor e Requerer o que Segue - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAUBATÉ/SP.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG n°. 00000-00 e CPF n°. 000.000.000-00, residente na cidade de Taubaté na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V.Exa., tempestivamente, por sua advogada que esta subscreve, apresentar sua defesa aos fatos que lhe foram imputados, para o que passa a expor e requerer o que segue:

PRELIMINARES

DA DECADENCIA

Preliminarmente, requer seja apreciada a ocorrência da decadência prevista em lei.

Acerca da decadência, o artigo 91 da lei 9.099/95 diz expressamente que:

Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

De acordo com o artigo 91 da lei 9.099/95 a vítima conta com o prazo de 30 dias apenas para representar criminalmente quando se trata de ação penal pública.

O fato descrito no termo circunstanciado ocorreu em 23/04/2019; portanto em 23/05/2019 o direito de representação da vítima já se encontrava afetado pelo instituto da decadência, por aplicação do artigo 91 c/c o artigo 88 da Lei 9.099/95.

PRIORIDADE "IDOSO" - Não aplicação

Consta no mandado de intimação que o processo obedece as regras de "prioridade - idoso", o que na verdade não se aplica ao caso.

Nenhuma das partes envolvidas preenchem o requisito da prioridade na tramitação.

Verifica-se no documento de fls. 05, dados da pessoa, que Nome declarou ter 54 anos de idade.

Isto posto requer seja afastado a prioridade "Idoso" do presente processo, determinando-se a retirada da anotação no sistema E-Saj.

DOS FATOS

As declarações da suposta vítima não conferem com a realidade e não ocorreu qualquer fato que venha a caracterizar crime descrito em lei, em especial a lesão corporal de natureza leve.

Conforme se verifica no depoimento da vitima suas

declarações são controversas.

Às fls. 02, Boletim n°. 994/2019, a vítima alega que:

1- que, os dois funcionários alegaram que estariam lá para retirar o freezer da FRUMAR, pois teriam descumprido uma regra de não colocar produto diverso da marca; que, a vítima alegou que havia comunicado Nome, o dono da empresa FRUMAR, que estaria colocando um balde de açaí no freezer ;

Neste item, confessa que utilizava o freezer para acondicionar outro produto;

2- Que, Nome chegou a agredir a vítima segurando seu braço com força, causando hematoma, para impedir que ela fechasse o seu comercio;

Nome não se aproximou da vitima, aguardando ao lado de fora do estabelecimento até a chegada da PM;

3- A declarante acionou a PM que compareceu ao local e apenas acompanhou a retirada do freezer, orientando-a no sentido de que os demais procedimentos relativos a desacordo comercial ....

Às fls. 4, Nome afirma que:

1- não se opôs à retirada do freezer, mas Nome começou a retirar os sorvetes que nele estavam acondicionados e a joga-los no chão, ao que a declarante tentou impedi-lo de jogar os produtos fora. Nesse momento, a declarante foi agarrada com força por Nome, vindo a sofrer a lesão.

Ao mesmo tempo que afirma que não se opôs à retirada do freezer, Vera Lucia também afirma que foi agarrada com força por Nome, vindo a sofrer a lesão.

Em seguida, ainda às fls. 04 afirma:

2-- que, o PM conversou com os dois funcionários da FRUMAR e disse que tirariam o

freezer do local por bem ou por mal; que, acabaram por retiram o freezer e descartaram os sorvetes no chão, causando suas perdas.

Ao mesmo tempo que afirma que não se opôs à retirada do freezer, Vera Lucia também afirma que tirariam por bem ou por mal e "que foi agarrada com força por Nome, vindo a sofrer a lesão."

No entanto, os fatos não ocorreram na forma como

narrados pela vitima Nome.

Ao chegarem ao estabelecimento para a retirada do freezer esta logo afirmou que só fariam a retirada na presença da polícia, ficando na porta de entrada, em companhia de um senhor de nome desconhecido impedindo a entrada de Nome e do outro funcionário da empresa FRUMAR que o acompanhava.

Nome não adentrou o estabelecimento antes da chegada da viatura, e ficou do lado de fora na companhia do outro funcionário da Frumar de nome Bruno, não se aproximou nem do freezer, nem de Vera Lucia; portanto, não poderia de forma alguma ter jogado "o produto" no chão, pois não mexeu em nada até então; só adentrou para retirar o freezer após a chegada da viatura e acompanhado do policial foi retirando os potes que estavam guardados no freezer, e a própria Vera Lucia os acondicionou em outro espaço.

Os potes (só dois com produtos) não foram colocados no chão. No B.O. n°. 10346 lavrado no momento da liberação do freezer nada consta a respeito da denuncia apresentada por Vera Lucia, ao contrário, consta em sua própria declaração: " Que compareceu funcionário da Frumar com ordem para retirar o freezer. O freezer foi liberado em ordem e em condições de boa conservação " (sic)

É importante esclarecer que dentro do freezer haviam 06 potes, sendo 02 com produtos de outra empresa (Maraçaí) e outros 04 potes vazios.

Durante a lavratura do Boletim n°. 10346 pela Policia Militar (doc.anexo), foi perguntado à Vera Lucia se havia algo mais a ser declarado e se houve alguma violência mas a mesma nada mencionou sobre o suposto ato de ter "sido agarrada por Nome vindo a sofrer lesão".

Ninguém em são consciência perderia a chance de denunciar à Policia Militar presente no local qualquer violência contra si, no entanto, nada relatou.

É certo que no dia seguinte, dia 24/04/19, após ir até a empresa FRUMAR tirar satisfações na companhia de seu filho Gabriel e outra duas pessoas, os quais fizeram ameaças de "que as coisas não ficar assim" (BO n°. 8857), a vitima Vera Lucia dirigiu-se à Delegacia de Polícia para lavrar o BO n°. 994/2019 que deu origem ao presente.

Nem mesmo nesse momento em que foram até a Sorveteria Frumar foi alegado qualquer tipo de agressão ocorrida no dia anterior, pois esta não existiu.

Mesmo que o exame de fls. 07 tenha concluído que a periciando apresenta lesão corporal de natureza leve, não foi provocada pelo ora indicado como autor do fato, que não se aproximou de Vera Lucia nem adentrou seu estabelecimento antes de chegada da viatura policial.

Na verdade a suposta vitima noticiou falsamente um delito, o que deverá ser apurado para que responda pela denunciação caluniosa.

Isto posto, requer a oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas para a audiência de instrução para apuração da verdade com a consequente absolvição de Nome.

Termos em que,

Pede deferimento.

SJCampos, 27 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF