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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0082

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 1.177,29 - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Boituva

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BOITUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOITUVA , CNPJ 00.000.000/0000-00, por seu procurador constituído nos termos do competente instrumento procuratório, infra assinado, com fundamento na Lei n°. 6.830, de 22/09/1980, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, consubstanciada na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa abaixo relacionadas:

3047/2016

Anexas a presente e que dela fazem parte integrante em face de:

Contribuinte/Devedor: Nome

CPF/CNPJ: 000.000.000-00

Cadastro IMOBILIÁRIO: 44141.61.39.1006.00.000

Endereço do Imóvel: AL. DOS LOUROS, 0

Bairro: FAZENDA CASTELO

Quadra: B 2 Lote: 03

Cidade/Estado: BOITUVA-SP Cep: 00000-000

End. de Correspondência: R.CLOVIS BEVILLAQUA, 0 COMPL: Q-41 L-06 CASA 08

Bairro: PRAIA DO FLAMENGO

Cidade/Estado: SALVADOR-BA Cep: 00000-000

Natureza: IMPOSTO TERRITORIAL, TAXA EXPEDIENTE, TAXA DE CONSERVACÃO DE VIAS

Para tanto, requer se digne Vossa Excelência, na forma do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, deferir:

1. A citação do(s) Executado(s) por carta com AR, para pagar(em), no prazo legal de 05 (cinco) dias, as dívidas inscritas, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos legais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem a integral satisfação da dívida;

2. Em caso de AR negativo, requer as pesquisas de praxe a fim de localizar o atual endereço do executado, sendo o endereço localizado diverso ao da exordial, requer a expedição de mandado de citação e penhora para garantia da execução, sob pena de serem penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem para a integral satisfação da dívida;

3. A intimação do cônjuge, caso a constrição recaia sobre bens imóveis;

4. A fixação dos honorários advocatícios.

5. Por derradeiro, é certo que a Fazenda Pública de Boituva paga

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frequentemente custas processuais e emolumentos. Tais valores representam um montante significativo, que oneram os cofres públicos na medida que a municipalidade busca reaver os créditos tributários, por meio de uma ação judicial.

Insta consignar que um processo engloba diversas taxas que são essenciais ao seu andamento, uma vez que, são realizados uma série de atos onerosos que devem ser pagos. Exemplo disso são a emissão de certidões ou a emissão de AR de citação.

Pois bem.

Neste sentido, mister conhecer o conceito de emolumentos que está adstrito à interpretação sistêmica dos Artigos 98, §2°; e 236, §2°, ambos da CF.

Concebe-se, então que emolumentos são taxas remuneratórias de serviços públicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obrigação pecuniária a ser paga pelo próprio requerente

Ademais, as custas judiciais são taxas devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1° da Lei n. 11.636/2007).

A lei federal que rege os processos de execução fiscal é a Lei 6830/80.

Tal disposição legal é clara em seu Art. 39 no sentido de que não são devidos os pagamentos de emolumentos e custas processuais. Vejamos:

"A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito"

A fonte primária do Direito Brasileiro é a Lei, e a disposição legal supra não comporta exceção, sendo a norma pura, abstrata e geral, que para todos os efeitos abrange quaisquer atos consignados no caput.

Quando se trata de exceção a norma será específica. Todavia, não é o caso, uma vez que o dispositivo legal insculpido no Art. 39 da LEF não comporta nenhuma exceção.

Trata-se evidentemente de preocupação do legislador com o patrimônio público, senão vejamos o que diz a lei federal LEI N° 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996 em seu Art. 4° e incisos.

Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações (...)

Não obstante, este é o entendimento adotado pela lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que em seu Art. 6° dispõe o seguinte:

Artigo 6° - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e

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fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

São diversas as leis que zelam pela Endereço socorre por vias judiciais, não é cabível, conforme extrai-se da intentio legis, que os cofres públicos sejam onerados pelos atos processuais.

Desta forma, da mais pura hermenêutica a mais adequada exegese sistemática, conclui-se que não é justo que o patrimônio público seja dilapidado quando o ente público responsável busca resguardá-lo se abrigando no Poder Judiciário.

Pois bem, diversos tribunais de diversas instâncias vem confrontando tal entendimento sempre da maneira a reconhecer o direito da Fazenda Pública sobre isenção das taxas processuais em sentindo amplo, senão observemos:

Agravo de Instrumento Cv N° 1.0702.00000-00/001 - COMARCA DE Uberlândia - Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS - Agravada: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ZUMPANO. STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PRÉVIAS. CITAÇÃO POSTAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO. art. 39, Lei n° 6.830/80 e ART. 10, i, LEI ESTADUAL N° 14.939/03. PRECEDENTES. A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais , notadamente em se tratando de execução fiscal, conforme dispõe o art. 39 da LEF assim como o art. 10, I, da LE n° 14.939/03, sendo responsável apenas pelo reembolso das despesas antecipadas pela parte vencedora, não se devendo dela exigir o pagamento com os gastos referentes à citação postal do executado, pois "a citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada" (REsp n° 579.320/SC).

No que se refere aos valores de citação, o Colendo STJ enfrentou tal tese de maneira a reconhecer o direito da Fazenda Pública de isenção de custas processuais, consignando para tal, que as despesas oriundas de citação via AR se tratam de custas processuais em sentido amplo. É o que ficou exposto no REsp 579.320/SC.

Não vislumbra-se qualquer óbice a isenção da Endereço refere ao recolhimento das custas postais.

No tocante ao recolhimento de emolumentos para emissão de certidões, já se manifestou a Egrégia Corte do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode diferir o pagamento ao final do processo, para que o sucumbente arque com o ônus da emissão. Não é o cartório ou a Endereço onerar, mas sim a parte perdedora. Vejamos a jurisprudência consolidada no

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RECURSO ESPECIAL N° 1.597.554 - SP (2016/00000-00).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 2/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES. CUSTAS E EMOLUMENTOS. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O FINAL DA LIDE ISENÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento no sentido de isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos relativos ao fornecimento de eventuais certidões requeridas a cartórios extrajudiciais, sendo que o recolhimento de tais despesas será postergado para o final da lide, a cargo do vencido na demanda. Ou seja, não existe isenção, mas o diferimento do pagamento das custas e emolumentos para o final do processo, a expensas do vencido.

Diante de todo o exposto, conforme salientado alhures, requer que o MM. Juízo interpele em

favor da Fazenda Pública Municipal no sentido de reconhecer a isenção para o recolhimento das

custas processuais referentes as despesas postais.

Dá-se à causa o Valor de R$ 00.000,00 , consoante o dispositivo do artigo 6°, § 4° da Lei 6.830/80, correspondente ao valor consolidado da dívida, relativo à IMPOSTO TERRITORIAL, TAXA EXPEDIENTE, TAXA DE CONSERVACÃO DE VIAS dos exercícios de 2016 , calculados até a presente data e sujeitos a atualização na data do efetivo pagamento.

Nestes Termos, pede e espera por deferimento.

BOITUVA, 31 de OUTUBRO de 2019

Nome Nome Modanezi

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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