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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0362

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MOGI GUAÇU / SP

Nome, brasileira, separada judicialmente, aposentada, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-801, vem, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do

Nome, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal na Endereço-249, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A autora se casou com o de cujus em 15/01/1976.

Todavia, em 14/06/1993 ocorreu a separação judicial do casal, sendo acordado que o instituidor da pensão pagaria pensão alimentícia em favor da autora.

Com o falecimento do de cujus , em 22/02/2019 a autora ingressou com pedido administrativo de concessão de pensão por morte.

Porém, a Autarquia ré indeferiu seu intento, sob o fundamento que a autora não comprovou a qualidade de dependente do de cujus .

Assim, alternativa não resta a não ser ingressar com a ingressar com a presente demanda.

II - DO DIREITO

Dispõe o artigo 74 da Lei nº. 8.213/91:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data...".

Por sua vez, preceitua o artigo 16 e seu inciso I:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido...".

Por outro lado, preceitua o § 2º do artigo 76 da Lei 8.213/91, in verbis:

"§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei".

No caso in concreto, pelo conjunto probatório, resta demonstrado que a autora era credora de pensão alimentícia do de cujus , fazendo jus ao benefício pensão por morte.

III - DOS BENEFÍCIOS EM ATRASO

A autora efetuou seu requerimento administrativo em 22/02/2019.

Desta forma, requer a condenação do Nomeréu no pagamento dos benefícios em atraso, com juros e correção monetária, incluindo o 13º salário, desde de 22/09/2019, até a data da efetiva implantação do benefício.

IV - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Não há dúvidas que após a instrução processual estarão presentes todos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência.

Com efeito, entende a autora que estará cabalmente demonstrado seu direito a perceber o benefício pensão por morte, estando assim demonstrada a verossimilhança de seu direito.

Por outro lado, o perigo na demora é patente, uma vez que o benefício previdenciário e de credito alimentar e que sem o recebe-lo a autora estará privada de uma vida digna.

Destarte, após toda a instrução processual, requer se digne este juízo a apreciar e deferir a tutela provisória de urgência, determinando a implantação imediata do benefício pensão por morte, sob pena de multa diária.

V - DO PEDIDO

Pelo exposto, é esta para requerer:

a) a concessão do benefício pensão por morte;

b) o pagamento dos benefícios em atraso desde 22/02/2019, com juros e correção monetária, incluindo o 13º salário;

c) a concessão da tutela provisória de urgência, após toda a instrução processual, determinando a imediata implantação do benefício pensão por morte.

Requer também a autora, que este juízo se digne mandar citar a ré, para que, em querendo, apresente sua defesa, e ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré no pagamento de todos os pedidos elencados acima, condenação essa que deve se estender ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% da condenação.

Requer ainda, a produção de prova documental e, em especial, a prova testemunhal.

Pleiteia por derradeiro, a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 1.060/50 e Lei nº 7.115/83, em razão da autora não ter condições de demanda sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família, cuja declaração se encontra em anexo.

Dá-se o valor da causa, nos termos do artigo 292, § 2º, do Código Processo Civil, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Mogi Guaçu, 04 de novembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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