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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0002

Manifestação - TRT14 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Asatur Transporte e União Federal (Agu) - RO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: Asatur Transporte Ltda E Outros

ASATUR TRANSPORTE LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, apresentar manifestação aos documentos juntados, conforme abaixo:

Primeiramente, é crível destacar que a presente Reclamatória tem como ambiente de trabalho as aldeias e casa indígenas, conforme pontua os editais de contratação entre a 1a e 2a Reclamada. Por isso, a matéria tratada ganha contornos diferenciados dadas as peculiaridades que cercam o labor do reclamante, na condição de motorista de área indígena, submetido às condições logísticas e estruturais de trabalho em tribos.

O regime de trabalho não implica o reconhecimento do trabalho incessante, senão a forma possível da realização das atividades. Impende apontar ainda que, não havendo trabalho incessante, tampouco controle de jornada, não se afigura como razoável crer que o obreiro não usufruía de pausas, muitas delas longas, durante as jornadas na tribo, conforme demonstra ao longo da petição.

De fato, não é crível que em lugares remotos afastados dos grandes centros haja volume de atividades que demande horas de serviço efetivo, como tenta fazer crer o reclamante, demandando jornadas extensas e exaustivas. Com certeza o empregado não resistiria organicamente a jornada dessa natureza sem horário de descanso. Ainda mais comunidades indígenas, em condições primitivas de vivência, com regras sociais predefinidas.

Nesse sentido, é imperioso expor aqui, como analogia, o julgado do Estado de Roraima (0001006-27.2015.5.11.0053 - 3a VT de Boa Vista/RR) em que o obreiro nas mesmas condições de trabalho que o Reclamante teve seu pedido improcedente, haja vista o entendimento de que a reclamada estava vedada a intervir no meio ambiente no qual se deu a execução do trabalho, vejamos:

Não fosse bastante, tem-se que, além da ausência de fiscalização quanto à execução do trabalho, tem-se que o reclamante houve por se submeter à escala de 20 dias de trabalho por 10 dias de descanso.

No que toca à alegada execução de labor em condições ambientais precárias, colige-se que a República Federativa do Brasil, enquanto Estado democrático e social de direito tem, dentre outros, fundamentos na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e na livre iniciativa (art. 1°), sendo objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3°), sendo que, ao prever as garantias individuais e coletivas fundamentais afirmou o direito à igualdade (art. 5°), detendo-se na previsão de direitos sociais - educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e, assistência aos desamparados (art. 6°) -, que devem ser compreendidos como fatores de inclusão social e pleno exercício da cidadania.

Com efeito, o art. 200, inc. VIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que no meio ambiente está inserido o do trabalho, e, como tal, demanda proteção, além do disposto no art. 7°, inc. XXII, que trata da segurança e da medicina do trabalho, fazendo-se necessário registrar, nessa linha de pensamento, o disposto no art. 2-2 da Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, no sentido de que todo Membro que a ratificasse poderia, mediante consulta prévia, tão cedo quanto possível, às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, "excluir parcial ou totalmente da sua aplicação categorias limitadas de trabalhadores que apresentariam problemas particulares para sua aplicação". A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por sua vez, impõe que se observem, em todos os locais de trabalho, as normas de segurança e saúde no trabalho. Referidas normas podem estar inscritas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos ou podem ser oriundas de convenções coletivas de trabalho (art. 154).

De outra parte, houve a referida Carta Magna por reconhecer "aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens" (art. 231), enquanto que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em seu art. 34, dispôs que os "povos indígenas têm o direito de promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos, práticas e, quando existam, costumes ou sistemas jurídicos, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos". (grifou-se)

Na mesma linha, dispôs o art. 8° da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no sentido de que ao "aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida " (inc. 1) e, ainda, que referidos "consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos "fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos (inc. 2), ressaltando, enfim, que "sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste princípio" (inc. 3).[2] (grifou-se)

Pontuou a referida Convenção, ainda, ao tratar da contratação e condições de emprego dos povos indígenas, a adoção pelos governos de medidas impeditivas de discriminação entre os trabalhadores pertencentes aos povos interessados e os demais trabalhadores, destacando-se, dentre outras, a "assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação" (art. 20, alínea c).

A seu turno, a norma inscrita no art. 1° da Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), que regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional, assinalou no art. 6° que serão "respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum".

Urge pontuar que a citada Lei, sob o enfoque das condições de trabalho, nomeadamente no que se refere aos trabalhadores indígenas, esboça a manutenção e preservação da vida comunitária nas aldeias, ao prever no art. 14 que não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, "aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social", sendo permitida, todavia, "a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio" (parágrafo único), devendo ser estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária" (art. 16, § 1°). (grifou-se)

Não se ousa defender a existência de uma colisão excludente entre as referidas normas, porquanto se mostra plausível uma solução calcada na flexibilização da legislação trabalhista mediante aplicação subsidiária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas - local de trabalho -, exceto naquilo em que for incompatível com a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, implicando, portanto, em uma adaptação material frente ao direito próprio dos referidos povos, porquanto, conforme Carlos Frederico de Souza Filho Marés, a "Constituição brasileira vigente reconhece aos índios o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam", sendo que, por originário, "quer dizer que o direito dos índios é anterior ao próprio direito, à própria lei" (MARÉS, Carlos Frederico de Souza Filho. . Curitiba: Juruá, 2001,

p. O renascer dos povos indígenas para o direito 122). (...)

Portanto, compreende o Juízo que à reclamada estava vedada qualquer intervenção no meio ambiente no qual se deu a execução do trabalho, exatamente por se tratar de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, cujo direito mostra-se autônomo em relação ao Direito do Estado, na espécie, à legislação trabalhista, demandando qualquer intervenção estatal à prévia consulta aos povos indígenas e, por consequência, a aquiescência de referidos povos a ensejar à implementação da norma estatal, exatamente como restou do acordo firmado junto à Ação Civil Pública (Processo n. 0000212- 80.2013.5.11.0051) a que se refere a Ata de Id. a5e5408.

Nada obstante, houve a reclamada por proceder ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, assim como em prosseguir com o pagamento, conforme se extrai do referido acordo.

Não se deve raciocinar, portanto, nessa linha de pensamento, na existência de conflito de normas, visto que se trata de caso típico de colisão que admite conformação do direito fundamental da saúde e segurança dos trabalhadores, mediante flexibilização do Direito do Trabalho, aplicando-se-lhe subsidiariamente ao Direito próprio dos povos indígenas, mediante prévia consulta.

Enfim, quanto à alegação de aplicação do Decreto n. 7.395, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no caso, do pessoal contratado para prestação de serviço de assistência à saúde das comunidades indígenas com base na alínea "m" do inciso VI do art. 2° da citada Lei, ou seja, de assistência à saúde para comunidades indígenas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dos órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Nessa linha de pensamento tem-se que, diferentemente do entendimento do(a) reclamante, inaplicável a legislação em tela na relação mantida entre reclamante e reclamada, uma vez que regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que entre reclamada e União Federal houve apenas terceirização de serviços, inconfundível com o vínculo administrativo especial (temporário). Nessa perspectiva, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e após apreciar livremente a prova, entende, o Juízo, como dito nas linhas precedentes, como não provado o fato constitutivo do direito do(a) autor (a). (0001006-27.2015.5.11.0053 - 3a VT/RR - Decisão Mantida pelo TRT11a).

Veja-se Excelência, que não trata-se apenas da aplicação da legislação trabalhista, mas também do respeito aos aspectos e preceitos da legislação indígena. Já que a prestação de serviços nesta aérea não se compara a urbana, sendo impossível manter em igualdade os termos da CLT.

A Reclamada jamais burlaria a legislação trabalhista, mas entende e expõe que a jornada fixada é para melhor prestação de serviços à comunidade indígena.

A título de exemplo de descanso prolongado, veja-se o dia 13/12/2017, em que o reclamante chega as 10:01, e só sai do local as 15h20 e termina sua jornada as 15:40:

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Nesse mesmo sentido é o dia 11/02/2014, em que o reclamante finalizou a jornada Às 14h18:

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Tais exemplos, são apenas de alguns dias, existem outros com extensas pausas. Sobretudo quando havia indícios de que o obreiro extrapolava a jornada, eram concedidas mais folgas. Jamais deixando qualquer trabalhador em jornadas prolongadas sem compensação.

Os Boletins Diários de Tráfego (BDT) são documentos de controle exclusivo do Distrito Sanitário Especial Indígena, da Secretaria Especial de Saúde Indígena - DSEI/SESAI, para fins exclusivos de controle de consumo de combustível que, pela disposição contratual, é arcado exclusivamente pela União, não podendo ser usado como controle de ponto e jornada real de trabalho.

Analisemos a posição jurisprudencial transcrita abaixo em julgamento de outra demanda da Reclamada no Estado de Roraima, sede da empresa Reclamada.

PODER JUDICIARIO JUSTICA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 112 REGIAO 12 Vara do Trabalho de Boa Vista RTOrd 0000740- 12.2016.5.11.0051 AUTOR: JOAO SILVA DE OLIVEIRA REU: ASATUR TRANSPORTE LTDA

TERMO DE AUDIENCIA - SENTENÇA

(...) DO MERITO Das horas extras

(...) No mais, os boletins diários de transporte apresentados não servem como substitutivo de um potencial controle de jornada , eis que são delineados para registrar as viagens realizadas pelo veículo, não servindo tal documentação para desvirtuar os termos ajustados no instrumento coletivo ou mesmo desfigurar a realidade vivenciada no contrato de trabalho. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras com 50% de adicional e reflexos acessórios. (...) BOA VISTA, 4 de Outubro de 2016. IZAN ALVES MIRANDA FILHO Juiz(a) do Trabalho Titular

Destaca-se o fato que por DIVERSAS VEZES o Reclamante usava o veículo para deslocamentos pessoais durante as viagens, tais como deslocamentos para hotel e restaurante

Ressalta-se que o Reclamante junta os BTDS no horário que quisesse, pois podia preencher essas folhas que estavam sempre disponíveis outra se houvesse rasura, mas muitos dos BTDS juntados não tem assinatura e carimbo de quem foi o passageiro.

Ainda é importante enfatizar que por diversas vezes os BDTs não eram preenchidos no exato momento em que o motorista iniciava e finalizava sua viagem . Pelo contrário, costumeiramente os funcionários da empresa passavam dias sem preencher o documento, e ao lembrar de tal obrigação registravam uma média no Boletim apenas para fins de entrega ao DSEI, fato que poderá ser provado por meio de testemunhas.

Portanto, impugnam-se os BDTS e demonstração de cálculos juntados, por serem controle de consumo de combustível e não de jornada, além do que o Reclamante jamais extrapolou a jornada sem ter as horas contabilizadas para concessão de folga.

Nestes termos,

Pede deferimento

Porto Velho/RO, 04 de fevereiro de 2020 .

Nome W. KIKUCHI

00.000 OAB/UF

LENINE ALENCAR

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF